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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IRS (deduções)

DEDUÇÕES - despesas de alimentação em refeitórios escolares: procedimentos para que sejam dedutíveis > Portaria74/2017-22fev + dedução específica-cat.A: contribuições para a CPAS.caixa de previdência de advogados e solicitadores > SDesp.SDGIR-24abr2018-procº1021/2018 + deduções aos rendimentos prediais de Cat.F (artº41º-CIRS): despesas de conservação e manutenção.proporcionalidade das despesas em função do nº de dias de arrendamento > CAAD.Arbitragem Tributária-procº264/2017-T-27dez2017 + pessoas com deficiência (artº87º-CIRS) > Desp.DGATA-4mai 2018-procº4608/2016 + dedução à coleta: despesas de saúde.seguros de saúde (artº78º-CIRS) > Desp.SDGIR-27abr2018-procº4014/2017   + mobilidade especial: dedução de quotizações para a CGA (artº25º-CIRS) > Desp.SDGIR-8nov2016-procº3034/2014 + rendimentos prediais.encargos dedutíveis > CAAD.Arbitragem Tributária-procº230/2017-T-21fev2018 + deduções de despesas aos rendimentos prediais de Cat.F (artº41º-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº103/2017-T-26jun2017 + deduções: rendimentos prediais (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-13abr2017-procº1577/2017 + deduções à coleta: despesas de saúde.despesas com a prática de natação (artº78º-C-CIRS) > Desp.SDGIR-27nov2018-procº2482/2018 + dedução: rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao RAU e ao NRAU > Desp.DSGIRS-22dez2016-procº3044/2016 + admitida a dedução  das contribuições obrigatórias para regimes de proteção inseridos no campo 701 do Anexo.B, mas apenas com referência aos rendimentos profissionais declarados no campo 403 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº40/2017-T-28jul2017 + dedutibilidade de custos.encargos financeiros > CAAD.Arbitragem Tributária-procº120/2018-T-24set2018 + dedução à coleta: aplicação das taxas de tributação autónoma-artºs.73º e 78º-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº484/2018-T-26fev2019 + + dedução de perdas.cat.F > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº534/2018-T-1mar2019 + direito às deduções à coleta: regime do residente não habitual (artº78º-CIRS > Desp.SDGIR-28nov2018-procº2928/2018 + despesas de educação e saúde.dedução à coleta.dependente de 26 anos (artº13º-CIRS) > Desp.DSIRS-28dez2017-procº4449/2017 + dedutibilidade de custos fiscais.cessão de créditos.dívidas tributárias.resultado da partilha > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº219/2018-T-1mar2019 + dedutibilidade de gastos. contrato swap > CAAD.Arbitragem Tributária-procº391/2018-T-6mai2019 + IRS-EBF.rendimentos prediais.despesas.perdas.reabilitação urbana (artºs. 41º+55º-CIRS; artº71º-EBF) > Desp.SDGIR-6dez2018-procº1.603/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13844.pdf + reporte de perdas.reporte de menos-valias/2017 realizadas no estrangeiro com mais valias/2018 > Desp.DSIRS-11jul2019-procº2.057/2019<>http: + aquisição de materiais para obras de conservação (artº41-CIRS) > Desp.SDGIR-11jul2019-procº3.930/2017<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12808.pdf

IRS (enquadramento)

