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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

TRANPARÊNCIA FISCAL

DESPESAS- despesas não documentadas.período de tributação.erro sobre os pressupostos de facto > CAAD.Arbitragem Tributária-procº287/2017-T-11dez2017

IRS.atividade de administrador de insolvência.sujeição ao regime de transparência fiscal (artºs.20º+151º e tabela anexa) > Desp.DSIRS-28dez2017-procº1774/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_11898.pdf

PEC.pagamento especial por conta-início da sujeição de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo regime de transparência fiscal (artº106º/1-anterior artº98º-CIRC > Desp.SDGI-21dez2009-PIV138/2009

SOCIEDADES PROFISSIONAIS-atividade de serviços administrativos e contabilidade (artº6º-CIRC) > Desp.DSIRC-7nov2017-PIV12370<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12370_2452_2017_DSIRC.pdf

 

ALOJAMENTO LOCAL

IVA-prestações de serviços: titular de uma licença de alojamento local e proprietário de um imóvel num aldeamento, realizou com um terceiro um "contrato de aluguer" relativo a um imóvel.aquisição de serviços de alojamento ao proprietário e, em simultâneo, prestador de serviços de alojamento aos clientes utilizadores do imóvel (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIRS-17dez2018-procº1345/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15796.pdf

IRS-recibos aos angariadores?; NIF a inscrever nos recibos?; preenchimento dos modelos 30 e 21-RFI? > Desp.DGATA-24jul2018-procº5566/2016 + emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimento estável em Portugal. (não) retenção na fonte (artºs.4º+101º-CIRS) > Desp.SDGIR-27abr2018-procº918/2018 + opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a Cat.F.dedução da comissão por utilização de plataforma online (artº28º-CIRS) > Desp.SDGIR-29jun2018-procº4383/2017 + arrendamento para alojamento local (artº8º-CIRS).titular da exploração (cat.B).arrendatário (cat.F, com opçãp pela B) > Desp.SDGIR-15dez2017-procº3269/2018

IRS (imóveis)

IMÓVEIS-juros de dívidas.transfª do crédito à habitação > artº78-E/1/al.b)-CIRS + venda de imóveis: pagamento em prestações > Desp.SDGIR-26abr2018-procº772/2018 + permuta de imóveis: caráter sinalagmático do contrato.prestação pecuniária não assume caráter indemnizatório.não sujeita a tributação> Ac.STA-2ªS-3OUT2018-procº0338/10.9BEAVR075/18 + despesas com imóvel arrendado.compropriedade (artº41º-CIRS) > Desp.DGIR-6dez2017-procº4240/2017 + alienação.reinvestimento da quota-parte (artº10º-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº740/2018 + despesas com imóvel arrendado.herança indivisa (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-26abr2018-procº661/2018 + alienação onerosa.obrigações do testamenteiro (artº10º-CIRS) > Desp.SDGIR-11dez2017-procº3314/2017 + reinvestimento na aquisição de imóvel anteriormente à alienação onerosa.amortização de empréstimo bancário (artº10º.CIRS) > Desp.SDGIR-5jul2018-procº923/2018 + alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião.data de aquisição: desde a posse, 20 anos contados da escritura de justificação; aquisição anterior à entrada em vigor do CIRS (1jan1989): prédio excluído de tributação (artº10º/1-CIRS+artº5º/1-DL442-A/88-30nov).obrigatoriedade de entrega do Anexo G1/mod.3 > Desp.SDGIR-29jan2018-procº4468/2017 + exclusão tributária.alienação de imóvel adquirido por sucessão, antes da entrada em vigor do CIRS.Partilha/inventário, aquisição da quota ideal da heranã (artº5º-DL442-A/88-30nov) > SDGIR-26abr2018-procº306/2018 + fundos de investimento imobiliário > CAAD-Arbitragem Tributária-procº309/2018-T-27jun2019 + reinvestimento: alienação de imóvel que não constituía, à data da alienação, a habitação própria e permanente/domicílio fiscal do SP (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-26jan2018-procº4470/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13043.pdf + despesas de conservação de imóveis dedutíveis, simultaneamente, aos rendimentos prediais e mais valias imobiliárias ( artº 41º+51-CIRS) > Desp.DSIRS-2jul2018-procº2057/18<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14019.pdf + obras em anexos e garagem não incluídos no contrato de arrendamento > Desp.DSIRS-26jan2018-procº4335/2017-procº4235/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12918.pdf + atribuição de parte de imóvel a sócio não residente em consequência da liquidação e dissolução de sociedade > Desp.DSIRS-15dez2017-procº5562/2016<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_11199.pdf + alienação de dois imóveis e reinvestimento na aquisição de outro imóvel (artº10º-CIRS) > Desp.SDGIR-31out2017-procº996/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_11648.pdf + reinvestimento na aquisição do imóvel e obras de ampliação (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-18set2018-procº1560/2018 ´+ reinvestimento concretizado através de aquisição no período anterior ao de alienação e da realização de obras de melhoramento (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-18abr2019-procº569/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15103.pdf + valor de aquisição e realização em caso de alienação de nua-propriedade do lote de terreno adquirido por doação isenta > Desp.DSIRS-16abr2019-procº3711/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15123.pdf +alienação de imóvel e aquisição em compropriedade.reinvestimento com recurso ao crédito > Desp.DSIRS-12abr2019-procº3.947/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_1474.pdf + regime do reinvestimento-alienação de quota-parte de imóvel adquirido por sucessão (artº 10º-CIRS-CIRS) > Desp.DSIRS-11abr2019-procº3.948/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14864.pdf + reinvestimento em obras (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-11abr2019-procº482/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15060.pdf + alienação onerosa de imóvel, através de procuração irrevogável (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-11abr2019-procº481/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15059.pdf + IRS: redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento (artº 72º-CIRS) > OF-CIRC20217/2020-5fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20217_2020.pdf + reinvestimento: dedução de empréstimo para a construção.amortização dos empréstimo para apresentação de novo imóvel (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-7ago2019-procº2.106/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15908.pdf + valor de aquisição.prédio rústico doado e readquirido por doação.alienação como lote de terreno para construção (artº45º-CIRS) > Desp.SDGIR-26jun2018-procº1.238/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15466.pdf + valor de aquisição de imóvel.constituição em propriedade horizontal após aquisição por sucessão (artº10º+45º-CIRS) > Desp.DSIRS-10jul2019-procº2.352/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14147.pdf

