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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IRS (regimes)

REGIMEdoACRÉSCIMO-mais-valias.permuta.bens futuros.distrate.capacidade contributiva > Ac.TCAS-8mai2019-procº1039/06.8BELSB

REGIMEdoREINVESTIMENTO-alienação de quota-parte de imóvel adquirido por sucessão (artº 10º-CIRS-CIRS) > Desp.DSIRS-11abr2019-procº3.948/2019 <> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14864.pdf + liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-12abr2019-procº827/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15222.pdf

REGIME SIMPLIFICADO-determinação do rendimento líquido-cat.B.aplicação do artº31º/10-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº623/2017-T-5abr2018  + coeficiente aplicável.tabela do artº151º-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº251/2017-T-21fev2018 + prestação de serviços v. fornecimento de materiais.coeficiente aplicável.juros compensatórios.fundamentação > Ac.TCAN-12abr2018-procº00347/04.6BEVIS-2ªS-CT + aplicação dos coeficientes previstos no artº31º-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº49/2018-T-28mai2018 + coeficiente de determinação da matéria coletável > CAAD.Arbitragem Tributária-procº141/2017-T-28jul2017 + opção > Ac.STA-2ªS-12set2018-procº01094/17 + aplicação dos coeficientes previstos no artº31º-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº135/2017-T-23mar2018 + mudança do regime de tributação.inclusão no regime simplificado.competência > CAAD.Arbitragem Tributária-procº114/2017-T-20out2017 + coeficiente de aplicação.venda ou prestações de serviço.revisão do ato tributário > CAAD.Arbitragem Tributária-procº107/2017-T-17out2017 + opção pelo regime de contabilidade organizada.regime simplificado > CAAD.Arbitragem Tributária-procº262/2018-T-22out2018 + alteração de regime > Ac.STA-2ªS-28nov2018-procº09812/12.9BELRS013272017 + admitida a dedução  das contribuições obrigatórias para regimes de proteção inseridos no campo 701 do Anexo.B, mas apenas com referência aos rendimentos profissionais declarados no campo 403 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº40/2017-T-28jul2017 + salões de cabeleireiro.rendimento tributável-aplicação do coeficiente 0,35 (artº31º/1/c-CIRS) > Desp.DSIRS-19jun2018-procº1941/2018 + emissão de FR em ano diferentre ao da prestação de serviço (artº115.CIRS) > Desp.DSIR-24abr2018-procº681/218<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13287.pdf + não residente.rendimentos vitícolas.enquadramento por não residente.regime simplificado de tributação (artº3º-CIRS)-Desp.DSIRS-17mai2019-procº1.567/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15606.pdf + coeficientes de rendimentos: os rendimentos de prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares é aplicado o coeficiente de 0,15. O coeficiente de 0,75 é aplicável, especificamente, aos rendimentos das atividades profissionais concretamente previstas na lista de atividades profissionais anexa ao Código do IRS. Por sua vez, aos rendimentos provenientes da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento será aplicável o coeficiente de 0,35 assim como aos demais rendimentos de atividades de prestação de serviços da atividade operacional do sujeito passivo. Por último, o coeficiente de 0,10 é aplicável de forma residual, aos restantes rendimentos que possam não constituir a atividade habitual do sujeito passivo e não abrangidos por outro coeficiente<>https://www.occ.pt/pt/a-ordem/dicas-e-alertas/irs-dicas-e-alertas/ + regime simplificado.árbitro desportivo.aplicação de coeficientes > CAAD.Arbitragem Tributária-procº421/2019-T-27out2019

REGIMESdeTRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEIS-países, territórios, regiões: alteração à Port.150/2004-13fev > Port.345-A/2016-3jan.3ºsupl.série I.

