HABITAÇÃO
FRAÇÃO HABITACIONAL-cedência onerosa de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de fração habitacional > Desp.DSIRS-17abr2019-procº871/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15243.pdf
HABITAÇÃO DURADOURA-criação do direito real > DL1/2020-9jan<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/Decreto_Lei_1_2020.pdf
HABITAÇÃO PRÓPRIA e PERMANENTE-para serviços de um logradouro de imóvel adquirido para habitação própria e permanente (artº 17/1-CIMT) > Procº2017000753-IVE nº12295-desp.DGATA-20set2017