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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (taxas) - II

TAXAS-prestações de serviços relativas à utilização de trabalho temporário em plantação hotícola, florestal e de frutos secos, nomeadamente sementeira, seleção e classificação de plantas (artº18º/17c-CIVA) > Desp.DSIVA-13nov2018-procº14434 + faturação, das horas prestadas pelos trabalhadores, às restantes sociedades do grupo.débito dos custos inerentes à remuneração dos trabalhadores, acrescido de mera margem a título de remuneração por gastos administrativos (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-15nov2018-procº14566 + dispositivo médico.nublizadores de ultrassons, como a função de dispensa em forma de aerossol a medicação líquida..., para inalação pelo doente em regime de cuidados domiciliários (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-13nov2018-procº14316 + enquadramento.taxas.isenções: associação que presta serrviços de fornecimento de água aos seus associados agrícolas, mediante o pagamento de uma taxa, está a efetuar trabalhos de limpeza de inertes na albufeira, considerando o aumento da sua capacidade e melhoria da qualidade da água (artº9º/19+artº10º+artº18º/1/a) >Desp.DSIVA-26dez2018-procº13020 + água da rede filtrada.aquisição operada viua máquinas de vending.água filtrada da rede pública (vasilhame do cliente).água filtrada da rede pública engarrafada.vasilhame (embalagem/garrafa)-artº 18º/1-a)-3+18º/1/c)-CIVA > Desp.DSIVA-14dez2018-procº13745 + transmissão de espetadas de peixe fresco com adição de pimentos ou de abacaxi > Desp.DSIVA-19dez2018-procº13790 + comercialização de bolachas à base de cereais (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-14dez2018-procº13833 + "pão sandwich 8 cereais" (artº18º/1-a+3-CIVA) > Desp.DSIVA-14dez2018-procº13860 + transmissão e venda de "Pinças de Maguil"."Tesouras de primeiros socorros, tesoura de mergência e universal"."martelo de emergência"."Pinças para estilhaços", ..., a associações humanitárias e corporações de bombeiros (artº18º/1/a-verba2.10-Lista anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-28dez2018-procº14610 + venda de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio cobrado ao cliente a título de "taxa de serviço de entrega" (verba 1.8 da lista II anexa ao CIVA) > DSIVA-25jan2019-procº14811+ taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural > OF.-CIRC30210/2019-6mar + atividade de apoio social de idosos, com acolhimento e fornecimento de alimentação e bebidas em regime de pensão completa (artº18º-verba2.17-Lista-I, verba3.1.-Lista-II > Desp.DSIVA-28fev2019-procº13122 + transmissão de equipamentos pré-hospitalares destinados a operações de socorro e salvamento (artº18º-verba2.10-Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-14fev2019-procº13808 + transporte de passageiros.prestação de serviços resultante de uma plataforma eletrónica de angariação de clientes para as entidades que fornecem serviços de transporte de passageiros em viaturas ligeiras de passageiros e, complementarmente, de gestão desses clientes (artº18º/1-a+artº6º/8-CIVA) > Desp.DSIVA-22fev2019-procº13838 + alojamento local: cancelar reserva até sete dias do início da estadia o cliente não paga qualquer valor.cancelar após aquele prazo, suporta 50% do valor total da estadia.operações não siujeitas a IVA > Desp.DSIVA-20fev2019-procº14206 + máquinas industriais, nomeadamente retroescavadoras, quando são vendidas a entidades singular/coletivas, cujo objet/CAE´s são exclusivamente agrícolas (artº18º/1-c+3-CIVA) + cessão de exploração de instalações e equipamentos com destino à criação de ovinos (artº18º-cat5-Lista I anexa ao CIVA, em concreto na verba5.2.1. (criação de animais) > Desp.DSIVA-12fev2019-procº14506 + prestações de serviços de drenagem e desodratação de lamas em lagoa de ETAR, bem como de espalhamento de composto orgânica ou estrume em campos agrícolas (verba 2.22 e 4.2-Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-28fev2019-procº14974 + gel em silicone transparente, à prova de água, que permite regenerar a pele não expressamente no tratamento direto de uma doença (verba2.5/c-Lista anexa ao CIVA+artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-15mar2019-procº14351 + rede para resgates aquáticos, saco e cordas para resgates aquáticos e bóia de salvamento aquático (verba 2.10-Lista I anexa ao CIVA+artº18º/1/a) > Desp.DSIVA-28mar2019-procº14565 + imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente.realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada.IVA à taxa de 6% (verba 2.27-Lista Ianexa ao CIVA+artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-28mar2019-procº14676 + taxa a aplicar à transmissão de diversos produtos oftalmológicos (al.a-verba2.5 da Lista I anexa ao CIVA + artº 18º/1-a/3-CIVA > Desp.DSIVA-20mar2019-procº15068 + operação sujeita e não isenta.associação sem fins lucrativos.ensino doméstico (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2019-procº14373 + bolas energéticas sem glúten, cruas e sem processos térmicos, que não reúnam condições para beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto (artº18º/3/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-3abr2019-procº14432 + toalhitas desmaquilhantes (verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-11abr2019-procº14496 + pão especial fabricado com farinha de trigo, azeite virgem, sal marinho, extrato de malte de cevada, emulsionante (...) levedura/massa mãe (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-9abr2019-procº14634 + ensino para estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo universitário.operações assumidas sob a forma de um contrato de franquia com franquiados estabelecimentos não integrados no S.N.Educação (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2019-procº15011 + venda de refeições prontas a consumir, efetuada pelo requerente, com entrega ao domicílio (que inclui o valor cobrado ao cliente a título de "taxa de serviço de entrega) > Desp.DSIVA-1abr2019-procº15147 + taxa reduzida da componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural > DL60/2019-13mai + arroz agulha fumado ou aromatizado > Desp.DSIVA-16abr2019-procº14465 + tripa salgada de origem animal.falta de enquadramento na verba 1.2-lista I anexa ao CIVA (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-15abr2019-procº14550 + "laringoscópios", "kit de laringoscópios", "oximetro portátil", "esfigmomanómetros", "garrote de emergência"... aplicação da taxa reduzida de imposto-6% (artº18º/1-a)-CIVA) > Desp.DSIVA-15abr2019-procº14564 + embalagem única com três tipos de queijo, da mesma designação comercial, a saber: Original, Cheddar e Gouda (artº18º/1-a+3, por enquadramento na verba 1.4.4. da lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-12abr2019-procº14568 + puré de batata-doce congelada, constituído por batata-doce cozida em água e sal, esmagada, colocada em cuvetes e congelada.aplicação da taxa normal do imposto-23% (artº18º/1/c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-15abr2019-procº14608 + venda de refeições prontas a consumir, confecionadas em restaurante próprio com entrega ao domicílio (que inclui o valor cobrado ao cliente a título de serviço de entrega) > Desp.DSIVA-8mai2019-procº15387 + organização patronal que presta serviços de apoio à comunidade empresarial, cujo principal objetivo é reforçar a competitividade das PME´s.prestação de serviços única economicamente indivisível (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-27mai2019-procº14151 + "cremor tártaro"=bitartarato de potássio (artº18º/a-verba 2.5-lista I, anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº14796 +  "bebida de multifrutos secos" (artº18º/a/nº1-verba1.11-lista I, anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15063 +  bolachas feitas com aveia sem glúten, que não reunem condições para beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto (artº18º/3/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15069 +  pão ralado "produzido integralmente de pão fresco" (artº18º/3/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15159 + dispositivo médico descartável estéril destinado à nebulização de fluidos na cavidade abdominal (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15192 + produtos biocidas, designadamente  "solução iodopovidona dérmica 10%... NE" e "solução de iodopovidona sabonosa... GA" (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15289 + "ureia", substância ativa que se destina a incorporar na fabricação de alimentos de animais de criação, isto é, rações para animais (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15370 + prestação de serviços de pediculose do couro cabeludo: tratamento natural contra infestação de piolhos e lêndeas (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15417 + toalhetes descartáveis impregnados com uma solução (artº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15526 + dispositivo médico que tem como função o tratamento de uma patologia designada por "pé-de-atleta" (artº18º/1/a+al.a-verba 2.5-lista I, anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº15579 + produto alimentar denominado "doce de leite", que se destina a ser utilizado "(...) na indústria de pastelaria para confeção de bolos e outros doces (...) e vendido ao consumidor final, (...) como creme para barrar pão, bolachas e outros alimentos" (artº 18º/17C-CIVA) > Desp.CIVA-25jun2019-procº15702 + "Terra Nostra Snack Pack", "Limiano Pausa" e "Babybel Cheese & Protein Mix" (verba 1.4.4. da Lista I anexa ao CIVA+ artº18º/4/al.b+artº18º/1/c) > Desp.DSIVA-25jun2019-procº2019000600-IVE15540 + entidade que pretende realizar serviços de ama ao domicílio, em estabelecimento próprio, a entidades que pretendam disponibilizar esse serviços oa sfilhos dos seus funcionários e a hotéis que disponibilizem esse serviço aos seus clientes > Desp.DSIVA-23ago2019-Procº15083 + gelados servidos em copo, cone e em crepes, para consumo imediato de venda ao público em estabelecimentos próprios, com serviços de mesa, esplanada ou só com serviço de balcão e em banca nova para feiras (verba3.1.-lista.II-CIVA-artº18/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-23ago2019-procº15105

IVA (sistema comum da UE) - II

SISTEMA COMUM da UE do IVA -alteração da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à aplicação temporária de um mecanismo generalizado de autoliquidação em relação às entregas de bens e serviços acima de um determinado limiar > Diretiva (UE) 2018/2057-Conselho-20dez2018 + alteração da Decisão 2009/791/CE, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida em derrogação aos artºs. 168º e 168º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum IVA > Decisão de Execução (UE) 2018/2060-Conselho-20dez2018 + alteração da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação > Diretiva (UE) 2018/2057-Conselho-20dez2018 ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L282-12nov2018) > Retificação da Diretiva (UE)2018/1685-Conselho-6nov2018 + alteração da Decisão 2013/191/CE, que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação do artº26º/1/a) e aos artºs. 168º e 168º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum IVA (JO L311-7dez2018) > Retificação da Decisão (UE) 2018/1921-Conselho-4dez2018 + incumprimento do Estado.fiscalidade.IVA-Diretiva 2006/112/CE, artº2º/1: prática administrativa que consta em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original > Ac.TJUE-procºC51/18-Comissão/Áustria + IVA-Diretiva 2006/112/CE, artº2º/1-a), c)+artº14º/1+artº24º/1: operações a título oneroso.operações no caso de a contraprestação consistir parcialmente em bens e serviços.contrato de demolição.contrato de compra para desmontagem  > Ac.TJUE-procºC410/17-10jan2019-A Oy + Diretiva 2006/112/CE, artº2º/1: dedução do IVA.determinação do SP/IVA.aplicação retroativa de uma medida derrogatória.princípio da segurança jurídica > Ac.TJUE-procºC434/17-fev2019-Human Operator + Diretiva 2006/112/CE, artº143º/1/d: isenções do IVA na importação.importação seguida de uma transferência intracomunitária.entrega intracomunitária subsequente.fraude fiscal.recusa de isenção.requisitos > Ac.TJUE-procºC531/14-fev2019-Vetsch Int. Transporte + 13ª Dir.86/560/CEE: modalidades de reembolso do IVA.princípios da equivalência e da efetividade.empresa não estabelecida na UE.decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA.nº de identificação IVA errado > Ac. TJUE-procºC562/17-14fev2019-Nestrade + autoriza a Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artº193º-Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução (UE)2019/309-Conselho-18fev2019 + autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artº226º-Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução (UE)2019/310-Conselho-18fev2019 + Diretiva2006/112/CE.artº53º: prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações educativas.lugar das operações tributáveis > Ac.TJUE-procºC647/17-13mar-Srf Konsultern + Diretiva2006/112/CE.artº132º/1/i) e j): isenção a favor de certas atividades de interresse