IVA (tax free)

ISENÇÃO-limite de isenção aplicável durante o respetivo prazo > OF-CIRC30198/2018-12jun + isenção de IVA s/ transmissão de bens por estrangeiros transportados em bagagem pessoal: DL19/2017-14fev2017 + são isentas de IVA as transmissões de bens feitas a adquirentes para fins privados, cujo domicílio ou residencia habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da UE (artº14º/1/b-CIVA+DL19/2017-14fev+Port.187/2017-1jun) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13845 + são isentas de IVA as transmissões de bens feitas a adquirentes para fins privados, cujo domicílio ou residencia habitual não se situe na UE e que, até ao fim do 3º mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da UE (artº14º/1/b-CIVA+DL19/2017-14fev+Port.187/2017-1jun) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13845

REGIME JURÍDICO-tax free: bagagem pessoal de estrangeiros: DL19/2017-14fev2017 + regulamentação do DL: Portaria185/2017-1jun + prorrogação do prazo previsto no artº9/1-DL19/2017 + regulamentação do DL: Portaria185/2017-1jun + novo regime em vigor desde 1jul2018

IVA (taxa SIRCA)

IGUALDADE TRIBUTÁRIA-contribuição financeira.princípio da igualdade tributária>Ac.STA,2ªS-25out2017, procº0659/17 + contribuição financeira.princípio da legalidade tributária>Ac.STA,2ªS-8nov2017, procº01134/17

MATADOURO-liquidada, cobrada e retida pelo matadouro, ao apresentar os animais para abate, e entregue à DGAV > Desp.DSIVA-7nov2017, procº12198+ não integra o valor tributável da prestação de serviços de abate emitida pelo matadouro ao apresentante dos animais, não havendo liquidação de imposto sobre a mesma (artº2/2-CIVA) > Desp.DSIVA-14nov2017, procº12057-8nov2017-procº12418+ não configura contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA pelo que a taxa não é sujeita a IVA (artº2/2-CIVA)>Desp.DSIVA-8nov2017, procº12105-procº12371>Desp.DSIVA-8nov2017, procº12623

REGIME JURÍDICO-SIRCA.sistema de recolha de cadáveres animais-DL33/2017-23mar.