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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

CÓDIGOS, GUIAS e JURISDIÇÕES

CÓDIGOS FISCAIS-alterações > Lei119/2019-18set + retificação à Lei 119/2019-18set > Declaração de Retificação 49/2019-DR191/2019-1ªS-4out2019

JURISDIÇÃO-jurisdições administrativas e tributárias.modificação de regimes processuais.diversas alterações administrativas > Lei118/2019-17set

GUIA FISCAL do INTERIOR-https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/documento?i=guia-fiscal-do-interior

VEÍCULOS-novos códigos para a expedição/exportação de veículos> OF.-CIRC. 35096-10dez

 

 

IVA (taxas) - III

TAXAS-transmissão das refeições, quer as mesmas assumam a natureza de uma transmissão de bens, quer seja efetuada no âmbito de um contrato de comissão de venda (verba1.8-lista II anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-23ago2019-procº15851+ "kit de emergência destinado à realização de partos de emergência" e "lençol de proteção composto por não tecido SMS compacto e com propriedades de barreira bacteriana, para envolver e proteger o paciente em situações de emergência (acidentes, fogos, afogamentos, entre outros) (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-22ago2019-procº16123 + "taxa de rolha": clientes da restauração que adquiriu vinhos em garrafa, em lojas próprias do espaço destinado à restauração, mediante uma "taxa de rolha", para consumo ou apenas prova no serviço prestado no restaurante (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-26ago2019-procº15380 + taxa de IVA a aplicar nos bilhetes de ingresso no museu sobre a temática do chocolate (artº18º/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-20ago2019-procº15384 + consultoria: estudos, pleneamentos e estratégias relacionadas com a produção agro-silvipastoril relacionados com a análise do potencial agrosilvipastoril e eventual acompanhamento do projeto (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-26ago2019-procº15916 + obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27 da lista I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6% (verba 2.27, lista I, anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2019-procº15432 + aquisição e revenda de bocarbonato de sódio, cuja utilização tem diferentes finalidades (artº18º/1-a-CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2019-procº15218 + empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação > Desp.DSIVA-2set2019-procº15421+ psicologia educacional.avaliação de fatores de risco.identificação de alunos em risco de abandono escolar.criação de planos e métodos de estudo com o objetivo de fomentar a aprendizagem (artº20º/1/a+artº23º+artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-29out2019-procº14709 + enquadramento da prática de hipnoterapia (passiva e ativa) em terceiros > Desp.DSIVA-29out2019-procº15365 + prestações de serviços prestados a outras instituições hospitalares do SNS, no âmbito da esterilização de material hospitalar (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-29out2019-procº15706 + taxas/isenções: pilates com fins terapêuticos que, " (...) é utilizado em pacientes com problemas de saúde (dificuldades motoras, problemas de ossos, entre outros (artº18º/1/c=23% ou artº9º/1-CIVA > Desp.DSIVA-29out2019-procº15680 + prestações de serviços de tratamento da pediculose do couro cabeludo (artº18º/1c-3-CIVA) > Desp.DSIVA-31out2019-procº16177 + subempreitada para a montagem, desmontagem e aluguer de andaimes, com o cliente (empreiteiro geral da obra).cedência da posição contratual na obra, do empreiteiro geral para dois outros empreiteiros (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-30out2019-procº16211 + venda de "mexilhão biológico do mar de... pasteurizado", no estado fresco, que provém da aquicultura biológica em Portugal (verba 1.3.3.-Lista I-anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-29out2019-procº16303 + bebidas à base de produtos naturais, com baixo teor calórico e nível de açucar (artº 18º/1/a-CIVA)<http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16419.pdf> + não aplicação da regra de inversão do SP, aos serviços de reparação de portas e manutenção de portões, cabendo ao prestador, pelos serviços prestados, liquidar o IVA devido > Desp.DSIVA-2dez2019-procº16120<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16120.pdf + contrato de empreitada.obra de remodelação de uma habitação (própria e permanente do cliente).serviços de mão-de-obra a quase 100% do valor total do serviço prestado (artº18º/1/a-verba2.27-Lista I > Desp.DSIVA-2dez2019-procº16132<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16132.pdf + trabsferência de moldes em plástico certificados e autorizados para serem utilizados no setor alimentar (artº 18º/1/c-CIVA9-4dez2019-procº16730<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16714.pdf + taxa normal de 23%.transmissão de "VDTD".veículo dedicado ao transporte de doentes (artº18º/1/c+3-CIVA) > DespDSIVA-19dez2019-procº15151<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15151.pdf + taxa: biocida repelente de insetos (artº18º/1/c-CIVA) > DespDSIVA-19dez2019-procº15592<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15592.pdf + gelados vendidos diretamente ao público, em espaço comercial designado por gelataria, configurando ora prestações de serviços de alimentação e bebidas ora transmissão de bens (verba 3.1.-Lista II-CIVA (13%); artº18º/1/c (23%)-CIVA > DespDSIVA-29jan2020-procº16114<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16114.pdf + taxas: transporte de tomate de um produtor agrícola para a fábrica por conta de um prestador de serviços/transportador de mercadorias [alínea a)-verba 4.2.