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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (localização das operações)

LOCALIZAÇÃOdasOPERAÇÕES - transmissão de bens colocados em interposto fiscal da UE...: artº 1º+6º > INF.VINC.-procº10971-desp.DSIVA-12jan2017 + lugar da prestaçAão de serviços relacionados com bens imóveis > OF-CIRC.30.191--8jun2017 + prestação de serviços.confeção vestuário.a uma empresa localizada num país EM (CIVA.artº6º/6/a) > Desp.24jul2017-DSIVA.procº11605+ prestação de serviços em regime de subcontratação (CIVA.artº6º/7/a) > Desp.9ago2017-DSIVA.procº11882+ AICB.Asian Institute of Chstered Bankers.aquisição de cortiça a um fornecedor de um determinado espaço comunitário (CIVA.artº6º/6/a-2º/1/e) > Desp.26jul2017-DSIVA.procº12150.aquisição de moedas comemorativas para revenda>Desp.DSIVA-30nov2017,procº12405 + transmissão de bens.através de uma App.em território nacional, noutro EM ou num país fora da UE (CIVA.artº6º-29º-36º-18º-14º-10º) > Desp.23ago2017-DSIVA.procº11874+ aquisição de bens em país 3º.tranmissão a ´partir desse país, via "site", a cliente consumidor final num país 3º e num EM (CIVA.artº6º) > Desp.23ago2017-DSIVA.procº11912+ prestação de serviços.corte de árvores e limpesa de mata.terrenos situados num EM.para sujeito devidamente registado IVA mesmo EM (CIVA.artº6º/7/a+35º/5/e) > Desp.22ago2017-DSIVA.procº12020 + animação turística.aquisição vistura 9 lugares, essencilamente para atividades relacionadas com a animação turística (para público em geral, momentos lúdicos e de lazer)-CIVA.artº21º > Desp.5set2017-DSIVA.procº12142+ venda de equipamento de ferranentaria para indústria automóvel para um cliente portugês sujeito a IVA, cuja produção foi subcontratada a um fornecedor de um país terceiro( artº6º-CIVA) > Desp.22set2017-DSIVA.procº12462+ cursos de FP em formato exclusivamente online... com intervenção humana não se qualificam como serviços por via eletrónica( artº6-a+9-g+10.-CIVA) > Desp.27out2017-DSIVA.procº12300 + prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias em viaturas pesadas na UE ( artº6-CIVA) > Desp.16nov2017-DSIVA.procº12339 + prestação de serviços de transporte de passageiros ( artº6-CIVA) > Desp.16nov2017-DSIVA.procº12513 + prestação de serviços efetuados por expositores intracomunitários pela participação em feiras e eventos, espaço pa stand e o próprio stand e ainda outros serviços conexos (artº6-CIVA) > Desp.13dez2017-DSIVA.procº12590 + operações transnacionais realizadas por SP enquadrado no REI-artº53º-CIVA (artº6º+53º+29º+30º-CIVA) > Desp.4jan2018-DSIVA.procº12969 + operações realizadas pela sucursal, num país 3º, que são faturadas à casa mãe (artº6º-CIVA) > Desp.DSIVA-19fev2018-procº12810 + prestação de serviços.prestador do REI-artº53º-CIVA .consultoria. adquirente de país terceiro (artº6º-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2018-procº13460 + operações complexas: transmissão de bens.vendas à distância para outro EM.vendas no TN.destinatário não sujeito passivo (artº6º/1-CIVA+artº10º/1/c-RITI.regime de IVA nas transações intracomunitárias) > Desp.DSIVA-7mai2018-procº13432 + aluguer de andaimes a cliente de outro EM, para posterior utilização em serviços de conservação reparação sobre imóveis sitos em território nacional > Desp.DSIVA-21jun2018-procº13655  + operações realizadas com uma entidade extracomunitária (EUA) e ainda uma outra sedeada em território nacional > Desp.DSIVA-25jun2018-procº13509  + operações realizadas entre vários operadores, a partir de determinados territórios, com moldes e formas, pele e mão-de-obra > Desp.DSIVA-23jul2018-procº13497 + AICB, operações triangulares e exportações. sujeito passivo com comércio a retalho, por correspondência ou via internet, cujos bens são adquiridos num específico EM e depois vendidos para váriois espaços territoriais a partir daquele EM (artº3º/1+6º/1-CIVA - artº1º/a+3º+8º+11º-RITI) > Desp.DSIVA-17jul2018-procº13801 + prestação de serviços: cedência de um local para exportação em estabelecimento comercial (para colocação de produtos que lá serão vendidos) a um sujeito passivo de outro EM  (artº4º/1+6º/6-a-CIVA) > Desp.DSIVA-20jul2018-procº13834 + formação disponibilizada aos colaboradores da entidade que paga, prestadas por um terc eiro domiciliado fora da UE  (artº6º/6.a+artº2º/1.e-CIVA) > Desp.DSIVA-26jul2018-procº13938 + prestações de serviços, conexas com bens imóveis situados em TN, efetuadas a um particular não residente fiscal em Portugal nem em qualquer EM da UE  (artº6º/8.a+artº18/1.c-CIVA) > Desp.DSIVA-12jul2018-procº13979 + transporte de bens.serviços de tranporte de bens entre países da Europa comunitária e de países comunitários para países extracomunitários (artº1º/1-a-6º+artº1471-q-p-CIVA) > Desp.DSIVA-19set2018-procº13874 + AICB.aquisições intracomunitárias de bens.transferência de bens da empresa mãe sita em Espanha, para sucursal em Portugal, de forma a prosseguir com o seu objeto social (artº1º/1-c+artº4º/1-a-RITI.regime de IVA nas transações intracomunitárias) > Desp.DSIVA-31ago2018-procº13999 + produção e montagem de caixilharia de alumínio, com ou sem montagem destinada ao mercado nacional ou comunitário, onde pode ou não ser aplicado em imóveis  (artº6º+19º a 22º+artº3º/3/e-CIVA) > Desp.DSIVA-18set2018-procº13873 + construção de casas do tipo modular (peça a peça) a implantar em França.RBC-DT.transporte de peças  para construção do bem  (artº6º-CIVA+Artº9º/1-RITI.regime de IVA nas transações intracomunitárias) > Desp.DSIVA-13nov2018-procº13972 + derrogação das regras de localização aplicadas às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam SP do imposto.alteração ao regime especial para SP não estabelecidos no EM de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo DL158/2014-24out, Mini Balcão Único > OF-CIRC30206/2018-18dez + acesso a eventos.comissão pelo serviço de pesquisa do acesso a eventos.emissão do documento > Desp.DSIVA-23jan2019-procº14077 + reverse recharge.comercialização de energia elétrica efetuada por um não residente, sem estabelecimento estável em território nacional, a partir de um EM para adquirentes sujeitos passivos de IVA (artº3º/4+artº6º+artº2º/1/h-CIVA) > Desp. DSIVA-22fev2019-procº14189 + prestações de serviços relacionadas com um imóvel.inversão do SP.serviços de construção civil (artº6º+35º-A-CIVA) > Desp.DSIVA-25mar2019-procº14402 + consultoria e aconselhamento para um melhor desenvolvimento e expansão das atividades em mercados internacionais, faturada por um não residente em território nacional (artº6º/6/a-CIVA) > Desp.DSIVA-5mar2019-procº14563 + serviços de hospedeiras, serviços de apoio no parqueamento de viaturas e serviços de limpesa (artº6º/6/a+8/a-CIVA) > Desp.DSIVA-11abr2019-procº14774 + enquadramento.localização das operaçãoes: subcontratação de prestações de serviços.associação de direito privado sem fins lucrativos.objetivo de sensibilização em prevenção de afogamento em instituições privadas, públicas e população em geral (artºs. 10º, 6º e 53º) > Desp. DSIVA-8mai2019-procº14152 + IVA.TICB: enquadramento jurídico-tributário em IVA das transmissões de veículos automóveis novos destinados a outro EM > Desp. DSIVA-17abr2019-procº15529 + "serviços prestados por via eletrónica".prestação de serviços de programação informática a SP com sede nos EUA (artº6º/6/al.a-a contrario+artº29º/1/b+artº36/5/al.e/nº13) > Desp. DSIVA-28jun2019-procº15658 + operações não tributáveis em TN.SP em território nacional.SP adquire mercadoria em fornecedor estabelecido na china e, por sua ordem, expedidos para entrega aos seus clientes, situados fora do territória da UE, sem passagem pelo TN (artº6º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-4dez2019-procº16714<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16714.pdf + prestação de serviços de transportes de mercadorias realizadas a adquirentes SP em países terceiros [artº6º/6/a)-a contrario-CIVA) > Desp.DSIVA-21fev2020-procº16.210<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16210.pdf + localização das operações: contratação de oradores e especialistas internacionais (artº6º-CIVA) > Desp.DSIVA-5mai2020-procº15.514<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15514.pdf + autoliquidação de IVA.prestação de serviços em apreço não diretamente relacionados com imóvel sito em Angola, mas sim com o contrato misto de empreitada e prestação de serviços de manutanção, conservação e gestão de condominio (artº2º/5/1/e-CIVA) > Desp.DSIVA-18jun-procº15.874<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15874.pdf

