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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IMI

AEROGERADORES-inscrição oficiosa na matriz predial > Ac.TCAN-28set2017, procº 01939/12.6.BEBRG, 2ªS-CT+ conceito fiscal de prédio > Ac.TCAN-7de2017,procº 00287/15.4BEMDL, 2ªS-CT + não subsunção da figura de "prédio" > Ac.TCAN-21dez2017-procº 00799/15.0BEVIS-2ªS-CT + inscrição de prédio na matriz > Ac.TCAN-25jan2018-procº 00679/13.3BECBR-2ªS-CT > Ac.TCAN-8mar2018-procº 00592/12.1BEVIS-2ªS-CT + aerogeradores, enquanto elementos constitutivos de um parque eólico, não subsume o conceito fiscal de "prédio" (artºs.2º+3º+4º+6º-CIMI): 2ª avaliação.impugnação > Ac.STA-2ªS-20abr2020-procº01443/16.3BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e20d64fd48533d98025855b0082ea7b?OpenDocument

ALOJAMENTO LOCAL-alteração da espécie de prédio urbano (artºs.6º+13º-CIMI) > Desp.DGATA-8mar2016-procº2016000032-IVE9931

ALVARÁ de LOTEAMENTO-caducidade.classificação dos prédios (artºs. 3º a 6º-CIMI) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária.Património-24jun2013, procº2013000240-IVE4665

ARENDAMENTO-predios urbanos arrendados (DL287/2003-12nov+Port.358-A/2013-12dez) > Desp.DSIMI-18fev2014, procº2014000257-IVE6432

AVALIAÇÃO-método do artº 46/2-CIMI: lista de prédiso a que se refere o artº38/4-CIMI > Port.11/2017-9jan +2ªavaliação.excesso de pronúncia > Ac.TCAS-26out2017, procº07635/14 + 2ªavaliação.deficiente conservação.coeficiente de vetustez > Ac.STA,2ªS-25out2017, procº01119/16 + valor médio/m2 > Port.379/2017-19dez + avaliação.artº45-CIMI.VPTconstrução: não CA(afetação), não CQ(qualidade e conforto); VPT terrenos: não CL(localização) > Ac.TSAS-16nov2017, procº907/090BELRA + terreno para construção.2ª avaliação: acoeficiente de ponderação > Ac.STA-2ªS-16mai2018-procº0986/16

BENEFÍCIOS FISCAIS-benefícios fiscais.pessoa coletiva de utilidade pública.prédio urbano > Ac.TSAS-28mar2019- procº1399/12.1BESNT + cooperativa.extinção > Ac.STA-2ªS-16jan2020-procº0332/09.2BEBJA.0157/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864194ca59ba54d5802584f6004a3c89?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

CADASTRO-sistema de informação cadastral simplificada.medidas para imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. > Dec.Reg.9-A/2017-13nov (regulamenta a Lei78/2017-17ago)

CIMI-DL287/2003-12nov: alteração ao CIMI e à LFL-73/2013-3set > Lei51/2018-16ago > DeclªºRetªº35-A/2018-DR197/2018-1ºSupl-1ªSérie-12ou2018

CIMSISSD.código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doações-do contrato promessa de c/v decorre a presunção iuris tantum da tradição do imóvel, pelo que se admite prova em contrário > Ac.STA-2ªS-7nov2018-procº01003/12.8BESNT.0530/15

CÂMARAS-elementos a comunicar pelas Câmaras (artº128º/1-CIMI): termos, formatos e procedimentos > Port.213/2018-18jul

CNAPU-nomeação de (novos/substituição) membros > Desp.6143/2017-13jul*DR134/2017-13jul, pág.14519

COBRANÇA-verificação e graduação de créditos.garantias especiais.base da abrangência temporal é o ano em que o imposto deve ser pago > Ac.TCAN-22fev2018-procº00805/09.7BEPRT-2ªS-CT

COEFICIENTE de QUALIDADE e CONFORTO-terreno p. construção > Acórdão STA, 2ªS,21set2016-procº01083/13 + Ac. Trib.Admin.Sul-procº07911/14 > Ac.TCAS-8fev2018-procº117/14.4BELLE.