geral.ensino escolar ou universitário.conceito.formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução >  Ac.TJUE-procºC449/17-14mar2019-A&G Fahrschul-Akademie + Diretiva2006/112/CE: harmonização das legislações fiscais.dedução do imposto pago a montante.bem de investimento imobiliário.regularização das deduções do IVA.princípio da neutralidade do IVA.princípio da igualdade de tratamento >  Ac.TJUE-procºC201/18-27mar2019-Mydibel + Diretiva2006/112/CE.artº131º+146º/1/a): isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da UE.condição de isenção prevista pelo direito nacional.colocação de bens sob um determinado regime aduaneiro.prova da colocação sob oi regime de exportação > Ac.TJUE-procºC275/18-28mar2019-Vins + agentes de execução.execução forçada.taxas fixadas pela lei.prática administrativa das autoridades nacionais, que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA.princípio da neutralidade e da proporcionalidade > Ac.TJUE-procºC-214/18-1abr2019-PSM"K" + direito à dedução de IVA paga a montante.artº199º/1/a: autoliquidação.pagamento indevido do imposto aos prestadores pelo beneficiário dos serviços, com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária.decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário dos serviços e que recusa um pedido de dedução.falta de exame, pela autoridade tributária, da possibilidade de reembolso do imposto > Ac.TJUE-procº691-11abr2019-PORR Épitesi Kft + Diretiva 2006/112/CE.artº66º.facto gerador e exigibilidade do imposto.momento em que é efetuada a prestação de serviços.obras de construção e montagem.tomada em consideração do momento da aceitação da obra prevista no contrato de prestação de serviços > Ac.TJUE-procºC-224/18-2mai2019-Budimex + 6ª Diretiva77/388/CEE.artº17º/2 e Diretiva 2006/112/CE.artº168º e 176º: exclusão do direito à dedução.aquisição de serviços de alojamento e de restauração.cláusula de standstill.adesão à UE > Ac.TJUE-procºC-225/18-2mai2019-Grupa Lotos + harmonização das legislações fiscais.Diretiva 2006/112/CE.regime especial das pequenas empresas.artº282º a 292º.isenção do IVA em benefício das pequenas empresas cujo volume de negócios anual é inferior ao limite fixado.entrega simultânea de dois bens imóveis através de uma única operação.ultrapassagem do limite anual do volume de negócios tendo em conta o preço de venda de um dos dois bens.obrigação de pagar o imposto sobre o valor total da operação > Ac.TJUE-procºC-265/18-2mai2019-Jarmiskiene + Diretiva 2006/112/CE-artº168º/A): dedução do imposto pago a montante.princípio da neutralidade do IVA.SP que exerce simultaneamente atividades económicas e não económicas.bens e serviços adquiridos tanto para a realização de operações sujeitas a IVA como de operações não sujeitas a IVA.inexistência de critérios de repartição na legislação necional.princípio da legalidade do imposto. > Ac.TJUE-procºC-566/17-8mai2019-Zwiazec Gmni Zaglebia Miedziowego + 6ª Diretiva77/388/CEE.artº9º/2/c)-e) e Diretiva 2006/112/CE.artº52/a)-artº56º/1/k: prestações de serviços.lugar das operações tributáveis.conexão fiscal.sessões interativas de caráter erótico filmadas e transmitidas em direto pela internet.atividade recreativa.conceito.lugal onde as prestações são materialmente executadas > Ac.TJUE-procº C-568/17-8mai2019-Geelen + Diretiva 2006/112/CE do Conselho-28nov: operações fictícias.impossibilidade de dedução do imposto.obrigação de o emitente da fatura pagar o IVA nela mencionado.coima de montante igual ao do IVA indevidamente deduzido.compatibilidade com os princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade > AcTJUE-procºC172/17-8mai2019-EN.SA + Diretiva 2006/112/CE do Conselho-28nov-artºs.90º e 273º: não pagamento total ou parcial, pelo devedor, do montante devido ao SP a título de uma operação sujeita a IVA.valor tributável.redução.princípios da neutralidade fiscal  e da proporcionalidade > AcTJUE-procºC127/18-8mai2019-A-PACK CZ + Diretiva 2006/112/CE do Conselho-28nov-artº135º/1/b: entrega de bens.isenções em benefício de outras entidades.concessões e negociação de créditos.cartões de combustível > AcTJUE-procºC235/18-15mai2019-Vega International Car Transport and Logistic + Diretiva 2006/112/CE.artºs.9º e 10º: sujeito passivo.atividade económica exercida de "modo independente".conceito.atividade de membro do Conselho Fiscal de uma fundação > Ac.TJUE-procºC420/18-13jun2019-IO