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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (regularizações)

REGULARIZAÇÕES - créditos incobráveis-pedido de autorização prévia-dº à regularização IVA liquidado e não pago, quando soc. devedora seja dissolvida em procº executivo, ainda que haja bens penhoráveis... artº 78º-A/2/a-CIVA > INF.VINC.-procº11425-desp.DSIVA-17mar2017+Desp25out2017-DSIVA + impossobilidade de declarar extinta uma sociedade, por não terem sido encontrados bens penhoráveis.RIE-registo informáticop de execuções.impoossibilidade do agente de execução em realizar a exigida citação (artº78º-CIVA) > Desp.DSIVA-19jan2018, procº12677 + emissão de nota de débito pelo adquirente em virtude de rappel.IVA nela regulartizado deve ser incluído no campo 40 pelo fornecedor e no campo 41 pelo adquirente na declaração periódica (artº78º-CIVA) > Desp.DSIVA-29jan2018, procº12747 + nota de crédito referente a devolução de mercadorias na qual consta a menção "IVA-s/ retificação cf. artº78º/2-CIVA (artº78º-CIVA) > Desp.DSIVA-5fev2018, procº12757+ regularização a favor do sujeito passivo: requisitos (artº78º-CIVA) > CAAD.centro de arbitragem adminbistrativa.Arbitragem Tributária.Decisão-18jan2018-procº450/2017-T + via procedimental.notificação.princípio do inquisitório > CAAD.centro de arbitragem adminbistrativa.Arbitragem Tributária.Decisão-11dez2017-procº409/2017-T + cedência de créditos a título definitivo.operações realizadas no domínio do cedente (artº78º-CIVA) > Desp.DSIVA-7mar2018-procº12692 + notas de crédito > Ac.TCAS-8mar2018-procº09476/16 + SP misto.leasing e ALD finananceiro.alteração do critério do pro rata.método da afetação real (Of.Circ.30.108-30jan2009; artºs.174º+175º-Dir.IVA; artºs.19º+20º/1+23/4-CIVA) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº311/2017-T-9jan2018 + créditos incobráveis.recurso a seguradoras, no sentido de o credor ser indemnizado de parte da dívida incobrável > Desp.DSIVA-3mai2018-procº13152 + operações imobiliárias: obras realizadas em imóvel com recurso ao financiamento na modalidade do regime de locação financeira (artºs.12º+24º-CIVA+artº9º-DL212007) > Desp.DSIVA-21mai2018-procº13315 + requisitos formais e materiais.caducidade do direito à liquidação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº4/2018-T-29mai2018  + créditos considerados incobráveis: regularização do IVA incluído nas faturas (não pagas) reclamadas e reconhecidas em tribunal (artºs.78º-a+78º-B+78º-C) > DSesp.DSIVA-12jul2018-procº14029 + SP enriquecimento sem causa.reembolso > Ac.STA-2ªS-10ou2018-procº0380/08.0BEBJA-0204/14 + regularização a favor do SP: necessidade de comprovação de que o adquirente tomou conhecimento ou de que foi reembolsado do imposto.prova da comunicação da retificação ao adquirente > Ac.TCAS-17jan2019-procº698/04.0BESNT-CT + data de vencimento de créditos (artºs.78º. 78º-A a 78º-D) > OF-CIRC30161/2014-8jul + (i)legalidade de ato de liquidação adicional de IVA > CAAD-Arbitragem Tributária-procº10/2019-T-16set2019 + IVA2001: regularizações a favor do SP > Ac.TCAS-13dez2019-procº4/06.0BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/21df716d4640c07f802584d4003a6ac2?OpenDocument

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (IVA)

ADMOESTAÇÃO-pena de admoestação-RGIT > Ac.STA-19jun2019-procº02584/15.0BELRS

ANTIABUSO-cláusula geral antiabuso > CAAD-Arbitragem Tributária-procº463/2018-T-23abr2019

ATIVIDADE-cessação de atividade (artº34º/1/a-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº574/2019-T-17fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4665

BANCOS: SPmistos.instituições bancárias.determinação do prorata da dedução do IVA de bens adquiridos e de utilização > CAAD-Arbitragem Tributária-procº581/2018-T-17jun2019

CADUCIDADE: prazo de caducidade em caso de regularização de IVA a favor do SP > AcTCAS-30set2019-procº964/14.7BELLE

CONTRAORDENAÇÃO-elemento subjetivo: referência na decisão administrativa da aplicação da coima de que a CO foi pratica com negligência é elemento bastante > Ac.STA-2ªS-28nov2018-procº041/14.0BECTB.01177/17 + falta de entrega do imposto.infração continuada > Ac.STA-29nov2019-procº094/18.2BELRS + contraordenação fiscal.falta de entrega do imposto > Ac.STA-2S-9out2019-procº01063/16.2BELRA

CORREÇÃO-competência.chefe de repartição de finanças.serviços de cobrança de IVA > Ac.STA-5jun2019-procº493/09.0BESNT

DEDUÇÃO: interpretação de normas da UE.reenvio prejudicial, pronúncia necessária do TJUE > Ac.STA-2ªS-5dez2018-procº02202/08.5BEPRT.01280/16 + dedução.incidência.produção e venda de produtos farmacêuticos.publicidade de medicamentos de uso humano > Ac.TCAN-15nov2018-procº01305/09.0BEVIS-2ªS-CT + dedução.nº de contribuinte > Ac.STA-2ªS-22jan2020-procº0595/04.0BEVIS.0631/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a23688695f78ef63802584fe003c0b16?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1 + atividade económica.direito à dedução > CAAD-Arbitragem tributária-procº527/2019-T-28fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4656 + dedução: cálculo pro rata.operações financeiras.juros > Ac.STA-2ªS-2oabr2020-procº0624/04.7BESNT.030/16<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a6f491a885f023a8025855c0056c826?OpenDocument + IVA: dedução > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº02337/127BELRS.0493/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a643c5d2c0cdee9580258566007fc601?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

DÍVIDA: interrupção do prazo > Ac.STA-2ªS-11set2019-procº01111/19.4BEPRT + reversão de dívidas de IRC-IVA e coimas.falta de fundamentação.fundada insuficiência.culpa > Ac.TCAS-13dez2019-procº1099/05.9BESNT

ERRO: erros materiais ou erros de direito na autoliquidação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº432/2018-T-3abr2019

