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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

UE

AGRICULTURA-informação contabilística agrícola: alteração do Regulamento de Execução (UE)2015/220, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE)1217/2009-Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas da UE > Regulamento de Execução (UE)2019/1975 daa Comissão-31out2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2019.308.01.0004.01.POR&toc=OJ:L:2019:308:TOC

ASSIMETRIAS HÍBRIDAS-(conflitos de qualificação de uma mesma realidade por ordenamentos jurídicos de dois ou mais Estados, em resultado da internacionalização da atividade das empresas): alteração do CIRC, transpondo parcialmente a Diretiva (UE)2016/1164-Conselho-12jul > Lei24/2020-6jul<>https://dre.pt/application/file/a/137248592

BANCOS-ordem de pagamento por transferência bancária: identiificador único incorreto fornecido pelo ordenante.execução da operação de pagamento com base no identificador único.responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário.Diretiva2007/64/CE-artº74º/2 > Ac.TJUE-procºC245/18-21mar2019-Tecnoservice Int. + sistema europeu de bancos centrais: enquadramento jurídico dos processos contabilísiticos e da prestação de informação financeira no âmbito do sitema europeu de bancos centrais (BCE/2019/34).alterração da orientação (UE)2016/2249 > Orientação (UE)2019/2217-BCE<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2019:332:FULL&from=PT

BENS-entrega de bens ou prestações de serviços facilictadas por interfaces eletrónicas e regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam SP e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens > Regulamento (UE)2019/2026-Conselho-21nov2019 [altera o Regulamento (UE)282/2011]<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R2026&from=PT

BRANQUEAMENTO de CAPITAIS.FINANCIAMENTO de TERRORISMO...prevenção da utilização dos sistema financeiro > Diretiva(UE)2018/843-PE e Conselho-30mai2018 [altera a Diretiva(UE)2015/849+Diretiva2009/138/CE+Diretiva2013/36/UE

COVID-19-medidas excecionais: trabalhadores destacados e transfronteiriços em EM da UE do EEE ou na Suiça<>http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/trabalhadores-destacados-e-transfronteiricos-em-estados-membros-da-uniao-europeia-do-espaco-economico-europeu-ou-na-suica

COBRANÇA-Diretiva2010/24/UE: assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas.artº13º/1+artº14º/2: cobrança coerciva pelas axutoridades do EM requerido.Sujeito com legitimidade passiva nesse processo.determinação > Ac.TJUE-procº695/17-14mar2019-Metirato

COMÉRCIO LIVRE-Acordo de Comércio Livre.Singapura-regras > OF-CIRC15738/2019 <> http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15738_2019.pdf

DECISÕES FISCAIS...e outras medidas de natureza similar>ResolªºPE-6jul2006

DESPESA: ...efetivamente realizada.projetos de investimento subsidiados por fundos comunitários.entendimento jurisprudencial.elegibilidade > Regulamento CE1685/2000-regra nº1#Ac.STA-2ªS-11out2018-procº02773/11.6BEPRT.0501/18

DUPLA TRIBUTAÇÃO: divulgação de infromações relativas ao IR por determinadas empresas e sucursais > Diretiva2013/347UE dupla tributação de rendimentos: mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros EM/UE, em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, (UE)2017/1852-Conselho-10out2017 > Lei120/2019-19set

DUPLA TRIBUTAÇÃO:Diretiva 2006/112/CE.artº44º-regulamento de execução(UE)282/2011.artº11º/1-prestação de serviços.lugar de conexão fiscal.conceito "estabelecimento estável".SP,IVA.filial de uma sociedade de um Estao 3ª localizado num EM > Ac.TJUE-procºC-547/18-7mai2020-Dong Yang Electronics<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=327F869D0DE10425E755212C9D4046A4?text=&docid=226290&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=712694

FEAC.fundo de auxílio europeu às pessoas mais carenciadas: 3ª alteração ao regulamento geral do FEAC e à regulamentação específica do POAPMC.programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas em Portugal> Port.217/2019-10jul2019

FUNDOS COMUNITÁRIOS: ...despesa efetivamente realizada.projetos de investimento subsidiados por fundos comunitários.entendimento jurisprudencial.elegibilidade > Regulamento CE1685/2000-regra nº1#Ac.STA-2ªS-11out2018-procº02773/11.6BEPRT.0501/18