 

IVA (faturas falsas)

FATURAS FALSAS- ónus da prova > Ac. TCAS-28ser2017, procº07459/14-Ac. TCAS-26out2017, procº00459/08.8-BEPNF>Ac.TCAN-23nov2017, procº01315/10.5BEAVR,2S,CT>Ac. TCAN-11out2017, procº00396/09.8, 2ªS, CT>Ac. TCAN-26out2017, procº00765/09.4BEPNF, 2ªS, CT>Ac. TCAN-26out2017, procº01424/05.2BEVIS, 2ªS, CT>Ac.TCAS-25jan2018-procº06744/13>Ac.TCAS-25jan2018-procº06744/13>Ac.TCAS-18abr2018-procº1770/14.4BELRA + ónus da prova.compete à AT fazer prova do não reconhecimento do direito à dedução > Ac.TCAS-22mar2018-procº06524/03 + fornecedores com NIF cessado > Ac. TCAS-22fev2018, procº09178/15 + princípio do inquisitório: indícios externos (fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes), mas necessariamente indícios internos (junto do próprio contribuinte) > Ac.TCAS-22fev2018-procº08342/15 + ónus da prova > Ac.TCAN-10mai2018-procº01980/08.3BEPRT-2ªS-CT + ónus da prova.indícios > Ac.TCAN-7jun2018-procº00343/08.5BEPRT-2ªS-CT + meio de pagamento.contrato promessa > Ac.TCAS-7jun2016-procº771/09.9BELLE + compete à AT fazer prova que existem indícios sérios de que a fatura não corresponde à realidade, após o que recai sobre o SP o ónus da prova da veracidade da transação > Ac.TCAS-7jun2016-procº813/11.8BELRA (09855/16) + faturas falsas: oposição de acordos.IVA.ónus da prova > Ac.STA-pleno secção do CT-27fev2019-procº01424/05.02BEVIS0292/18 + faturas falsas.ónus da prova > Ac.TCAN-13dez2018-procº0056/66.8BEVIS-2ªS-CT + SP-nulidades da sentença.erro de julgamento de facto.aproveitamento do ato tributário.faturação falsa > Ac.TJUE-28mar2019-procº24/08.0BELRS + nulidade. falta de fundamentação.impugnação..matéria de facto.indícios.meios de pagamento > Ac.TCAS-22mai019-procº1134/10.90BELRA + ampliação do objeto do recurso.erro de julgamento.dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça > Ac.TCAS-5jun2019-procº147/08.5BELRS + IVA.faturas falsas.ónus da prova > Ac.TCAS-11jul2019-orcº463/08.6BESNT + inspeção: os indícios externos (elementos colhidos noutras inspeções a fornecedores, que apontam no sentido de emissão de faturas falsas ou fictícias) não bastam se não forem acompanhados de indícios internos (elementos obtidos junto do insoecionado) > Ac.TCAS-11jul2019-procº647/09.0BELRA + livre apreciação da prova > Ac.TCAS-30set2019-procº29/09.3BEALM + não dedução em operação simulada ou simulação do preço em fatura.não necessária prova da existência de simulação, basta a reunião de4 indícios sérios e objetivos credíveis > Ac.TCAS-17out2019-procº1483/09.9BELRS + ónus da prova: regras do artº74º-LGT, competindo à AT fazer prova da verificação dos pressupostos e da legitimação da sua atuação > Ac.TCAS-31out2019-procº1729/14.1BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2720eb2b2d4ce34802584a400420152?OpenDocument > Ac.TCAS-31out2019-procº2403/09.6BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6e419d834b911e02802584a40041c16f?OpenDocument + indícios de falsidade: caba ao contribuinte demonstrar a materialidade das transações > Ac.TCAS-31out2019-procº456/11.6BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3538cf3ff2208954802584a400419b2a?OpenDocument + inspeção.consideração de faturas falsas nas compras.desconsideração nas vendas.violação do princípio da tributação pelo lucro real (artº104º/2-CRP).não sendo possível determinar a exatidão da matéria coletável, deve utilizar-se métodos indiretos > Ac.TCAS-31out2019-procº1582/10.4BELRA<>https://dci.cmail20.com/t/d-l-mxkiil-jkpiydrv-k/

IRS (categorias de rendimento)

Cat.A-rendimentos da cat.A: contradição real entre fundamentos e decisão > Ac.TCAS-28mar2019-procº417/08.2BESNT-CT + IRS jovem.isenção > OF-CIRC20.222/2020-27abr<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20222_2020.pdf