FATURAS: ...falsas: ónus da prova.fundamentação > Ac.TCAN-13set2018-procº01373/11.5BEBRG-2ªS-CT + falsas: ónus da prova.regularizações a favor do SP > Ac.TCAS-8mai2019-procº513/10.6BESNT + requisitos.direito à dedução em IVA > CAAD-Arbitragem Tributária-procº379/2018-T-11mar2019 + faturas falsas.inspeção: os indícios externos (elementos colhidos noutras inspeções a fornecedores, que apontam no sentido de emissão de faturas falsas ou fictícias) não bastam se não forem acompanhados de indícios internos (elementos obtidos junto do insoecionado) > Ac.TCAS-11jul2019-procº647/09.0BELRA + notas de devolução > Ac.STA-2ªS-7jan2020-procº01453/04.3BELSB<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931 + ónus da prova: regras do artº74º-LGT, competindo à AT fazer prova da verificação dos pressupostos e da legitimação da sua atuação > Ac.TCAS-31out2019-procº1729/14.1BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d2720eb2b2d4ce34802584a400420152?OpenDocument/a883577543a70e67802584f1003f32cd?OpenDocumen + anulação ou retificação: só é necessário provar que o cliente teve conhecimento se as faturas não tiverem sido devolvidas ou se apenas o foram depois de terem sido contabilizadas > Ac.TCAS-28nov2019-procº51/10.7BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/542f46ced241b463802584c000570869?OpenDocument + IVA: direito à dedução.pro rata.locação financeira.circular.reclamação graciosa > CAAD-Arbitragem Tributária-procº396/2019-T-17out2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4384 + regularização de fatura > Ac.TCAS-13dez2019-procº167/09.2BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/928dda9d5e34e41b802584d400398932?OpenDocument + migração de processos.isenção nas exportações (artº14º/1/a+artº29º/8-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº667/2019-T-11mar2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4696

FRAUDE-IVA.fraude carrocel > Ac.TCAS-17out2019-procº603/12.0BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/64c90e09183547ca80258496004c00b0?OpenDocument

GASÓLEO-gasóleo coloridoe marcado > CAAD.Arbitragem Tributária-procº525/2018-T-26abr2019

GASTOS-ato de liquidação adicional e correção automática > CAAD.Arbitragem Tributária-procº408/2018-T-28fev2019

GINÁSIOS- consultas de nutrição.desnecessidade de reenvio prejudicial.dedução (artº19/nº3-CIVA) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº181/2019-T-27nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4426

IMPARIDADE-IVA+IRC: perda por imparidade.dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da requerente > CAAD.Arbitragem Tributária-procº587/2019-T-24fev2020

IMPUGNAÇÃO-impugnação judicial.julgamento da matéria de facto.cessação de atividade.presunção de alienação dos bens do ativo (artº3º/3/f-CIVA > Ac.TCAN-15nov2018-procº02790/11.6BEPRT-2ªS-CT + impugnação da matéria de facto.prestação de serviços.regime IVA de caixa > Ac.TCAN-28mar2019-procº123/14.9BELLE-CT

INDEMNIZAÇÃO-legalidade de autos de liquidação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº229/2017-T-21fev2018

INVERSÃO DO SP-vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal > CAAD.Arbitragem Tributária-procº543/2018-T-6jun2019

IRC-IRC e IVA.materialidade de prestação de serviços de extração e rechega > CAAD-Arbitragem Tributária-procº632/2018-T-22nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=102&id=4343

ISENÇÃO-renúncia à isenção: prestação de serviços de medecina dentária.competência do Tribunal Arbitral.cumulação de pedidos.reenvio prejudicial > CAAD.Arbitragem tributária-procº169/2017-T-17out2017 + locação de imóveis: isenção prevista no nº 29, atual nº30, do artº 9º-CIVA aplica-se a um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas a uma sociedade que exerça a atividade de exploração agrícola, celebrado pelo prazo de um ano, automaticamente renovável, devundo a respetiva renda ser paga no termo de cada ano > Ac. STA-11jul2019-procº0210709.5BEMDL07/17 + falta de fundamentação.erro sobre o pressuposto de facto > CAAD.Arbitragem tributária-procº686/2018-T-6mai2019 + ginásios.consultas de nutrição.isenção.desnecsssidade de reenvio prejudicial > CAAD.Arbitragem tributária-procº159/2019-T-5nov2019 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº164/2019-T-4nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4393 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº169/2019-T-6nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4424 + (reenvio prejudicial) isenção: concessão créditos.cedência.cobrança imóvel > Ac.STA-2ªS-5fev2020-procº 0950/14.7BELLE0674/16<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6915d1a341137deb8025850b00572a12?OpenDocument + imigração de processos.isenção nas exportações (artº14º/1/a)+29º/8-CIVA) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº667/2019-T-11mar2020  <> https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4696 + organismo sem fins lucrativos.isenção.prestador de serviços.interesse na exploração > CAAD.Arbitragem Tributária-procº676/2019-T-20fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4671

JUROS-...compensatórios > CAAD.Arbitragem Tributária-procº612/2019-T-31mar2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4691

LIQUIDAÇÃO: autoliquidação: erros materiais ou erros de direito na autoliquidação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº432/2018-T-3abr2019 + associação desportiva:pedido de anulação de atos de liquidação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº187/2019-T-27nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4427 + (oposição).reversão: IVA.prescrição.início da contagem de prazo.autoliquidação.caducidade do direito à dedução > Ac.TCAN-23jan2020-procº00390/09.0BEPRT<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/e9c3c247650e992a8025853400573997?OpenDocument + (impugnação judicial.erro de julgamento): liquidação de IVA > Ac.TCAN-23jan2020-procº01973/11.3BEBRG<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/1aa2ef4b12b06ac480258507004095d8?OpenDocument

LOCAÇÃO FINANCEIRA-cálculo pro rata.locação financeira >Ac.SAT-2ªS-27nov2019-procº0977/07.5BELRS0466/5<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3350942b7aabf20802584c500407678?OpenDocument + método pro rata > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº01745/10.2BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f70c8d4862aed8880258566005fcc0e?OpenDocument

MATÉRIA COLETÁVEL-apuramento: incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos diretos > CAAD.Arbitragem tributária-procº191/2018-T-20fev2019 + fixação: métodos indiretos.correção aritmética.impugnação judicial > Ac.STA-2ªS-8jan2020-procº02753/12.4BEPRT0878/15<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/949163ca9ad49c2a802584f2004c516e?OpenDocument