NIC (normas internacionais de contabilidade)

NIC´s.normas internacionais de contabilidade-NIC12.Reg.(UE)2017/1989, Comissão-6nov2017 + NIC7.Reg.(UE)2017/1990, Comissão-6nov2017 + NIC28+NIRF.alteração Reg.(CE)1126/2008>Reg.(UE)2018/182 da Comissão-7fev2018>Reg.(UE)2019/237 da Comissão-8fev2019 + adopta NIC´s (cf. Reg.(CE)160672002-PE+Cons) relativamente à interpretação22 do IFRIC.international finantial reporting interpretations comitee + interpretação 23 do IFRIC.international financial reporting interpretations committee > Reg.(UE)2018/1595-Comissão-23out2018 [altera o Regulamento(CE)1126/2008, que adota determinadas NIC´s, nos termos do Regulamento (CE)1606/2002-PE e Conselho] + NIRF9 [D054380/02-2017/3018 (RPS)]: adota determinadas NIC´s, nos termos do Regulamento (CE)1606/2002-PE e Conselho, no que diz respeito às NIIRF > Decisão do PE de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão, que altera o Regulamento (CE)1126/2008 + NIC19: alteração do Regulamento (CE)1126/2008, que adota determinadas NIC, nos termos do Regulamento (CE)1606/2002-PE e Conselho > Regulamento (UE)2019/402-Comissão-13mar2019 + NIC12 e 23+NIRF3 e 11: alteração do Regulamento (CE)1126/2008, que adota determinadas NIC, nos termos do Regulamento (CE)1606/2002-PE e Conselho > Regulamento (UE)2019/412-Comissão-13mar2019 + NIC´s-1+8+34+37+38; NIRF-2+3+6; interpretações-12+19+20+22 do Comité de interpretação das NIRF e à interpretação-32 do Comité Permanente de Interpretações > Regulamento (UE)2019/2075Comissão-29nov2019 [altera o Regulamento (CE)1126/2008, que adota determinadas NIC´s nos termos de Regulamento 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho]

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