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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IEC (IT.imposto s/ o tabaco)

IT.imposto sobre o tabaco-estampilha especial: modelo e especificações técnicas > Port.33/2018-24jan + comunicação artº112-CIEC (preços): possibilidade de o fabricante de outro EM/UE efetuar diretamente a comunicação, ainda que tenha constituído representante ou mandatário comercial > Desp.DG-31out2014, procº2015.20.10-104/2014 + tabaco para cachimbo de águaobrigatoriedade de aposição de estampilha fiscais nas embalagens de venda ao público (artºs.101+110-CIEC>Desp.SDGIECIV, procº205.20.10-43/2013-IVE4/2013 +produtos de tabaco: cor e preço da estampilha especial aplicável à 1ª poarte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, ben como a entrada no referido território até 20mai2019, quando proveniente de outro EM > Port.226/2018-7ago + fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco e produtos afins. aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EM.ratreabilidade e elemento de segurança dos produtos de tabaco e combate ao tráfico ilícito e contrafação > Diretiva2014/40(UE-PE e Conselho-3abr-DG SANTÉ da Comissão Europeia, transposta para a OJI pela Lei109/2015, que alterou a Lei37/2007-14ago + estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados.Diretiva2011/64/UE-artº4º/1/a: conceito de charutos ou cigarrilhas.rolos de tabacos revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel > Ac. TJUE-procºC638/17-11abr2019.Skonis ir Kvapas + regulamento do modelo e formalidades para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha fiscal aplicável aos produtos sujeitos a IT, cf.CIEC, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens > Port.119/2019-22abr + regulamentação do controlo declarativo-contabilístico previsto no artº 114º-CIEC, aprovado pelo DL73/2010-21jun, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos > Port.350/2019-7out + CACHIMBO.tributação do imposto sobre o tabaco de produtos para cachimbo de água > OF-CIRC.35113/2019-15out + ISENÇÃO.tabaco: rastreabilidade e elementos de segurança dos produtos de tabaco.fins isentos  > OF-CIRC.35114/2019-7nov + ESTAMPILHA FISCAL.regulamentação do modelo e das formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento de estampilha fiscal aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco, ao abrigo do artº6º/1-a), b), c), d) e f) e artº102º/1-b) e c)-CIEC.código dos impostos especiais de consumo, devidamente acondicionado em embalagens individuais > Port.224/2019-18jul2019-Finanças + cor e preço da estampilha fiscal para produtos sujeitos ao IT, referente ao ano económico 2020 > Desp.SEAF-6550/2019-DR138/2019-Série II-22jul2019 + regulamentação das características da 2ª estampilha especial 2020 > Port.350-DR69-2ªsérie-7abr<>https://dre.pt/application/file/a/131186914

IESCP.sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados: declaração de matérias-primas, declaração de produção, CTAB=código atribuído pelo serviço competente da AT a um determinado produto ou marca de tabaco > OF-CIRC35.124/2020-12mar<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35124_2020.pdf

PRODUTOS DO TABACO.(artº115-ciec=folhas de tabaco, rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido, líquido contendo nicitina).procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artº115º-CIEC > OF-CIRC.35112/2019-4out

RASTREABILIDADE....e elementos de segurança dos produtos de tabaco.fins isentos.embaixadas e consulados/organismos internacioanis (referência Ofício-Circulado nº35.114/2019-7nov2019 > OF.CIRC35.115-5dez2019<> http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35115_2019.pdf

 

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