MÉTODOS INDIRETOS-(impugnação judicial).pressupostos.correções técnicas > Ac.TCAN-3out2018-procº00320/14.7BEPRT-2ªS-CT + apuramento da matéria coletável.incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos indiretos > CAAD.Arbitragem tributária-procº191/2018-T-20fev2019 + métodos indiretos: pressupostos > Ac.TCAS-30set2019-procº546/10.2BECTB + métodos indiretos não podem ser utilizados qualquer que seja a omissão, erro ou inexatidão, só sendo admissíveis quando a irregularidade for relevante e não torne viável a quantificação direta > Ac.TCAS-17out2019-procº487/11.6BECTB + impugnação judicial.métodos indiretos.anulação parcial da liquidação do IVA > Ac.STA-2ªS-30out2019-procº010/13.8BECBR<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddf75a467494fd43802584a9004fd05d?OpenDocument + aplicação de métodos indiretos.execução.competência tribunal > CAAD-Arbitragem Tributária-procº89/2019-T-14jun2019 + métodos indiretos.correções técnicas > Ac.TCAS-13abr2019-procº170/15.3BECTB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e69fba5d3c279eda802584d4003c48f1?OpenDocument

OFERTAS-ofertas de pequeno valor > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº0928/100BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a8b43b937a8564e8025856c00614c12?OpenDocument

ÓNUSdaPROVA-atos de liquidação.pedido declaração de ilegalidade.dedução.ónus da prova (artº20º-CIVA) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº546/2018-T-30mai2019 + ónus da prova dos pressupostos do direito à dedução > Ac.TCAS-17out2019-procº78BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5248be158678e8ea80258496004c5a30?OpenDocument

POSEIMA-valor tributário: programa POSEIMA > Ac.STA-2ªS-27nov2019-procº03/12.2BEPDL0217/18<>http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d86667944d2f6fb0802584c5005507a3?OpenDocument + enquadramento das ajudas pagas no âmmbito do Programa Comunitário POSEIMA > CAAD-Arbitragem Tributária-procº 589/2019-T-26fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4685

PRINCÍPIOS-princípio da boa fé.princípio da legalidade > Ac.TCAN-10mai2018-procº00101/2002-TFPRT-2ªS-CT

PRESTAÇÃOdeSERVIÇOS-prestações de serviços não tributadas.ónus da prova > Ac.TCAS-14mar2019-procº400/08.8BEALM-CT

PREJUÍZOS-IVA.1994: transferências entre a casa-mãe e sucursal portuguesa.cobertura de prejuízos> Ac.TCAS-13dez2019-procº6/17.0BCLSB

PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA-reporte na declaração periódica de IVA de um montante de crédito de imposto a recuperar superior ao devido: não preenche o tipo previsto no artº114º/1-2-RGIT, por não ocorrer falta de entrega da prestação tributária ao credor, que é um elemento objetivo do tipo > Ac.TCAS-14fev2019-procº873/15.2BELRS-CT

PRO RATA-cálculo pro rata.subvenção > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº0512/10.8BEPRT<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db716211938210a38025856c005fea0b?OpenDocument

REEMBOLSO-impugnação  da matéria de facto.direito de audição.reembolso de IVA > Ac.TCAS-28mar2019-procº675/10.2BELRS + competência.reembolso/liquidação.contraditório.influência.decisão > Ac.TCAS-28nov2019-procº44/19.9BCLSB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0a546578aa51528a802584c0005b6897?OpenDocument + reembolso indevido > Ac.STA-2ªS-20abr2020-procº01772/16.6BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2575ba0fe86831248025855c0033cb5a?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1 + IVA: reembolso.documentos. princípio da proporcionalidade > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº02358/04.3BELSB<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b12875336aad2135802585690079fa93?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

REGULARIZAÇÕES-créditos incobráveis por insolvência (artº78º e ss.-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº12/2019-T-30set2019 + IVA2001: regularizações a favor do SP > Ac.TCAS-13dez2019-procº4/06.0BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/21df716d4640c07f802584d4003a6ac2?OpenDocument + regularização.cessação de atividade.existências.presunção.transmissão > Ac.TCAN-20fev2020-procº00351/12.1BECBR<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/bea0a0b9874058018025852200452291?OpenDocument

SISTEMA COMUM (Diretiva2006/112/CE-artºs.168 e 173)-dedução de imposto a montante.operações de locação financeira de veículos: bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas enão tributadas.constituição e alcance do direito à dedução.pro rata da dedução > Ac.TJUE-procºC-153/17-18out2018-Volkswagen Financial Services

SUBVENÇÃO-transferência.organismo de direito público.setor empresarial do Estado.isenção subjetiva > Ac.STA-2ªS-27nov2019-procº0431/10.8BEVIS01481/17 + sujeição a IVA.prestação de serviços.subvenções > CAAD-Arbitragem Tributária-procº203/2019-T-18nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4429

SEGUROS-redébito de seguros.natureza das operações.neutralidade > Ac.TCAS-31out2019-procº517/09.1BELRS

TRANSMISSÃOdeBENS-comprovação da trnsmissão >  CAAD-Arbitragem Tributária-procº351/2019-T-25out<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4381

TRIBUTAÇÃO-...pelos métodos indiretos: fundamentação dos critérios de quantificação > Ac.TCAN-7jun2018-procº0038/12.9BEVIS-2ªS-CT

UE.proteção dos interesses financeiros da União (artº4º/3-TUE+artº325/1-TFUE; Diretiva2006/112/CE+Convenção PIF): princípios da equivalência e da efetividade.falta de pagamento nos prazos estipulados... > Ac.TJUE-procºC-574/15-2mai2018-Mauro Scialdoni + proteção de interesses financeiros da UE.artº325/1-TFUE, convenção relativa à proteção de interesses financeiros das CE´s.processo penal relativo a infrações em matéria de IVA.princípio da efetividade.obtenção de provas.escutas telefónicas.autorização concedida por um tribunal incompetente.tomada em conta dessas escutas como elementos de prova.regulamentação neutral.proibição > Ac.TJUE-procºC-310/16-17jan2019

VENDA-vendas fictícias.ficheiros manipulados > Ac.STA-2ªS-6nov2019-procº0169/09.9BEVIS0664/1<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54357de515dc4976802584af0058b6b4?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (IRS)

AIMI-cat.F/IRS.rendimentos prediais.não residentes.reporte de perdas.dedução à coleta AIMI > CAAD-Arbitragem tributária-procº595/2018-T-15mai2019

AJUDASdeCUSTO-ónus da prova: o excesso sobre o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado (até ao qual não tem natureza remuneratória), tem de ser provado pela AT > Ac.TCAS-13dez919-procº343/06.0BELSB

AVALIAÇÃO-...indireta: pressupostos.ónus da prova> Ac.TCAS-15nov2918-procº1957/17.8