ENQUADRAMENTO-exploração de habitação periódica: enquadramento de rendimentos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº286/2017-T-29jun2018 + senhas de presença de membros de órgãos estatutários: enquadramento jurídico-tributário (artº2º/3-CIRS) > Desp. SDGIR-24abr2018-procº508/2018 + contrato de exploração turística: qualificação dos rendimentos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº270/2017-T-3jun2018 + atividade com a CAE-7200-atividade de ensaios e análises técnicas (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-29dez2018-procº4269/2017 + atividade de análise sensorial de rolhas (artº31º-CIRS) > Desp.SDGIR-20jun2018-procº1857/2018 + atividade de desportista.treinador de futebol e "scout" (artº3º-CIRS) > Desp.DSIRS-10jan2018-procº7/2018 + atividades de angariação e intermediação imobiliária (artº3º-CIRS) > Desp.DSIRS-14set2018-procº462/2018 + subsídio atribuído pelo IEFP (artº3º-CIRS) > Desp.DSIR-23mai2018-procº664/2018 + apoio pago pelo IEFP. "medida contrato-emprego" (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-11jan2018-procº2323/2017 + enquadramento tributário-atividade pecuária, produção de leite: vacas: imobilizado?; venda: mais valia?, declaração de venda anexo B? (artº3º-CIRS) >  Desp.SDGIR-27jul2018-procº2516/2017 + aquisição e atribuição de passe social a colaborador: remuneração e tributação?-sim, salvo se o colaborador precisar do passe para o exercício das funções que lhe estão atribuídas (artº2º-CIRS) >  Desp.SDGIR-25mai2018-procº4469/2017 + UEFA Nations League Finals 2019.UEFA Super Cup Final 2020: regime fiscal das entidades organizadoras.isenção de IRC e IRS > Lei38/2019-4jun + montante acordado entre as partes e judicialmente homologado para cumprimento do contrato promessa de comnpra e venda (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-31out2017-procº2449/2017 + variação patrimonial negativa decorrente da alteração da política contabilística de reconhecimento de ganhos e perdas atuariais (artº43º-CIRC) > Desp.DG-5dez2013-procº2013002764-PIV5839 + gastos com contribuições para o fundo de pensões destinadas à cobertura de responsabilidades com o subsídio por morte (artº18º-CIRC) > Desp.SDG-6jun2011-procº2008003457 + gastos com ginásios: enquadramento (artº43º.CIRC) > Desp.DSIRC-27set2019-procº2019002006-PIV15662 + fabricação de moldes em aço para produção de peças plásticas: enquadramento da produção em curso no final do período contabilístico (artº19º-CIRC > Desp.SDG-19dez2014-procº2014.002444 (PIV7432)<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_7432_2444_2014_DSIRC.pdf

IRC (enquadramento fiscal)

ASSOCIAÇÃO-...sem fins lucrativos: divulgação da mensagem cristã.compra e venda de livros > Desp.DSIRC-19fev2019-procº2018004515

ENQUADRAMENTO FISCAL-concessão do direito de superfície sobre um lote de terreno, constituído gratuitamente, por uma entidade pública a favor de um empresa, com a obrigação de esta executar um arruamento e um parque num deterrminado prazo, sob pena de extinção do direito de superfície (artº21º-CIRC) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária.IR-11fev2019-procº2017000693-PIV11669

UEFA-UEFA Nations League Finals 2019.UEFA Super Cup Final 2020: regime fiscal das entidades organizadoras.isenção de IRC e IRS > Lei38/2019-4jun

FISCALIDADE VERDE (sacos plásticos)

CONTRIBUIÇÃO.criação da contribuição sobre sacos plástico > Lei82-D/2014-31dez + regulamentação > Port.286/B/2014-31dez

RAM.região autónoma da madeira.contribuição sobre sacos plásticos na RAM > OF-CIRC35105/2019-15abr

 

IEC (IT.imposto s/ o tabaco)

IT.imposto sobre o tabaco-estampilha especial: modelo e especificações técnicas > Port.33/2018-24jan + comunicação artº112-CIEC (preços): possibilidade de o fabricante de outro EM/UE efetuar diretamente a comunicação, ainda que tenha constituído representante ou mandatário comercial > Desp.DG-31out2014, procº2015.20.10-104/2014 + tabaco para cachimbo de águaobrigatoriedade de aposição de estampilha fiscais nas embalagens de venda ao público (artºs.101+110-CIEC>Desp.SDGIECIV, procº205.20.10-43/2013-IVE4/2013 +produtos de tabaco: cor e preço da estampilha especial aplicável à 1ª poarte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, ben como a entrada no referido território até 20mai2019, quando proveniente de outro EM > Port.226/2018-7ago + fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco e produtos afins. aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EM.ratreabilidade e elemento de segurança dos produtos de tabaco e combate ao tráfico ilícito e contrafação > Diretiva2014/40(UE-PE e Conselho-3abr-DG SANTÉ da Comissão Europeia, transposta para a OJI pela Lei109/2015, que alterou a Lei37/2007-14ago + estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados.Diretiva2011/64/UE-artº4º/1/a: conceito de charutos ou cigarrilhas.rolos de tabacos revestidos de uma capa exterior de tabaco natural coberta parcialmente por uma camada adicional em papel > Ac. TJUE-procºC638/17-11abr2019.Skonis ir Kvapas + regulamento do modelo e formalidades para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha fiscal aplicável aos produtos sujeitos a IT, cf.CIEC, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens > Port.119/2019-22abr + regulamentação do controlo declarativo-contabilístico previsto no artº 114º-CIEC, aprovado pelo DL73/2010-21jun, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos de tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos > Port.350/2019-7out + CACHIMBO.tributação do imposto sobre o tabaco de produtos para cachimbo de água > OF-CIRC.35113/2019-15out + ISENÇÃO.tabaco: rastreabilidade e elementos de segurança dos produtos de tabaco.fins isentos  > OF-CIRC.35114/2019-7nov + ESTAMPILHA FISCAL.regulamentação do modelo e das formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento de estampilha fiscal aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco, ao abrigo do artº6º/1-a), b), c), d) e f) e artº102º/1-b) e c)-CIEC.código dos impostos especiais de consumo, devidamente acondicionado em embalagens individuais > Port.224/2019-18jul2019-Finanças + cor e preço da estampilha fiscal para produtos sujeitos ao IT, referente ao ano económico 2020 > Desp.SEAF-6550/2019-DR138/2019-Série II-22jul2019 + regulamentação das características da 2ª estampilha especial 2020 > Port.350-DR69-2ªsérie-7abr<>https://dre.pt/application/file/a/131186914

IESCP.sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados: declaração de matérias-primas, declaração de produção, CTAB=código atribuído pelo serviço competente da AT a um determinado produto ou marca de tabaco > OF-CIRC35.124/2020-12mar<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35124_2020.pdf

PRODUTOS DO TABACO.(artº115-ciec=folhas de tabaco, rapé, tabaco de mascar, tabaco aquecido, líquido contendo nicitina).procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artº115º-CIEC > OF-CIRC.35112/2019-4out

RASTREABILIDADE....e elementos de segurança dos produtos de tabaco.fins isentos.embaixadas e consulados/organismos internacioanis (referência Ofício-Circulado nº35.114/2019-7nov2019 > OF.CIRC35.115-5dez2019<> http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35115_2019.pdf

 

IRC (retenção na fonte)

RETENÇÃOnaFONTE-rendimento de capitais auferidos pelo Estado... em atividades não predominantemente comerciais ou industriais > procº2014002134.desp SDGIR-20abr2017 + retenção na fonte.substituição tributária.credor.não residente > Ac. STA -2ªS-13dez2017, procº0609/17 + duplicação da coleta > CAAD.Arbitragem Tributária-procº194/2017-T-30set2017 + dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes (artº98º/1-CIRC) > Desp.DSRelações Internacionais-11JUL2017-procº7185/2017 + entidade não residente.convenção para evitar a dupla tributação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº127/2017-T-17ago2017+RAM.incompetência do Tribunal Arbitral > CAAD.Arbitragem Tributária-procº63/2018-T-19jul2018 + impugnação judicial.nulidade de sentença por omissão de pronúncia, falta de fundamentação e por falta de assinatura da sentença.correção à matéria coletável.correções aritméticas.métodos indiretos.notificação da liquidação impugnada > Ac.TCAN-4jul2019-procº00082/14.8BEMDL + retenção na fonte: não obrigatoriedade em caso de extinção de associação, em relação aos montantes colocados à disposição dos associados em resultado de partilha; mais-valias devem ser declaradas pelos SP/IRC na respetiva declaração periódica de rendimentos (artº 81º-CIRC) > Desp.DSIRC-11nov2019-procº2019.002005-PIV15.490<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_Proc_2019_002005.pdf + pagamento de retenções da fonte.alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções > OF.CIRC90.028/2020-12fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_90028_2020.pdf + ónus da prova: mantém-se a liquidação oficiosa quando não há contraprova dfa não efetivação das retenções > Ac.TCAS-31out2019-prcº2375/14.5BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ecda3cb9c056c370802584a400414ee2?OpenDocument

