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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

SIFIDE.sistema de incentivos fiscais à I & D empresarial

CANDIDATURAS-empresas que encerraram o ano fiscal a 31dez2019, devem submeter a candidatura até 31jul2020<> https://www.ani.pt/pt/noticias/not%c3%adcias-ani/incentivos-fiscais-novo-prazo-de-candidaturas-em-2020/

IRC-dededutibilidade das tributações autónomas em sede de "SIFIDE".sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial> CAAD-Arbitragem Tributária-procº41/2018-T-24set2018 + tributações autónomas > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº242/2018-T-10jan2019 + dedução de créditos fiscais de SIFIDE > CAAD-Arbitragem Tributária-procº319/2018-T-21jan2019 + tributaçõesa autónomas.SIFIDE.CFEI > CAAD-Arbitragem Tributária-procº406/2018-T-8abr2019 + SIFIDE II: até que período se podem deduzir as despesas realizadas no período de tributação de 2013 (artº38º-CFI.código fiscal do investimento) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária.IR-PIV15369 + CFI-código fiscal ao investimento.CFEI e SIFIDE-sistema de incentivos à investigação e desenvolvimento: benefícios obtidos antes da aplicação do RETGS-regime especial de tributação dos grupos de sociedades; sua dedução no âmbito do RETGS e após a saída do Grupo da sociedade beneficiária do CFEI.Prejuízos fiscais: recuperação dos reportados antes da aplicação do RETGS e dos apurados durante o RETGS, ambos ainda não deduzidos no Grupo, após a saída da sociedade do Grupo > Desp.SDGIR-24mar2019-procº1.203/2020-PIV17265<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_17265_1203_2020.pdf + SIFIDE: tributações autónomas > CAAD-Arbitragem Tributária-procº108/2019-19jul2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=105&id=4253 + tributação autónoma.benefícios fiscais.SIFIDE > CAAD-Arbitragem Tributária-procº347/2019-T-23jan2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=45&id=4597

SIFIDE-II-contribuições para fundos que investem em outros fundos ("Fundos de Fundos")-artº37º-CFI > Desp.SDGIR-25mai2020-procº2020000254-PIV16.920<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_CFI_PIV_16920.pdf

TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS-dedução à coleta > CAAD.Arbitragem Tributária, procº428/2017-T-18dez2017>CAAD.Arbitragem Tributária, procº241/2017-T-19jan2018 > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº203/2017-T-30nov2017 > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº193/2017-T-15dez2017 > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº99/2017-T-18out2017 > benefício fiscal.dedução à coleta de IRC > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº312/2018-T-26nov2018 > deduções à coleta dos PEC e SIFIDE > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº65/2017-T-29set2017 + apreciação da legalidade do indeferimento tácito de reclamação graciosa deduzida contra ato tributário de autoliquidação de IRC > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº9/2018-T-3out2018 + benefício fiscal.dedução à coleta > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº45/2018-T-15jun2018 + tributações autónomas > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº242/2018-T-10jan2019 + benefício fiscal.SIFIDE.tributações autónomas.dedução à coleta > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº407/2018-T-25jan2019 + tributações autónomas.interpretação autêntica.constitucionalidade SIFIDE-CFEI > CAAD.Arbitragem Tributária-procº497/2018-T-11fev2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=97&id=4106 + (i)legalidade de ato de autoliquidação de IRC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº497/2018<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=100&id=4130 + tributações autónomas.interpretação autêntica.constitucionalidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº661/2018-T-23abr2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=101&id=4108

IRC (taxas)

AÇORES-RAA.opção pelo RETGS (artª69-3/a+4/d-CIRC) > Procº1028/2017-desp.SDG-3mai2017) + RAA (artº87-CIRC) > Procº2016.002300-desp.SDGárea de gestão tributária-IR-desp12abr2017-12abr2017)

DERRAMA-taxas/2017 > OF-CIRC20198/2108-21jun>aditamento-OF.-CIRC20200/2018-27abr + taxas/2018>OF-CIRC.20205/2019-12fev

PEC.pagamento especial por conta-ação.inspeção > Ac.STA,2ªS-11out2017, procº0581/17 + OE2019: dispensa do PEC > OF-CIRC20208/2019-AT-18mar+esclarecimento OCC.home page.notícias.PEC.dispensa para o ano de 2019

 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA.IRC/2015.ilegalidade de autoliquidação.taxas de tributação autónoma.RFAI, CEFEI e SIFIDE > CAAD-Arbitragem Tributária-procº440/2018-T-6fev2019

IVA (regimes)

