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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IRS (geral)

AFFILIATE MARKETING-enquadramento de atividade efetuada através de affiliate marketing > Desp.SDGIR-17mai2019-procº878/2019

ACIDENTEdeTRABALHO-alienação onerosa de ações.data da realização (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-26jul2018-procº1940/2018

AGREGADO FAMILIAR-afilhado civil > Desp.DSIRS-22dez2016-procº3227/2016 + exercício das responsabilidades parentais por ambos os progenitores (artº13º-CIRS) > Desp.DSIRS-22dez2016-procº3227/2016<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15164.pdf

AIMI-cat.F/IRS.rendimentos prediais.não residentes.reporte de perdas.dedução à coleta AIMI > CAAD-Arbitragem tributária-procº595/2018-T-15mai2019

AJUDASdeCUSTO - falta de fundamentação > Ac. TCAS-28set2017-28set2017,proc.578/13.9BEALM + ajudas de custo.prémios TIR > Ac.TCAN-11jan2018-proc.01281/10.7BEBRG-2ªS-CT + ajudas de custo atribuídas a juízes sociais (artº2º-CIRS) > Desp.SDGIR-16fev2018 + utilização de automóvel próprio ao serviços da entidade patronal > Desp.DSIR-28nov2018-procº2963/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14438.pdf + recai sobre a AT o ónus de demonstrar a correção na declaração das ajudas de custo > Ac.TCAS-31out2019-procº588/13.6BEALM<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/564d180c0b290f46802584a4004252b1?OpenDocument

ALIENAÇÃOdeIMÓVEL-aquisição por doação isenta.reinvestimento (artº10º+45º-CIRS) > Desp.DSIRS-16jul2018-procº2216/2018

ALOJAMENTO LOCAL-recibos aos angariadores?; NIF a inscrever nos recibos?; preenchimento dos modelos 30 e 21-RFI? > Desp.DGATA-24jul2018-procº5566/2016 + emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimento estável em Portugal. (não) retenção na fonte (artºs.4º+101º-CIRS) > Desp.SDGIR-27abr2018-procº918/2018 + opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a Cat.F.dedução da comissão por utilização de plataforma online (artº28º-CIRS) > Desp.SDGIR-29jun2018-procº4383/2017 + arrendamento para alojamento local (artº8º-CIRS).titular da exploração (cat.B).arrendatário (cat.F, com opçãp pela B) > Desp.SDGIR-15dez2017-procº3269/2018 + modalidade quarto: coeficiente aplicável aos rendimentos derivados da atividade (artº31º-CIRS) > Desp.SDGIR-11abr2019-procº1.223/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13682.pdf

AQUISIÇÃO-valor de aquisição.locação financeira.cessão da posição contratual > CAAD-Arbitragem Tributária-procº199/2019-T-26set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4328

APOIO SOCIAL-atividade de apoio social a pessoas idosas (artº84º-CIRS) > Desp.SDGIR-27abr2018-procº113/2018 + despesas suportadas no âmbito de atividade de apoiuo social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE88101) (artº84º-CIRS) > SDGIR-22set2017-procº3313/2017

ARRENDAMENTO- autoriza o geverno a aprovar um regime de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamentom ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível > Lei2/2019-9jan + contrato de arrendamento: tributação de indemnização devida por denúncia de contrato de arrendamento sem termo, relativo a imóvel que constitui HP do locatário, no caso previsto no artº1101-CCivil, quando a mesma ultrapasse o montante estabelecido no artº 1103º/6/a)-CCivil (artº9º-CIRS) > Desp.SDGIR-25out2019-procº2.322/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16001.pdf

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA-deliminação negativa de incidência.importâncias pagas por associação desportiva > Desp.SDGIR-17mai2019-procº1235/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15447.pdf

ATIVIDADES PARENTAIS - recomendação para eliminar discriminação em sede de IRS > Res.AR86/2017-22mai

ATO ISOLADO-rendimentos > Ac.TCAS-18abr2018-procº264/13.0BEALM + determinação do rendimento tributável > Ac.TCAS-procº193/2018-T-30out2018 +enquadramento de ato isolado na produção de material bibliográfico (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-17mai2019-procº1.157/2019<> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15409.pdf

AVALIAÇÃO-...indireta: pressupostos.ónus da prova> Ac.TCAS-15nov2918-procº1957/17.8