HABITAÇÃO.empréstimo para habitação principal concedido por um empregador so seu trabalhador e ao cônjuge deste, mutuário solidário.Diretiva93/13/CEE: âmbito de aplicação do artº2º/b) e c).conceito de "consumidor" e de "profissional" > Ac.TJUE-procºC590/17-21mar2019-Pouvin e Dijoux

IEC.impostos especiais do consumo: regime geral > Diretiva (UE)2020/262-Conselho-19dez2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.058.01.0004.01.POR&toc=OJ:L:2020:058:TOC

IMPORTAÇÃO.importação de produtos têxteis erradamente declarados como sendo originários da Jamaica.cobrança a posteriori de direitos de importação.pedido de dispensa  de pagamento de direitos de importação.Regulamento (CEE)2913/92-CAU.artº220º/2/b e artº239º.decisão de indeferimento da Comissão Europeia num caso particular > Ac.TJUE-procºC589/17-29jul2019-Prenatal

IMPOSTOS.divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento da capacidade para a absorção de perdas dos impostos diferidos  > Regulamento de Execução (UE)2019/2102-Comissão de 27nov2019 (altera o Regulamento de Exexução (UE)2015/2452

IVA.reforço das medidas de cooperação administrativa na UE > Regulamento (UE)2018/1541-Conselho , altera o Regulamento (UE)904/2010+Regulamento (UE)2017/2454 + reembolso.Diretiva 2008/9/CE.artº20º.pedido de informações adicionais formulado pelo EM de reembolso.informações a fornecer no prazo de um mês a contar da receção do pedido pelo destinatário.natureza jurídica desse prazo e consequência da sua inobservância > Ac.TJUE-procº C133/18-2mai2019-Sea Chefs Cruise Services + cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA.alteração do Regulamento de Execução(UE)79/2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do regulamento(UE)904/2010 do Conselho > Regulamento de Execução(UE)2019/1129 da Comissão-2jul2019 > OF-CIRC15628/2017-23nov + dedução do imposto pago a montante.custos de gestão de um fundo de dotação que faz investimentos com o objetivo de cobrir os custos do conjunto das operações efetuadas a jusante pelo sujeito passivo.custos gerais > Ac.TJUE-procº C316/18-3jul2019-The Chancelor, Masters and Scholars of the University of Cambridge + cooperação administrativa para  combater a fraude ao IVA-proposta de regulamento-CE que altera o Regulamento (UE)904/2010 > Parecer CESE.comité económico e social europeu-JOUE2019/C240/08-16jul2019 + comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver >  Relatório especial 12/2019-Tribunal de Contas Europeu + sexta Diretiva77/388/CEE.artº13º/A/1/f).isenções.prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas.serviços prestados a membros e nãomembros > Ac.TJUE-procºC400/18-20nov 2019 + (reenvio prejudicial).princípios do direito da União.respeito dos direitos de defesa.procedimento fiscal.exercício do direito à deduçãoem matéria de IVA.recusa do direito à dedução por conduta inadequada dos fornecedores do SP... > Ac.TJUE-procºC430/19-4jun2020-CF (Controle Fiscal)<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=1177E449B87F2D6AF433E16DE2EF1373?text=&docid=226973&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2761000

JURISDIÇÕESnãoCOOPERANTES.lista da UE > https://eur-lex.europa.eu/legal/PT/TXT/?uniserv:OJC_.2019.176.01.0002.01 + lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais > Eurolex + jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais: relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das empresas), que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12mar2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição > https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2019_386_R_0002&from=PT + lista das jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais: relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12mar2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2019.416.01.0009.01.POR&toc=OJ:C:2019:416:TOC + conclusões do Conselho sobre  a lista revista da UE das jurisdições não cooperantes > https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2020.064.01.0008.01.POR&toc=OJ:C:2020:064:TOC