contra Inspecteur van rijksbelastingdienst + Diretiva 2006/112/CE do Conselho-28nov-artº148º/a) e c).isenções ligadas aos transportes internacionais.entrega de plataformas de perfuração no mar autoelevatórias.conceito de "embarcações afetas à navegação no alto mar".alcance > AcTJUE-procºC291/18-15mai2019-Grup Servicii Petroliere + isenções.profissões médicas e paramédicas.quiropraxia me osteoptia.artº98º, anexo III, pçontos 3 e 4.medicamentos e dispositivos médicos.taxa reduzida.entrega no âmbito de intervenções ou tratamento com vocação terapêutica.taxa normal.entrega no âmbito de intrervenções ou tratamentos com vocação estética.princípio da neutralidade fiscal.manutenção de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União > Ac.TJUE-procºC-597/17-27jun2019-Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o. + valor tributável.redução.princípio da neutralidade fiscal.contrato de locação financeira resolvido por falta de pagamento das prestações.aviso de liquidação retificativo.âmbito de aplicação.operações tributáveis.entrega de bens efetuada a título oneroso.pagamento de uma "indemnização" por resolução do contrato até ao termo deste último.competência do TJ > Ac.TJUE-procºC-242/18-3jul2019-UniCredit Leasing + importação: união aduaneira.Regulamento(CEE)2913-artºs.202º e 203º.direitos aduaneiros à importação.constituição de uma dívida aduaneira devido à violação da regulamentação aduaneira.fiscalidade.IVA-Diretiva 2006/112/CE.artº2º/1/d) e 30º.IVA à importação.facto gerador do imposto.noção de "importação" de um bem.exigência da entrada desse bem no circuito econónuco da UE.encaminhamento desse bem para um EM diferente daquele em que a dívida aduaneira se constituíu > Ac.TJUE-procºC26/18-10jun2019Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung + direito à dedução do IVA pago a montante.artº168º-cadeia de entrega de bens.recusa do direito à dedução devido à existência da referida cadeia.obrigação da autoridade tributária competente de demonstrar a existência de uma prática abusiva > Ac. TJUE-procºC273-10jun2019-Kursu zeme + obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento e a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho-28nov2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional > Parecer do CESE.comité económico e social europeu-JOUE2019/C240/08-16jul2019 + cooperação administrativa e luta contra a fraude (alteração ao Regulamento(UE)90472010) > Retificação do Regulamento(UE)2017/2454-Conselho-5dez2017 + sistema comum.fiscalidade.harmonização das legislações fiscais.Diretiva 2006/112/CE.artº288º/1ºparágrafo/al.1 e 315º.regime especial das pequenas empresas.regime especial dos sujeitos passivos revendedores.sujeito passivo revendedor abrangido pelo regime da margem de lucro.volume de negócios anual que impleca a aplicabilidade do regime das pequenas empresas.margem de lucro ou montantes recebidos > Ac.TJUE-procºC388/18-29jul2019-B (chiffre d´affaires du revendedeur de véhicule d´occasion) + Diretiva2006/112/CE.venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega.qualificação.artºs.12º e 135º.conceito de "edifício".apreciação da realidade económica e comercial.avaliação de elementos objetivos.intenção das partes > Ac.TJUE-procº C71/18-4set2019-KPC Herning + Diretiva 2006/112/CE.artº103º/2/a).artº311/1/ponto2.anexoIX, parteA, ponto7.taxa reduzida de IVA.objetos de arte.conceito.fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou sob seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de 30 exemplares.legislação nacional que limita a aplicação da taxa reduzida de IVA apenas às fotografias que têm caráter artísitco > Ac.TJUE-procºC145/18-5set2019-Regards Photographiques + Diretiva 2006/112/CE.artº132º/1/b-c.isenções.hospitalização e assistência médica.prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas.inexistência da relação de confiança entre o prestador de serviços e o paciente > Ac. TJUE-procºC-700/17-18set + 6ª Diretiva.77/388/CEE.isenções.artº13º-B/d-3.operações relativas a pagamentos.serviços prestados por uma sociedade a um banco, relativos à exploração de distribuidores automáticos de papel-moeda > Ac.TJUR-procº.C-42/18-3out2019-Cardpoint + territórios da UE considerados e tratados como países terceiros para efeitos de IVA: Ilhas Canárias (Reino de Espanha); Martinica, Guadalupe, Reunião e Guiana Francesa (Departementso