ATO-revogação > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº392/2017-T-31mar2018 + ...tributário e facto tributário.noção.elemento objetivo e subjetivo do facto tributário em sede de IRS.conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceçãoão de rendimento-acréscimo).rendimentos de cat.A de IRS-artº2º-CIRS, na redação em vigor em 2008.ajudas de custo.conceito.pressupostos tributários substantivos do pagamento de ajudas de custo e da sua não tributação.ónus da prova.liquidação impugnada padece do vício de violação da lei > Ac.TCAS-8mai2019-procº581/13.9BEALM > revisão do ato tributário: rendimentos de capitais.partilha.inexistência de facto tributário > Ac.TCAS-25jun2019-procº227/07.4BEALM + ato tributário: extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa.erro imputável aos serviços > Ac.TCAS-28nov2019-procº264/07.9BECTB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc5e63648a1764e7802584c000593b96?OpenDocument + revisão do ato tributário.duplicação de coleta.declaração de rendimentos > Ac.STA-2ªS-5fev2020-procº01011/02.7btlrs01443/16<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d10aa3644ca07c7c8025850b004f449a?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1 + regime simplificado e regime de contabilidade organizada > CAAD-Arbitragem Tributária-procº336/2019-T-13jan2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=25&id=4593

BENEFÍCIOS FISCAIS-declaração.cessação > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0145/17

CADUCIDADE-início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17

Cat.A-rendimentos da cat.A: contradição real entre fundamentos e decisão > Ac.TCAS-28mar2019-procº417/08.2BESNT-CT + rendimento da cat.A: indemnização > Ac.STA-Pleno da Secção do CT-20mai2020-procº0179/12.9BEPDL<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/667f015853dcce6f80258577003b3495?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

Cat.B-liquidação > Ac.STA-2ªS-8jan2020-procº01568/09.1BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01f75ef78a0f857802584f1004eb0c7?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

Cat.G-liquidação > Ac.STA-2ªS-8jan2020-procº01568/09.1BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01f75ef78a0f857802584f1004eb0c7?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

CONTABILIDADE ORGANIZADA-...regime simplificado de tributação > Ac.STA-3jul2019-procº0361/13.1BELRS + contabilidade organizada.regime simplificado de tributação > Ac.STA-2ªS-5fev2020-procº0759/14.8BEALM<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0da27f4660873ab18025850b005a88fa?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

DECLARAÇÃO-...de substituição: opção pela tributação conjunta fora do prazo legal >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº418/2018-T-6mar2019 + ...de rendimentos: ónus da prova.deveres de colaboração > Ac.TCAS-22mai2019-procº857/12.2BELRA

DEDUÇÃO-despesas dedutíveis.cat.F: pedido de pronúncia de ilegalidade de atos tributários de liquidação > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº42/2017-T-27jun2017 + dedução de perdas.cat.F > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº534/2018-T-1mar2019

ENGLOBAMENTO-rendimentos obtidos em França.prova de retenção na fonte.obrigatoriedade de englobamento.direito da UE > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº623/2019-T-24fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=27&id=4669

DEPENDENTES-exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum (artº78º/9-CIRS > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº458/2018-T-16mar2019

DOMICÍLIO FISCAL- impugnação judicial.união de facto.domicílio fiscal.ónus da prova > Ac.TCAN-19dez2019-procº00302/10.8BECBR<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0ac10a766189dd78802584f600372ffc?OpenDocument

FUNDAMENTOS-nulidadde da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão > Ac.TCAN-8fev2018-procº00060/15.0BEMDL-2ªS-CT

HABITAÇÃO-...própria e permanente.venda de imóvel.mais-valias (impugnação judicial) > Ac.TCAN-23jan2020-procº00048/1o.7BEVIS<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b30f2ab5ad09c1d78025850700433f9b?OpenDocument

IMPUGNAÇÃO-...judicial: devolução de carta registada.direito de audição prévia.relatório de inspeção tributária.presunção de notificação > Ac.TCAN-21jun2018-procº00030/10.4BEPRT-2ªS-CT+ improcedência da impugnação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosoa contra liquidações de IRC e IRS > Ac.STA-2ªS-22jan2020-procº057/12.1BEPRT0511/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7185004452ebe70802584fc004f50fd?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

INDEMNIZAÇÃO-...por cessão de vínculo laboral >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº158/2017-T-17nov2017

INSPEÇÃO-IRS.procedimento inspetivo.ónus da prova.falta ou insuficiência de fundamentação da liquidação > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº274/2019-T-2nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4399

INSTÂNCIA-extinção > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº392/2017-T-31mar2018

JUROS....compensatórios-falta de retenção na fonte > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº369/2019-T-27nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=26&id=4515

LIQUIDAÇÃO-...adicional: retenções na fonte.legalidade.cláusula geral antiabuso >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº162/2017-T-14nov2017 + despesas não documentadas.tributação autónoma > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº487/2018-T-13mar2019 + liquidação: competência.juros compensatórios.sistema informático > Ac.TCAS-17out2019-procº767/10.8BELRS + reclamação graciosa contra ato de liquidação.prazo > Ac.STA-2ªS-30out2019-procº2669/152BEPRT0809/17 <http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf /35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce2d4d2326268b8d802584ab0052ea8f?OpenDocument> + anulação parcial de liquidação.reporte de prejuízos.pressupostos.decisão da matéria de facto > Ac.TCAN-7nov2019-procº00230/08.7BEMDL<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c13b484efb9f981d802584d5003718a0?OpenDocument + liquidação adicional.forma de notificação > Ac.TCAS-28nov2019-procº2.419/10.0BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5fd5dd79585e59c9802584c0005a7b33?OpenDocument + liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº211/2019-T-19nov2019 <>  https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4430 + sucessão de liquidações.ato corretivo.meação conjugal na liquidação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança > CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº422/2019-T-15nov2019 + liquidação adicional.nulidade do ato.conhecimento.anulação da retenção na fonte > Ac.TCAS-13dez2019-procº357/10.5BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8cddde75863e0556802584d4003bb58f?OpenDocument + revisão de atos de liquidação > Ac.STA-2ªS-12fev2020-procº02142/14.6BELRS01025/16<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bc6f0551442cd6c8025851a00505cff?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1 + liquidação adicional.impugnação.pressupostos processuais > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº046/12.6BEBJA<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b75f46b08174caf8025856600551dc2?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

LUCROS-adiantamentos por conta dso lucros.ónus da prova > Ac.TCAN-21nov2019-procº00700/11.0BECBR<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/8386efd20c885447802584e00032adf8?OpenDocument + adiantamentos por conta de lucros > Ac.TCAS-28nov2019-procº613/12.8BEALM<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb39c59547563f0f802584c0005958fa?OpenDocument