BENEFÍCIOS FISCAIS-declaração.cessação > Ac.STA-2ªS-20mai2018-procº0145/17

BILHETES-despesa com a aquisição de bilhetes de combóio (artº78º-F-CIRS) > Desp.DSIRS-31out2017-procº3587/2017

BOLSA - bolsa adicional paga a médicos internos, em regime de vaga preferencial.não deve ser considerada como prestação relacionada exclusivamente com ações de formação profissional para trabalhadores > Ac. STA-31jan2018-2ªS-procº01331/16

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS - subsídios/compensações > OF CIRC20197/2017-24out + subsídios/compensações (artº12º/7-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº930/2018 + isenção das compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária... > ResolªºAL.RAM25/2018/M-DR17ago2018

CADUCIDADE-início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17

CAE-declaração de rendimentos de atividade CAE93192-outras atividades desportivas, não especificadas (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-25out-2019-procº2.326/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16000.pdf

CAPITAL-rendimento do capital.englobamento.taxa > Ac.STA-2ªS-11set2018-procº0203/17.9BEVIS

CESSÃO-...de quotas: mais-valias.pressupostos da sujeição e da exclusão tributária dos ganhos obtidos com a operação > Ac. TCAN-28set2017, procº 01264/09.0.BEVIS, 2ªS-CT + ...de cessão de exploração turística: qualificação de rendimentos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº291/2017-T-13fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº275/2017-T-29nov2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº274/2017-T-16jan2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº273/2017-T-3jan2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº272/2017-T-1mar2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº271/2017-T-21nov2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº239/2017-T-16fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº240/2017-T-22fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº236/2017-T-21fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº235/2017-T-20nov2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº211/2017-T-30nov2017 + ...do contrato de trabalho: antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº227/2017-T-15jan2018 + valor de aquisição.locação financeira.cessão da posição contratual > CAAD-Arbitragem Tributária-procº199/2019-T-26set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4328

CIRS-RAM.AL: apresenta à AR proposta de lei que procede à alteração do CIRS, aprovado pelo DL442-A/88-30nov > ResolªºALRAM5/2020/M-DR35/2020-Série I-19fev2020<>https://dre.pt/application/file/a/129345533

CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO - artº 38º/2-LGT > CAAD.Arbitragem Tributária-procº296/2017-T-2mar2018 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº177/2017-T-29mar2018

COISA COMUM-divisão de coisa comum: .alteração do VPT (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-17dez2018-procº1345/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13731.pdf

COMÉRCIO-ato isolado.sujeição a imposto > Ac.STA-31jan2018-procº0118/17

COMISSÃO de CARÁTER PÚBLICO AO SERVIÇO DO ESTADO PORTUGUÊS-rendimentos brutos-cat.A não sujeitos a IRS.lista com percentagens do rendimento a considerar/2018 > Desp.4943/2018-DR-série II-18mai2018

CONDOMÍNIO-verbas entregues para o Fundo Comum de Reserva (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-28dez2018, procº1788/18 + enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pela administração de um condomínio, pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal (artº8º-CIRS) > Desp.SDGIR-26nov2019, procº4.734/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16700.pdf

CONSIGNAÇÃO de 0,5%- (artºs.3º+5º+9º-CIRS) > Desp.SDGIR-27dez2016, procº5717/2015

CONTABILIDADE ORGANIZADA-opção pelo regime de contabilidade organizada.erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais > CAAD.Arbitragem Tributária-procº587/2017-T-28mai2019

CONTRATO de CESSAÇÃO-exploração turística.qualificação de rendimentos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº276/2017-T-26fev2018

CONTRATO de TRABALHO-compensação paga por revogação do CT.antiguidade.ACT setor bancário (artº2º/4/b-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº321/2017-T-7dez2017 + indemnização por cessação do CT.sujeição > CAAD.Arbitragem Tributária-procº308/2017-T-20nov2017

CONTRAORDENAÇÃO-pagamento por conta.consciência da ilicitude.caso julgado.atenuação especial > Ac.STA-2ªS-28fev2018-procº01438/16

CRIPTO-MOEDAS/MOEDAS VIRTUAIS-procedimentos a observar pelas pessoas coletivas de utilidade pública c/ atividades de nartureza e interesse públicos para beneficiar da consignação: Port.22/2017-12jan.