RBC-DT.regime de bens em circulação-documentos de transporte-transporte de ativo fixo tangível do pp. para prestações de serviços (CIVA+artºs.1º e 4º-DL147/2003 > procº12132-Desp.DSIVA-28ag02017 + DT/código de identificação dos bens em circulação (artºs.1º+2º/1/b+5+/5-7-CIVA+RCB.DL147/2003 > procº11741-Desp.DSIVA-21set02017 + DT/remessa de mercadorias a partir de França.camião.carregamento desmantelado em território nacional.distribuição por viaturas para distribuição e entrega (artº3º-CIVA+artº.2º/1-2/a,f-RCB.DL147/2003 >procº11741-Desp.DSIVA-21set02017 + equiparação de talões emitidos automaticamente, aquando da recolha de leite, pelos sistemas de medição > OR CIRC30194/2017-2nov2017+ bens destinados à participação em feiras ou certames de artesanato > Desp.DSIVA-30out2017, procº12248 + emissão de DT.responsabilidade pela infração.documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e exibição dos documentos (artº3º/4+5/7+7/2-RBC) > Desp.DSIVA-28nov2017, procº12160 + quando o SW não permita a emissão de guias de transporte (DT), cujo cliente tenha NIB não nacional (artº5º+6º-DL147/2003-11jul) > Desp.DSIVA-29nov2017, procº12284 + DTque devem acompanhar as mercadorias expedidas para RAM e RAA (artº2º+4º+6º-DL147/2003-11jul) > Desp.DSIVA-29nov2017, procº12303 + fatura global (artº1º+4º+6º-DL147/2003-11jul) > Desp.DSIVA-30nov2017, procº12691 + recolha de aparelhos elétricos para reparação e sua entrega reparados, que se encontram cobertos por garantia, em clientes finais/particular sem atividade (DL147/2003-11jul) > Desp.DSIVA-24mar2018-procº12725 + documentos de transporte global. transporte de bens destinados a reparações (artº4º/6-CIVA.DL147/2003) > Desp.DSIVA-10mai2018-procº12711 + documento de transporte: documento próprio "folha de obra".comunicação das tipografias (CIVA-regime de bens em circulação) > Desp.DSIVA-31ago2018-procº13783 + RCB.DT: a quem incumbe a emissão e comunicação do DT.DT global.folhas de obras (artº6º/1+artº2º/1/b/5º+artº4º/2-CIVA) > Desp.DSIVA-19out2018-procº13195 + RCB.DT: a emissão do documento de transporte  é da responsabilidade do remetente dos bens (artº6º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-19out2018-procº133185 + transportes regulares entre estabelecimentos, instalações próprias, para reposição de produtos (pão e bolos) em pontos de vendas (DL147/2003) > Desp.DSIVA-29nov2018-procº13766 + RCB.DT: a emissão do documento de transporte  é da responsabilidade do remetente dos bens (artº6º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-19out2018-procº133185 + transportes regulares entre estabelecimentos, instalações próprias, para reposição de produtos (pão e bolos) em pontos de vendas (DL147/2003) > Desp.DSIVA-29nov2018-procº13766 + faturas emitidas por via eletrónica como documentos de transporte, devem ser acompanhadas de exemplares da fatura em suporte papel > Desp.DSIVA-13nov2018-procº14389 + DT: transporte de materiais de construção, de carpintaria e marcenaria para consumidores finais e SP´s de IVA.emissão de DT (artº1º+3º+4º/6/b-RBC) > Desp.DSIVA-14ago2018-procº14755 + transporte e entrega de bens objeto de contrato de comodato (artº2º/5-a+artº4º/6-RBC) > Desp.DSIVA-22ago2019-procº15833 + venda de tabaco manufaturado a grossistas que, por seu turno, o revende a retalhistas, sendo os produtos, a pedido dos primeiros, enviados diretamente para asinstalações destes últimos (CIVA.RBC-DL147/2003 > Desp.DSIVA-9nov2012-procº16478

 REGIME FORFETÁRIO-comum dos produtos agrícolas > Ac. TJUR-12out2017-procºC-262/16

REBSM.regime especial de bens em segunda mão-transmissão de moedas com interesse numismático, por valor superior ao valor facial, adquiridas por três formas: pelo valor facial mais taxa de manuseamento e no mercado de revenda por valor superior ao valor facial (artº9º/27/d-CIVA+artº3º/1/d-artº7º/1-REBSM-DL199/96-18out) > Desp.DSIVA-20dez2018-procº12181 + aquisição de veículos noutros EM/UE para revenda, nos casos em que o vendedor alemão emite fatura com o IVA discriminado (artº7º+14º-DL199/96) > Desp.DSIVA-26dez2018-procº14405 + objetos de arte (...).SP revendedor, considerado como tal, nos termos da alínea c), artº2º, DL199/96, que vende objetos de arte elencados no ponto A do anexo do respetivo regime são tributados à taxa reduzida de 6% (artº18º-CIVA+DL199/96-18out) > Desp.DSIVA-24jun2020-procº16.454

RIVAC.regime IVA de caixa-documentos de pagamento não elaborado de acordo com as regras do artº6º/3-RIVAC.exclusão do direito à dedução do IVA.o direito persiste no 12º mês posterior à data de emissão da fatura, cf. artº 3º/2 do mesmo diploma legal (artº3º/2-DL71/2013.CIVA) > Desp.DSIVA-16abr2018-procº 13378

 

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