COEFICIENTE de LOCALIZAÇÃO-área bruta dependente.área bruta privativa > Ac.TCAN-22mar2018-procº01378/10.3BEPRT-2ªS-CT + máximo e mínimo.razões da AT para atribuição concreta do coeficiente > Ac.STA-19set2018-procº040/18

COEFICIENTE de VETUSTEZ-prédio: propriedade vertical.valor patrimonial tributário > Acórdão STA-2ªS-7mar2018-procº01/17

COMUNHÃO de BENS-informação matricial: comunicação da identificação de prédios que integrem a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados (artº13º-A-CIMI), feita excecionalmente de 14 a 31mai2018, exclusivamente através do Portal das Finanças > Desp.69/2018-XXI.SEAF

CONSERVAÇÃO-despesas de conservação: manutenção > Ac.TCAN-10mai2018-procº01315/15.9BEPRT-2ªS-CT

CONSTRUÇÃO: valor médio/m2, para efeitos do artº39º-CIMI > Portaria330-A/2018-20dez + valor médio/m2-2020, para efeitos do artº39º-CIMI > Portaria3/2020-13jan<>https://dre.pt/application/file/a/128008717 + suspensão de tributação.construção.emparcelamento de terrrenos para construção.aplicação do regime > Desp.DSDIMI-12mar2020-procº2020000359-IVE16.999<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16999.pdf

DESCENDENTE a CARGO-redução de taxa > Circular nº 9/2015-28ago2015 (revoga o Of.Circ. nº 40.110-21jul2015>vide Portal das Finanças-Informação Fiscal-Legislação/instruções Administrativas-Instruções administrativas/AT/Circulares AT)>vide CIRS-artº13º+CIMI-artº112º/13.

DIREITOdeHABITAÇÃO-SP/IMI (artº8º-VMI) > Desp.DSIMI-9jun2016-procº2016V00-IVE.10653

DOMÍNIO PÚBLICO-...hídrico: concessionário.impugnação judicial > Acórdão STA, 2ªS-2set2018-procº0735/17

EBF-LOE/2010, revoga o artº49º/2: fim da previsão da redução da taxa de IMI a metade > Acórdão STA, 2ªS-12set2018-procº0735/17

FRACIONAMENTO RÚSTICO-parcela desanexada para integrar prédio urbano.alteração das matrizes prediais e avaliação (artº 13/1-CIMI) > Desp. DGATA-22set2017, procº2017001476-IVE nº 12292

FUNDAÇÃO-sujeição passiva de fundação pública de direito privado ao IMI e ao AIMI e isenção do pagamento dos referidos impostos (artºs.8º+11º+135º-A-CIMI > Desp. DGATA-7abr2019, procº2019000095-IVE nº 14851

FUNDOSdeINVESTIMENTO-...imobiliário: fim da redução de 50% no ano de 2010 > Desp. DGATA-22set2017, procº2017001476-IVE nº 12292 + fundos de investimento imobiliário: perda de isenção a partir de jan 2007 > Ac.STA-2ªS-12set2018-Pº0735

HABITAÇÃO SOCIAL-...habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados:prédios urbanos que preenchem esse conceito > Desp.DGATA-14jun2019-procº2019000600-IVE15540

INCIDÊNCIA > ...objetiva.IMI.AIMI (artº 8º+9º+135º-B-CIMI) > Desp.DSIMI-28set2018-procº2018001724-IVE.14384

IMÓVEL >tributação.autorização.alvará > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº01189/08.6BEVIS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8bb28ec45e24e358025856c00623c35?OpenDocument

IPSS-isenção para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS.terreno para construção (artº44º/1/f-EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-24jul2017-procº2017001338-IVE.12.230

ISENÇÃO-pressupostos > Acórdão STA, 2ªS,21set2016-procº0780/16 + descida do VPT após aquisição.reconhecimento da isenção para habitação pp. e permanente > DSIMI-12dez2017, procº2017001912-IVEnº12934 + cessação da isenção por alteração do domicílio de um dos comproprietários (artº46/1-EBF) > Desp.SDGde Gestão Tributária-Património-16mai2013, procº2013000586-IVE4996 + prédios urbanos objeto de reabilitação urbana (artº45/1-EBF) > Desp.DGATA1mai2017, procº201400620-IVEnº6643>Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património-31jan2013, procº2012001537-IVE4130 + isenção.instituições de utilidade pública (artº44/1/e-m-EBF) > Desp.SDGGestão Tributária-Património, procº2013000544-IVEnº4962 + + aquisição onerosa de prédio urbano destinada a habitação própria do SP ou do seu agregado familiar.caráter automático da isenção (artº46/1/6/7-EBF) > Desp.DSIMI-29dez2017,procº2017002050-IVEnº1304 + prédios monumentos nacionais, utilidade pública, interesse municipal > Desp.SDGGestão Tributária-Património-25fev2013, procº2013000006-IVEnº4455 + sociedades de capitais exclusivamente públicos.prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou outros entes públicos no exercício de uma atividade de interesse público (artº444/1/l-EBF) > Desp.DGATA-7jul2014, procº2014001466-IVEnº7003 + imóveis de interesse concelhio > Ac.STA-2ªS-7mar2018-procº087/17 > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº0126/17 + prédios urbanos objeto de ações de reabilitação (artº 45º + 71º-EBF) > Desp.DGATA-4mai2018-procº2018000709-IVE13590 + monumento nacional.centro histórico > Desp.DGATA-4mai2018-procº2018000709-IVE13590 + prédios de pessoas coletivas de utilidade pública: mantêm isenção (artº1º/d-Lei151/99), mediante pedido expresso > Ac.STA-2ªS-3out2018-procº0734/13.0BEPNF092/16 + IPSS-isenção para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS.terreno para construção (artº44º/1/f-EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-24jul2017-procº2017001338-IVE.12.230 + fundação-sujeição passiva de fundação pública de direito privado ao IMI e ao AIMI e isenção do pagamento dos referidos impostos (artºs.8º+11º+135º-A-CIMI > Desp. DGATA-7abr2019, procº2019000095-IVE nº 14851