CT-compensação por distrate de CT dependente.conceito de antiguidade: CAAD.Arbitragem Tributária-procº349/2017-T-14dez2017 + compensação por cessação CT.setor bancário > CAAD.Arbitragem Tributária-procº280/2017-T-22dez2017 +  contrato de trabalho temporário.ajudas de custo.impugnação judicial.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAN-25jan2018-procº00245/09.8BEPRT-2ªS-CT +  contrato de trabalho.ajudas de custo.compensação por revogação (artº2º/4/b-CIRS).antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº599/2017-T-30abr201 +  CTFP.contrato de trabalho em funções públicas.compensação devida por extinção por mútuo acordo (artº2º/3/e+4/b-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº496/2018 + cessação CT.tributação da compensação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº117/2017-T-27dez2017

CUSTOS-amortização de quota.desvalorização excecional.abate: Ac.STA-2ªS-9out2019-procº0123/05.0BEALM

DAÇÃOemCUMPRIMENTO > impugnação judicial.falta de fundamentação de facto.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAN-8fev2018-procç00671/15.3BEPRT-2ªS-CT

DECLARAÇÃO - automática.2018>Declªº CM-14dez2017 + universo dos SP´s abrangidos>Dec.Reg.1/2018-10jan  + de substituição (artº59º-CPPT)>CAAD.Arbitragem Tributária-procº140/2018-T-30jul2018 + de substituição (artº59º-CPPT)>CAAD.Arbitragem Tributária-procº131/2017-T-26jun2017 + separação de facto>Ac.STA-2ªS-28nov2018-procº02384/04.2BEPRT01236/17 + obrigações declarativas pelo exercício de atividade (artº3º+112º-CIRS)>Desp.DSIRS-23nov2018-procº3381/2018 + declaração automática de rendimentos: universo dos SP´s > Dec.Reg.1/2019-DR24/2019-1ªS-4fev2019 + declaração de substituição: opção pela tributação conjunta fora do prazo legal >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº418/2018-T-6mar2019 + TI´s.declaração trimestral:prazo de entrega até 31out, através da SSD.segurança social direta > http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/entregue-a-sua-declaracao-trimestral-ate-dia-31-de-outubro + obrigação declarativa de juros pagos ou colocados à disposição de SP residente em Portugal, com origem em depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras em Espanha (artºs.5º+15º+57º+72º+81º-CIRS) > Desp.SDGIR-20nov2019-procº2.222/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15962.pdf + encargos suportados com viatura de 9 lugares no âmbito do exercício da atividade de centro de estudos (artº73º-CIRS) > Desp.SDGIR-7jan2019-procº732/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13312.pdf

DEPENDENTES - despesas e rendimento: direito à declaração conjunta escolares > Lei 106/2017-4set + conceito: não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro (artº13/5-CIRS)  > Desp.SDGIR-5dez2017, procº3454/17 + inaptidão para o trabalho e para a angariação de meios de subsistência.prova (artº13º-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº841/2018 + maiores de 25 anos.despesas de saúde e educação (artº13º+78º-C+78º-D-CIRS) > Desp.DSIRS-16abr2019-procº828/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15223%20.pdf

DEPÓSITOS-obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras não residentes > OF.CRC20211/2019-18abr

DESPESAS-...de representação > Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0503/17 + ...despesas elegíveis:  rendimentos prediais: (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-5dez2017-procº1115/2017 + comunicação de despesa médica realizada em Espanha (artº78º-C-CIRS) >  Desp.DGIR-14dez2017-procº3846/2017 + ...não documentadas: sujeição à taxa de tributação autónoma > CAAD-Arbitragem Tributária-procº542/2018-T-10jul2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=99&id=4188 + ...de educação.inclusão da CAE no âmbito das atividades exercidas (artº78º-D-CIRS) > Desp.DSIRS-29jan2018-procº4.223/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12905.pdf + despesas gerais e familiares: 15-31mar: prazo para reclamação das DGF e com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura<>https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html + ...de educação e de arrendamento de estudante deslocado no estrangeiro (artº78º-D-CIRS) > Desp.DSIRS-18abr2019-procº2.959/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14425.pdf + despesas e encargos: obras nas partes comuns do edifício (artº51º-CIRS) > Desp.DSIRS-24out2019-procº2.470/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16109.pdf + rendimentos prediais.despesas elegíveis (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-21dez2017-procº4.074/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/_layouts/15/portal/404.html?requestUrl=http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12846.pd + despesas de educação e formação: alojamento prestado por pessoa coletiva (artº78º-D.CIRS) > Desp.SDGIR-30dez2019-procº362/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15034.pdf + despesa de educação efetuada no estrangeiro (artº78º-CIRS) > Desp.SDGIR-24jul2019-procº1.820/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15774.pdf