Cat.B-contrato de empresa espanhola para promoção de mercadorias en território nacional (artº3º-CIRS) > Desp.DSIRS-22fev2018-procº510/2018 + pagamento por conta > Desp-DSIRS-1ago2018-procº2134/2018 + princípio da tributação do rendimento real > Ac.TCAS-28mar2018-procº27/18.6BCLSB + retenção na fonte: atividade de carpintaria (artº31º+101º-CIRS) >  Desp.SDGIR-18jul2017-procº1772/2017 + termo de inspeção.poder de atração da Cat.B.rendimentos enquadráveis nas categorias F e E > Ac.TCAS-16set2019-procº1117/09.1BELRS + rendimentos de cat.B, E e F > Ac.TCAS-30set2019-procº1119/09.8BELRA + poder de atração da cat.B > Ac.TCAS-30set2019-procº1118/09.0BELRA + rendimentos cat.B obtidos no estrangeiro por um residente em Portugal.consultas médicas (artº15º-CIRS) > Desp.DSIRS-31out2017-procº3331/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12536.pdf + correçõeas aritméticas.ónus da prova.falta de fundamentação.rendimentos da cat.B (artº3º/6-CIRS > Ac.TCAN-24out2019-procº01646/04.3BEVIS<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/12f9af545452abf5802584d400389d41?OpenDocument + cat.B: retenção na fonte de IRS relativamente a rendimentos provenientes da atividade de construção civil (artº1010º-CIRS) > Desp.DSIRS-4nov2019-procº3450/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17077.pdf + regimes de determinação de rendimentos (artº28º-CIRS)> Desp.SDGIR-11jan2019-procº2.617<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14243.pdf

Cat.E - rendimentos de capitais (cat.E).presunção do artº 6º/4-CIRS.adiantamento por conta dos lucros > CAAD.Arbitragem Tributária-procº409/2018-T-25fev2019 + rendimentos de cat.B, E e F > Ac.TCAS-30set2019-procº1119/09.8BELRA

Cat.F - deduções aos rendimentos.período de referência > CAAD.Arbitragem Tributária-procº659/2017-T-7mai2018 + alojamento local: opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a Cat.F.dedução da comissão por utilização de plataforma online (artº28º-CIRS) > Desp.SDGIR-29jun2018-procº4383/2017m+ dedução de perdas > CAAD.Arbitragem Tributária-procº351/2018-T-3dez2018 + despesas elegíveis: contrato de prestação de serviços com agência imobiliária (artº41º-CIRS) > Desp.DSIRS-18nov2016-procº615/2016 + reporte de perdas no âmbito da cat.F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais  > CAAD.Arbitragem Tributária-procº538/2018-T-16dez2019 + dedução de perdas > CAAD.Arbitragem Tributária-procº534/2018-T-1mar2019 + dedução de perdas.englobamento.artº41º+55º+72º-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº180/2019-T-26ago2019 + rendimentos de cat.B, E e F > Ac.TCAS-30set2019-procº1119/09.8BELRA + contratos de arrendamento (artº5º-lei2/2019-9jan) > Desp.SDGIR-12abr2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15101.pdf + dedução de perdas.englobamento.artºs.41º, 55º e 72º-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº180/2019-T-26ago2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4270

Cat.G -regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges > CAAD.Arbitragem Tributária-procº268/2019-T-31out2018 + despesas e encargos.contagem do prazo de doze (12) anos (artº51º-CIRS) > Desp.SDGIR-5jul2018-procº 2656/2017 + tributação de rendimentos de cat.G no âmbito do regime fiscal dos RnH (artº13º+18º+81º-CIRS > Desp.DSIRS-16jan2018-procº141/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13094.pdf

IRS (residência)

RESIDENTE-liquidação como residente > CAAD-Arbitragem Tributária-procº62/2019-T-28ago2019 + regime fiscal aplicável a ex-residente.programa "regressar" (artº12º-A-CIRS) > Desp.SDGIR-11abr2019-procº163/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15164.pdf

NÃO RESIDENTE-rendimentos vitícolas.enquadramento por não residente.regime simplificado de tributação (artº3º-CIRS)-Desp.DSIRS-17mai2019-procº1.567/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15606.pdf + determinação de mais-valia: micro e pequenas empresas não residentes (artº43º-CIRS) > Desp.SDGIR-18abr2019-procº3869/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14807.pdf

