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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (enquadramento)

ENQUADRAMENTO- > tranmissão de bens para embarcação de pesca (artºs. 14/1-d,e,f+artº29º/8-9)>desp.DSIVA.26jul2017.procº11834 > locação financeira imobiliária.enquadramento da cedência de posição contratual (artºs. 9º/al.30+18º/1/al.c+1º/a(/nº1+4º/nº1)>desp.DSIVA.21ago2017.procº12051 > prestações de serviços decorrentes de ensaios clínicos" realizados em centro hospitalar universitário (artº18º)>desp.DSIVA.22set2017.procº12374 > transmissão de bens a efetuar a um sujeito passivo com sede em Madrid, para entrega em Tenerif (artº1º/1/2-a+102º+14º/1-a)>desp.DSIVA.6set2017.procº12392 > residência de estudantes: espaço mobilado e prestação de serviços, receção, segurança,televisão,internet... (artº1º/4+18º-CIVA)>desp.DSIVA.29nov2017.procº12475 > exercício de atividade relacionada com o ensino (sala de estudo)>Desp.DSIVA.7mar2018.procº12822 > centro de explicação, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artº9º-CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributáveis).sujeito passivo misto em sede de IVA > Desp.DSIVA.4mai2018-procº13713 > sociedade humatária sem fins lucrativos: operações de cuidados de saúde, desportivas, culturais e recreativas, de caráter social, aluguer de um pavilhão desportivo, donativos, subsídios e quotas pagas pelos seus associados (artºs.9º+12º+16º-CIVA) > Desp.DSIVA-9mai2018-procº13086 > ofertas: a colaboradores de pacotes constituídos por bens de características diferentes (artº1º/1/a+artº3º/3/f-Port.497/2008-24jun) > Desp.DSIVA-16jul2018-procº13854 > atividade de meditação: volume de negócios superior ou inferior a 10 mil euros (artº53º) ou atividade sujeita e não isenta. operação não enquadrável no artº 9º-CIVA > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13593 > operações sujeitas e não isentas.serviço completo de backoffice administrativo, de modo a que os sócios da entidade prestadora dos serviços desenvolvam atividades de contabilidade, auditoria e consultoria (artº18º/1/c-CIVA  > Desp.DSIVA-27jul2018-procº13915 > transmissão da totalidade do património de uma entidade.operação não sujeita a IVA. regularizações (artº3º/4+artº24º+artº26º-CIVA)  > Desp.DSIVA-12jul2018-procº8643 + prestações de serviços.sujeitas e não isentas: consultas externas com uma contraprestação por serviços prestados, realizadas pela Universidade através do Hospital Veterinário (artº18º/1/c-CIVA)>Desp.DSIVA-23ago2018-procº13924 + faturação de albuns fotográficos a clientes de país terceiro, sendo que os mesmos podem ser enviados quer para Portugal, quer para qualquer outro país do mundo (artº18º/1/c-CIVA)>Desp.SDGIVA-19out2018-procº13982 + prestação de serrviços realizada por associação administrativa, sem fins lucrativos, com o objetivo da prática e divulgação do golf e de outras atividades desportivas, culturais e recreativas relacionadas com a prática do golf (artº9º/8-9+artº10º+18º/1/c-CIVA)>Desp.SDGIVA-17out2018-procº14136 + organização de um evento.realização em Portugal de um encontro de automóveis de marca específica (artº18º/1-1º-2--4º-CIVA)>Desp.SDGIVA-28set2018-procº14165 + empresa local, integralmente detida por um município.promoção,construção, renovação, reabilitação, beneficiação, gestão e exploração do património não habitacional e das infraestruturas urbanísticas do Município.Mercado e Mercado temporário.Matadouro industrial (artº2º/2+artº9º/al.29-CIVA)>Desp.SDGIVA-31out2018-procº13926 + instalação de máquinas de ATM numa instituição de pagamento.comissões auferidas pelo fornecimento de informaçãO relativa a contactos de estabelecimentos comerciais e/ou proprietários de imóveis que disponham de locais candidatos à instalação de um ATM > DSIVA-26nov2018.proc.14053 + prestações de serviços e transmissões  de bens efetuadas no exercício de uma atividade usual por lares residenciais, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos.ausência de alvará que permita o exercício de qualquer uma das atividades designadas (artº9º/7-CIVA) > DSIVA-29nov2018.proc.14149 + operações realizadas por associação sem fins lucrativos.organização de um evento científico.patrocínios obtidos de várias empresas multinacionais (artº4º/1-CIVA) > DSIVA-15nov2018.proc.14168 + não aplicação do regime de bens em 2ª mão à comercialização de conchas e buzios de coleção, feita a colecionadores particulares e, esporadicamente, a SP's e museus (artº1º+2º+3º-CIVA) > DSIVA-15nov2018.proc.14208 + cessão de carteira de títulos (artº1º,2º,4º,6º,7º,8º,18º,...) > DSIVA-11mar2019.proc.14570 + contrato-programa entre a Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico.promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando a contribuição para uma cultura de inovação e empreendedorismo > Desp.DSIVA-25mar2019-procº14347 + organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil (artº8º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-28mar2019-procº14365 + reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal.IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público (artº19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-26mar2019-procº15144 + atividades designadas por salas de estudo/explicações/escolas de línguas (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-11abr2019-procº14464 + operação não sujeita a IVA: a repercussão ao cliente do imposto de selo, efetuada por uma instituição bancária, não configura a realização de uma operação sujeita a IVA (artºs. 1º e 2º-CIVA) > Desp.DSIVA-1abr2019-procº14910 + enquadramento.localização das operaçãoes: subcontratação de prestações de serviços.associação de direito privado sem fins lucrativos.objetivo de sensibilização em prevenção de afogamento em instituições privadas, públicas e população em geral (artºs. 10º, 6º e 53º) > Desp. DSIVA-8mai2019-procº14152 + atividade de explicador exercida pelo requerente, através da internet a estudantes localizados nos Estados Unidos e Canadá > Desp.DSIVA-15mai2019-procº15334 + ADS.agrupamento de defesa sanitária (atividade sem fins lucrativos).IVA a cobrar aos seus associados pelos serviços prestados e a pagar aos médicos veterinários que prestam serviços ao agrupamento (artº18º/1-a+c; verba 4.2. da lista) > Desp.DSIVA-5jun2019-procº15061 + musicoterapeuta de profissão: não se enquadra na qualificação das profissões médicas ou para médicas a que se refere a alínea 1) do artº9º-CIVA > Desp.DSIVA-5jul2019-procº15701+ estabelecimento do tipo hoteleiro.serviços de alojamento a estudantes (artº9º+artº4º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-14ago2019-procº14882 + cedência de viaturas para efeitos de marKeting, imprensa ou demonstração, entendida como não efetuada para fins alheios à empresa (artº21/2/a-CIVA) > DSIVA-14ago2019-procº15109 + serviços de aluguer de vestuário no seu sítio da internet.tem por base artigos fornecidos por particulares, que os entregam à consignação para posteriormente serem alugados a terceiros (artº2º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-22ago2019-procº15731 + IPSS: fornecimento de refeições escolares à Câmara Municipal e ainda serviços relativos à cooperação na oferta das atividades de animação e apoio à família e serviços de refeições a jardins-de-infância (verba 3.1-lista II anexa ao CIVA+artº9º/al.7 e 9-CIVA) > Desp.DSIVA-22ago2019-procº15817 + prestações de serviços de "árbitros" nas atividades desportivas (artº18º/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2019-procº14972 + transmissões de bens efetuadas em TN a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade, SP com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha (artºs.35º+1º/1/a+3º+6º/1+18+20/1/b-CIVA) + consultas médicas de nutrição, de auto-ajuda e das consultas jurídicas, prestadas através de uma plataforma eletrónica e respetiva faturação > Desp.DSIVA-20dez2019-procº16.277<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16277.pdf + enquadramento jurídico tributário: organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na suiça e sem estabelecimento estável em Portugal, que se dedica à evolução/desenvolvimento nas áreas da prática clínica, investigação científica e educação, pretende realizar o seu congresso em Portugal > Desp.DSIVA-6mar2020-procº17.006<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17006.pdf

SOCIEDADES

SE/SCE.sociedades europeias/sociedades cooperativas europeias: medidas temporárias respeitantes às Assembleias Gerais > Regulamento (UE)2020/699-Conselho, 25mai2020<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.165.01.0025.01.POR&toc=OJ:L:2020:165:TOC

SIMFE.sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia: regime jurídico-DL77/2017-3 un + desenvolvimento do regime jurídico > Regulamento CMVM2/2009-DR59-IIS-25mar

SIGI.sociedades de investimento e gestão imobiliária.DL19/2019-28jan: 1ª alteração, por apreciação parlamentar > Lei97/2019-4set

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