DIRETIVA POUPANÇA-acordo entre a CE e a Confederação Suiça.ónus da prova.princípio do inquisitório> CAAD.Arbitragem Tributária-procº181/2017-T-14nov2017

DIVIDENDOS-rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de ações detidas pelo SP> Ac.TCAS-31jan2019-procº266/14.9BEFUN-CT

DOMICÍLIO-...fiscal: união de facto. identidade de domicílio fiscal (artº14º-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº143/2017-T-20out2017 + ...relevante: união de facto > Ac.TCAN-13dez2018-procº00564/16.7BEPRT-2ªS-CT

DRM.declaração mensal de remunerações (AT)-instruções de preenchimento (obrigação declarativa-subal.i, al.c+d/artº119-CIRS): Por.31/2017-18jan > Port.40/2018-31jan>Port30-A/2019-23jan + duplicação da coleta> CAAD.Arbitragem Tributária-procº248/2017-T-27dez2017 + declaração de rendimentos de anos anteriores > OF.CIRC.20213/2019-23out + valores descontados pela entidade empregadora para pagamento de multa aplicada a trabalhador (artº119º-CIRS) > Desp.SDGIR-4dez2017-procº3.160/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12408.pdf

DUPLA TRIBUTAÇÃO - duplicação da coleta> Ac.STA, 2ªS-18out2017, procº0816/17 + dupla tributação internacional.rendimentos de membros de órgão estatutário (artº16º-ATD.Portugal/Espanha) > CAAD.Arbitragem Tributária, procº447/2017-T-13nov2017 + Convenção para evitar a dupla tributação internacional.presunção de verdade.artº128-CIRS.fundamentação do ato.valor da causa > Ac.TCAS-25mai2018-procº01079/06.7BEVIS-2ªS-CT + dupla tributação.crédito de imposto > AcTCAS-3mai2016-procº344/10.3BELRS + dupla tributação.residência > CAAD.Arbitragem Tributária-procº175/2017-T-28set2018 + dupla tributação de rendimentos: mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros EM/UE, em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, (UE)2017/1852-Conselho-10out2017 > Lei120/2019-19set + rendimentos do trabalho obtidos no estrangeiro.dupla tributação.crédito de imposto.imposto acessório.competência exclusiva > Ac.STA-2ªS-6nov2019-procº041/12.5BEALM0272/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ad1179a33b543fe802584af005c585d?OpenDocument

EBF-regime fiscal dos RNH.rendimentos provenientes de propriedade intelectual (artºs.81º-CIRS+58º-EBF) > Desp.SDGIR-5jul2019-procº1.914/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14756.pdf

ENGLOBAMENTO-nulidade do ato.ato de liquidação > Ac.STA-2ªS-5dez2018-0588/15.1BELRS0780/17

EXPROPRIAÇÃO-...por utilidade pública com caráter de urgência: enquadramento do ganho obtido por herança indevida > Desp.SDGIR-11dez2017-procº1737/2017

EX-RESIDENTE-regime fiscal aplicável (artº12-A-CIRS) > OF-CIRC20206-28fev2019 + programa regressar (artº12-A-CIRS-regime aplicável a ex-residentes, aditado pela Lei71/2018-31dez).FAQ.frequently asked questions.perguntas frequentes > OF-CIRC20210/2019-15abr

FATURAS-...falsas.custo de substituição.faturas falsas > Ac.TCAN-25jan2018-procº02318/06.0BEPRT-2ªs-CT + emissão de faturas-recibo de rendimentos provenientes de atividades de explicador > Desp.DSIRS-9jan2018-procº13/2018 + arrendamente de estudante deslocado.emissão de faturas (artº78º-D-CIRS) > Desp.SGIR-6dez2018-procº2789/2018 + fatura-recibo: emissão no caso de prestações de serviços denominados "experiências" intermediadoras por plataforma eletrónica (artº115º-CIRS) > Desp.SDGIR-29jun2018-procº1049/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13599.pdf + compensação a árbitros.emissão de fatura (artº12º-CIRS) > Desp.SGIR-6mai2019-procº709/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15139.pdf