MAIS-VALIAS-não residentes: declaração de ilegalidade de ato de liquidação > https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=25&id=4534 + mais-valias.artº14º/1/f)-CIRS > CAAD-Arbitragem Tributária-procº349/2019-18nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=26&id=4448 + mais-valias: CIRE.código da insolvência e da recuperação de empresas.lei interpretativa.âmbito de isenção do artº268º/1-CIRE > CAAD-Arbitragem Tributária-procº555/2019-14jan2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=26&id=4563 + (impugnação judicial).mais-valias.insolvência > Ac.TCAN-23jan2020-procº00835/15.0BEVIS<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/07d59fc6671ea2578025850700439b50?OpenDocument + liquidação adicional-IRS/2008: mais-valias.valor de aquisição > Ac.STA-2ªS-20abr2020-procº071/13.0BEPDL<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1687134ae3240221802585600059447e?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1+ tributação de mais-valias.residente em EM da UE.princípio da discriminação.reenvio prejudicial > CAAD-Arbitragem Tributária-procº593/2019-23mai2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=26&id=4687 + amortização do ativo.documentos.prazo > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº0828/11.6BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43661809f784d9728025856a00646c70?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1 + mais-valias.venda de imóvel.valor de aquisição.défice instrutório > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº07/18.1BEPDL<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f70c9cef3542fa780258566005073a3?OpenDocument + mais-valias.insolvência > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº03357/16.8BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8dc578a918e4e4680258566004bd6eb?OpenDocument + tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em EM/UE.princípio da não discriminação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº593/2019-23mai2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=27&id=4694

 MATÉRIA COLETÁVEL-correção à matéria coletável (artº23º-CIRC, por remissão do artº32º-CIRS, então vigente) > Ac.TCAN-26abr2018-procº01762/11.5BEPRT-2ªS-CT

MÉTODOS INDICIÁRIOS-anulação judicial > Ac.TCAS-14mar2019-procº7720/14.0BCLSB-CT

MÉTODOS INDIRETOS-a simples constatação de irregularidades na contabilidade não é suficiente para demonstração do recurso aos métodos indiretos > Ac.TCAS-14mar2019-procº8160/14.7BELSB-CT + capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada > Ac.TCAN-4jul2019-procº00809/09.0BEPRT + notificação.contabilidade.apresentação de documentos.herança indivisa > Ac.STA-2ªS-9out2019-procº02202/041BEPRT01404/17 + pedido de revisão.revisão da matéria tributável.diretor de finanças: competente para decidir do pediodo de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos > Ac.STA-2ªS--30out2019-procº0814/14.4BELLE<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eab2a05fb6d90f3802584ab003f6e3a?OpenDocument + revisão da matéria coletável.métodos indiretos.pressuposto processual do pedido de revisão > Ac.TCAS-28nov2019-procº1.163/08.2BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/381913e5d7cb7393802584c000594d53?OpenDocument + métodos indiretos.correções técnicas > Ac.TCAS-13abr2019-procº170/15.3BECTB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e69fba5d3c279eda802584d4003c48f1?OpenDocument + métodos indiretos.pressupostos IRS.falta de fundamentação > Ac.TCAN-23jan2020-procº00010/12.5BEPNF<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/494a94da07f99dfe8025850700423498?OpenDocument

MOVIMENTOdeCAPITAIS-reenvio prejudicial, caráter vinculativo.alienação de um bem imobiliário, movimento de capitais, artº 56º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.incompatibilidade entre artº43º/2-CIRS e o artº56º-TJUE > Ac.TCAS-8mai2019-procº1358/08.9BESNT

NOTIFICAÇÃO-falta de notificação da liquidação.erro na forma do processo > Ac.TCAS-28fev2019-procº1382/12.7BELRA-CT

OFERTAS-identificação dos destinatários > Ac.TCAS-13dez2019-procº81/03.5BTSNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c217904597821a16802584d4003acd9b?OpenDocument

PERMUTA-...de imóveis: caráter sinalagmático do contrato.prestação pecuniária não assume caráter indemnizatório.não sujeita a tributação > Ac.STA-2ªS-3OUT2018-procº0338/10.9BEAVR075/18

PROVA-ónus da prova.impugnação > Ac.TCAS-18abr2018-procº04730/11 + impugnação: retenção na fonte.ónus da prova.declarações dos rendimentos de terceiros.valor probatório > Ac.TCAN-4jul2019-procº00309/12.0BEPNF + correçõeas aritméticas.ónus da prova.falta de fundamentação.rendimentos da cat.B (artº3º/6-CIRS > Ac.TCAN-24out2019-procº01646/04.3BEVIS<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/12f9af545452abf5802584d400389d41?OpenDocument

PRESCRIÇÃO-início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17

REGIME SIMPLIFICADO de TRIBUTAÇÃO-...contabilidade organizada > Ac.STA-3jul2019-procº0361/13.1BELRS + coeficientes previstos no artº32º/2-CIRS.rendimentos do regime simplificado > CAAD-Arb.Trib.-procº137/2020-T-12dez2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=26&id=4556

RESIDÊNCIA-conceito de reidência (artº16º/1/b-CIRS).convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha > CAAD-Arbitragem Tributária-procº592/2018-T-12abr2019 + residente não habitual: residente não habitual: rendimentos de trabalho dependente.sobretaxa extraordinária > CAAD-Arb.Trib.-procº584/2018-T-7abr2019 + residente não habitual: atividade de elevado valor acrescentado > CAAD-Arbitragem Tributária-procº103/2019-T-14out2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4347

REVISÃO-pedido de revisão.revisão da matéria tributável.diretor de finanças: competente para decidir do pediodo de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos > Ac.STA-2ªS--30out2019-procº0814/14.4BELLE<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eab2a05fb6d90f3802584ab003f6e3a?OpenDocument

SEGUROS-rendimentos de capitais (artº5º/3-CIRS).ramo vida.incidência.declaração de substituição.ónus da prova > CAAD-Arbitragem Tributária-procº155/2019-T-19nov2019-T-19nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4421

SOCIEDADES-transformação de sociedades.cláusula anti-abuso > CAAD-Arbitragem Tributária-procº165/2019-T-18nov2019

SUBSÍDIO-subsídio TIR: ajuda de custo ou retribuição? (artº100º-CPPT)-cabe à AT demonstrar que não é retribuição> Ac.TCAN-7jun2018-procº01070/08.9BEBRG-2ªS-CT