RESIDENCIA FISCAL-ilegalidade de liquidação, por ausência do país superior a 183 dias > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº231/2017-T-12dez2017+residência fiscal > CAAD.Arbitragem Tributária-procº156/2017-T-9jab2018 + residente-conceito (artº16º/1-a-b/2-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº214/2017-T-27out2017 + dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes (artº101º-C/1-CIRS) > Desp.DSRelações Internacionais-3nov2017-procº10000/2017 + alteração.retenção na fonte (artº119º-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº4239/2017 + rendimentos de trabalho dependente e de capitais pagos por não residentes a um residente em Portugal, em consequência de uma decisão judicial do Tribunal Espanhol (artº2º+5º-CIRS) > Desp.DSGIRS-18dez2017-procº3292/2017+ reporte de rendimentos prediais não residentes (artº55º-CIRS) > Desp.SDGIR-23ago2018-procº922/2018 + IRS.mais-valias imobiliárias.não residentes > CAAD-Arbitragem Tributária-procº370/2018-T-18jan2019 + rendimentos auferidos no Brasil e em Portugal > Desp.SDGIR-10mai2018-procº1390/2018 + rendimento de atividade silvícola obtido por não residente (artº 3º-CIRS) > Desp.SDGIR-20ago2018-procº5472018 + imposto pago em Taiwan sobre rendimentos obtidos em Portugal (artº18º+81º-CIRS) > Desp.SDGIR-23mai2018-procº1556/2018

RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH)-código fiscal do investimento.aplicação da lei fiscal no tempo > Ac. STA, 2S,-20set2017, procº01684/15 + rendimentos obtidos no estrangeiro por RNH.tributação (artº81º/5-CIRS) > Desp.DS-4dez2017, procº4217/17 +estatuto de RNH.interpretação do artº54º-CPPT.não inconstitucionalidade: não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do ERNH, impede a impugnação judicial de decisões finais de liquidação do imposto c/ fundamento em vícios daqueles atos > Ac.TC-DR-2ªS-15fev2018 + rendimentos no estrangeiro (artº81º-CIRS) > Desp.DSIRS-14dez2017-procº4220/2017 + regime dos residentes não habituais.isenção de rendimentos pagos no estrangeiro.ónus da prova > CAAD-Arb.Trib.-procº392/2018-T-29jan2019 + direito às deduções à coleta: regime do residente não habitual (artº78º-CIRS > Desp.SDGIR-28nov2018-procº2928/2018 + pensões obtidas em França por residente não habitual > Desp.SDGIR-24mar2018-procº554/18 + rendimentos de pensões pagas pela NATO (artº18º+81º-CIRS) > Desp.SDGIR-18dez2017-procº2540/2017 + inscrição eletrónica.criação do estado "suspenso" (artº16º/10-CIRS) > OF.CIRC90027/2019-5jul + residente não habitual: rendimentos de trabalho dependente.sobretaxa extraordinária > CAAD-Arb.Trib.-procº584/2018-T-7abr2019 + regime fiscal dos residentes não habituais > Circ.4/2019-8out + AEVA.atividade de elevado valor acrescentado.alteração de procedimentos > Instrução de Serviço nº 20 00572019-9out (DSIRS) + residência no estrangeiro: comprovação para efeitos de inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais (artº 16º-CIRS) > Desp.DSIRS-16fev2018-procº389/2018 + tributação de rendimentos de cat.G no âmbito do regime fiscal dos RnH (artº13º+18º+81º-CIRS > Desp.DSIRS-16jan2018-procº141/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13094.pdf + mais-valias não residentes-artº43º/2-CIRS.incompatibilidade com a livre circulação de capitais prevista no artº63º-TJUE > CAAD-Arbitragem Tributária-procº63/2019-T-18jun2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=58&id=4181 + atividade de elevado valor acrescentado > CAAD-Arbitragem Tributária-procº103/2019-T-14out2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4347 + RNH.atividades de elevado valor acrescentado (cód.802-Port.12/2010-7jan).acumulação de funções de direção e gerência (artº72º-CIRS) > Desp.SDGIR-29mai2019-procº666/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13283.pdf + EBF-regime fiscal dos RNH.rendimentos provenientes de propriedade intelectual (artºs.81º-CIRS+58º-EBF) > Desp.SDGIR-5jul2019-procº1.914/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14756.pdf + regime fiscal do RNH.rendimentos provenientes de propriedade intelectual (artº81º-CIRS+58º-EBF) >DespSDGIR-5jul2019-procº1.914/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13958.pdf

RESIDENTEnoESTRANGEIRO-rendimentos obtidos em Portugal > Desp.SDGIR-18set2018-procº1050/18<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13606.pdf

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