Ultramarinos da Reública Francesa); Montes Altos (da República Helénica); Ilhas Anglo-Normandas (Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e Ilhas Aland (República da Finlândia); outros esclarecimentos fiscais + são consideradas transmissões intracomunitárias: operações efetuadas a partir de, ou com destino, ao Principado do Mónaco, Ilha de Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia consideram-se efetuadas a partir de, ou com destino, respetivamente, à República Francesa, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à República do Chipre> https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-dicas-e-alertas/ + territórios excluídos do sistema comum do IVA.distinção entre territórios terceiros e países terceiros. territórios terceiros são considerados como pertencendo à UE para efeitos aduaneiros, mas não para efeitos fiscais.países terceiros não pertencem à UE, quer para efeitos aduaneiros, quer para efeitos fiscais.para efeitos de iVA esta distinção é irrelevante + territórios de EM´s da Comunidade considerados e tratados como países terceiros para efeitos aduaneiros, nem para efeitos fiscais: ilha Helgolend e território de Busingen, da RFAlemã; Ceuta e melilha, do Reino de Espanha; Livigno,Campione dÍtalia e águas nacionais do Lago Lugano, da República Italiana> https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-dicas-e-alertas/ + Diretiva-2006/112/CE.artº2º/1/b): aquisição intracomunitária de bens.artº20º: obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário.operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único... > Ac.TJUE-procºC-401/18-23abr2020.Herst<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=225529&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=7685614

IRS (liquidação)

LIQUIDAÇÃO-caducidade do direito à liquidação.prazo de caducidade > Ac.STA, 2ªS,4out2017, proc.06660/15 + liquidação.forma de notificação > Ac.STA, 2ªS,15nov2017, proc.0974/16 + liquidação.anulação > CAAD.Arbitragen tributária-procº.360/2017-T-27nov2017 + liquidação adicional.caducidade do direito à liquidação.investigação criminal > Ac.TCAN-11jan2018-procº00657/16.0BEPNF-2ªS.CT + liquidação adicional.métodos indiretos.fundamentação. recurso > Ac.STA-2ªS-21fev2018-procº057/14 + liquidação adicional.exploração de empreendimentos turísticos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº289/2017-T-5mar2018 + crédito de imposto.ilegalidade parcial de liquidação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº283/2017-T-21nov2017 + iinformação bancária obtida em inquérito criminal.preterição de formalidades legais > Ac.TCAN-12abr2018-procº01726/10.6BEBRG-2ªS-CT + liquidação adicional.erro nos pressupostos de facto > Ac.STA-2ªS-3mai2016-procº01023/14 + ilegalidade de liquidação.por ausência do país superior a 183 dias > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº231/2017-T-12dez2017 + regime transitório do artº5º-DL442/2018-30nov.mais valias > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº199/2017-T-14mar2018 + caducidade do direito de liquidação.omissão na escrita > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº182/2017-T-14nov2017 + liquidação adicional: retenções na fonte.legalidade.cláusula geral antiabuso >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº162/2017-T-14nov2017 + liquidação adicional/2009: impugnação.correções respeitantes à desconsideração da união de facto >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº142/2017-T-10jul2017 + direito à liquidação: alargamento do prazo de caducidade >  Ac.STA-2ªS-5set2018-procº0777/18 + unidos de facto > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº102/2017-T-2out2017 + liquidação adicional: regime de contabilidade organizada? regime simplificado? >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº97/2017-T-19fev2018 + liquidação oficiosa: notificação.formalidades > Ac.TCAS-15nov2018-procº634/10.5BELRS + derrama estatal: legalidade e anulação parcial da liquidação adicional > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº78/2017-T-4jul2017 + SP do imposto.prestação de serviços por sócio-gerente com utilização de equipamento da sociedade > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº70/2017-T-30nov2017 + liquidação adicional: reembolso > Ac.TCAS-19dez2018-procº438/09.8BECTB-CT

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