-Lista I-anexa ao IVA] > Desp.DSIVA-29jan2020-procº16.278<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16278.pdf + taxa de registo cobrada pelo registo de cada animal no SIAC.sistema de informação de animais de companhia que constitui receita da DGAV.cobrança de uma taxa de serviços de registo cobrada pelo SNMV.sindicatro nacional de méciso veterinários (artº2º/2+artº18º/1/c) > Desp.DSIVA-2jan2020-procº16335<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16335.pdf + sementes ou mistura de sementes, cuja embalagem contenha, de alguma forma, a indicação do destino à alimentação de aves ornamentais (artº18º/3/c-CIVA) > Desp.DSIVA-29jan2020-procº16361<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16361.pdf + venda, bem como montagem a agricultores, de pneus para tratores e máquinas agrícolas (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-2odez2019-procº16434 <>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16434.pdf + serviços sujeitos a IVA e não isentos-tributados a uma taxa de serviços de codificação clínica hospitalar, mediante numenclaturas e sistemas de codificação adequados, dos procedimentos, diagnósticos e atos que caracterizam o contrato do utente com o hospital (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-18dez2019-procº16554<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16554.pdf + revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade-fabrico de pastelaria (artº18º/3/c-CIVA=23%) > Desp.DSIVA-30jan2020-procº16563<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16563.pdf + serviços de abertura/limpeza dos caminhos para posterior corte de árvores, no âmbito da gestão ativa da floresta e prevenção de incêndios (verba 4.1-Lista I-anexa ao CIVA=6%) > Desp.DSIVA-29jan2020-procº16592<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16592.pdf + taxas: serviços prestados unicamente direcionados à deslocação do cliente com fins turísticos, montado a cavalo e guiado por um instrutor, para determinados pontos previamente selcionados, realizando um visita guiada ao longo da praia e do campo (artº18/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-2jan2020-procº16.650<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16650.pdf + transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros, destinados a operações de socorro e salvamento (6%: verba 2.10-lista I anexoa ao CIVA) > Desp.DSIVA-30jan2020-procº16.805<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16805.pdf + smothies: mistura de fruta ou de legumes congelados. sem adição de açucar, de lacticínios, de aditivos, de conservantes nem de puré. É simplesmente fruta e legumes congelados (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-2jan2020-procº16.846<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16846.pdf + farinha "33" (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-28fev2020-procº16.979650<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16979.pdf + viaturas destinadass ao transporte de doentes não urgentes-VTDT (artº18º/1-c+3-CIVA >  Desp.DSIVA-28fev2020-procº16.990<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16990.pdf + taxas: biomassa-abate de árvores, que adquire a produtores locais, do qual resultam resíduos florestais.utilização de uma máquina que tritura tais resíduos florestais (artº18º-CIVA) > Desp.DSIVA-27fev2020-procº17.105<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13682.pdf + gel desinfetante: taxa reduzida de IVA > Desp.5.353-A/2020-DR89/2020-2ºSupl-Série II-7mai2020<>https://dre.pt/application/file/a/133324681 + taxa instituída pela Portaria nº74-C/2016-23mar e o que respeita à sua inclusão na base tributável das prestações de serviços faturadas aos clientes (artº16/5/a-CIVA) > Desp.DSIVA-5mai2020-procº15.035<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15035.pdf + taxas: participação de docentes do instituto (requerente) em páineis de avaliação do concurso para bolsas  de doutoramento da fundação (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-5mai2020-procº16.885<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16885.pdf + taxas: honorários de jurisconsulto.apoio judiciário.benefício de facto à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário.pagamento de encargos e de mais despesas, sem nomeação de defensor/patrono oficioso > Desp.DSIVA-5mai2020-procº17.256<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17256.pdf + taxa: reabilitação urbana.reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada.não se encontrando em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23-lista I anexa ao CIVA > Desp.DSIVA-5mai2020-procº17.295<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17295.pdf + taxas: produtos farmacêuticos."Biocidas" de higiene humana (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-5mai2020-procº17.452<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17452.pdf + entradas em evento, que combina música, gastronomia, exposições e negócios, efetuadas através da compra de bilhete único, dando acesso0 aos espetáculos musicais, ao conjunto diversificado de serviços, "música, gastronomia, exposições e negócios", excluindo, assim, acesso restrito a espetáculos musicais (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-18jun2020-procº16.047<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16047.pdf + alojamento em estabelecimento tipo hoteleiro-"serviços de late-check-ins", "late check outs" e "cama extra", subsumem-se no conceito de "alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro" > Desp.DSIVA-29jun2020-procº16.283<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16283.pdf + autoliquidação: prestações de serviços consistentes no licenciamento para a utilização de um programa de computador, efetuados por um SP não residente a um SP-IVA sedeado em território nacional, são tributadas em Portugal à taxa normal de 23% > Desp.DSIVA-24jun2020-procº17517<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17517.pdf

IVA (prestação de serviços)

PRESTAÇÃO de SERVIÇOS - rendas recebidas... de hipermercados.sujeitas a IVA e dele não isentas > Procº12112-Despacho DSIVA-28ago2017 <#> fornecimento de refeições entre IPSS.operação sujeita a impostpo fora do âmbito de isenção do artº 9º/al.7-CIVA.possível aplicação do artº53º > Procº12344-Despacho DSIVA-28ago2017>procªs.12344 <#> contrato de cedência de espaço. (artº4º-CIVA >Procº12611-Despacho DSIVA-5dez2017 <#> prestação de serviços.assistência técnica e fornecimento de peças.venda de máquinas e equipamentos (artº1º+3º+4º-CIVA) >Procº12540-Despacho DSIVA-22dez2017 <#> prestação de serviços: formação/consultoria no âmbito de projetos cofinanciados (artº9/10º-CIVA) >Desp.DSIVA-7mar2018-procº12326 <#> prestação de serviços: exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral (verba 2.11-Lista I anexa ao CIVA) >OF-CIRC30.20072018-5abr <#> prestação de serviços e venda à distância de bens: determinadas obrigações relativas ao IVA > Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho-5dez2017, altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CEE + prestação de serviços: alojamento a estudantes, com serviços indissociáveis do mesmo.limpeza de quartos.ligação à internet e de televisão.contraprestação de renda fixa paga mediante vencimentos periódicos mensais.depósito.caução (verba2.17-Lista I anexa ao CIVA+artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-1abr2019-procº14458 +prestações de serviços:reparação de moldes, propriedade de terceiros, com aplicação de materiais ou peças, cujo objetivo é devolver aos moldes a sua função inicial, não resultando destas alterações uma funçãp nova (artº4º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-21mai2019-procº15426 + prestação de serviços: cedência de exploração comercial de resort, sob o conceito dde tudo incluído e na forma de contrato de arrendamento.direito à dedução do IVA dos inputs relativos á edificação, equipamentos básicos, mobiliário... necessário ao funcionamento do empreendimento turístico > Desp.DSIVA-28jun2019-procº14723 + aluguer de viatura a uma entidade terceira.contraprestação obtida composta pelos serviços, em si, mais ligados (aluguer de viaturas, fornecimento de combustível, reparações, portagens, etc.).prestação de serviços única > Desp. DSIVA-13ago2019-procº14886 + prestações de serviços.prémio atribuído ao 1º lugar, não consubstancia a contraprestação de transmissão dos direitos de autor, mas sim a contraprestação da prestação de serviços de concretização e (...) sendo o valor descontado no montante da 1ª nota de honorários a pagar.prémios de participação atribuídos aos concorrentes classificados em 2º e 3º lugares, configura uma operação não sujeita (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-18jun2020-procº15.378)<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15378.pdf

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