EBF

EBF.lei42/2016-28dez-normas das partes II e III, aplicação em 2017, prorrogação: Circ.5/2017-4mai + capital social=equipararação do capital afeto a sucursal (artº41-A)-Procº2646/2016-desp10mai2017-SDG + capital social=remuneração convencional (artº41-A)-Procº2646/2016-desp10mai2017-SDG + lei42/2016-28dez-normas das partes II e III, aplicação em 2017, prorrogação: Circ.5/2017-4mai + capital social=equipararação do capital afeto a sucursal (artº41-A)-Procº2646/2016-desp10mai2017-SDG + capital social=remuneração convencional (artº41-A)-Procº2646/2016-desp10mai2017-SDG + IMT.concurso de benefícios (artº45/2+71/8-EBF)-Procº2015000315-IVE nº 8264-desp.DSIMT-17fev2015 + IMT.isenção.prédios urbanos objeto de reabilitação (artº45-EBF)-Procº2014000134-IVE nº 6424-desp.SDGGestão Tributária-31juan2014 + IMT.isenção na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística (artº45/2-EBF)-Procº2016001277-IVE nº 10910-desp.DGATA-1set2016 + IMT.aquisição onerosa de prédio urbano com afetação (prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade (artº17/1/b-EBF)-Procº2015001760-IVE nº 9221-desp.SDGGestão Tributária-3set2015 + dedução de encargos financeiros-Ac.TCAN-14set2017-proc.03464/10.OBEPRT-2ªS-CT + dispensa de prova-artº43-EBF.atividade principal.massa salarial.-Ac.TCAN-14set2017-proc.00009/15.OBEVIS-2ªS-CT + + EBF-Ac.STA, 2ªS-11out2017, procº01361/16 + hospital EPE.enquadraqmento no âmbito do Regime dos Benenfícios Fiscais Relativos ao Mecenato (artº62º-EBF)-Desp.DSIRC-7jul2017, procº2047/2017 + gestão florestal-Lei110/2017-15dez + interioridade.massa salarial não condição do benefício-Ac.STA, 2ªS-25out2017, p+rocº0629/17 + transmissibilidade dos BF.criação de emprego-Desp.-30abr2013, procº2013000850 + reconhecimento da isenção prevista no artº46º/1, verificação do pressuposto atinente ao VPT/IMI-Desp.DGATA-30out2013, procº2013001793-IVEnº5784 + prédios urbanos objeto de reabilitação urbana (artº45/1-EBF) > Desp.DGATA1mai2017, procº201400620-IVEnº6643>Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património-31jan2013, procº2012001537-IVE4130 + VPT/IMI-redução em momento posterior à aquisição (artº 46-EBF+130-CIMI > Desp DSIMI-19dez2017, procº2017001981-IVE12978 + IMT-isenção cooperativas (artº 66-A+22/3-CIMT > Desp DGATA-16out2017, procº2017000954-IVE12467 + isenção.Lei151/99.artº1º/d) > Ac.STA-8nov2017, 2ªS, procº01640/15 + não inconstitucionalidade do artº32/2: encargos financeiros suportados por SGPS com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares às empresas participadas relevam para determinação do lucro tributável > Ac.TC.717/2017-DR33/2018, 2ªS,15fev2018 + benefício fiscal não subsiste quando CT cessa antes de 5 anos (artº17º-EBF, redação Lei32-B/2002, 30dez) > Ac.TC.374/14-DR2ªS,9mar2018 + mais/menos realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital... não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades (encargos financeiros suportados na aquisição de partes de capital) > Ac.TCAN-7dez2017-procº00990/10.5BEPRT-2ªS-CT + medidas de apoio ao transporte terrestre (artº70º-EBF) > Desp.DGATA-30abr2018 + remuneração convencional do capital social (art~41-A-EBF) > Desp.185/2018-XXI-25mai-SEAF + PPR: reembolso fora das condições legalmente previstas (artº21º/4-5-EBF) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº4242/2017 + setor tecnológico: conceito para efeitos do artº43ºC-EBF > Port.195/2018-5jul + artº43º-EBF: não estabelece a exitência de uma massa salarial > Ac.STA-2ªS-16mai2018-procº0526/17 + prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o EBF > Lei43/2018-9ago + artº60º-EBF: reestruturação de empresas.dispensa de tributação > Ac.TCAS-3mai2016-procº9973/16.0BCLSB + artº60º-EBF+verba27.2-TGIS: reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturaçlão:conceito de "operações de reestruturação".aplicação de iseções > Desp.DGATA-20AGO2018-PROCº2018000937-IVE14004 + reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação (artº60º-EBF) > SDGÁrea tributária-15out2018-procº2018001033-IVE14120>Desp.DGATA-7dez2018-procº2018001453-IVE14552 + afetação a comissões de festas de rendimentos derivados de terrenos baldios (artº59º-EBF+Lei75/2017-17ago) > SDGIR-29dez2017-procº2017002328 + cumulação do benefício fiscal previsto no artº19º-EBF com os incentivos de emprego previstos no DL72/2017-21jun > DSIRC-29nov2017-procº3509/2017 + reembolso de PPR fora das condições legalmente previstas > Desp. DSIRS-26jul2018-procº1425/2018 + transporte de resíduos: gastos com a aquisição de combustível das viaturas de transporte de RSU a destino final inserem-se no conceito de mercadorias e beneficiam do artº70º/4/b-EBF > Desp.SDGGestão TributáriaIR-27dez2018-procº4390/2018-PIV14695 + fusão de fundos de investimento imobiliário (artº60º-EBF) > Desp.DGATA-12fev2019-proc.2018001771-IVE14792 + imóveis: transmissão de imóveis não habitacionais e transmissão de imóveis habitacionaisafetos a atividade exercida a título principal (artº60º-EBF) > Desp.DGATA-12fev2019-procº20180012161-IVE14263 + IRC: participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados.SGPS.isenção prevista no artº32º/2-EBF > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº392/2018-T-21mar2018 + EBF.artº32º.circular7/2004.correção oficiosa.