FORMAÇÃO-bolsa de formação.médico.vaga > Ac.STA-2ªS-25set2019-procº0401/15.0BEAVR + bolsa adicional aos médicos deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores > Ac.STA-2ªS-21nov2019-procº016/152BEPDL + enquadramento de serviços prestados a entidade: funções, em regime liberal, de formação, de treino das modalidades desportivas e de colaboração nas provas ou eventos promovidos pelo requerente > Desp.SDGIR-27dez2017-procº2.890/2017<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12307.pdf

FORTUNA-manifestações de fortuna.determinação do rendimento com base na aquisição de um bem, só pode ser feita no ano em que se verifica a aquisição > Ac.TCAS-27set2018-27set2018-procº1287/17.5BESNT > Ac.STA-2ªS-7fev2018-procº020/18 + manifestações de fortuna.impugnação judicial.caso decidido.irregularidades no procedimento da inspeção tributária > Ac.TCAN-8mar2018-procº00270/11.9BEBRG-2ªS-CT + manifestações de fortuna.residente no estrangeiro.erro de julgamento da matéria de facto e de direito > Ac.TCAN-10mai2018-procº02861/16.2BEPRT-2ªS-CT + manifestações de fortuna.ónus da prova > Ac.TCAS-27set2018-procº02868/14.4BELRS

HABITAÇÃO: ...permanente: encargos com rendas de imóveis (artº78º-E-CIRSS) > Desp.DSIR-19jun2018-procº1422/2018 + reenvestimento do valor adveniente da alienação onerosa de quota-parte de imóvel afeto a habitação própria e permanente (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-16ago2018-procº2362/2018 + arrendamento: autoriza o governo a aprovar um regime de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamentom ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível > Lei2/2019-9jan + altera o CIRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação de renda acessível > Lei3/2019-9jan + alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e criação de condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível > Lei3/2019-9jan + altera o CIRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação de renda acessível > DeclªºRetifªº7-A/2019-DR48/2019-1ªS-1ºSupl-8mar2019 + não afetação de habitação permanente de imóvel objeto de reinvestimento no prazo legalmente estabelecido (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-12abr2019-procº636/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15123.pdf + reinvestimento do valor de realização de imóvel afeto a habitação permanente adquirido a títuulo gratuito (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-11abr2019-procº993/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15319.pdf

HERANÇA INDIVISA-...expropriação por utilidade pública com caráter de urgência: enquadramento do ganho obtido por herança indevida > Desp.SDGIR-11dez2017-procº1737/2017 + rendimentos prediais.herança indivisa.titular de rendimentos.despesas (artº8º-CIRS) > Desp.DSIRS-24out2019-procº2.596/2019<> https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16147.pdf

IFR.informação financeira de residentes-a que se refere a Port.219/2019-16jul > http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/IFR_Informacao_10_10_2019.aspx

IMPOSTO de SELO.irs-pagamento de retenções na fonte : alteração de procedimentos > OF-CIRC.90024-18jan2017.

INCENTIVOS.fiscais: alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível > Lei3/2019-9jan + incentivos aos trabalhadores: atribuições de ações (artº2º-CIRS) > Desp-DSIRS-18abr2019-procº1375/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13764.pdf

INCREMENTOS PATRIMONIAIS-LGT-artº87º/1-f).ónus da prova >Ac.TCAS-11out2018-procº178/18.7BELRA

INDEMNIZAÇÃO-...por rescisão de CT.antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº357/2017-T-18dez2017 + ...por rescisão de CT.conceito de antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº277/2017-T-29nov2017 + indemnização.antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº126/2017-T-19out2017 + controladores de tráfego aéreo.direito à indemnização por desvinculação contratual.tibutação em IRS > Ac.TCAS-11out2018-procº179/12.9BEPDL + FGS.fundo de garantia salarial-rendimentos pagos a título de indmnização pelo FGS 8artº2º-CIRS) > Desp.SDGIR-20jun2018-procº1682/18 + permuta.indemnização: permuta de terrenos, com prestação futura (eventual rentibilização...), que não assume qualquer natureza indemnizatória > Ac.STA-2ªS-5dez2018-procº0447/10.4BEAVR0531/18 + indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras (artº41º-CIRS) > Desp.DSIRS-1ago2018-procº909/2018