TRANSPARÊNCIA FISCAL-contribuições.dedução > Ac.STA-2ªS-12fev2020-procº0771/03.2BTLRS01205/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1113182c3b5fb5d28025851a004e020f?OpenDocument

TRIBUTAÇÃO-convenção para evitar a dupla tributação internacional.presunção de verdade.artº128-CIRS.fundamentação do ato.valor da causa > Ac.TCAN-25mai2018-procº01079/06.7BEVIS-2ªS-CT + julgamento de matéria de facto.exclusão de tributação.habitação própria.habitação permanente > Ac.TCAN-31out2018-procº01450/08.0BEVIS-2ªS-CT + convenção entre Portugal e os EUA para evitar a dupla tributação.rendimentos de trabalho dependente.competência tributária > CAAD-Arbitragem Tributária-procç224/2019-T-20out2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4397

UNIÃOdeFACTO- impugnação judicial.união de facto.domicílio fiscal.ónus da prova > Ac.TCAN-19dez2019-procº00302/10.8BECBR<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0ac10a766189dd78802584f600372ffc?OpenDocument

 

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (IRC)-I

IRC.litispendência/questão prejudicial: indemnização por garantia indevida.ineptidão da petição por falta de causa de pedir.quotas de amortização: correção simétrica... > CAAD.Arbitragem Tributária-procº340/2017-T-10jan2018 + declarações.processo de inquérito.prova > Ac.TCAS-8mar2018-procº942/10.5BELRA + incentivos.provisões.impugnação judicial > Ac.STA-2ªS-7mar2018-procº0761/17 + indemnização: legalidade de autos de liquidação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº229/2017-T-21fev2018 + caducidade.prescrição: início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17 + métodos indiretos: falta de fundamentação > Ac.TCAN-26avr2018-procº02084/04-Viseu-2ªS-CT + falência.insolvência: rendimentos > Ac.TCAN-26abr2018-procº01665/05.2BEVIS-2ªS-CT + liquidação oficiosa.liquidação adicional.direito de audição (artº60º-LGT): princípio do aproveitamento do ato > Ac.TCAN-26abr2018-procº00828/12.9BEAVR-2ªS-CT + avaliação indireta: pressupostos.falta de fundamentação > Ac.TCAN-26abr2018-procº01234/07.2BEVIS-2ªS-CT + faturação falsa.ónus da prova > Ac.TCAN-25mai2018-procº004499/09.3BEVIS-2ªS-CT + revisão da matéria tributável.métodos indiretos.pressupostos.falta de fundamentação.impugnação judicial > Ac.TCAN-25mai2018-procº00135/11.4BEPRT-2ªS-CT + benefícios fiscais.encargos fiscais. encargos financeiros.sociedade de participações sociais.nulidade da sentença por excesso de pronúncia > Ac.TCAN-7jun2018-procº00383/11.7BEPRT-2ªS-CT + correção da matéria tributável.artº23º-CIRC.métodos indiretos.pressupostos.impugnação judicial.preterição de formalidades.não produção de prova testemunhal arrolada > Ac.TCAN-21jun2018-procº00295/12.7BEVIS-2ªS-CT + correção técnica: cedência gratuita de estabelecimento.quantificação.erro  > Ac.TCAS-7jun2016-procº130/11.3BELRA + liquidação adicional: dever de fundamentação dos atos tributários > Ac.TCAS-7jun2016-procº1274/10.4BELRA-2ªS-CT + liquidação adicional: métodos indiretos.excesso de quantificação da matéria coiletável > Ac.TCAS-7jun2016-procº294/13.1BELLE-2ªS-CT + rendimentos acessórios da atividade: não beneficiam da isenção prevista para or rendimentos da atividade.são rendimentos sujeitos a imposto e dele não isentos > Ac.TCAS-7jun2016-procº1/10.0BEPDL + transmissão de bens imobiliários.prova.preço.impugnação > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0860/15 e 0861/15 + liquidação adicional e juros compensatórios.procedimento de inspeção interna: pedido de declaração de ilegalidade.RETGS.regime especial de tributação de grupos de sociedades > CAAD.Arbitragem Tributária-procº171/2017-T-4jun2018 + SGPS: custos.prestações suplementares > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0473/13 + valor.custos.mais-valias > Ac.STA-2ªS-6jun2018-procº0582/17 + correção do lucro tributável.custo.obrigatoriedade de custos > Ac.STA-2ªS-20jun2018-procº0539/17 + reforma de decisão arbitral: falta de documento > CAAD.Arbitragem Tributária-procº168/2017-T-12jan2018 + transmissão: custos.indispensabilidade de custos.preços de trransferência > Ac.STA-2ªS-27jun2018-procº01402/17 + princípio da especialização do exercício.indispensabilidade de custos.legalidade > Ac.STA-2ªS-4jul2018-procº01432/17 + tributação autónoma: indemnização por cessação de funções de administrador > CAAD-Arbitragem Tributária-procº163/2017-T-7nov2017 + aplicação da lei fiscal no tempo: reembolso.juros indemnizatórios > Ac.STA-2ªS-12jul2018-procº0442/2018 + custos.clubes desportivos.violação da lei.impugnação judicial > Ac.TCAN-21jun2018-procº00738/05.6BEBRG-2ªS-CT + CDT entre Portugal e Espanha > Ac.TCAN-21jun2018-procº02016/08.0BEPRT-2ªS-CT + reporte de prejuízoz.suspensão de execução-CPPT.ato administrativo > Ac.STA-25jul2018-procº0696/18 + dedução à coleta.competência do tribunal arbitral.norma de vinculação.reação administrativa prévia em caso de autoliquidação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº134/2017-T-14jul2017 + ação inspetiva: proibição da repetição de procedimento de ato inspetivo externo (artº63º/4-LGT) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº128/2017-T-26jul2018 + incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria (artº2º/1/a-RJAT+artº16º-CPPT, aplicável ex vis artº29º-RJAT) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº113/2017-T-16out2017 + revisão oficiosa.juros indemnizatórios > Ac.STA-2ªS-24out2018-procº099/18.3BSALSB + reversão de dívida.reação: oposição à execução fiscal, NÃO a impugnação judicial (artº97º/1+203ºss-CPPT).impugnação.indeferimento expresso da reclamação graciosa.caducidade do direito de ação> Ac.TCAS-25out2018-procº775/13.7BELRS + dever de fundamentação dass decisões que afetem direitos ou interesses protegidos (artº268º-CRP).deve ser contextualizada, isto é, fazer parte da decisão e não elaborada posteriormente >  Ac.TCAS-25out2018-procº3322/09.1BCLSB + + IRC.custos.conceito.retenção na fonte, enquanto imposto de declaração única.convenção para evitar a dupla tributação (CDT) entre Portugal e os EUA > Ac.TCAS-17jan2019-procº9031/15.1BCLSB-2ªS-CT + dever de fundamentação: pedido de pronúncia da ilegalidade dos atos tributários de liquidação adicional do IRC > artº56º-CIRC, artº41-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº43/2017-T-18jul2017 + prejuízos fiscais. aplicação da lei no tempo: apreciação da legalidade do indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra o ato de liquidação com dedução fiscal de prejuízos anteriores >  CAAD.Arbitragem Tributária-procº21/2018-T-20jul2018 + noção de custo.requisito de indispensabilidade de um custo.subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do artigo 23º-CIRC.realizações de utilidade social (cf.artº38º-CIRC) > Ac.TCAS-14fev2019-procº74/01.7BTLRS-CT + impugnação judicial: métodos indiretos.errónea quantificação > Ac.TCAN-13set2018-procº00380/08.0BECBR-2ªS-CT + pedido de declaração de ilegalidade de ato tributário: depreciação e amortização > CAAD.Arbitragem Tributária-procº390/2018-T-10jan2019 + participações sociais reconhecidas pelo justo valor através dos resultados.SGPS.isenção prevista no artº32º/2-EBF > CAAD.Arbitragem Tributária-procº392/2017-T-31mar2018 + excesso de pronúncia.aplicação do direito.convenções7certificados de residência > Ac.TCAS-14mar2019-procº6/05.3BELSB-CT + inexistência de facto tributário: devolução.anulação de fatura.processo judicial > Ac.TCAN-15nov2018-procº0146/13.0BEPRT-2ªS-CT + pedido de anulação de liquidações adicionais: gastos.amortização > CAAD.Arbitragem Tributária-procº61/2018-T-27set2018+retenções na fonte: RAM.incompetência do Tribunal Arbitral > CAAD.Arbitragem Tributária-procº63/2018-T-19jul2018 + extensão da obrigação do imposto (artº4º-CIRC) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº65/2018-T-21dez2018 + liquidação adicional.métodos indiretos.