ónus da prova > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº416/2017-T15mar2018 + benefícios fiscais ao transporte rodoviário (artº70º-EBF) > Desp.SDGIR-19fev2019-procº2018005006 + isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso).não reconhecimento do direito a isenção > Desp.DSIMI-26abr2019-procº2019000487-IVE15537 + IPSS-isenção para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS.terreno para construção (artº44º/1/f-EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-24jul2017-procº2017001338-IVE.12.230 + isenção.reconhecimento.cessação.efeitos.ato > Ac.STA-22mai2019-procº0169/16.2BEPDL + aplicação do limite a que se refere o artº59º-D/13-EBF: apenas aplicável às contribuições financeiras referidas na 1ª parte do nº12 do artº59º-D-EBF > Desp.328/2019-XXI-SEAF-18jul2019 + conversão de sociedade anónima em organismo de investimento coletivo sob a forma societária.neutralidade da conversão e inaplicabilidade do regime transitório previsto no DL7/2015-13jan (artº22º-EBF) > Desp.DGAT-1ago2019-procº2017000958/PIV 11.791 + majoração de donativos (artº 62º-EBF) > Desp.DSIRC-12abr2018-procº4028/2017-PIV12036 + retroatividade da Lei 43/2018-9ago: possibilidade de continuar a usufruir do benefício fiscal previsto no artº19º-ABF, revogado pelo artº4º da Lei43/2018 (artº19º-EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-IR-procº5004/2018-PIV14855 + reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação (artº60º-EBF) > Desp.DSIMT-16ago2019-procº2019000896-IVE15900 + remuneração convencional do capital social (artº41º-A, EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-IR-procº2019001485-PIV15412 + IRC-SGPS.artº23º-CIRC.artº32º/2-EBF.encargos financeiros.prestações suplementares e prestações acessórias > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº385/2018-T-3abr2019 + deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato (artº19º-A+61-EBF) > Desp.SDG-31mai2019-procº2018004792-PIV14813 + mecenato social.donativo a JF (artº62º_EBF) > Desp.DSIRC-29ago2019-procº3515/2019-PIV16239 + aplicação das leis no tempo.artº43º/1/C-ebf) >  Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-IR-procº2171/2014-PIV7.252 + DLRR.dedução de lucros retidos e reinvestidos e RCCS.remuneração convencional do capital social: cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício (artº41º-A.EBF) > Desp.DSIR-31jul2019-procº2019002008-PIV.15.692 + RCCS.remuneração convencional do capital social: aumento do capital por incorporação de reservas (artº41º-A.EBF) > Desp.DS-4jul2019-procº2009/2019-PIV15.689 + SIGI.sociedade de investimento e gestão imobiliária: aplicação do regime fiscal previsto no artº 22º-EBF e aos sócios das SIGI do regime fiscal previsto no artº 22º-A-EBF > Desp.DGATA-24mai2019-procº2019001487-PIV15441+ dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº439/2018-T-1mar2019 + IRC.artº22º/6: fundo de investimento imobiliário.rendimentos prediais > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº461/2018-T-31mai2019 + IRS-EBF.rendimentos prediais.despesas.perdas.reabilitação urbana (artºs. 41º+55º-CIRS; artº71º-EBF) > Desp.SDGIR-6dez2018-procº1.603/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13844.pdf + benefícios fiscais de uma cooperativa cultural (artº66º-A-EBF) > Desp.DSIRC-19nov2019-procº2019.003868-PIV16313<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_Proc_2019_003868.pdf + propriedade intelectual (artº88º-EBF) > Desp.SDGIR-18abr2018-procº635/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/PIV_15118.pdf + IMT.caducidade da isenção (artº71º/8-EBF) > Desp.DGATA-22out2019-procº2019.001337-IVE16.314<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/IVE_16314.pdf + EBF.aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artº71º-EBF: tributação de mais-valias imobiliárias-grandes obras de reabilitação.mais-valias à taxa autónoma de 5% (artº71º-EBF); melhorria do imóvel-não se aplica o artº71º: Desp.SDGIR-26jul2019-procº2.076/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/PIV_15882.pdf + IRS.EBF-regime fiscal dos RNH.rendimentos provenientes de propriedade intelectual (artºs.81º-CIRS+58º-EBF) > Desp.SDGIR-5jul2019-procº1.914/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14756.pdf + operação de cisão.reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação (artº60º-EBF) > Desp.DGATA-25mar2020-procº2020000134-IVE17.072<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/IVE%20_%2017072.pdf + regime fiscal do RNH.rendimentos provenientes de propriedade intelectual (artº81º-CIRS+58º-EBF) > DespSDGIR-5jul2019-procº1.914/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13958.pdf + enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário (artº22º-EBF) > Desp.SEAF107-XXII-9mar-procº38/2017<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_2020_38_2017.pdf + regulamentação do procedimento de atribuição do benefício previsto nos nºs.27 a 30 do artº71º-EBF > Portaria166/2020-8jul<>https://dre.pt/application/file/a/137353694

 

IS

 ABERTURAdeCRÉDITO-enquadramento na verba 17.1-TGIS > Desp.DGATA-3aGO2017, procº2017000691-ive12149.

AÇÕES: participação de ações com reserva de usufruto (artº 1º+2º+26º-CIS) > Procº2016000536-IVE nº10375-desp.DSIMT-2mai2016

ARRENDAMENTO: cessão da posição contratual (verba2.TGIS-.CIS) > Procº2015001574-IVE nº9100-desp.DGATA-14ago2015 + renda variável (verba2.TGIS-.CIS) > Procº2015001522-IVE nº9033-desp.DGATA-6ago2015 + renda apoiada (verba2.TGIS-.CIS)  > Procº2015001140-IVE nº8695-desp.DGATA-6ago2015; artº60º-CIS>Procº2016000360-IVE10226, desp. DGATA-17mar2016 + contrato de arrendamento tributado em IVA: não sujeição a IS (artº2º/1-TGIS-CIS) > Procº2015002604-IVE nº9896-desp.DSIMT-5fev2016 + contrato de arrendamento de prédios rústicos compostos por marinhas de sal, onde é exercida atividade de colheita, produção e comercialização de algas e seus derivados...-não considerado contrato de arrendamento rústico para efeitos de iseção de IS (artº1º-CIS; verba 2-TGIS) > Desp.DGATA-26set2018-procº2018001060-IVE nº141140 + prémios de concursos (artº1º-CIS; verba11.2-TGIS) > Desp.DSIMT-27ago2018-procº2018000936-IVE nº13951 + liqidação de estrutura fiduciára (artº1º/3-h+2º/b+4º/4) > Desp.DGATA-20ago2018-procº2018001067-IVE nº141190

ATO.FACTO TRIBUTÁRIO-noção > Ac. Tribunal Central Administrativo Sul-30out2016, procº 09188/5.

AUDIÇÃO: falta de audição antes de decisão de indeferrimento do recurso hierárquico: corresponde a preteriçãoi de formalidade essecial com efeitos invalidantes, se forem invocados novos fundamentos e nova matéria de facto > Ac.STS-2ªS-24jan2018-procº0756/17

AVALIAÇÃO...indireta.nulidade da sentença.falta de fundamentação > Ac.TCAN-12abr2017-procº00844/09.8BEVIS-2ªS-CT

CARTÕES BANCÁRIOS-pagamento previsto na verba 17.3.4 tabela geral IS > Lei22/2017-23mai.

 CASH POOLING: solidariedade passiva (artº7º/1/g-CIS+verbas 10 e 17.1.4-TGIS) > Procº2014003373-IVE nº8033-desp.DGATA-22mai2015

 CAUÇÃO: empreitada de obras públicas.dupla tributação (artº1º, nºs.1 e 2-CIS;verba 10-TGIS) > Desp.SDGÁrea Tributária-26set2019-procº2019001284-IVE16259

CENTRO HÍPICO: não sujeição ao IS previsto na verba 28.1 > Ac.TCAS-18abr2018, procº307/16.5BESNT

CISÃO-FUSÃO: transmissão de concessão no âmbito de uma operação de cisão-fusão (artº1º/1-CIS-verba27.2TGIS) > Desp.DGATA-10abr2019-procº2019000262-IVE.15143

 COLETA: duplicação de coleta.impugnação judicial > Ac.TCAS-26out2017, procº1247713.5BELRS

 CONCURSOS: prémios de concursos.não incidência de imposto se a escolha resultar de avaliação de conhecimentos... e o "fator sorte" for completamente excluído (artº1º, verba 11.2-CIS) > Desp.DGATA-29nov2017, procº2017001105-IVE12749

 CENTRO HÍPICO: não sujeição ao IS previsto na verba 28.1 > Ac.TCAS-18abr2018, procº307/16.5BESNT

 COLETA: duplicação de coleta.impugnação judicial > Ac.TCAS-26out2017, procº1247713.5BELRS

 CONCURSOS: prémios de concursos.não incidência de imposto se a escolha resultar de avaliação de conhecimentos... e o "fator sorte" for completamente excluído (artº1º, verba 11.2-CIS) > Desp.DGATA-29nov2017, procº2017001105-IVE12749

COMISSÕES: não sujeitas a IVA, sujeição a IS-verba 17.3-TGIS (artº1º/2/b) > Procº2017000691-IVE nº12149-esp.DGATA-3ago2017

COVID-19: prorrogação do prazo até 31jul2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no EBF e exclusão da tributação em IS > Desp.SEAF157/2020-XXII-4mai2020<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_157_2020_XXII.pdf

CRÉDITO: contrato de concessão de crédito.prorrogação de prazo (verba17.1-TGIS-.CIS) > Procº2015001291-IVE nº8848-desp.DGATA-30jul2015 + abertura de crédito.prorrogação de prazo (verba17.1-TGIS) > Procº2015001291-IVE nº8848-desp.DGATA-30jul2015 + concessão de crédito: utilização. caducidade > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº0800/17 + adjudicação de crédito no âmbito de processo judicial (artº2º, verba17.1-CIS, TGIS) > Desp.DGATA-15fev2019-procº201900016-IVE15015

DMIS: declaração mensal de IS e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o artº52º-A/2-CIS, que constam do anexo-I, da qual faz parte integrante > Port.339/2019-DR188/2019-1ªS-1out2019 + declarações previstas no artº 52º-A/2 e artº 44º/1-CIS, relativas às declarações mensais do IS nos meses de janeiro e fevereiro-2020, podem ser cumpridas até 20abr2020, sem quaisquer penalidades > Desp.5/2019-XXII-SEAF-31out2019 + DMIS: nova declaração mensal.prorrogação da utilização da nova DMIS para operações e factos sujeitos a IS <> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_121_2020_XXII.pdf

DOAÇÃO: valor tributável a considerar no âmbito de distrate do contrato de doação (artºs.9º+13º-CIS; verba1.1. e 1.2.-TGIS > Desp.SDG Área de Gestão Tributária-18fev2019-procº2019000141-IVE15045 + doações a pessoas coletivas (artºs. 1º+2º+4º-CIS) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária/Património-5jun2019-procº2019000698-IVE15681

 EMPRESAS.relações de grupo: empréstimos entre empresas irmãs (artº 7º/1/gCIS) > Procº2015002019-IVE nº9461-desp.DGATA-16fev2016 + artº60º-EBF+verba27.2-TGIS: reorganização de empresas em resultado de operações de reestruturaçlão:conceito de "operações de reestruturação".aplicação de iseções > Desp.DGATA-20AGO2018-Procº2018000937-IVE14004

 ENQUADRAMENTO: ...fiscal-celebração de um contrato de distrate de doação da metade indivisa de um im,óvel (artº1º/6º-verba 1.1. e 1.2.-TGIS) > Desp.DGATA-5nov2019-procº2015/2019-procº2019001379-IVE16.368<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/selo/Documents/IVE_16368.pdf + ...fiscal da atribuição de prémios científicos (artº1º-verba1.2.-TGIS) > Desp.DGATA-15nov2019-procº2019001418-IVE16428

 ESTABELECIMENTO COMERCIAL: cessão (artº 1º+verba 27.1-TGIS) > Desp.DSIMT-18nov2017, Procº2016.001353-IVE nº10998 + trespasse (artº 1º+verba 27.1-TGIS) > Desp.DGATA-9fev2018, Procº2017001137-IVE nº12814 + transmissão de estabelecimento comercial,valor tributável (verba 27.1-TGIS) > Desp.DSIMT-30abr2014-procº2013003015-IVE5855 + trespasse de estabelecimento comercial (verba 27.1-TGIS) > Desp.DSIMT-9out2018-procº2018001308-IVE14348 + fundos de investimento mobiliário e imobiliário:isenção de IS prevista no artº7º/7/1/e) > Desp.DSIVA-1nov2018-procº2018001066-IVE14192 + fusão por incorporação.transmissão de estabelecimento (artº2º-CIS; verba 27.1-TGIS) > Desp.DGATA-1jul2019-procº2019000598-IVE15548

ESTRUTURA FIDUCIÁRIA-tributação dos valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária (artºs.1º/3/h+2º/2/b+4º/e-CIS) > Desp.DGATA-20set2017, procº2017000480-IVE11883.

 FIIAH.fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional: inconstitucionalidade  da norma do artº 236º/2-Lei83-C/2013-31dez, em conjugação com o artç18º/16 do regime jurídico do FIIAH e SIIAH (sociedades de investimento...), de acordo com o qual as isenções em sede de IMT e de IS previstas no artigo 18º/7/a)+8 caducam se o imóvel adquirido for alienada no prazo de 3 anos, contados de 1jan2014 > Ac.175/2018-DR-103/2018, IIS-29mai2018

 FUNDOdeINVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: liquidação IS s/ utilização de crédito, juros e comissões; processamento da prestação (artº7º/1/e-CIS) > Desp.DGATA-7jul29017,procº2017000303-IVE nº11733

 GARANTIA: autónoma e contragarantia (v.10-TGIS) > Procº2016000433-IVE nº10297-desp.DGATA-1jun2016 + avaliação de garantia constituída por penhor de participações sociais.correção do valor contabilístico dos imóveis da sociedade (artºs.15/3/a+31/2-CIS) > Ac.STA-2ªS-7fev2018-procº01429/17 + avaliação de garantia.recurso às normas dos artºs. 13º a 17º-CIS, por remissão do artº199º-A do CPPT, para efeitos de avaliação das participações sociais: deve circunscrever-se ao método aí expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artº31º-CIS, que se refere à determinação da matéria coletável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação > Ac.STA-2ªS21fev2018-procº011/18 + garantia bancária (ARTº2º-CIS-verba 10-TGIS) > Desp.DGATA-3jun2019-procº2019000840-IVE15404

 HERANÇA:...indivisapenhora.venda > Ac. STA, 2ªS-20set2017, procº0854/17 + participação de direito de crédito a favor da herança (artº 1º+6º+26º) > Procº2016001360-IVE nº11011-desp.DSIMT-27set2016 + encargo de herança.conta > Ac.STA-2ªS-20mai2020-procº01951/15.3BEBRG<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ceebf9f80ac54ec802585790051d90b?OpenDocument

HIPOTECA: ampliação de hipoteca: valor considerado como valor de garantia para efeitos de liquidação do IS, ao abrigo da verba 10-TGIS > Desp.DGATA-1nov2018-procº2018000172-IVE13150

 INCIDÊNCIA: prédio.propriedade vertical.incidência: não aplicação da verba 28-TGIS (aditada pelo artº4º-Lei55-A/2012 aos prédios urbanos com um único artº matricial, mas constituído por partes com afetação e utilização independentes e valores patrimoniais autónomos, cada um deles com um valor inferior a um milhão de euros > Ac.TC-DR-2ªS-22nov2017, procº01090/17 + incidência sobre atos e contratos previstos na verba 1.1.-TGIS.SP devem apresentar declaração no SF (artº19º/3+20º-CIMT) > Ac.STA-2ªS-17jan2018-procº01377/14 + incidência objetiva.verba 28.1 > Ac.TCAN-7fev2020-procº01989/15.0BEPRT<>http://www.gde.mj.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/7917f8231ac2e4a480258512004ac315?OpenDocument

ISENÇÕES: isenções subjetivas (artº 6º/e-CIS) > Procº2013003646-IVE nº6243-desp.SDG Área de Gestão Tributária-Património-24jan2014, por delegação do DGATA + âmbito de aplicação do artº 6º/e)-CIS (artº 6º/e-CIS+artºs. 1767 a 1772 e 1795-CC) > Procº2015001777-IVE nº9245-desp.DGATA-6nov2015 + isenção subjetiva (artº 6º/e-CIS) > Procº2015001777-IVE nº9245-desp.DGATA-6nov2015 + isenção.DL20/86-13fev+DL1/87-3jan (verba 17.3.4-TGIS) > Procº2016001198-IVE nº10848-desp.DGATA-5dez2016 + organização não governamental (artº6º/c-verba22-TGIS) > Procº2017000993-IVE nº12574-desp.SDGÁreade Gestão Tributária +  conceito de mês ou fração para efeitos de sujeição a IS (verba 17.1.1-TGIS; artº 7º/1/h-CIS) > Procº2017000953-IVE nº12485-desp.DGATA +  IPSS (artº6º/d-CIS) > Procº2018000215-IVE nº13194-desp.DIMT +  cooperativa.contrato > Ac.STA-2ªS-20jun2018-procº0838/2017 +  usufruto.cônjuge > Ac. STA, 2ªS-8nov2017, procº0918/16 + aplicabilidade da isenção do artº 6º/a-CIS às fundações públicas de direito privado > Desp.DGATA-3abr2019-procº2018001768-IVE14782

JESSICA.Joint European Support fpr Sustainable Investment in City Areas.isenção ao capital e juros JESSICA (artº7º/1/o-CIS) > DespDGATA-19mai2017, procº2017000014-IVE11503.

 LIQUIDAÇÃO: competência para a liquidação (v.2-TGIS) > Procº2016000081-IVE nº9966-desp.DGATA-22jun2016 + anulação da liquidação/2012 (verba 28.1-TGIS): não implica a nulidade dos atos de liquidação IS dos anos posteriores com a mesma fundamentação fáctico-jurídica, pois não são atos consequentes do ato anulado...  > Ac.STA-2ªS-28fev2018-procº016/17 + liquidações adicionais-correções operadas pela AT: se a fundamentação exprime o critério legal e motivação das mesmas em termos claros, suficientes, congruentes e intelegíveis, fica cumprida a função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais atos tributários e não ocorre insuficiência da fundamentação > Ac. STA-2ªS-9mai2016-procº0572/17

NOTÁRIO: falta de entrega por notário.consequência: liquidação de juros compensatórios e não de juros de mora > Ac.STA-2ªS-24out2018-procº0211/10.0BELRS.0385/17aplicabilidade da isenção do artº 6º

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas: nascimento da obrigação tributária (artº5º/1/h-CIS; verba17.3TGIS)-desp.DGATA-16dez2019-procº2019.000575-IVE15.497<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/selo/Documents/IVE_15497.pdf

OBRIGAÇÕES: ...sem cotação (artºs.1º+4º+26º-CIS) > Procº2017000272-IVE nº11719-desp.SDGàrea da Gestão Tributária-Património

 PER: processo especial de revitªº.artº269º-CIRE, benefício relativo a IS (verba10.TGIS-.CIS) > Procº2015001724-IVE nº9201-desp.DSIMT-22set2015

PRÉMIOS.inovação, criatividade e empreendedorismo (verbas1.2+11.2.2-TGIS) > Procº2014002598-IVE nº7559-desp.DGATA-27nov2014 + atribuídos no âmbito de competição columbófila (verba11.2.2.-TGIS) > Desp.DSIMT-8mar2018-procº2018000079-IVE nº13120 + prémios de concurso: atribuição de bens aos premiados traduz-se na obtenção de uma vantagem/incremento patrimonial para aqueles.não estando em causa o fator "sorte", os rendimentos obtidos não estão no âmbito da incidência de IS (verba11.2.2.-TGIS) > Desp.DSIMT-7dez2018-procº2018001645-IVE nº14735 > Desp.Área Tributária-Património-11out2019-procº2019001372-IVE16359

PROPRIEDADE-...vertical.TIS > Ac.STA-2ªS-6dez2017, procº073/16 + ...vertical.incidência: afetação habitacional e VPT > Ac.STA-2ªS-11mar2018-procº0158/18

RETENÇÕES-pagamento de retenções da fonte.alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções > OF.CIRC90.028/2020-12fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_90028_2020.pdf

SEGUROS: seguro de grupo contributivo (artº 6º/c-CIS) > Procº2016000618-IVE nº10379-desp.DGATA-9jun2016 + comissões de mediação de seguros (artº1º-verba 22.2-CIS.TGIS) > Procº2017000913-IVE nº12413-desp.DGATA-29dez2017> Procº2017000913-IVE nº12413-desp.DGATA-29dez2017 + seguro de vida do de cujos: participação do IS (artº 26º/1º/nºs.1 a 5-CIS), não sujeição a IS e não participação > DSIMT-27dez2018-procº2018001769-IVE14777

SENTENÇA: ambiguidade/contradição entre fundamentos e decisão: não ocorre nulidade da sentença, quando haja remissão expressa clarificadora > Ac.STA-2ªS-24jan2018-procº01414/16

SERVIÇOS FINANCEIROS: contratação de serviços financeiros prestados pela sede à sucursal domiciliada em território nacional.incidência objetiva e territorial.SP (representante) de operações financeiras efetuadas em regime de livre de prestação de serviços (LPS) > Desp.DGATA-5nov2019-procº2019000872-IVE15.887<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/selo/Documents/IVE_15887.pdf

 SIIAH.sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional: inconstitucionalidade  da norma do artº 236º/2-Lei83-C/2013-31dez, em conjugação com o artç18º/16 do regime jurídico do FIIAH (fundos de invewstimento...) e SIIAH, de acordo com o qual as isenções em sede de IMT e de IS previstas no artigo 18º/7/a)+8 caducam se o imóvel adquirido for alienada no prazo de 3 anos, contados de 1jan2014 > Ac.175/2018-DR-103/2018, IIS-29mai2018

 TGIS: ambiguidade/contradição entre fundamentos e decisão: não ocorre nulidade da sentença, quando haja remissão expressa clarificadora > Ac.STA-2ªS-24jan2018-procº01414/16 + consignação de rendimentos (artº 1º-CIS/verba10-TGIS) > Desp.DGATA-10jun2018-procº2018000425-IVE13552 + cessão de créditos (artº 1º-CIS/verba17-TGIS) > Desp.DSIMT-8jun2018-procº2018000616-IVE13761

 TERRENOS: não inconstitucionalidade da norma constante da verba 28.1-TGIS, na parte que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para a construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação > Ac.378/2018-Dr190/2018-IIS-2OUT2018 + terrenos para construção: norma de incidência-verba28.1-TGIS, na sua redação inicial não engloba esses terrenos > Ac.STA-2ªS-7nov2018-procº01935/14.9BEPRT.01056/16 + terreno para construção: encontram-se abrangidos pela verba 28.1-TGIS se a edificação autorizada ou prevista seja para habitação, com VPT superior a 1 milhão de euros > Ac.STA-2ªS-28nov2018-procº0829/15.5BELLE.01065/16; Ac.STA-2ªS-5dez2019-procº0603/14.6BEPRT0204/17

 TORNASrenúncia (artº 1º/3-CIS+verba 1.2-TGIS) > Procº2015001598-IVE nº9114-desp.DGATA-6ago2015

 TRANSMISSÕES: conta poupança-reformados (artº1º/5/b-CIS) > Procº2015000442-IVE nº8387-desp.SDGÁrea Tributária-Património-18mar2015 + levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários (artº63-A, CIS) > Procº2015001926-IVE nº9356-desp.DGATA-6nov2015 + uso e habitação.intransmissibilidade "mortis causa".não sujeição a ISTG.inexistência de obrigação declarativa (artº26-CIS+1440,1484,1485,1488-CC) > Procº2015002290-IVE nº9659-desp.DGATA-23dez2015 + participação em sociedade.doação com reserva de usufruto.determinação do VT (artº15,21,31-CIS+13-CIMT) > Procº2016000113-IVE nº10004-desp.DGATA-17mar2016 + transmissões gratuitas.herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas (artº1º/5/e) > Procº2015001729-IVE nº9208-desp.DGATA-7set2015 + transmissões gratuitas.representação legal para efeitos de liquidação e pagamento de IS (artº36/2-LGT) > Procº2015000026-DGATA-26fev2017 + prédio urbano.avaliação.regime transitório > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0534/15

 TRESPASSE- ...de estabelecimento comercial: contrato de utilização de espaço comercial (artº1º; verba27.1-CIS; TGIS) > Desp.DGATA-23abr2018-procº2018000080-IVE13116

 TRIBUTAÇÃO-valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciárias (artº1º/3/h-3/b+artº4º/4/d-CIS) > Desp.DGATA-6dez2018-procº2018001644-IVE14733

TRUSTS-tributação (artº1º/3/h-CIS) > DespDGATA-14nov2017, procº2016001255-IVE10878>(artº1º/3/h+2º/2/B-CIS) > DespDGATA-23SET2016, procº2016001121-IVE10795

 TURISMO: contrato de exploração turística em unidade de alojamento (verba2-TGIS) > Procº2016000135-IVE nº10038-desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-14abr2016

USUCAPIÃO-conceito de prédio: Ac.STA, 2ªS, 27out2017, procº0820/17 + prédio rústico adquirido por usucapião, onde foi erguida uma construção: só o valor daquele usucapião tem incidência do IS  > Ac.STA-2ªS-10jan2018,procº0565/17 + isenção.uniformização de jurisprudência > Ac.TCAS-7jun2016-procº1119/15.9BELSB

USUFRUTO: extinção por morte.obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens e consolidação no radiciário (artº 1º+26º-CIS) > Procº2013002606-IVE nº5644-desp.DGATA-15nov2013 + consolidação da nua-propriedade com o usufruto - facto tributário - obrigatoriedade de entrega da declaração mod.1 do IS.identificação do autor da transmissão (artº1º/3+artº13º/6+artº26º/1-2-3-CIS) > Desp.DSIMT-7out2019-procº2019001371-IVE16345

VALORES MOBILIÁRIOS: obrigação de participação da transmissão gratuita de valores mobiliários (artº 1º+4º+63º-A-CIS) > Procº2016000536-IVE nº10404-desp.DSIMT-19abr201615nov2013

VERBAS: constitucionalidade.princípio da igualdade > Ac.STA-2ªS-20jun2018-procº0835/17 + verba 28.1-TGIS (redação da Lei55-A/2012-29out).desconsidera a natureza jurídica dos contribuintes: não distingue sujeitos individuais de pessoas coletivas, nem o fim específico prosseguido por estes últimos > Ac.TCAS-17out2019-procº1555/14.8BESNT

VPT:justificação notarial: Ac.STA, 2ªS, 12out2016, procº0718/15 + incidência.valor patrimonial tributário > Ac.STA,2ªS-18out2017, procº 0826/17 + incidência.prédios de propriedade vertical > Ac.STA,2ªS-22nov2017, procº 01166/17 + VPT superior a 1 milhão.verba28.1.regime transitório 2012 > Ac.TCAS-procº148/2018-T-26out2018

 

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