ARRENDAMENTO

ALOJAMENTO LOCAL-consequência da celebração de contrato de arrendamento de um quarto, ou alojamento local na modalidade de "quartos"  de prédio adquirida para habitação própria e permanente > Desp.DSIVA-23out2018-procº2018001374-IVE14397

ARRENDAMENTO ACESSÍVEL-programa de arrendamento acessível: populações com rendimentos intermédios > DL68/2019-22mai

IRS-redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento (artº 72º-CIRS) > OF-CIRC20217/2020-5fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20217_2020.pdf

PARTICIPAÇÃO-participação de rendas: aprovação do modelo previsto no artº 15º-N/3-DL287/2003-12nov, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento (regime especial para os prédiso ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral, consagrada na Lei60-A/2011-30nov, que estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada en vigor do RAU, aprovado pelo DL321-B/90-15out, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigo do DL257/95-30set  > Port.406/2019-20dez<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/127442482/details/maximized?serie=I&day=2019-12-20&date=2019-12-01

PRAZO-contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos.aditamento: renovação do contrato por mais 10 anos (artº2º/2/c-CIMT) > Desp.DGATA-8fev2019-procº2018001770-IVE14791 + criação de condições favoráveis à celebração de novos contratos ou renovação de contratos preexistentes por períodos longos, através de reduções da taxa autónoma de tributação de IRS.termos e condições previstas no artº72º/2,3,4 e 5-CIRS-redação do artº2º da Lei 3/2019-9jan > Portaria110/2019-12abr

QUARTO-consequência da celebração de contrato de arrendamento de um quarto, ou alojamento local na modalidade de "quartos"  de prédio adquirida para habitação própria e permanente > Desp.DSIVA-23out2018-procº2018001374-IVE14397

RENDA-coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020 é de 1,0051 > Presidência CM.INE,IP-Aviso15225/2019.13set2019-DR.188.2ªS.pág.26-Parte.C-1out2019 + fatores de correção extraordinária para os anos de 2019 e 2020 > Port.39/2020-5fev<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128865463/details/maximized

IRC (PEC, PAC)

PAC.pagamento adicional por conta-limitação > Desp.DSIRC-29out2018-procº20183665-PIV14442

PpC.pagamento por conta-aplicação das regras de limitação previstas no artº107º-CIRC, com as necessárias adaptações aos pagamentos adicionais por conta > Desp.DSIRC-procº2019002580-PIV15561