INÍCIOdeATIVIDADE-declaração de início de atividade: dispensa para SP´s, cat.B, que aufiram subsídios ou subvenções de montante anual inferior a 4xIAS (2008>4x428,9x4=1.715,60€) > Desp.SDGIR-23mai2018-procº1475/2018

INSOLVÊNCIA-nulidade de sentença por excesso de pronúncia.Mais-valia > Ac.TCAN-14set2017.proc.00454/15.OBEAVR-2ªS-CT

IRS.JOVEM.isenção > OF-CIRC20.222/2020-27abr<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20222_2020.pdf

ISENÇÃO.IRS jovem.isenção > OF-CIRC20.222/2020-27abr<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20222_2020.pdf

JUROS-compensatórios: coeficiente de ponderação.regime simplificado > Ac.TCAN-11out2017.proc.00864/05.01BEVIS-2ªS-CT + indemnizatórios: união de facto.erro imputável aos serviços > Ac.TCAS-30set2019.proc.540BESNT +juros de mora: rendimentos pagos após sentença judicial favorável.juros de mora > Desp.SDGIR-24abr2018-procº919/2018

LOCAÇÃO FINANCEIRA-arrendamento > Ac.STA, 2ªS,22nov2017, proc.0608/16 + valor de aquisição.locação financeira.cessão da posição contratual > CAAD-Arbitragem Tributária-procº199/2019-T-26set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4328

LOTEAMENTO- alienação de lote de terreno para construção.operação de loteamento.AUGI-área urbana de génese ilegal (artºs. 4º+10º-CIRS) > Desp.DSIRS-19dez2018-proc.3383/2018 <> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16432.pdf

LUCROS-adiantamento p.c. de lucros > Ac.TCAN-8fev2018-procº01056/07.0BEVIS-2ªS-CT + adiantamento por conta de lucros.presunção legal do artº6º/4-CIRS.ónus da prova recai sobre a AT > Ac.TCAS-30set2019-procº2314/07.0BELSB

MANIFESTAÇÕESdeFORTUNA-recurso: julgamento da matéria de facto.residência.interpretação e aplicação do artº16º/1/a) e b)-CIRS > Ac.TCAN-13set2018

MÉTODOS INDIRETOS-excesso de quantificação.fundamentação.ónus da prova > Ac.TCAN-23nov2017, procº01924.Viseu.2S,CT.

MOEDA - coeficientes de desvalorização (artº50-CIRS)> Portaria316/2016-14dez + Portaria326/2017-30out

MOEDA - prescrição > Ac.TCAN-14set2017.procº00004/03.Porto.2ªS.CT

NEUTRALIDADE FISCAL - artº38º-CIRS.transformação em sociedade comercial de uma atividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos SP pessoa singular, por efeito dessas operações > Ac.STA-130out2019-procº0441/16.1BEBRG<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1f5a8fedc2878d6802584ab0040f337?OpenDocument

NOTIFICAÇÃO - ...por carta registada > Ac.TCAN-9nov2017.procº00077/10.0BEVIS.2ªS.CT + notificação da liquidação > Ac.TCAS-14mar2019-procº1061/10.7BELEB-CT

PARENTALIDADE- dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta (artº13-CIRS) > Desp.DSIRS-27jul2018-procº2056/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14017.pdf + responsabilidades parentais: exercício conjunto (artº78º-CIRS) > Desp.DSIR-2jul2019-procº1.871/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15811.pdf

PARTES SOCIAIS- permuta: regime de neutralidade fiscal > CAAD.Arbitragem Tributária-procº205/2017-T-1out2017

PARTILHA-tornas recebidas em partilhas (artº10º-CIRS)>Desp.DSIRS-20jun2018-procº1351/2018 + liquidação e partilha de sociedade.rendimentos de capital.caducidade do direito à liquidação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº143/2019-T-30set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4354

PENHORA- responsabilidade solidária.suficiência da penhora > Ac.TCAS-17mai2016-procº2078/17.9BELRS

PERDAS- rendimentos prediais.reporte de perdas.opção pelo englobamento > CAAD.Arbitragem Tributária-procº314/2017-T-2dez2017 + reporte de perdas.não residentes (artº18º+22º+55º+72º-CIRS) > Desp.SDGIR-27nov2018-procº2.532/2018 + reporte de perdas.reporte de menos-valias/2017 realizadas no estrangeiro com mais valias/2018 > Desp.DSIRS-11jul2019-procº2.057/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15889%20.pdf + dedução de perdas.exclusão de valores mobiliários do mercado regulamentado (artº55º-CIRS) > Desp.SDGIR-16abr2019-procº3.871/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14817.pdf