LICENÇA PARENTAL.política social.Diretiva96/34/CE.acordo-quadro sobre a licença parental.cláusula 2, nº6.trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro em situação de licença parental a tempo parcial.despedimento.indemnização por despedimento e subsídio de licença de requalificação..modalidades de cálculo.artº157º.TFUE.igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos.licença parental a tempo parcial gozada essencialmente por trabalhadores femininos.discriminaçãoindireta.fatores objetivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.inexistência > Ac.TJUE-procºC-486/18-8mai2019-Praxain MRC

LIBERDADEdeESTABELECIMENTO.imposto sobre o volume de negócios dos operadores de telecomunicações..imposto progressivo que afeta mais as empresas singulares ou coletivas de outros EM do que as empresas nacionais.escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os SP.neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção.capacidade contributiva do SP.auxílios do Estado.Sistema comum do IVA.impostos sobre o volume de negócios.conceito > Ac.TJUE-procºC75/18-3mar2020.VodafoneMagyarország<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=5630BD82D85E1C24DE824101718E18BA?text=&docid=223985&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=250260

LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS....e liberdade de pagamentos > Ac.TJUE-procºC-480/16-21jun2018 + dedução de resultados tributáveis.participações detidas por uma sociedade-mãe, numa sociedade de capitias com direção e sede num Estado terceiro > Ac.TJUE-procºC-685/16-20set2018-EV + TFUE-artºs.56º+63º: livre prestação de serviços e livre circulação de capitais.instituição de crédito.imposto de estabilização financeira e contribuição especial para esse imposto determinada com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria. inclusão das operações de filiais num outro EM.diferença de tratamento.restrição.participação > Ac.TJUE-procºC-625/17-22nov2018-Vorarlberger Landes und Hypothekenbank + movimento de capitais entre os EM e os países terceiros.cláusula standstill... > Ac.TJUE-procºC-135/17-26fev2019-xGmbH + livre circulação de capitais de fundos de pensões > Ac.TJUE-procºC-641/17-13nov2019-College Pension Plan of British Columbia + restrições.tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte.requisitos.critérios de diferenciação objetivos.critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes > Ac.TJUE-procºC156/17-30jan2020.köln Aktien fonds Deka<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=222885&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=3666678

LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS-acordo entre a CE e a Confederação Suiça.transferência de domicílio de uma pessoa singular de um EM para a Suiça.tributação de mais-valias latentes relativas às participações num sociedade.fiscalidade direta.livre circulação de TI´s.igualdade de tratamento  > Ac.TJUE-procºC-561/26fev2019-Wächter

LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES-rendimentos recebidos num EM diferente do EM de residência.convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação.repartição da competência fiscal.poder de tributação do Estado de reidência.elementos de conexão  > Ac.TJUE-procºC-602/17-14outout2018-Sauvage e Sejeune

MOVIMENTOdeCAPITAIS-reenvio prejudicial, caráter vinculativo.alienação de um bem imobiliário, movimento de capitais, artº 56º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.incompatibilidade entre artº43º/2-CIRS e o artº56º-TJUE > Ac.TCAS-8mai2019-procº1358/08.9BESNT

OLAF.organismo europeu de luta contra a fraude/office européen de llutte anti.fraude/european office anti fraud office-combate à fraude e em prol da defesa dos interesse financeiros da UE: relatório.2017 > https://ec.europa.eu/anti-fraud/media-comer/news/06-06-2018/olaf-2017-major-investigations-put-end-complex-fraud-schemes_pt

OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS-alteração ao Regulamento de Execução (UE)28272011, no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias > Regulamento de Execução (UE)2018/1912-Conselho-4dez2018

PAGAMENTOS E MOEDA ELETRÓNICA.Diretiva 2015/2366: regime juríco, aprovados DL´s que transpõem para o ordem jurídica interna a diretiva europeia > Comunicado CM-27set2018

POAPMC.programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas em Portugal: 3ª alteração ao regulamento geral do FEAC.fundo de auxílio europeu às pessoas mais carenciadas e à regulamentação específica do POAPMC> Port.217/2019-10jul2019

POSEIMA.enquadramento das ajudas pagas no âmmbito do Programa Comunitário POSEIMA > CAAD-Arbitragem Tributária-procº 589/2019-T-26fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_iva=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=22&id=4685

