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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IRC (regimes)

 

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.artº68º/8º/b)-CIRC: não inconstitucional a formulação vigente no exercício de 2011: cessa o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo no caso de sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominate há mais de dois anos > Ac. (extrato) nº 767/2019-DR23/2020-2ªS-3fev2020<>https://dre.pt/application/file/a/128776359

REGIME FISCAL PRIVILEGIADO: pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado > CAAD-Arbitragem Tributária-procº86/2018-T17jan2019 + pagamento a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº152/2018-T-10dez2018

REGIME SIMPLIFICADO: ónus simplificado.nulidade da sentença.contradição real entre fundamentos e a decisão > Ac.TCAS-5jun2019-procº1747/08.9BELRS + transparência fiscal.regime simplificado de determinação da matéria coletável (artº6º+86º/1-CIRC > Desp.DSIRC-21set2018-procº2647/2018-PIV14093 + coeficiente.atividade de prestações de serviços de apoio logístico e administrativo em outsourcing (artº86º-B-CIRC) >  Desp.DSIR e das Relações Internacionais-29mai2017-procº2017.1576-PIV11973<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_11973_1576_2017_DSIRC.pdf + rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento (artº86º-A-CIRC) > Desp.DG-8set2014-procº2014.002068-PIV7199<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_7199_2068_2014_DSIRC.pdf

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