LFL-LFL-73/2013-3set: alteração à LFL e ao CIMI-DL287/2003-12nov   > Lei51/2018-16ago

LIQUIDAÇÃO-impugnação > Acórdão STASul, 2ªS,19set2017-procº09164/15 + notificação da liquidação.fundamentação insuficiente > Acórdão TCAN, 2ªS,14set2017-procº01072/07.BEPRT  + suspensão da liquidação > Acórdão TCAS-26out2017-procº1485/12.8BELRS>7mar2018-procº01303/16 + impugnação.liquidação de IMI.titularidade de um bem imóvel.presunção legal > Ac.TCAS-19jun2019-procº01779/09.08BEPRT + ato de liquidação: procedência de impugnação apresentada por Parque Eólica...SA > Ac.STA-2ªS-8jan2020-procº09/15.0BEBRG0686/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4277962e9e834e5d802584f0003d88f5?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

MATRIZ-inscrição.presunção da veracidade do registo predial > Acórdão STASul-12dez2017-procº09139/15 + informação matricial e opção pela tributação conjunta no AIMI (artºs.13º-A+135º-D/1 a 6-CIMI) > Desp.DSIMI-14fev2018-procº2018000082-IVE13.129 + acesso á informação (artºs.130/1-CIMI) > Desp.SDGÁrea de Gestãi tributária-29mar2018-procº2018000677-IVE13.512 + prazo para a reclamação matricial com fundamento na alínea a), artº 130º-CIMI > Desp.DSIMI-31jul2019-procº2019000621-IVE15.894 <>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_15894.pdf + isenção automática.cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS (artº11-A.CIMI) > Desp.DSIMI-22ago2019-procº2019000720-IVE16.007<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16007.pdf

PARQUE EÓLICO > PE-Acórdão STA, 2ª-13set2017-procº0543/17 + PE-Acórdão STA, 2ª-11out2017-procº0360/17 + PE-Acórdão STA, 2ª-25out2017-procº0905/17 + aerogeradores: inscrição oficiosa na matriz predial > Ac.TCAN-28set2017, procº 01939/12.6.BEBRG, 2ªS-CT > Ac.TCAN-23nov2017, procº 00723/11.9BEBRG, 2ªS-CT + parque eólico.prédio urbano > Ac.STA-2ªS-15nov2017-procº01105/17 > Ac.STA-2ªS-20dez2017-procº01327/17 > Ac.STA-2ªS-20dez2017-procº01288/17 > Ac.STA-2ªS-10jan2018-procº01284/17 > Ac.STA-2ªS-10jan2018-procº01280/17 > Ac.STA-2ªS-31jan2018-procº01447/17 > Ac.STA-31jan2018-2ªS-procº01283/17 > Ac.STA-7fev2018-2ªS-procº01108/17 > Ac.TCAN-25jan2018-procº00509/12.3BEVIS-2ªS-CT > Ac.TCAN-22mar2018-procº816/15.3BELRS > Ac.STJ-11abr2016-2ªS-procº01328/17

"PETITIONEM BREVIS".omissão de pronúncia: ativo imobilizado e circulante da empresa-regime de não sujeição a imposto dos prédios para venda constante do artº 9º.CIMI-pressuposto de não sujeição a IMI dos terrenos para construção-artº9º/1/d).CIMI-conta32.POC ("mercadorias")-função contabilística-meios de prova-ónus da prova> Acórdão Trib.Central Admin. Sul-29jun2017.procº1230/08.2BRLRS