PROPRIEDADE INTELECTUALeINDUSTRIAL.Diretiva2004/48/CE-artº4º: legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas.Diretiva2000/31/CE-artºs.12º a 14º: responsabilidade de um prestador de um serviço de aluguer e de registo de endeereços que permite a utilização anónima de nomes de domínio e de sítios da internet > Ac.TJUE-procºC-521/17-7ago2018-SNB-REACT + direito das marcas.Diretiva2008/95/CE-artº3º/1/C: motivo de nulidade.marca nominativa constituída exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para ddesignar as características de um produto ou de um serviço... > Ac.TJUE-procºC629-6dez2018.J.Portugal Ramos Vinhos + propriedade intelectual e industrial e direito de autor e direitos conexos: Diretiva 2001/29/CE.artº2º/al.a).conceito de "obra".proteção das obras pelo direito de autor.requisitos.articulação com a proteção dos desenhos e modelos.Diretiva98/71/CE.Regulamento (CE)C-683/17-12set-Confemel

SERVIÇOS-entrega de bens ou prestações de serviços facilictadas por interfaces eletrónicas e regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam SP e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens > Regulamento (UE)2019/2026-Conselho-21nov2019 [altera o Regulamento (UE)282/2011]<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32019R2026&from=PT + regimes especiais aplicáveis aos SP que prestem serviços a pessoas que não sejam SP, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens: regras de execução do regulamento (UE) n. 904/2010-conselho > Regulamento de Execução (UE)2020/194-Comissão-12fev2020<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.040.01.0114.01.POR&toc=OJ:L:2020:040:TOC

SOCIEDADES: imposto sobre as sociedades: legislação nacional que sujeita a tramsferência dos prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado em território nacional, de uma sociedade estabelecida noutro EM, para uma sociedade residente do mesmo grupo, à condição de não poder imputar tais prejuízos para efeitos de um imposto estrangeiro > Ac.TJUE-procºC-28/17-4jul2018-NN

TABACO: fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco e produtos afins. aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EM.ratreabilidade e elemento de segurança dos produtos de tabaco e combate ao tráfico ilícito e contrafação > Diretiva2014/40(UE-PE e Conselho-3abr-DG SANTÉ da Comissão Europeia, transposta para a OJI pela Lei109/2015, que alterou a Lei37/2007-14ago

TERRITÓRIOterritórios excluídos do sistema comum do IVA.distinção entre territórios terceiros e países terceiros. territórios terceiros são considerados como pertencendo à UE para efeitos aduaneiros, mas não para efeitos fiscais.países terceiros não pertencem à UE, quer para efeitos aduaneiros, quer para efeitos fiscais.para efeitos de iVA esta distinção é irrelevante > https://www.occ.pt/pt/noticias/iva-dicas-e-alertas/

TIB.transações intracomunitária de bens-prova de que os bens foram expedidos para outro EM > Ac.TCAN-13dez2018-procº00927/15.5BEPNF-2ªS-CT

TRABALHADORES MIGRANTES-coordenação dos sistemas de SS.Regulamento (CE)883/2004.disposições transitórias.artº87º/8-Regulamento (CEE)1408/71-artº14ºC/b): trabalhador que exerce uma atividade p.c.o. e uma atividade p.c.p. em diferentes EM.derrogações ao princípio da unicidade da legislação nacional aplicável.dupla inscrição.apresentação de um pedido a fim de ficar sujeito à legislação aplicável nos termos do Regulamento883/2004 > Ac.TJUE-procºC33/18-6jun2019

TRANSFERÊNCIAde EMPRESA: divulgação dDiretiva 2001/23/CE do Conselho-12mar2001 [...aproximação das legislações dos EM respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência da empresa ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos...].artº1º/1-âmbito de aplicação: critérios de apreciação da transferência.transferência de clientela.transferência de todos os serviços financeiros de um banco para uma sociedade de intermediação financeira que exclui a transferência de efetivos > Ac.TJUE-procºC-194/18-8mai2019-Dodic + Diretiva 2001/23/CE.artº3º e 5º.manutenção do direito dos trabalhadores.exceções.processo de insolvência.processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial.salvaguarda total ou parcial da empresa.legislação nacional que autoriza o cessionário, após transferência, a retomar os trabalhos da sua escolha > Ac.TJUE-procºC509/17-8mai2019-Plessers

TRANSFORMAÇÕES, FUSÕES e CISÕES TRANSFRONTEIRIÇAS: alteração da Diretiva (UE)2017/1132 > Diretiva (UE)2019/2121-PE e Conselho-27nov2019

TRÂNSITO COMUNITÁRIO-comum lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolados (refª OF-CIRC15554/2016 > Of-Circ.15682-29nov2018

VALORES MOBILIÁRIOS: normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação de valores mobiliários > Regulamento Delegado (UE)2108/1229-Comissão-25mai2018 (complementa o Regulamernto(UE)909/2014-PE+Conselho)

IVA (Ti a Z)

TICB´s.trocas intercomunitárias de bens - provas físicas da saída de bens do território nacional com destino a outro EM > Desp.24jul2017-DSIVA.procº11382 + sujeito passivo tem de estar registado para IVA no destino dos bens ou aí ter representante (artº14+7-CIVA) > Desp.25dez2017-DSIVA.procº12746 + TI (operação assimilada).consignações: colocação de bens à consignação em cliente domiciliado em França (artº1º+3º-CIVA; 7º/1+14/c...RITI) > Desp.4jan2018-DSIVA.procº12922

TNC.terapêuticas não convencionais - regime de IVA-1ªaltªº à Lei71/2015-2set > Lei1/2017-16jan + OF.CIRC*30.189-2mai2017

TRANSMISSÃO-operações assimiladas a transmissão de bens.afetação de bens móveis e imóveis dum setor a outro isento sem direito a dedjução de IVA.regularizações relativas a operações com imóveis (artºs.3º/3/g+36º/7+24º/6-CIVA) > DespDSIVA-22jan2018-procº12660 +  transmissão de bens.conceito.cedência de espaços para ecposição de bens em venda é uma prestação de serviços (artºs.3º/1+artº4º-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2018-procº12666 +  transmissão de bens-transmissão de cartazes: cartazes concebidos pelo cliente e encomendados à gráfica que os executa sob ordem do vendedor; assim que concluídos são enviados ao cliente.trata-se de uma transferência onerosa de bens corpóreos (cartazes) por forma correspondenteao direito de propriedade (artº 3º-CIVA) > Desp.DSIVA-2mai2018-procº13328 +  operações não tributadas em TN: venda de bens a um SP nacional, adquiridos em país 3º e ali entregues pelo fabricante/fornecedor dos mesmos, destinados a um outro local de modo a serem incorporados em subsequente fabricação de outros bens diferentes (artº 6º/1+artº36/5-e-CIVA) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13701 + transferência de uma universalidade de bens ou parte dela (artº43º/4+artºº4º/5)> Desp.DSIVA-8ago2018-procº13973 + transmissão de bens: delimitação negativa da incidência do imposto.transmissão de uma unidade de negócio suscetível de constituir um ramo de atividade independente (artº3º/4-CIVA > Desp.SDGSIVA-28set2018-procº14238

TRANSPARÊNCIA FISCAL-enquadramento de uma sociedade de angariação e mediação imobiliária (artº6º-CIRC) > DespDS-4mar2019-procº482/2019-PIV15006 + neutralidade.transparência fiscal (artº73º/7+74º/1-a-b) > Desp.Desp.SDG-3mai2010-PIV627

VALOR TRIBUTÁVEL.licenciamentos emitidos e pagos a organismos públicos: o montante pago pelo licenciamento, que o prestador de serviços do espetáculo de pirotecnia designa na fatura emitida, integra o valor tributável da operação > Desp.DSIVA-4set2018-procº14025 + princípio da neutralidade fiscal > Ac TJUE-procº672/17-6dez2018-Tratave + valor tributário: programa POSEIMA > Ac.STA-2ªS-27nov2019-procº03/12.2BEPDL0217/18<>http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d86667944d2f6fb0802584c5005507a3?OpenDocument

VAUCHERS.tratamento de valores > OF-CIRC30108-4jan2019

VENDA JUDICIAL.transmissão de bens resultantes de arrematação ou venda judicial ou administrativa está prevista no CIVA (artº28º/3-5-7+artº16º/2-g-CIVA) > Desp.DSIVA-4abr2019-procº15093

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