Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (tax free)

 

ISENÇÃO-limite de isenção aplicável durante o respetivo prazo > OF-CIRC30198/2018-12jun + isenção de IVA s/ transmissão de bens por estrangeiros transportados em bagagem pessoal: DL19/2017-14fev2017 + são isentas de IVA as transmissões de bens feitas a adquirentes para fins privados, cujo domicílio ou residencia habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da UE (artº14º/1/b-CIVA+DL19/2017-14fev+Port.187/2017-1jun) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13845 + são isentas de IVA as transmissões de bens feitas a adquirentes para fins privados, cujo domicílio ou residencia habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da UE (artº14º/1/b-CIVA+DL19/2017-14fev+Port.187/2017-1jun) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13845

REGIME JURÍDICO-tax free: bagagem pessoal de estrangeiros: DL19/2017-14fev2017 + regulamentação do DL: Portaria185/2017-1jun + prorrogação do prazo previsto no artº9/1-DL19/2017 + regulamentação do DL: Portaria185/2017-1jun + novo regime em vigor desde 1jul2018

IVA (taxa SIRCA)

IGUALDADE TRIBUTÁRIA-contribuição financeira.princípio da igualdade tributária>Ac.STA,2ªS-25out2017, procº0659/17 + contribuição financeira.princípio da legalidade tributária>Ac.STA,2ªS-8nov2017, procº01134/17

MATADOURO-liquidada, cobrada e retida pelo matadouro, ao apresentar os animais para abate, e entregue à DGAV > Desp.DSIVA-7nov2017, procº12198+ não integra o valor tributável da prestação de serviços de abate emitida pelo matadouro ao apresentante dos animais, não havendo liquidação de imposto sobre a mesma (artº2/2-CIVA) > Desp.DSIVA-14nov2017, procº12057-8nov2017-procº12418+ não configura contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA pelo que a taxa não é sujeita a IVA (artº2/2-CIVA)>Desp.DSIVA-8nov2017, procº12105-procº12371>Desp.DSIVA-8nov2017, procº12623

REGIME JURÍDICO-SIRCA.sistema de recolha de cadáveres animais-DL33/2017-23mar.

Mais sobre mim

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub