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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (sistema comum da UE) - I

SISTEMA COMUM da UE do IVA - derrogação do artº 285º: alteração da Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial de derrogação > Decisão de Execução (UE) 2017/319 do Conselho-21fev2017 + Parecer do Comité das Regiões Europeu 2017/C088/08-12out2016.plano de ação s/ o IVA: rumo a um espaço único de IVA na UE * derrogação do artº 287º-Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum de IVA: República da Estónia autorizada-Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho-21mar + operações tributáveis.isenção das entregas de edifícios.conceito de "primeira ocupação".conceito de "transformação" (Dir.2006/112/CE-artºs.12/1+2+135/1-j) > Ac.TJUE, procºC308/16-16nov2017-Kozuba Premium Selection + isenções.imposto cobrado em violação do direito da União > Ac.TJUE, procºC-500/16-20dez2017-Caterpillar + autoriza a Letónia a instituir uma medida especial em derrogação do artº 193º da Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA) > DecªºExªº(UE)2018/457-Cons.-13mar2018 + autoriza a Dinamarca a instituir uma medida especial em derrogação do artº 75º da Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA) > DecªºExªº(UE)2018/485-Cons.-19mar2018 + autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação do artº 193º da Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA) > DecªºExªº(UE)2018/486-Cons.-19mar2018 + dissolução de uma sociedade...> Ac.TJUE, procºC-552/16-9nov2017Wind Inovation1 + prejuízo de interesses financeiros da UE.obrigação de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos EM pelo direito da União> Ac.TJUE, procºC-42/17-5dez2017 + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA, artº282º a 292º).regime especial para pequenas empresas.regime de isenção.dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência > Ac.TJUE-procº566/16-17mai2018-Dávid Vámos + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA, artº282º a 292º) entrega de bens. artºs. 65º e 67º.pagamento antecipado oara a aquisição de um bvem não seguido da respetiva entrega.condenação penal dos representantes legais do fornecedor por burla.insolvência do fornecedor.dedução do imposto pago a montante.requisitos.artºs.185º e 186º.regularização pela autoridade tributária nacional > Ac.TJUE-procºC-666/16-31mai2018-Finanzamt Dachan+ Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA, artº282º a 292º).regime especial para pequenas empresas.regime de isenção.dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência > Ac.TJUE-procº566/16-17mai2018-Dávid Vámos + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA, artº282º a 292º) entrega de bens. artºs. 65º e 67º.pagamento antecipado oara a aquisição de um bvem não seguido da respetiva entrega.condenação penal dos representantes legais do fornecedor por burla.insolvência do fornecedor.dedução do imposto pago a montante.requisitos.artºs.185º e 186º.regularização pela autoridade tributária nacional > Ac.TJUE-procºC-666/16-31mai2018-Finanzamt Dachan + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA) entrega de bens a título oneroso(artº2º/1/a).transferência do p+oder de dispor de um bem corpóreo como proprietário (artº14/1).transmissão, através do pagamento de uma indemnização, da propriedade de um bem pertencente a um município para a AT, tendo em vista a construção de uma estrada municipal.conceito de modernização.operação sujeita a IVA > Ac.TJUE-procºC-665/16-13jun2018-Gmina Wroclaw + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).âmbito de aplicação.operação tributária.entrega de bens efetuadas a título oneroso.transferência por uma sociedade anónima de um imóvel por um acionista como contrapartida da amortização das suas ações > Ac.TJUE-procºC-421/17-13jun2018-Polfarmex + sistema comum do IVA.obrigação de respeitar a taxa normal mínima > Diretiva (UE)2018/912 do Conselho-22jun2018 + sistema comum do IVA.autoriza a Alemanha e a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artº5º-Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução(UE)2018918 do Conselho-22jun2018 + entrega de um bem imóvel antes da adesão da República da Bulgária à UE.nulidade do contrato de compra e venda após a adesão.obrigação da regularização da dedução inicialmente efetuada.interpretação.competência do TJ > Ac.TJUE-procºC-364/17-27jun2018-Varna Holideis +direito à dedução do imposto pago a montante.condições materiais do direito à dedução.entrega efetiva dos bens > Ac.TJUE-procºC-459/17-27jun2018-Valériane SNC + parece do Comité Económico e Social Europeu sobre a tributação das trocas comerciais entre EM´s > EESC2017/05392 + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).artº2º/1/c-remissão de créditos que permitem licitar nos leilões em linha.prestação de serviços a título oneroso.operação prévia.artº73º-valor tributável > Ac.TJUE-procºC-544/16-7jul2018-Marcandi + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).artº2º+9º+168º: atividade económica.interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais.locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial.dedução do imposto pago a montante.IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas > Ac.TJUE-procºC-320/17-5jul2018-Marle Participations + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).artº311º/1-regime especial de bens em 2ª mão.conceito de bens em 2ª mão.bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidas por um comerciante.transformação dos referidos bens após venda.recuperação dos metais preciosos ou pedras preciosas.conceito de metais preciosos ou pedras preciosas > Ac.TJUE-procºC-154/17-11jul2018-E LATS + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).artºs.167º+168º+184º: dedução do imposto pago a montante.regularização.bens de investimento imobiliário.afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA.organismo público.qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável > Ac.TJUE-procºC-140/17-25jul2018-Gmina Rijewo + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).isenção.artºs.135º/1/d): operações relativas aos pagamentos e às transferências.conceito.âmbito de aplicação.plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto > Ac.TJUE-procºC-5/17-25jul2018-DPAS + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios > Ac.TJUE-procºC-475/17-7ago2018-Viking Motors + prestação de serviços e vendas de bens à distância.alteração da Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA). e da Dir.2009/132/CE, a respeito de determinadas obrigações > Retificação da Diretiva (UE)2017/2455 do Conselho-5dez2017 + direito à dedução: aquisições efetuadas por um contribuinte declarado inativo pela administração fiscal.recusa do direito à dedução.princípiosnda nproporcionalidade e da neutralidade do IVA > Ac.TJUE-procº.C-69/17-12set2018-Siemens Gamesa Renewable Energy România + alteração da Decisão de Execução 2009/1013/UE, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar a derrogação dos artºs. 168º e 168º-A da Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução(UE)2018/1487-Conselho-2out2018 + autoriza a Hungria a aplicar a medida especial de derrogação ao artº287º da Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução(UE)2018/1490-Conselho-2out2018 + autoriza a República da Letónia a aplicar a medida especial de derrogação ao artº193º da Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução(UE)2018/1492-Conselho-2out2018 + autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação ao artº168º e 168º-A da Diretiva2006/112/CE > Decisão de Execução(UE)2018/1493-Conselho-2out2018 + direito à dedução: aquisição de ações de outra sociedade por um sociedada holding.não prestação de serviços de gestão da holding à primeira.dedução do imposto pago a montante > Ac.TJUE-procºC-249/17-17out2018-Ryanair, Ltd + prestação de serviços.sistema VIES (sistema de intercâmbio de informações sobre IVA; VAT-IES=value added tax-informationexchange system) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº132/2017-T-10out2017 + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).isenção.artºs.143º/1/d): isenção de IVA nas importação.importação seguida de uma entrega intracomunitária.risxo de fraude fiscal.boa-fé do SP importador e fornecedor.apreciação.dever de diligência do SP importador e fornecedor > Ac.TJUE-procºC-528/17-25out2018-Bozicevic Jezovnik + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).isenção.artºs.146º/1/e+artº153º): operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens.prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações.regime de prova relativo à exportação de bens.declaração aduaneira.caderneta TIR > Ac.TJUE-procºC-495/17-9nov2018-Cartrans Spedition + sistema comum IVA.venda prevista de participações de uma subfilial.despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda.venda não concrtetizada.pedido de devolução de imposto pago a montante.âmbito de aplicação do IVA > Ac.TJUE-procºC-502/17-9nov2018-C&D Foods Aquisition + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA).alteração: período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens ou serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA > Diretiva(UE)2018/1695-Conselho-6nov2019 + Dir.2006/112/CE (sistema comum IVA): Eslovénia autorizada a adotar uma medida especial de derogação do artº287º > Decisão de Execução(UE)2018/1700-Conselho-6nov2018 + taxas aplicáveis aos livros, jornais e publicações periódicas (alteração à Diretiva 2006/112/CE) > Diretiva (UE)2018/1713-Conselho-6nov2018 + liquidação adicional: método indiciário de avaliação do valor tributário.direito à dedução do IVA.presunção.princípio da neutralidade fiscal e da proporcionalidade.lei nacional que baseio o cálculo do IVA no  volume de vendas presumido > Ac.TJUE-procºC648/16-21nov2018-Fontana + Diretiva2006/112/CE-artºs.167º, 168º, 178º e 273º: âmbito do direito a dedução.inexistência de faturas.recurso a peritagem judicial.ónus da prova do direito a dedução.princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade > Ac.TJUE-procºC664/16-21nov2018-Vadan + Diretiva2006/112/CE-âmbito de aplicação.operações tributáveis.prestação a título oneroso.distinção entre danos não tributáveis e prestações de serviços tributáveis efetuadas mediante pagamento de uma indemnização > Ac.TJUE-procºC295/17-22nov2018-MEO-Serviços de Comunicação e Multimedia + Diretiva2006/112/CE-artºs.314º+316º+322º: regimes especiais de aplicação em matéria de objetos de arte.regime da margem de lucro.SP revendedores.entrega de objetos de arte pelos autores ou seus sucessores.operações intracomunitárias.recusa, por parte das autoridades tributárias nacionais, de reconhecer a um SP o direito de optar pela aplicação do regime da margem de lucro. requisitos de aplicação do direito à dedução do imposto pago a montante.objetos de arte, de coleção e antiguidades  > Ac.TJUE-procºC264/2017-29nov2018-Mensing+ Diretiva2006/112/CE: autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação do artº285º  > Declaração de Execução (UE)2018/1904-Conselho-4dez2018 + alteração à Diretiva2006/112/CE: harmonização e simplificação de deterrminadas regras no sistema de IVA, em matéria de tributação das trocas comerciais entre EM  > Diretiva (UE)2018/1910-Conselho-4dez2018 + Diretiva2006/112/CE: autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial em derrogação aos artºs 16º e 168º > Decisão de Execução (UE)2018/1918-Conselho-4dez2018 + Diretiva2006/112/CE: alteração da decisão de Execução que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogativa do artº193º > Decisão de Execução (UE)2018/1920-Conselho-4dez2018+ Diretiva2006/112/CE: autoriza a Croácia a introduzir uma medida em derrogação ao artº26º/1/a) e ao artº163º > Decisão de Execução (UE)2018/1994-Conselho-11dez2018+ alteração da Diretiva2009/1008/UE, que autoriza a República da Letónia a prorrogar uma medida em derrogação ao artº193º-Diretiva2006/112/CE, sistema comum do IVAS > Decisão de Execução (UE)2018/2006-Conselho-11dez2018 + Diretiva2006/112/CE, artº2º/1/b/i+ii, artº3º/1: aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a IEC's-Artº138º/1/2/b): entregas intracomunitárias.operações em cadeia com um único transporte em regime de suspensão dos IEC's.relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária > Ac.TJUE-procºC-414/17-19dez2018-Aux C Z a.s + Diretiva2006/112/CE: facto gerador do IVA.artº65º+308º: margem realizada por uma agência de viagens.determinação da margem.pagamento por conta antes da prestação de serviços da viagem efetuada pela agência de viagens.custo efetivo suportado pela agência de viagens > Ac.TJUE-procºC-422/17-19dez2018-Szeb Krajowej Administracji Skarbowej + regime especial das agências de viagens.disponibilização de um alojamento de férias tomado de arrendamento a outros SP.prestações adicionais.natureza principal ou acessória de uma prestação.taxas reduzidas do imposto.alojamento disponibilizado por uma agência de viagens em nome próprio > Ac.TJUE-procºC552/2017-19dez2018-Alpenchalets Resort GmbH + Diretiva2006/112/CE.artº19º-39º-135º/1/l: transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens.isenção da locação de bens imóveis.contratos de arrendamento de um imóvel afeto a uma exploração comercial e de aluguer dos bens móveis necessários para essa exploração.prestações relativas ao imóvel que deram origem à redução do IVA.regularizações > Ac.TJUE-procºC17/18-19dez2018-Mailat + entrega de bens ou prestações de serviços facilictadas por interfaces eletrónicas e regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam SP e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens > Regulamento (UE)2019/2026-Conselho-21nov2019 [altera o Regulamento (UE)282/2011]<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R2026&from=PT

 

IVA (faturas)

ADIANTAMENTO-emissão de fatura no adiantamento com IVA liquidado.emissão de fatura na colocação dos bens à disposição do adquirente e liquidado o IVA pela contraprestação a receber deduzida do montante já pago a título de adiantamento (artº7º+8º+36º-CIVA) > Desp.DSIVA-23abr2019-procº15298

ÁGUA- faturas da água: modelo de infromação simplificado (primeira alteração ao DL114/2014-21jul, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada > Lei 41/2018-8ago (1ª alteração ao DL114/2014-21jul)

ANULAÇÃO- faturação.SP isento nos terrmos do artº 9º-CIVA. anulação de faturas.emissão de Notas de Crédito (artºs.9º/7+29º+78º > Desp.26jul2017-DSIVA.procº12174 + anulação de fatura com menção de IVA (artº78º/5-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº403/2018-T-7mar2019

ARQUIVO- arquivo em suporte eletrónico/digital: faturas processadas e emitidas por computador, em substituição do respetivo arquivo em suporte papel (artº572º/7-Port.321-A/2007) > Desp.DSIV-16mai2018-procº12979

ARU- reabilitação de casa localizada em ARU: elementos necessários à emissão de fatura emitida a uma taxa de 6% (artº36º/5-CIVA) > Desp.DSIVA-18jun2018-procº13727

CONFIRMING- valores ou encargos, associados a um contrato de "confirming" celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser tituladas por fatura > Desp.DSIVA-28mar2018-procº14292

AUTOFATURAÇÃO-fatura elaborada pelo adquirenteaceitação dos intervenientes na operação e devidamente prevista no acordo prévio (artº11º+artº36º-CIVA) > Desp.SDGIVA-11out2018-procº14178

CUSTAS- pagamento de nota de custos, de partes adicionais, em consequência de processo judicial.operação fora do campo do imposto.documento que titula a operação (artºs.29º/1/b+36º-CIVA) > Desp.DSIV-2mai2018-procº13169

ELEMENTOS- quantidade e denominação dos bens transmitidos, não sendo suficiente a simples indicação das quantidades > Desp.26jul2017-DSIVA.procº11713 + devem conter: quantidade e denominação usual dos bens e serviços, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável (artº36º/5/b-CIVA) > Desp.DSIVA-29nov2017, procº12257 + elementos que devem constar (artº36º/5 e 40º/2): quantia e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, preço líquido do IVA oupreço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis > Desp.DSIV-8mai2018-procº12903

EMISSÃO- obrigação e dispensa > Desp.DSIVA-25out2017, procº12578 + prática exclusiva de operações que não conferem direito a dedução.dispensa da obrigação de emissão de fatura (artº37º/3/a-CIVA) > Desp.DSIVA-12dez2017, procº12577 + dispensa de fatura para titular de operações isentas (artº20º/3+29º-CIVA > Desp.DSIVA-5mar2018-procº12989 + em nome dos respetivos utilizadores, ainda que seja terceiro a efetuar o pagamento total ou parcial dos mesmos (artº36º/5-CIVA > Desp.DSIVA-30out2018-procº14404 + faturas emitidas ao adquirente dos bens ou serviços prestados, ou seja, à contraparte da relação jurídico-tributária, ainda que o pagamento total ou parcial seja efetuado po 3º (artº 29º-CIVA) > Desp.DSIVA-13nov2018-procº14547 + modelo de governação para implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos > DL123/2018-28dez + impossibilidade de à data da entrega do bem vendido (maçã) apurar o valor da venda, o que inviabiliza a emissão da fatura referente às operações-desp. nº 397/2013-XIX-26set2013-SEAF (artº29º/1/b-CIVA) > Desp.DSIVA-14ago2019-procº14704 + emissão de faturas.vendas à distância.programa de faturação previamente certificado.empresa com sede na Alemanha e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável no TN (artº35-A-CIVA+artº4-DL28/2019+artº11-RITI) > Desp.DSIVA-22ago2019-procº15943 + programa de faturação previamente certificado.entidade com sede na Áustria e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável em TN (artº35-A-CIVA+artº4º-DL28/2019+artº11º-RITI) > Desp.DSIVA-22ago2019-procº15948 + a fatura deve ser emitida ao destinatário dos serviços prestados, a contraparte da relação jurídico-privada, independentemente de quem efetua o pagamento, assim a fatura deve ser emitida em nome e com o nº de identificação fiscal de quem contratou ou solicitou os serviços > Desp.DSIVA-29jun2020-procº16.978<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16978.pdf

ENDEREÇO- endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a s/ atividade (artº26º-CIVA) > Desp.DSIVA-25out2017, procº12608

FATURAÇÃO ELETRÓNICA-disponibilização de uma fatura numa app.emissão de faturas eletrónicas consite na aceitação por parte do respetivo destinatário > Desp.DSIVA-15abr2019-procº15377 + regulamentação de aspetos complementares > Port.289/2019-5set + regulamentação de aspetos complementares > Port.289/2019-5set

FATURAS -requisitos.direito à dedução em IVA > CAAD-Arbitragem Tributária-procº379/2018-T-11mar2019 + FAQ´s > http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novas_regras_faturacao/Documents/FAQ_DL28_2019_2019_10_01.pdf + processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte > DL28/2019-15fev; OF-CIRC.30213/2019-1out + comunicação pode ser efetuada até 30jun2020 (artº 34º-DL28/2019-15fev) > Desp.4/2019-XXII-SEAF-30out2019

FATURAÇÃO-alteração às regras de faturação e às obrigações de conservação e registo dos documentos > DL28/2019-15fev + processamento: clarificação das obrigações e prorrogação de prazos para o respetivo cumprimento (cf.DL28/2019-15fev) > Desp.85/2019-XXI-SEAF + moldes utilizados para produzir solas a clientes noutros EM-UE, SP-IVA e, num segundo momento, faturação das próprias solas (produzidas) para calçado (artº 18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-8mai2019-procº15446 + faturação relativa a prestações de serviços. não enquadramento na previsão da alínea f)-verba 4.2. da Lista I anexa ao IVA > CAAD-Arbitragem Tributária-procº7/2019-T-26jul2019

INEXATAS-faturas inexatas: requisitos de regularização do imposto (artº78º-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº29/2018-T-27set2018

OBRIGAÇÃO- obrigação ilíquida.notas de crédito.penalidades contratuais > Ac.TCAS-6dez2017, procº2460/07 + lavandaria self-service. prestações de serviços de caráter massificado destinado a particulares.obrigação de fatura de possível cumprimento, através de meios alternativos à fatura (artº40º/5-6-CIVA) > Desp.DSIVA-9ago2018-procº14148

LÍNGUA- emissão em língua portuguesa: se emitidas po SP em território nacional (artºs.36º.DL238/86-19ago > Desp.21set2017-DSIVA.procº12427 + devem ser redigidas em língua portuguesa (s/ prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras) > Desp.DSIV-4mai2018-procº12707

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS-arrendamento de imóvel "paredes nuas", não obstante o espaço locado estar dotado ou não de móveis e equipamentos, estando anters relacionado com com o facto de o imóvel locado não estar preparado para o exercício de uma atividade comercial (artº9º/al.29+artº29/3/a, antes da alteração do DL28/2019) > Desp.DSIVA-6jun2019-procº15479

PRESTAÇÃOdeSERVIÇOS-...de lavagem e secagem de roupa, através de máquinas automáticas.faturas: escrituração.comunicação.lavandaria (artº29º+40º/5-6-CIVA) > Desp.SDGIVA-28set2017, procº14163 + faturação relativa a prestações de serviços: não enquadramento na previsão da alínea f) da verba 4.2.-Lista I anexa ao CIVA- CAAD-Arbitragem Tributária-procº7/2019-T-26jul2019

REGULARIZAÇÕES regularizações.mora no pagamento de faturas.plano de pagamento prestacional da dívida existente.nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga.data do vencimento do crédito > Desp.DSIVA-24jan2018, procº12529 + notas de devolução > Ac.STA-2ªS-7jan2020-procº01453/04.3BELSB<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a883577543a70e67802584f1003f32cd?OpenDocument

REMESSA remetidas por mensagem eletrónica com ficheiro PDF (artº19º+20º-CIVA) > Desp.DSIVA-28nov2017, procº12676

REVENDA-revenda de bilhetes da "Raspadinha" que contenha a descrição "Raspadinha 1€", "2€" e "3€", em alternativa à descrição do nome do jogo (artº36º/5-CIVA) > Desp.DSIVA-30set2019, procº16275

SOFTWARE-...de faturação, através do qual se emitem faturas de reparação de sinistros automóveis, que assenta na faturação à seguradora do valor que lhe cabe indemnizar (artºs.29º+36-CIVA)> Desp. SDGIVA-19out2018-procº13711

SP-nulidades da sentença.erro de julgamento de facto.aproveitamento do ato tributário.faturação falsa > Ac.TJUE-28mar2019-procº24/08.0BELRS

VENDA-vendas fictícias.ficheiros manipulados > Ac.STA-2ªS-6nov2019-procº0169/09.9BEVIS0664/1<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54357de515dc4976802584af0058b6b4?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

 

IVA (direito à dedução)

DIREITOàDEDUÇÃO - direito à d.: artº 21 > INF.VINC.-procº10913-desp.DSIVA-12jan2017 + exclusão-viatura ligeira de mercadorias a gasóleo-6lugares com inclusão de condutor... artºs. 19+20+21 > INF.VINC.-procº11542-desp.DSIVA-22mar2017 + obras realizadas em ppriedade alheia... artºs. 19+20+21  > INF.VINC.-procº11497-desp.DSIVA-23mar2017  <X> aquisição da posição de locatário através de contrato de cessão da posição contratual.exerc´cio do dº à dedução>Desp.DSIVA.2ago2017.procº11839 <X> exclusão.aquisição de "roulotte" como escritório de atividade industrial>Desp.DSIVA.28ago2017.procº11972 + direito à dedução: aquisição/aluguer de viaturas ligeiras de passageiros-5lugares destinadas a transporte de clientes (turistas) aos mais variados pontos turísticos, sendo o valor dos transfers/passagens debitados aos clientes > procº12211, desp.DSIVA-31ago2017  + direito à dedução.exploração e aluguer de embarcações.aluguer de baens recreativos e desportivos (artº 19+20+21-CIVA) > procº12262, desp.DSIVA-30ago2017 + direito à dedução. viatura ligeira especial para bar, com 3 lugares (incluindo o condutor).veículo para fins especiais...(artº 21ºCIVA) > procº12294, desp.DSIVA-31ago2017 + aquisição de carrinha de 9 lugares para transportar crianças (artºs.19-20-21-CIVA) > Desp. DSIVA-25out2017, procº12401 + compra de bicicleta em nome da empresa para deslocações empresa-habitação e vice-versa (artºs.19-20-21-CIVA) > Desp. DSIVA-25out2017, procº12539 + veículo objeto de exploração da atividade do sujeito passivo (artºs.21/2/a-CIVA) > Desp. DSIVA-25out2017, procº12541 + requisitos.faturas > Ac.STA, 2ªS,4out2017, procº01141/16 + dedutibilidade do imposto devido ou pago a montante.operações realizadas a montante noutros EM´s.regime de isenção no EM em que o direito à dedução é exercido (Dir.2006/112/CE.arºs.168-a+169-a+214/1-d-e+289+290) > Ac.TJUE, procºC507/16-15nov2017-Entretainment Bulgária System + dedução do imposto a montante.menções obrigatórias nas faturas.confiança legítima do SP no cumprimento do dº à dedução (Dir.2006/112/CE.arºs.168-a+178-a+226 ponto5) > Ac.TJUE, procºC374/16-15nov2017-Geissel + direito à dedução.sistema de comercialização baseado na entrega de bens por intermédio de pessoas não sujeitas a imposto (6ªDiretiva 77/388/CEE, artº11/A/ponto1/al.a+artº17+artº27 > Ac.TJUE, procºC305/16-14dez2017-Avon Cosmetics + viatura ligeira de 7 lugares.passeios turísticos, transporte de passageiros.serviços de transporte de turistas (artºs. 18+19+20+21-CIVA) > Desp.DSIVA-17nov2017, procº12380 + associações em fins lucrativos.organização profissional.operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares (artºs. 1+2+4+6+16+18-CIVA) > Desp.DSIVA-24nov2017, procº12429 + aquisição e transformação de viatura de turismo transformada em veículo GPL (artºs.19+20+21-CIVA) > Desp.DSIVA-29nov2017, procº12417 + aquisição de viatura automóvel: quando vlor de aquisição é superior ao plafond máximo fixado pelo adquirente, o valor adicional é suportado pelao colaborador que vai utilizar o bem: valor de aquisição=somatório 2 componentes (artºs.19º-CIVA) > Desp.DSIVA-11dez2017, procº12456 + transporte de passageiros em veículos ligeiros.IVA de aquisição/aluguer de viaturas, gasóleo, portagens, conservação (artºs.21º-CIVA) > Desp.DSIVA-13dez2017, procº12546 + exclusão: IVA suportado na aquisição de viatura ligeira, de cabine dupla, para seis ocupantes e com caixa aberta de madeira para carregar os equipamentes imprescindíveis à realização da atividade (artº19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-28dez2017, procº12860 + viatura ligeira de mercadorias: 3 lugares.utilização conexa com a atividade exercida > Desp.DSIVA-23dez2017, procº12861 + obrigação geral dos SP disporem de contabilidade organizada. dedução.reembolso.fiscalização.conceito residual ou negativa de prestação de serviços.teoria das contraprestações recíproca > Ac.TCAS-31nov2017, procº07811/14 + obrigação geral dos SP disporem de contabilidade organizada. dedução... > Ac.TCAS-6dez2017, procº1081/09.7BELRS + aquisição, manutenção e utilização de veículos ligeiros em exclusivo para atividades de transporte de passageiros através da plataforma eletrónica (artºs.19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-1fev2018, procº12730 + transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada.dedução do IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada (artºs.19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-5jan2018, procº12763 + aquisição e conservação de viaturas ligeiras de passageiros, objeto da exploração da atividade de transporte de passageiros, através de plataforma eletrónica, desde que o uso se esgote na atividade de transporte de passageiros  (artºs.19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-5fev2018, procº12840 + entregas sucessivas dos mesmos bens.lugar da 2ª entrega.informação do 1º fornecedor.nº de identificação para efeitos de IVA > Ac. TJUE-21fev2018-ProcºC-628/16-Krenzmayr + regularização da dedução do imposto pago a montante (Dir.2006/112/CE, artºs.184 e 185) > Ac. TJUE-22fev2018-ProcºC-396/16-T2 + custos gerais > Ac. TJUE-9jan2018-Procº449/2017-Td + dedução do imposto pago a montante > Ac. TJUE-28fev2018-ProcºC-387/16-Nidera + direito à dedução > CAAD.Arbitragem Tributária-procº400/2017-T-31out2017 + direito à dedução (sistema comum IVA-Dir.2006/1127CE-artºs..167º A 171º > Ac.TJUE-procºC533/16-21mar2018-Volkswagen + direito à dedução: exclusão do dºdªº.faturas emitidas em nome do SP, posteriormente debitadas a um 3º, é permitida a dedªº.IVA suportado nas refeições, sendo objeto de consumo final no quadro da atividade, ficam abrangidas pela exclusão do dºdªº (artº 19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-9fev2018-procº12832 + direito à dedução: exclusões.despesas relativas à realização de congressos, feiras, exposições... que contribual para a realização de operações tributáveis, excluindo as realizadas com oradores, respetivo staff e equipa de segurança (artº21º/2/d-CIVA) > Desp.DSIVA-7mar2018-procº12882 + direito à dedução: as faturas devem conter a morada da respetiva sede/estabelecimento estável. A AT aceita a morada de qualquer estabelecimento diferente da sede/estabelecimento estável, desde que não ponha em causa a identificação do adquirente (artº36º/5/a-CIVA) > Desp.DSIVA-5mar2018-procº12906 + regularizações: impossibilidade do exercício do direito à dedução.situações do crédito sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aquelas em que aquelas entidades tenham prestado aval (artº78º-A/6/d-CIVA) > Desp.DSIVA-13mar2018-procº13026 + direito à dedução: transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada.possibilidade de a incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporante (artºs.19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-13mar2018-procº13220 + direito à dedução.Dir2006/112/CE.prazo previsto no direito nacional para o exercício do direito > Ac.TJUE-procºC8/17-12abr2018-Biosafe.Indústrias de Reciclagem+produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozinhados... (artº18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-29mar2018, procº12449+transmissão intracomunitária de bens.prestação de serviços relativa a bens imóveis >CAAD.Arbitragem Tributária-procº329/2017-T-22jan2018+liquidações adicionais.(i)legalidade >CAAD.Arbitragem Tributária-procº562/2017-T-14mar2018 +montante . direito ao reembolso do IVA... Zabrus Siret SRL >  Ac.TJUE-procºC-81/17-26abr2018 + imposto indevidamente deduzido.imposto indevidamente liquidado > CAAD.Arbitragem Tributária-procº317/2017-T-15jan2018 + exclusão do direito à dedução: aquisição de viatura de turismo. combustíveis utilizados na viatura de turismo incluídos no direito à dedução  > Desp.DSIVA-16abr2018-procº13090 + direito à dedução: associação de direito privado sem finalidade lucrativa.SPmisto (art.ºs.9º+10º+23º-CIVA)  > Desp.DSIVA-3mai2018-procº13297 + direito à dedução: princípio da legalidade.ónus da prova dos pressupostos do ato tributário > Ac.TCAN-22fev2018-procº00263/10.3BEVIS-2ªS-CT + direito à dedução: exclusões.mota de 3 rodas.vestuário e alimentação afetos  à atividade prosseguida (artº21º-CIVA) > Desp.DSIVA-9mai2018-procº13087 + direito à dedução: exclusões.aquisição de viaturas híbridas comerciais ou de turismo.despesas de manutenção.consumo de gasolina (artº19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-22mai2018-procº13475 + direito à dedução: SGPS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº269/2017-T-27fev2018 + caducidade do direito à dedução > CAAD.Arbitragem Tributária-procº252/2017-T-20nov2017 + direito à dedução.exclusão do direito: viatura automóvel comercial.aquisição efetuada por uma IPSS (artº2º/1/ii-DL84/2007-21jul) > Desp.DSIVA-28mai2018-procº13503 + direito à dedução.exclusão do direito: viatura ligeira de mercadorias com a lotação de 5 lugares (artº21º-CIVA) > Desp.DSIVA-6jun2018 + direito à dedução: operações relativas a bens que não lhe pertencem > CAAD.Arbitragem Tributária-procº15/2018-T-5jun2018 + SP mistos-direito à dedução: quantificação das operações não isentas > Ac.TCAS-3mai2018-procº1218/09.6BELRS + direito à dedução.exclusão do direito: aquisição, utilização e manutenção deuma viatura de turismo elétrica, de valor superior a €62.500,00, que se destina à realização de tours económicos (artº21º-CIVA) > Desp.DSIVA-2jul2018-procº13967 + direito à dedução.exclusão do direito: aquisição de um módulo residencial (geralmente designado por casa móvel/mobil house) com o objetivo de alojar trabalhadores (artº21º-CIVA) > Desp.DSIVA-25jun2018-procº13686 + dedução do imposto pago a montante: constituição e extensão do direito à dedução > Ac.TJUE-procº.C-16/17-8ago2018-TE Gos Engeneering + direito à dedução: emitente cessado > Ac.TCAN-26abr2018-procº00080/03-Porto-2ªS-CT + gasóleo gasto pela viatura de serviço > Desp. DSIVA-3ago2018-procº13989 + método da afetação real > Ac.STA-2ªS-23mai2018-procº0176/17 + aquisições efetuadas por um contribuinte declarado inativo pela administração fiscal.recusa do direito à dedução.princípiosnda nproporcionalidade e da neutralidade do IVA > Ac.TJUE-procº.C-69/17-12set2018-Siemens Gamesa Renewable Energy România + caducidade.bens de utilização mista.erro de direito > CAAD.Arbitragem Tributária-procº138/2018-T-3set2018 + aquisição de ações de outra sociedade por um sociedada holding.não prestação de serviços de gestão da holding à primeira.dedução do imposto pago a montante > Ac.TJUE-procºC-249/17-17out2018-Ryanair, Ltd + sistema comum de IVA (Diretiva2006/112/CE-artºs.168 e 173).dedução de imposto a montante.operações de locação financeira de veículos: bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributadas enão tributadas.constituição e alcance do direito à dedução.pro rata da dedução > Ac.TJUE-procºC-153/17-18out2018-Volkswagen Financial Services+ direito à dedução: SGPS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº112/2017-T-19dez2017+ direito à dedução: não apresentação dos documentos de suporte, passados 10 anos: não contraordenação, sim indeferimento do direito ao reembolso > Ac.STA-2ªS-7nov2018-procº0359/16.8BELLE.042/18 + exclusão do direito à dedução: aquisição de um piano (artº21º-CIVA) > Desp. SDGIVA-18out2018-procº14455 + direito à dedução: IVA suportado na aquisição de gasóleo para as viaturas afetas a atividade de "Tranportes Rodoviários de Mercadorias" (artº9º+21º-CIVA) > Desp. DSIVA-15nov2018-procº14543 + exclusão do direito à dedução: aquisição de uma viatura comercial de 3 lugares, tendo em conta que se desloca ao domicílio das clientes com problemas de locomoção, para executar trabalhos no âmbito da atividade de cabeleireiro e estética (artº19º+21º-CIVA)  > Desp.DSIVA-28nov2018-procº14511 + direito à dedução: interpretação de normas da UE.reenvio prejudicial, pronúncia necessária do TJUE > Ac.SRA-2ªS-5dez2018-procº02202/08.5BEPRT.01280/16 + gastos.dedutibilidade: IVA.direito de dedução.ónus da prova.pedido de ilegalidade de notas de liquidação de IVA e IRC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº58/2017-T-25set2017 + apreciação da legalidade de liquidações de IVA e juros compensatórios: princípio da confiança e da boa-fé > CAAD.Arbitragem Tributária-procº14/2018-T-17set2018>procº22/2018-T-6set2018 + IVA suportado nas despesas efetuadas no âmbito da atividade.percentagem a deduzir na eventualidade de a sede social como empresário individual seja coincidente com o seu domicílio fiscal (artº19º+20º+21º-CIVA) > Desp.DSIVA-25fev2019-procº14250 + ligeiro de mercadorias com mais de três lugares para circular em circuito fechado > Desp.DSIVA-25mar2019-procº15228 + dedução.incidência.produção e venda de produtos farmacêuticos.publicidade de medicamentos de uso humano > Ac.TCAN-15nov2018-procº01305/09.0BEVIS-2ªS-CT + ónus da prova: compete à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a liquidação adicional, cf. artº82º/1-CIVA) > Ac.TCAS-11abr2019-procº59/10.2BESNT + dedutibilidade do IVA.faturas falsas > CAAD.Arbitragem Tributária-procº369/2018-T-14fev2019 + dedução: elementos a incluir no denominador da respetiva fração > Ac.TCAS-22mai2019-procº223/05.6BELSB + operações imobiliárias.construção de imóveis com destinos económicos diferentes: um hotel, outro um bloco para apartamentos e aparthotel (artº23º/1/b-CIVA) > Desp.DSIVA-21mai2019-procº14991 + taxas.exclusão do direito à dedução.viaturas ligeiras de mercadorias de cinco lugares, para o exercício de todas as atividades e serviços que presta.taxa IVA a aplicarà atividade de passeios todo o terreno > Desp.DSIVA-31mai2019-procº15275 + prazo para o exercício do direito à dedução.redébito de despesas.requisitos formais de faturas.princípios da neutralidade e da proporcionalidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº509/2018-T-19fev2019 + caducidade do direito à dedução > CAAD.Arbitragem Tributária-procº529/2018-T-29mar2019 + direito à dedução dos sujeitos passivos mistos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº426/2018-T-22fev2019 + renúncia à isenção em operações sobre imóveis.artº12º/4-CIVA+DL21/2007-29jun.direito à dedução > CAAD-Arbitragem Tributária-procº616/2018-T-4jul2019 + cedência de exploração comercial de resort, sob o conceito dde tudo incluído e na forma de contrato de arrendamento.direito à dedução do IVA dos inputs relativos á edificação, equipamentos básicos, mobiliário... necessário ao funcionamento do empreendimento turístico > Desp.DSIVA-28jun2019-procº14723 + exclusão do direito à dedução: Iva contido na aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução > Desp.DSIVA-3ago2019-procº15054 + IVA suportado na edificação de imóvel que se destina a afetação à atividade de AL.alojamento local após o respetivo licenciamento > Desp.DSIVA-31out2019-procº15277 + veículo de 5 lugares 100% elétrico.viatura propriedade de profissional livre.no regime simplificado de tributação em IRS e no regime normal de IVA > Desp.DSIVA-30set2019-procº15520 + exclusão do direito à dedução.IVA suportado na aquisição e manutenção de uma mota a utilizar em eventos desportivos > Desp.DSIVA-3out2019-procº16095 + exclusão do direito à dedução.operações simuladas > CAAD-Arbitragem Tributária-procº638/2018-T-28jun2019 + ao adquirente não pode ser negado o direito à dedução, com o argumento de estar expirado o prazo legal de exercício do mesmo, contado da data de emissão das faturas iniciais; só com o recebimentos dos documentos retificativos, o adquirente toma conhecimento do que é devido, aquele acréscimo de imposto (artº19º+22º+36º-CIVA) > Desp.DSIVA6nov2019-procº15042<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15042.pdf + exclusão do direito à dedução: veículos de duas rodas (aluguer e/ou locação, reparação/conservação) afetos ao transporte de bens de consumo (comida), sendo o valor faturado aos clientes (artº21º-CIVA) > Desp.DSIVA-18nov2019-procº16022<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16022.pdf + IVA devido pela importação de bens.IVA devido na importação de bens, propriedade de terceiros, para transformação e entrega do produto final e a impossibilidade de pagamento do IVA devido pela importação de bens, através da declaração periódica (artº19º+27º/8-CIVA) > Desp.DSIVA-26nov2019-procº16616<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16616.pdf + direito à dedução.alienação de participações sociais > CAAD.Arbitragem Tributária-procº195/2019-T-29nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=19&id=4428 + direito à dedução: pro-rata.locação financeira.circular > CAAD.Arbitragem Tributária-procº477/2019-T-14nov2019 + direito à dedução: ações inspetivas.correção correspondente ao IVA deduzido > CAAD.Arbitragem Tributária-procº195/2019-T-29nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=21&id=4538 + direito à dedução: passeios turísiticos que incluem almoço, entrada em museus e outros locais turísticos da região, bem como o transporte dos clientes em veículo próprio do SP (artº21º/1/d+artº21º/1/b/subal.ii) ou artº21/1/b-CIVA) > Desp.DSIVA-15abr2020-procº16.206<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16206.pdf + direito à dedução: IVA suportado na aquisição, aluguer de viaturas, gasóleo e gasolina (um carro híbrido), portagens, conservação e reparação (artº21º/2/a-CIVA) > Desp.DSIVA-20abr2020-procº16.322<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16322.pdf + direito à dedução: atividade desenvolvida."Agências de publicidade"."manutenção e reparação de veículos automóveis"."comércio de automóveis ligeiros" (artº19º a 26º-CIVA) > Desp.DSIVA-5mai2020-procº17.425<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17245.pdf + (reenvio prejudicial).princípios do direito da União.respeito dos direitos de defesa.procedimento fiscal.exercício do direito à deduçãoem matéria de IVA.recusa do direito à dedução por conduta inadequada dos fornecedores do SP... > Ac.TJUE-procºC430/19-4jun2020-CF (Controle Fiscal) <> http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=1177E449B87F2D6AF433E16DE2EF1373?text=&docid=226973&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2761000 + IVA contido em documentos retificativos emitidos para além dos 4 anos, após a emissão da fatura em 2013.o prazo começou a contar à data da emissão dos documentos retificativos, ou seja, 23out2018 (artº21-CIRC) > Desp.DSIVA-2abr2020-procº15.819<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15819.pdf +

IVA (inversão do sujeito passivo)

INVERSÃOdoSUJEITO PASSIVO - construção civil: fornecimento e montagem de equipamento de refrigeração > INF.VINC.-procº11412-desp.DSIVA-14mar2017 + construção civil: exclusão da aplicação da regra da inversão.subcontratação da execução de trabalhos de montagem e desmontagem de andimes, com fornecimento de m.o. sob a orientação do prestador de serviços > procº12049-desp.DSIVA-14set2017 + transmissão de sucata (artº2º/1/i-CIVA) > procº12604-desp.DSIVA-19out2017 + serviços de construção civil (artº2º/1/i-CIVA) > procº12593-desp.DSIVA>fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos (artº2º/1/i-CIVA) > procº12555-desp.DSIVA + serviços de construção civil.exclusão da aplicação da verba 2.27-lista I, às empreitadas de cc (artº2º/1/j-CIVA) > procº12706-desp.DSIVA-14jan2018 + serviços de construção civil.empreitada de constução de um posto de armazenagem de combustíveis para trasfega (arº2º/1/j-CIVA) > desp.DSIVA-5fev2018-procº12781 + serviços de construção civil.aquisição e montagem de um plataforma eletrónica c/ recursoma trabalhos de CC, efetuados por prestador diferente do fornecedor da plataforma (arº2º/1/j-CIVA) > desp.DSIVA-9fev2018-procº12825 + serviços de construção civil.não aplicação da regra.SP que pratica exclusivamente operações isentas, que não copnfer direito a dedução, estando abrangido pelo artº 9º-CIVA (arº2º/1/j-CIVA) > desp.DSIVA-9fev2018-procº12946 + serviços de construção civil.fabrico e aplicação de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção de barragem e realização de testes aos tubos no final da obra  (arº2º/1/j-CIVA) > desp.DSIVA-29mar2018-procº13051 + IVA.autoliquidação.venda de manuais, CD´s e DVD´s a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem.desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis.Anexo-E-CIVA  (arº2º/1/i-CIVA) > desp.DSIVA-10mai2018-procº13700 +  operações imobiliárias-entidade não residente sem estabelecimento estável: construção de um imóvel.inversão do sujeito passivo.rendas de locação financeira (arº1º+2º+6º+12º+29º-CIVA) > desp.DGIVA-19jun2018-procº12793 +  não aplicação da regra.prestação de serviços relativos a trabalhos arqueológicos, em virtude de um imóvel estar em zona protegida de arqueologia  (artº18º1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-5jun2018-procº13580 + serviços de construção civil.aplicação de betonilha faturada a um, SP misto > Desp.DSIVA-7jun2018-procº13631 +  não é aplicável a regra da inversão aos serviços de manutenção e assistência de sistemas de alarme e introsão (artº18º-CIVA) > Desp.DSIVA-14jun2018-procº13689 +  fornecimento e montagem de um silo em aço que vai ficar fixo ao piso ou paredes/teto das instalações, ou seja, de fixação ao solo/parede/teto (artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-15jun2018-procº13714 + serviços de construção civil: fornecimento e montagem de sistemas de tratamento de água, estrutura completa, materialmente ligada ao imóvel com permanência, através de serviços de CC, ainda que residuais (artº36º/13-CIVA > Desp.DSIVA-25jun2018-procº13754 + serviços de construção civil: construção, instalação, realização de testes e colocação em funcionamento de uma central fotovoltaica localizada em TN (artº2º/1.j-CIVA > Desp.DSIVA-26jul2018-procº14011 + não aplicação da regra .serviços de construção civil: furo artesiana de captação de água.os serviços foram adquiridos no âmbito de uma atividade enquadrada nos poderes de autoridade do Município, o qual informou o prestador da condição (artº2º/1.j-CIVA > Desp.DSIVA-21agol2018-procº14000 + refaturação: caso de não enquadramento no contexto de inversão do SP (artº1º, 2º, 4º...-CIVA > Desp.DSIVA-19outl2018-procº14381 + serviços de construção civil: venda e instalação de uma cobertura de piscina (artº2º/1.j-CIVA > Desp.DSIVA-15nov20'18-procº14449 + autoliquidação: adquirentes de bens ou serviços mencionados ANEXO.E-CIVA (artº2º/1/i) > Desp.DSIVA-11dez2018-procº13158 + serviços de construção civil (CC): obras e trabalhos de CC conducentes à remodelação de imóvel."custos de estaleiro".serviços adquiridos com um fim relacionado e necessário a uma obra de CC (artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-23jan2019-procº14722 + un SP registado para efeitos do artº 53º-CIVA, regime especial de isenção não tem obrigação de aplicação do imposto às suas operações, pelo que a inversão do SP não tem aplicação no presente caso > Desp.DSIVA-28fev2019-procº14847 + serviços de construção civil: venda de máquinas vinícolas com aplicação e montagem (artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-25mar2019-procº14689 + fornecimento e instalação/fixação de transportadores industriais, com serviços de construção civil.ligados materialmente aos bens imóveis com caráter de permanência (artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2019-procº14372 + aluguer de retroescavadora com mabobrador e respetivo transporte (ida e volta) e uma única prestação de serviços (ainda que descriminada na fatura) aplicando-se a regra da inversão ao valor global da fatura (artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-23abr2019-procº14578 + autoliquidação de IVA a certas transmissões de bens de produção silvícola.inversão do SO.bens: cortiça, madeira, pinhas e pinhão > OF-CIRC35117/2019-23dez<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30217_2019_.pdf>OF-CIRC30217/2019-23set<>https://www.occ.pt/pt/a-ordem/iva-dicas-e-alertas/ + aquisição de bens a uma empresa italiana, na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio (artº2º/1/g-CIVA) > Desp.DSIVA-17dez2019-procº16.680<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16680.pdf + inversão do SP.serviços de construção civil.débito de sobrecustos diretamente conexo com a prestação de serviços executados ao dono da obra e visa remunerar a prestação de serviços de construção civil(artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-21fev2020-procº16.184 + inversão SP: serviços de construção civil.fornecimento e montagem de estruturas exteriores em alumínio, com paredes e tetso (...) são operações abrangidas pela regra da inversão o que não acontece no caso dos toldos fixos às paredes do imóvel, apenas através de aparafusamento (artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-21fev2020-procº16342<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16342.pdf + venda de eucaliptos para corte (árvores de pé) por não SP do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da madeira realizado pelo SP adquirente (artº2º/1/m-CIVA) > Desp.DSIVA-8abr2020-procº17.077<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17077.pdf + inversão SP: compra e venda no âmbito da atividade silvícola.aquisição de madeira, já descascada.venda de madeira "sem casca ou descascada".aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada).aquisição e venda de sobrantes processados em biomassa (artº2º/1/m-CIVA) > Desp.DSIVA-18fev21fev2020-procº16.925<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16925.pdf + taxas. transmissão de sobrantes de madeira resultantes do processo industrial, designadamente de "casca de pinho" (artº18º/1-c+3-CIVA) >Desp.DSIVA-28fev2020-procº16.946<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16946.pdf + liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA.transmissão de biomassa florestal (sobrante resultante de limpezas florestais) (...). Quanto à biomassa florestal triturada ou processada não é de aplicar as regras da inversão do SP (artº2º/1/m+artº18º/3/1/al.c-CIVA) > Desp.DSIVA-21mai2020-procº17.055<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17055.pdf + não aplicável a inversão do SP.liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA.produção (industrial) e comercialização de sobrantes ou subprodutos de madeira, tais como a estilha, a serradura, o serrim ou a casca... com lavagem, vaporização, calibragem... (artº18º/3/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-25mai2020-procº17.104 + não aplicabilidade da regra da inversão do SP: produção e venda de carvão vegetal (artificial-obtido a partir da queima de madeira), não tem enquadramento no mecanismo de inversão do SP, cabendo ao transmitente proceder à liquidação do IVA nos termos gerais do CIVA (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-21mai2020-procº16.968<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16968.pdf + não aplicação da regra da inversão SP: aquisição de estilga e fita, derivados da medeira-material sobrante que é sujeito a corte para se apresentar como sobrantes (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.DSIVA-25mai2020-procº17.261<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17261.pdf + cofragens e aluguer de estruturas metálicas, indispensáveis à realização de obras civis e públicas, ficam abrangidas pela inversão do SP, desde que incluídas num contrato de empreitada ou subempreitada de CC.o aluguer do equipamento de assistência técnica ou manutenção de equipamento que já se encontre em funcionamento, não está abrangido pela inversão do SP (artº2º/1/j-CIVA) >Desp.DSIVA-4jun2020-procº16.781<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16781.pdf

IVA (isenção)

ISENÇÃO- afastada > INF.VINC.-procº11022-desp.DSIVA-18jan2017<#>isenção.cuidados de saúde.administração direta... hidroterapia...profissionais c/ cédula profissional...(artº 9º/1-DL261/93+DL320/99+DL261/93+Ac.TJUE,procº384/98+procºC-91/12>Desp.DSIVA.25jul2017.procº11801<#>aeronaves.abastecimento de combustíveis,prova documental...(artº 29º/8+52º/1-CIVA>Desp.DSIVA.23ago2017.procº12089<#>atividades de interesse geral.serviços financeiros.isenção de serviços efetuados por agrupamentos de pessoas aos seus membros(artº 132/1/f-Diretiva 2005/112/CE>Ac.TJUE-ProcºC-326/15, 21set2017-DNB Banka)<#>formação profissional c/ certificação da DGERT artº10º-CIVA)>procº12059-desp.DSIVA-15set201<#>isenção de IVA, sexta diretiva; artº86/1/b+artº144-Dir2006/112/CE).franquia de direitos de valor insignificante ou sem caráter comercial.isenções da prestação de serviços relacionadas com a importação de bens.legislação nacional....>Ac.TJUE, procºC-273/16-4out2017<#>IPSS, que pratica operações isentas nos termos do artº9º-CIVA, pretende aplicação do DN118/05-31/12, que estabelece limites da isenção prevista, em virtude de manifestações ocasionais a realizar > Desp.DSIVA-21set2017.procº12234<#>organismos sem finalidade lucrativa, que exploram instalações destinadas à prática de golf como atividade desportiva (artº9º/al.8-19+artº 18º)>Desp.DSIVA-7set2017.procº12363<#>regime especial de isenção.prestação de serviços a um clube desportivo, na qualidade de professor de vela (art53ºCIVA)>Desp.DSIVA-22set2017.procº12468<#>bebidas não alcoólicas.entrposto fiscal.operações relacionadas c/ regumes suspensivos (artº15º-CIVA)> Desp. DSIVA-25out2017.procº12478<#>pão de quiejo sem glúten (artº18º/1-c),CIVA)>Desp.DSIVA-25out2017.procº12523<#>compras dos viajantes realizadas em portugal.aprorrogação do prazo para comunicação previsto no artº9º//1-DL19/2017>Port.12/2018-10jan<#>comissões de subscrição de crédito à habitação (artº9º/27-CIVA)>Desp.DSIVA-20dez2017, procº12605<#>impugnação judicial.reenvio prejudicial>Ac.STA-2ªS-8nov2017-procº0674/16<#>DIRETIVA iva.isenção das operações com bens móveis.direito de opçãp a favor dos SO.execução pelos EM.dedução de imposto paga a montante.utilização paara os fins das operações tributadas do SP.regularização da dedução inicialmente efetuada.inadmissibilidade>Ac.TJUE, procº C-672/16-28fev2018-Imofloresmina<#>isenções na exportação (artºs.131+146/1/b+147-Dir.2006/112/CE)>Ac.TJUE, procº C-672/16 -28fev2018-PienkovskiImofloresmina<#>IPSS: serviços de apoio social a idosos.transmissão de bens no âmbito da sua atividade, face à necessidade dos seus utentes (fraldas, pensos higiénicos, resguardos, suplementos alimentares (artº9º77-CIVA)>Desp.DSIVA-7mar2018-procº 12647<#>isenções e operações não isentas.associação com estatuto de utilidade pública... atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento de paviilhão, campo de férias (artº9º+10º-verba3.1. da Lista II anexa ao CIVA)>Desp.DSIVA-7mar2018-procº 12791 <#>isenções.plataforma de comércio eletrónico global..- com uma moeda ou token próprio necedss+ario aos utilizadores para fazerem uso do serviço, o qual é objeto de pré-venda. É um produto virtual não matrerial à semelhança da moeda Bitcoin (artº9º/27/d-CIVA)>Desp.DSIVA-15fev2018-procº 127904<#>isenções.psicologia clínica (artº18º/1/c-CIVA)>Desp.DSIVA-6mar2018-procº 13014<#>isenções.atividades de cuidados para crianças sem alojamento (artº9º/al.7-CIVA)>Desp.DSIVA-8mar2018-procº 13147<#>isenções.distorção da concorrência>CAAD.Arbitragem Tributária-10nov2017-procº339/2017<#>isenções: transmissão de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente na zona franca da RAM (artº15/1/b/ii-CIVA) >Desp.DSIVA-procº13.182<#>renúncia à isenções.prestação de cuidados de saúde > CAAD.Arbitragem Tributária-procº553/2017-T-12mar2018<#>isenções.prestação de serviços que se destinam à prática desportiva, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa, diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades (artº 9º/al.8-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2018-procº12449<#>Diretiva2006/112/CE.lugar de aquisição intracomunitária.artº142.aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior.artº141.isenção.operação triangular.medida de simplificação.artº265º.retificação do mapa recapitulativo > Ac.TJUE-procºC-580/16-19abr2018-Firma Hans Bühler<#>isenções.operações de decoração de viaturas e remoção do vinil.destinadas a SP estabelecidos na UE ou fora dela, não se consideram licalizadas em TN.transmissão de bens expedidos ou transportados para fora do território da UE, são operações isentas de IVA > Desp.DSIVA-7fev2018-procº12845<#>isenções.direito de habitação > Ac.STA-2ªS-28fev2018-procº01654/15 <#>isenções de IVA: prestação de serviços.seguro.resseguro.registo.Instituto de Seguros de Portugal > Ac.STA-2ªS-7mar2018-procº0375/15<#>isenções (artº9º/al.10 e 19): prestações de serviços de formação profissional.entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários.quotas pagas pelos associados > Desp.DSIVA-7mai2018-procº13317<#>declaração de início de atividade e enquadramento no regime de isenção ou regime normal > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº090/16<#>locação de imóveis (artº9º/3-CIVA), norma transposta do artº 135º/1/l-Diretiva2006/112/CE do Conselho-28nov2006): aplica-se à cedência de exploração de prédios rústicos constituídos por vinhas?... > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº071/17<#>renúncia: operações imobiliárias.aquisição da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária (artº.s 9º+12º-CIVA; DL21/2007 > Desp. DSIVA-2mai2018-procº13149<#>yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidosnpelas IPSS aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de ATL´s e creches (artº9º/al.7) > Desp. DSIVA-procº13559<#>locação de imóvel (artº9º/al.29-CIVA).iligetimidade processual ativa > CAAD.Arbitragem tributária-procº278/2017-T-15dez2017<#>agrupamento complementar de empresas.informação vinculativa.juros compensatórios > Ac.TCAN-22mar2018-procº07228/13<#>locação de bens imóveis > CAAD.Arbitragem Tributária-procº246/2017-T-22dez2017<#>associação de direito privado sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e dirige, a nível nacional, o ensino e a prática  dos desportos de montanha, alpinismo. alta montanha, a escalada desportiva e outros desportos de montanha > Desp.DGIVA-4jul2018-procº12805<#>operações imobiliárias.renúncia à isenção.cedência de espaço acompanhada de transmissão de bens e serviços.cessão de renúncia.locação de prédio urbano (partes distintas) em simultâneos a dois SP distintos (artº12º-CIVA+DL21/2007-29jan) > Desp.DGIVA-19jun2018-procº13477<#>documentos justificativos das vendas intracomunitárias e extracomunitárias, maioritariamente de fios de lã-novelos (artº29º/8-CIVA+artº14º/a-RITI) > Desp.DSIVA-27jun2018-procº13763<#>operações excluídas. A al.15) do artº 9º-CIVA apenas inclui os serviços prestados pelas entidades ali referidas aos respetivos promotores.os serviços prestadores de agenciamento de artistas configuram operações sujeitas a impostos e dele não isentas (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-27jun2018-procº13852<#>CIVA.direito de habitação > Ac.STA-2ªS-3mai2016-procº01236/16>Ac.STA-2ªS-9mai2016-procº0164/15<#>transmissão de bens.mercadoria comunitária > Ac.STA-2ªS-3mai2016-procº0696/17<#>possível aplicação das regras do isenção do IVA às transmissões de bens destinadas às ilhas Canárias > Desp.DSIVA-12jul2018-procº13170<#>RITI.regime de IVA nas transações intra comunitárias/TICB.transmissão intracomunitária de bens: comprovação da saída física dos bens do território nacional.verificação dos pressupostos da isenção do imposto (artº14º/a-RITI) > Desp.DSIVA-10ago2018-procº 14095<#>prestação de serviços: aluguer de equipamentos a entidades hspitalres públicas e privadas, para neuromonitorização em doentes nesses estabelecimentos hospitalres, não se inclui no conceito de prestações de serviços médicos isentos (artº18/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-10ago2018-procº 14162<#>renúncia à isenção: prestação de serviços de medecina dentária.competência do Tribunal Arbitral.cumulação de pedidos.reenvio prejudicial > CAAD.Arbitragem tributária-procº169/2017-T-17out2017<#>venda de pinhal protagonizada por uma autarquia local, fora do âmbito dos seus poderes de autoridade, configura uma operação sujeita e não isenta (verba 5.4.-Lista I anexa ao CIVA, cf. artº18º/1/a)>Desp.DSIVA-10ago2018-procº14003<#>isenção: acupuncultura.lei interpretativa.isenção a partir de 2out2013, 30 dias após a publicação da Lei71/2013-2set, cf.artº8º-A > CAAD.Arbitragem tributária-procº111/2017-T-25out2017<#>exportação.vendas de bens efetuadas por um fornecedor a um exportador, entidades nacionais, expedidos ou transportados no mesmo estado para fora da UE (artº14º/1-a+artº6º-DL198/90) > Desp.SDGIVA-2out2018-procº14210<#>enquadramento.taxas.isenções: associação que presta serrviços de fornecimento de água aos seus associados agrícolas, mediante o pagamento de uma taxa, está a efetuar trabalhos de limpeza de inertes na albufeira, considerando o aumento da sua capacidade e melhoria da qualidade da água (artº9º/19+artº10º+artº18º/1/a) >Desp.DSIVA-26dez2018-procº13020<#> liquidação de tributos no âmbito da isenção prevista no artº9º/1-2-CIVA e renúncia à isenção prevista no artº12º/1/b na atividade de medicina dentária e odontologia > CAAD.Arbitragem tributária-procº355/2018-T-18jun2019<#>sexta diretiva77/388/CEE: isenção (artº13º/B/b).locação de bens imóveis.conceito de contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas > Ac.TJUE-procºC278/18-28fev2019-Sequeira Mesquita + prestações de serviços e as transmissões de bens estritamente conexas, efetuados no exercício da sua atividade habitual por (...), lares residenciais, lares de idosos, centro de dia e centros de convívio para idosos (...) > Desp.DSIVA-28fev2019-procº14847 + transmissões de bens efetuadas nas lojas localizadas na área de trânsito internacional dos aeroportos ("Lado AR") a adquirentes com destino a país terceiro, estão sujeitas às regras gerais de tributação em sede de IVA (artº15º/5/a) > Desp.DSIVA-28fev2019-procº14990 + serviços prestados e faturados ao explicando por um centro de explicações.impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artº9º-CIVA (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-12abr2019-procº14624 + entreposto aduaneiro.extensões.serviços de análises. de certificação das características do vinho e serviços de emissão de certificados, documentos obrigatórios para aexportação do produto certificado (artº15º/1/b-ponto V-CIVA) > Desp,DSIVA-24abr2019-procº15053 + IPSS: prestação de assistência social efetuada pelo sistema de SS a crianças e jovens.prestações sociais fornecidas fornecidas através de outras pessoas singulares e coletivas, por conta do sistema de SS (artº9º/6-CIVA) > Desp.DSIVA-12abr2019-procº14798 + prestações de serviços de concessão do direito de obter inscrição em torneios de golfe, lições de golfe, aluguer de bolas e campo de golfe, dirigido a sócios e não sócios, pessoas singulares e coletivas (artº9º/8-19-CIVA) > Desp.DSIVA-18abr2019-procº14829 + isenções: exclusões.coaching, hipnose clínica, programação neurolinguística, meditação, naturopatia, osteopatia, homeopatia... esclarecimento quanto às atividades enquadradas na isenção do IVA ou sujeitos a IVA (artº9º+18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-23abr2019-procº15519 + remuneração em criptomoeda é uma prestação de serviços sujeita a IVA, mas isenta (artº9º/al.27/subal.d) > Desp DSIVA-3jul2019-procº14436 + renúncia à isenção em operações sobre imóveis.artº12º/4-CIVA+DL21/2007-29jun.direito à dedução > CAAD-Arbitragem Tributária-procº616/2018-T-4jul2019 + ajudantes familiares: prestação de serviços de apoio às famílias exercida por conta dos Serviços de Segurança Social, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou dos destinatários dos serviços > Desp DSIVA-4jul2019-procº15294 + operações sujeitas mas isentas: instituições bancárias, juros e outros encargos bancários (concessão de crédito) ou prémios de seguros.questões do afastamento da dispensa de faturação.obrigações de faturação (artº9º/al.27ª e 28º+artº29º/3/b+artº36º/5) > Desp DSIVA-28jul2019-procº15558 + operações imobiliárias.renúncia à iseção do IVA, seguida de uma 2ª transmissão nas mesmas condições.bens afetos a uma atividade empresarial (DL21/2007-artº3º/4+artº9º/al.30+artº24º/2-CIVA; artº2º/1+artº11º/1-regime de renúncia à isenção do IVA) > Desp.DSIVA-14ago2019-procº14824 + isenção.IVA: testes genéticos de paternidade (artº9º/1-2-CIVA), recomendação da AR > ResolªºAR206/2019-DR181/2019-1ªS-20set2019 + renúncia a isenção.serviços de saúde.medicina dentária e odontologia > CAAD-Arbitragem Tributária-procº32/2019-T-4set2019 + isenções (artº9º/1/b-CIVA).derrogações ao princípio geral do artº 2º-6ª Diretiva.atividade prestada por profissional devidamente habilitado > Ac.TCAS-17out2019-procº763/08.5BELRS + isenções e operações sujeitas e não isentas.serviços médicos de psicologia clínica prestados a clientes que sofrem de fibromialgia, através de portal online ou presencialmente.outros serviços prestados que não merecem acolhimento em iseção > Desp.DSIVA-29out2019-procº15544 + taxas/isenções: pilates com fins terapêuticos que, " (...) é utilizado em pacientes com problemas de saúde (dificuldades motoras, problemas de ossos, entre outros (artº18º/1/c=23% ou artº9º/1-CIVA > Desp.DSIVA-29out2019-procº1568 + universidade da terceira idade é uma instituição que prossegue fins sociais, de resposta socioeducativa."propina de universalidade sénior" (artº9º/al.7-CIVA) > Desp.DSIVA-31out2019-procº16176 + ensino de mergulho recreativo com escafandro.isenção depende da integração ou não na listagem das escolas de mergulho divulgada na página eletrónica do IPDJ, IP > Desp.DSIVA-31out2019-procº16360+16390 + isenção dos centros de ensino (artº9º/9) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº113/2019-T-16set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=46&id=4316 + isenções: "ortópica como atividade paramédica beneficia da isenção prevista no CIVA, desde que exercida nos termos dos DL´s261/93-24jul e 320/99-11ago (artº9º, alínea.1-CIVA) > Desp.DSIVA-19jan2020-procº 16.137<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16137.pdf + operações imobiliárias: operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado de um projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietário destinado à operacionalização do negócio (artº18/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-24jan2020-procº16.664<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16664.pdf + RAM.proposta à AR de lei que altera o CIVA, no sentido de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário > ResolªºALRAM8/2020/M-DR37/2020-Série I-21fev2020<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129475784/details/maximized + isenções: colocação e retirada de barcos da água por tratores com grua, operações estas necessárias à prática da atividade económica para a qual está registado-pesca marítima (artº14º/1/j+artº29º/8-CIVA) > Desp.DSIVA-18fev2020-procº16904<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16904.pdf + COVID-19: franquia de direitos de importação e isenção de IVA > OF-CIRC15.762/2020-22abr<>https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Of%c3%adcio_circulado_15762_2020.pdf + limite do volume de negócios anual para aplicação de isenção : passa para 12.500€ (aplicável em 2021, com referência a 2020) > isenção previsto no artº53º-CIVA + lista de entidades beneficiárias na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 > Desp.5638-A/2020-DR98/2020-1ºSupl.-série II-20mai2020<>https://dre.pt/application/file/a/134022746 + IVA-isenção: aplicável aios bens necessários no combate ao surto do COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sen fins lucrtativos; IVA-taxa reduzida: aplicação a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo > OF-CIRC.30.222-25mai2020<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_30222_2020.pdf + COVID-19.lista das autoridades que beneficiam da isenção do IVA > Desp.5.638-A/2020<>http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/aquisicao-de-bens-necessarios-para-o-combate-a-covid-19 + isenções.formação profissional.pedido de certificação junto à DGERT.direção geral de emprego e relações de trabalho.centro de estudos, explicações, ensino de línguas e formação, cuja oferta é dirigida a crianças e jovens (artº9º/10-CIVA) > Desp.DSIVA-27mai2020-procº16.350<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16350.pdf + operação sujeita e não isenta: serviços de consultoria na área da enfermagem, não podendo beneficiar de isenção de iva, prevista no artº 9º/1-CIVA (artº/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-18jun2020-procº16.464<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16464.pdf + isenções: escola de mergulho devidamente certificada pelo IPDJ considerada apenas nas operações realizadas no âmbito da formação profissional nas áreas de mergulhadores e instrutores de mergulho recreativo (artº9º/al.10-CIVA) > Desp.DSIVA-4jun2020-procº17.097<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_17097.pdf

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