ónus da prova.impossibilidade de determinação da matéria tributável por métodos diretos.fundamentação.quantificação > Ac.TCAN-15nov2018-procº01493/06.8BEVIS-2ªS-CT + IRC-SGPS: dedutibilidade de encargos financeiros (artº32º/2-EBF+artº67º-CIRC).mensuração pelo justo valor.ajustamento de transição > CAAD.Arbitragem Tributária-procº85/2018-T-26dez2018 + pagamento a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado > CAAD.Arbitragem Tributária-procº86/2018-T-17jan2019 + transmissibilidade de prejuízo fiscal > Ac.TCAS-28abr2019-procº1852/07.9BCLSB-CT + caducidade.reporte de prejuízos.inexistência de ato administrativo-tributário prévio.SGPS.mais-valias.artº44º-CIRC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº101/2018-T-13nov2018 + exceção de incompetência em razão da matéria.goodwill.gestão fiscal.artº45º-A-CIRC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº147/2018-T-22nov2018 + competência dos tribunais arbitrais.caducidade do direito à liquidação.falta de fundamentação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº150/2018-T-6nov2018 + custos.amortizações: eficácia do ataque a decisões > Ac.TCAS-22mai2019-procº7604/14.2BCLSB + juros indemnizatórios.requisito formal.atuação ilegal.erro imputável aos serviços > Ac.TCAS-25jun2019-procº219/08.6BESNT + gastos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº408/2018-T-28fev2019 + período de tributação diferente do ano civil.facto tributário.alteração da taxa do IRC.a+licação da lei no tempo > CAAD.Arbitragem Tributária-procº179/2018-T-15out2018 + impugnação.faturas falsas > Ac.TCAS-25jun2019-procº1295/10.7BELRA + provisões.IVA.crédito incobrável.regularização > Ac.TCAS-25jun2019-procº1569/14.8BELRA > revisão da matéria tributável corrigida com recurso a métodos indiretos: a falta de nomeação de perito independente, como requerido pelo contribuinte, constitui preterição de formalidade legal; mesmo havendo tal preterição, em caso de acordo entre os peritos do contribuinte e do tribunal, considera-se convalidade o ato de fixação da matéria tributável > Ac.STA-19jun2019-procº0116/08.5BEVIS + apuramento da matéria coletável.incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos indiretos > CAAD.Arbitragem tributária-procº191/2018-T-20fev2019 + prestação de serviços.fundamentação > Ac.STA-26jun2019-procº0313/04.02BEPRT + encargos financeiros.prestações acessórias/suplementares.dedutibilidade dos encargos (artº23º-CIRC) > CAAD.Arbitragem tributária-procº198/2018-T-27mar2019 + liquidação oficiosa.falta de fundamentação.princípio do aproveitamento do ato > Ac.STA-3jul2019-procº0561/03.02BTCBR + cláusula geral antiabuso > CAAD-Arbitragem Tributária-procº463/2018-T-23abr2019 + apuramento da matéria coletável: incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos diretos > CAAD.Arbitragem tributária-procº191/2018-T-20fev2019 + métodos indiretos.pressupostos.fundamentação.ónus da prova > Ac.TCAN-19jun2019-procº02362/08.2BEPRT + tributação autónoma.presunção > CAAD.Arbitragem tributária-procº189/2018-T-7dez2018 + provisão para a reparação de danos de caráter ambiental.requisitos > CAAD.Arbitragem tributária-procº187/2018-T-30nov2018 + coleta de IRC prevista no artº90º/1 e 2/Al.c)-CIRC, na redação em vigor em 2013, abrange também a coleta de tributações autónomas em IRS > CAAD.Arbitragem tributária-procº229/2018-T-16out2018 + avaliação indireta.competência dos tribunais arbitrais > CAAD.Arbitragem tributária-procº544/2018-T-7jul2019 + indeferimento de manutenção de autoliquidação.artº32º-EBF.revogação e circular 7/2004 > CAAD.Arbitragem tributária-procº377/2018-T-28fev2019 + aplicação das leis no tempo.alterações introduzidas no artº67º-CIRC pela Lei32/2019-3mai > OF-CIRC20212/2019-24set + aplicação de métodos indiretos.exceção.competência do tribunal > CAAD.Arbitragem tributária-procº89/2019-T-14jun2019 + presunção da veracidade das declarações.documentação de gastos > CAAD.Arbitragem tributária-procº387/2018-T-20jun2019 + amortizações: obras em edifício alheio.fundamentação > Ac.TCAS-16set2019-procº6297/13.9BCLSB + indedutibilidade de gastos.créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas (artº41º+23º/1+45º/1-CIRC) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº388/2018-T-31jul2019 + métodos diretos.ónus da prova.circular 7/2004-30mar-DSIRC > Ac.STA-2ªS-25set2019-procº0708/13.0BEAVR + dedutibilidade de encargos financeiros.prestações acessórias e suplementares > CAAD.Arbitragem Tributária-procº397/2018-T-10abr2019 + mátodos indiretos.ónus da prova.omissão de proveitos.falta de indícios > Ac.TCAS-30set2019-procº269/12.8BESNT + incentivos financeiros.contabilização.correção.capacidade contributiva > Ac.TCAS-30set2019-procº5682/12.8BCLSB + periodização do lucro.fundada dúvida > CAAD-Arbitragem Tributária-procº413/2018-T-8jul2019 + encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (artº88º-CIRC).presunção legal.inexistência > CAAD.Arbitragem Tributária-procº448/2018-T-20mai2019 + gastos com financiamentos a participada > CAAD.Arbitragem Tributária-procº464/2018-T-21mai2019 + provisão para crédito de cobrança duvidosa > Ac.TCAS-17out2019-procº561/06.0BESNT + métodos indiretos não podem ser utilizados qualquer que seja a omissão, erro ou inexatidão, só sendo admissíveis quando a irregularidade for relevante e não torne viável a quantificação direta > AcTCAS-17out2019-procº487/11.6BECTB + correção à matéria coletável por não aceitação fiscal de uma perda por imparidade.prova. > CAAD.Arbitragem Tributária-procº483/2018-T-6mai2019 + faturas falsas: compete ao impugnante demonstrar a efetividade das operações subjacentes, pondo em causa os indícios de falsidade recolhidos pela AT ou demonstrando a veracidade das operações > Ac.TCAS-17out2019-procº335/14.5BEALM + pedido de revisão.revisão da matéria tributável.diretor de finanças: competente para decidir do pediodo de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos > Ac.STA-2ªS--30out2019-procº0814/14.4BELLE<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eab2a05fb6d90f3802584ab003f6e3a?OpenDocument + IRC.duplicação da coleta.oposição à execução fiscal > Ac.STA-2ªS-30out2019-procº01225/09.9BEPRT<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e464a9e3f319293802584aa003d656b?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1 + RFAI.regime geral: condições e pressupostos a observar pelos SP quanto ao investimento (artº2º/2-3-RFAI) > Ac.STA-2ªS-6nov2019-procº01047/14.5BEALM<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f236461845292ff1802584b10059ed80?OpenDocument + encargos financeiros: perdas por cessão de papel comercial consederadas se for demonstrada a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos e ganhos > Ac.STA-2ªS-6nov2019-procº0427/11.7BEBJA.0268/17 + artº32º-EBF; circular7/2004-30mar > CAAD-Arbitragem Tributária-procº491/2018-T-31mai2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=98&id=4152 + lucro tributável.transação de imóveis.preço real.cessão de posição contratual > Ac.STA-2ªS-21nov2019-procº0816/080BECBR0558/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0bfae648dadc111802584c0005a73d3?OpenDocument + liquidação (inspeção externa): fundamentação.gastos.requisitos de abate de ativos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº549/2018-T-13mar2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=99&id=3970 + aplicação de métodos indiretos.execução.competência tribunal > CAAD-Arbitragem Tributária-procº89/2019-T-14jun2019 + Direito de audição.projeto de relatório da inspeção tributária.notificação.poresunção > CAAD-Arbitragem Tributária-procº540/2018-T-8abr2019 + transmissão de bens imobiliários.lucro tributável.impugnabilidade.fiscalização concreta da constitucionalidade.tributação do rendimento real > Ac.STA-2ªS-27nov2019-procº0873/07.6BELSB09/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c2a491dd97fae38802584c5003b1a2f?OpenDocument + interpretação autêntica > CAAD-Arbitragem Tributária-procº537/2018-T-7jul2018<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=99&id=4243 + custos dedutíveis.indispensabilidade.propaganda médica > Ac.TCAS-30set2019-procº447/043BESNT + indispensabilidade de custos > Ac.STA-2ªS-4dez2019-procº01775715.8BELRA.01299/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c3e6855f09eb90a802584cd0056e4de?OpenDocument + retenção na fonte.aquisição de direitos de imagem.convenção para evitar a dupla tributação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº523/2018-T-22jul2019 + mais-valias e menos-valias.dedutibilidade (artº32º/2-EBF; circular7/2004) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº585/2018-T-26abr2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=100&id=4021 + incompetência do tribunal arbitral.dedutibilidade de encargos financeiros (artº32º/2-EBF > CAAD-Arbitragem Tributária-procº576/2018-T-27ago2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=100&id=4273 + IRC.cláusula anti-abuso-artº23º-A/1/r-CIRC > CAAD-Arbitragem Tributária-procº575/2018-T-22abr2019 + caducidade do direito de liquidação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº566/2018-T-26mar2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=100&id=3953

ELETRICIDADE

EMBARCAÇÕES ATRACADAS: UE autoriza a Espanha a aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o consumo de eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos, cf. artº19º-Diretiva2003/96/CE  > DeclªºEXªº(UE)2018/1491-Cons.-2out2018

PRODUTOS ENERGÉTICOS: Diretiva2003/96/CE.artº21º/5/3ºparágrafo: isenção de pequenos produtores de eletricidade, subordinada à eletricidade produzida.inexistência durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade.artº14º/1/a-obrigação de isenção dos produtos energéticos e de eletricidade utilizados para produzir eletricidade > Ac.TJUE-procºC270/18-16out2019.UPM France + produtos energéticos e de eletricidade: tributação.Diretiva 2003/96/CE.artº21º/3:inexistência de facto gerador de imposto.consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz esses produtos.artº2º/3: obrigação de obter a classificação de produtos energéticos para efeitos da fixação do IEC.taxa de imposto aplicável aos referidos produtos.princípio da proporcionalidade > Ac.TJUE-procºC-68/18-7nov2019-Petrotel-Lukoil + tributação de produtos energéticos e da eletricidade.Diretiva2002/96/CE.artº7º, nºs.2 e 3.conceito de "gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais".legislação nacional que prevê uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não o transporte ocasional de passageiros.princípio da igualdade de tratamento > Ac.TJUE-procºC513/18-30jan2020-Autoservizi Giordano<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=222889&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6338759

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