PRÉDIO-aquisição de prédio para revenda > Ac.STA-2ªS-17jan2018-procº0284/15 + ação administrativa especial.prédio.inscrição na matriz > Ac.TCAN-21dez2017-procº00017/14.8BEBRG-2ªS-CT + edifícios e construções existentes em prédios rústicos > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-29mar2018, procº2018000579-IVE.13523 + prédio: inscrição na matriz.ação administrativa especial > Ac.TCAN-8fev2018-procº0042/11.0BEVIS-2ªS-CT + prédio: inscrição na matriz. > Ac.TCAN-22fev2018-procº0042/14.9BEVIS-2ªS-CT + prédio: inscrição oficiosa na matriz. > Ac.TCAN-22mar2018-procº00035/10.5BCBRS-2ªS-CT + agravamento relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística > DL67/2019-21mai > procº2019001018 + data de conclusão dos prédios urbanos > Desp.DSIMI-31out2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16281.pdf + emissão de nota de cobrança da totalidade do IMI de prédio em compropriedade (artº 8º-CIMI) > Desp.DSIMI-20nov2019-procº2019001200-IVE16.580<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16580.pdf + classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em operação de reparcelamento (artºs.3º.4º e 5º-CIMI) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património-28jun-IVE15.570<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_15570.pdf

PROPRIEDADE-horizontal > Acórdão STA, 2ªS,20set2017-procº0298/15 + horizontal.implicações do coeficiente de vetustez na constituição da propriedade industrial > Acórdão STA, 2ªS,20set2017-procº0298/15 + transferência da propriedade de imóveis adquiridos por leilão eletrónico (no âmbito de um processo de exªº fiscal > SDGÁrea de Gestão Tributária-Pastrimónio-ijul2014-procº2014001615-IVE7207 + transferência da propriedade: data a partir da qual se transmite o direito sobre prédio vendido em leilão eletrónico (no âmbito de um processo de exªº fiscal > DGATA-25mai2018-procº2018000937-IVE13788

SUJEITO PASSIVO-direito de habitação.SP/IMI artº 8º-CIMI > Procº2014002504-IVE-desp. DSIMI.31out2014> Procº2014002504-IVE-desp. DSIMI.31out2014 + direito de superfície.sujeito passivo de IMI (artº 8º/!-CIMI) > Desp.SDGÁrea dos Impostos sobre o Património-17abr2012, procº20120000680-IVE-desp.3056

SUSPENSÃO-...da tributação: reabilitação urbana.diferente utilização do prédio (artº9/2-CIMI) > Desp.DSIMI-19out2017, procº2017001515-IVE12375 + operações de concentração empresarial (v.g.fusão por incorporação).cessação da suspensão temporária (artº 9º/1-e/6-CIMI)>Desp.DGI-27dez, procº2011001411-IVE2824 + início do período de suspensão temporária da tributação.diferente utilização.prazo de caducidade do direito à liquidação (artº9º/1-e/2+artº166º/2-CIMI)>Desp.DGATA-27dez, procº2017001814-IVE12827

TERRENO-espécie de prédiourbano.terreno para construção.outros (artº6º/1-c) e d)-CIMI) > Desp.DSIMI-22ago2019-procº2019000723-IVE16093<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16093.pdf

TURISMO-utilidade turística.revogação da norma do benefício fiscal.aplicação da lei no tempo > Desp.DG>ATA-10abr2019-procº2019000096-IVE14917

VPT-redução em momento posterior à aquisição (artº 46-EBF+130-CIMI > Desp DSIMI-19dez2017, procº2017001981-IVE12978 DSIMI.31out2014 + direito de superfície.sujeito passivo de IMI (artº 8º/!-CIMI) > Desp.SDGÁrea dos Impostos sobre o Património-17abr2012, procº20120000680-IVE-desp.3056 + fração autónoma.alteração de área, por ocupação de área comum de prédio em propriedade horizontal (artº 2+13º-CIMI) > Desp.DSIM-22dez2017, procº2017001810-IVE.12820 + regime de salvaguarda > Ac. STA-8nov2017, 2ªS, procº 01161/15 + 2ªavaliação.fundamento de impugnação.coeficiente minorativo de qualidade e conforto > Ac.TCAS-25jan2018-procº521/14.8BELLE + reclamação da matriz.VPTdesatualizado.avaliação geral dos prédios urbanos.prezo de reclamação > Desp.DGATA-4mai2015-procº2015000832-IVE8528 + avaliação: coeficiente de afetação, função da utilização a que o prédio esta afeto (artº41º-CIMI) > Ac.STA-2ªS-5dez2018-procº0794/09.8BEPRT + avaliação.falta de fundamentação > Ac.TCAS-11jul2019-procº387/15.0BELLE

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