PENSÃOdeALIMENTOS...a filhos menores.validade após maioridade (artº83º-A-CIRS) > Ac. TCAN.2ªS-14set2017, Procº00004/03 + guarda conjunta.dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas (artº83º-A.CIRS) > Desp.SDGIR-21dez2018-procº3.545/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14687.pdf

POUPANÇA-...Diretiva da poupança-rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo > CAAD.Arbitragem tributária-procº243/2017-T-8nov2017

PRÉDIO.data e valor de aquisição de prédio modificado/ampliado (artº10º+46º-CIRS) > Desp.DSIRS-11jul2019-procº11/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14932.pdf + prazo para a concretização do reinvestimento.contagem dos 36 meses (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-30out2019-procº2.848/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16241.pdf + rendimentos prediais.herança indivisa.titular de rendimentos.despesas (artº8º-CIRS) > Desp.DSIRS-24out2019-procº2.596/2019<> https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16147.pdf

PRESCRIÇÃO.quantificação.nulidade da sentença > Ac. TCAN.2ªS-14set2017, Procº00004/03 + início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17

PROGRAMA REGRESSAR-(artº12-A-CIRS-regime aplicável a ex-residentes, aditado pela Lei71/2018-31dez).FAQ.frequently asked questions.perguntas frequentes > OF-CIRC20210/2019-15abr + regime fiscal aplicável a ex-residente.programa "regressar" (artº12º-A-CIRS) > Desp.SDGIR-11abr2019-procº163/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15164.pdf + medida de apoio ao regresso de emigrantes: 2ª alteração à Port.214/2019-5jul > Port.36-A/2020-DR23/2020-1ºsuplemento-1ªsérie-3fev2020<>https://dre.pt/application/file/a/128832318

RECLAMAÇÃO GRACIOSA-prestação de garantia.execução fiscal.diplicação da coleta.suspensão da execução.fundamento da oposição: Ac.STA, 2ªS, 12out2016, procº0624/16.

REFEIÇÕES ESCOLARES-comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de RE.efeitos: dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitorios escolares > Port.368/2017-11dez.

RECUPERAÇÃO de EMPRESAS.regime extrajudicial de recuperação de empresas: alteração dos CIRS+CIRC > Lei8/2018-2mar

REINVESTIMENTO-artº 10º/5-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº330/2017-T-2nov2017 + reinvestimento na aquisição de terreno para construção (artº10º-CIRC): imóvel tem de ser inscrito na respetiva matriz predial no prazo de 48 meses, contados a partir da data de realização (alienação onerosa do imóvel gerador das mais-valias imobiliárias); não se concretizando o reinvestimento, há mais-valias, englobamento e tributação de 50% > Desp.SDGIR-10mai2018-procº1324/2018 + reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação (artº10º-CIRS) > SDGIR-5jul2018-procº662/2018 + reinvestimento na aquisição de terreno e construção de imóvel.aquisição e instalação de painel solar (artº 10/5-6-CIRS) > SDGIR-13dez2017-procº3608/2017 + reinvestimento efetuado no período anterior à alienação do imóvel > SDGIR-24abr2018-procº54/2018 + rendimentos prediais.devolução de caução.dedução de perdas (artº8º+55º-CIRS) > SDGIR-12dez2018-procº731/2018

RENDAS-fatores de correção extraordinária/2018 > Port.3/2018-3jan + recibo de renda eletrónico: modelo de recibo de quitação e respetivas instruções (artº115º/5/a-CIRS) > Port.156/2018-29mai (altera Port.98-A/2018-31mar)

RENDIMENTOS-tributação de rendimentos pagos por uma LLC.limited liability company, entidade sedeada nos EUA a sócio residente em Portugal > Desp.DG-20dez2017-procº2360/2016 + declaração de rendimentos de atividade CAE93192-outras atividades desportivas, não especificadas (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-25out-2019-procº2.326/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16000.pdf

 SEGUROS-prémio de seguro de vida pago pela entidade patronal > Ac.STA, 2ªS-11out2017, procº0195/16 + prémio de seguro de vida: considerado rendimento do trabalho dependente (mesmo que resgate feito em momento em que se reunam os requisitos legais para reforma) > Ac.STA, 2ªS

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