PEC.pagamento especial por conta-deduções à coleta dos PEC e SIFIDE > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº65/2017-T-29set2017 + dispensa de PEC.cessação em IVA e reinício de atividade (artº106º-CIRC) > Desp.DSIRC-11out2018-procº20183667-PIV14442 + tributação autónoma > CAAD-Arbitragem Tributária-procº221/2018-T-8mar2019 + pagamento especial por conta: início da sujeição de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo regime de transparência fiscal (artº106º/1-anterior artº98º-CIRC > Desp.SDGI-21dez2009-PIV138/2009 + dedução e reporte de prejuízos fiscais por uma sociedade que aufere rendimentos sujeitos e isentos de IRC (artº93º-CIRC) > Desp.DSIRC-16jul2019-procº2019001891-PIV15638 + prejuízo efetivo.dispensa de coima > Ac.TCAS-16set2019-procº722/15.1BELRA + dispensa de PEC.processo especial de revitalização (PER)-artº106º-CIRC > Desp.SDGIR e das Rels.Internionais-24mar2017-procº2017541-PIV11608 + pedido de rembolso do PEC.taxa devido por pedido de inspeção.ação administrativa especial > Ac.TCAN-24out2019-procº00560/136.BEPNF<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/97e82b621a35ac16802584d400394309?OpenDocument

PEDIDOdeREEMBOLSO-nulidade de sentença por excesso de pronúncia, por ter condenado a AT "em objeto diverso do pedido" e por falta de fundamentação.tempestividade.juros indemnizatórios.ação administrativa especial > Ac.TCAN-8mar2018-procº00470/11.1BEPRT-2ªS-CT

REDUÇÃO-medida de redução provisória p. 2017 e 2018 > Lei10-A/2017-29mar

REEMBOLSO-.taxa > Ac.TCAS-16nov2017, procº799/14.7BELLE

SIFIDE-deduções à coleta dos PEC e SIFIDE > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº65/2017-T-29set2017

TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS-pagamentos especiais por conta > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº384/2017-T-21nov2017

IRC (DLRR)

APLICAÇÕES RELEVANTES-investimento de expansão da capacidade de armazenagem (artº30º-CFI) > Desp.SDGIR-29out2018, procº2018001593.PIV13746

INCENTIVOS FISCAIS.cumulação de incentivos fiscais: RFAI+DLRR com incentivos financeiros reembolsáveis recebidos no âmbito do designado Portugal 2020 (PT2020).limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional (artº43º.CFI) > Desp.SDGIR-20fev2019-procº2018001499

SITUAÇÃO REGULARIZADA-...para efeitos do benefício da DLRR (artº28º-CFI) > Desp.SDGIR-20jun2018-procº1682/18

CONSTRUÇÃO CIVIL-elegibilidade de certos bens (artº30º-CFI) > Desp.DSIRC-8fev2019-procº20184769-PIV14797

IMÓVEIS-reinvestimento em imóvel(artº30º-CFI) > Desp.DSIRC-23jan2019-procº2019000478

MÓVEIS-investimento na aquisição de equipamento básico (mobiliário) no âmbito da atividade "lar residencial de idosos" (artº29º-CFI.código fiscal do investimento) > Desp.SDGIR-7abr2020-procº2020000145<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_145_2020.pdf

REINVESTIMENTO-benefício fiscal DLRR: sucessão no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para reinvestimento (artºs.66º-C a 666º-L-EBF/artºs.27º a 34º-CFI) > CAAD-Arb.Trib-procº118/2018-T-10abr2018

RESERVA ESPECIAL-lucros tributáveis a considerar para efeitos de constituição de reserva especial (artº32º-CFI.código fiscal do investimento) >  > Desp.SDFIR-17mar2020-procº2020000573-PIV17.071<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/ART_32__CFI_PIV_17071_PROC_2020_573.pdf

RFAI.DLRR:montantes e limites possíveis de dedução à coleta e prazo de reinvestimento previsto no artº29º-CFI > Desp.DSIRC-procº2019001093-PIV15306

IRC (ACE.agrupamento complementar de empresas)

EBITA.earnings before interest, taxes, depreciation and amortization (resultados/lucros antes das depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos de impostos).limitação aos GFL.gastos financeiros líquidos.correções ao EBITA resultantes da aplicação do MEP.método da equivalência patrimonial na contabilização das em ACE.agrupamento complementar de empresas > Desp.SDGIR e Relações Internacionais-28jan2019-procº224/19-PIV14891

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