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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IVA (taxas) - I

TAXAS - produção em video s/ temas culturais...: artº 19º/1c+3 > INF.VINC.-procº10886-desp.DSIVA-13jan2017<x>aquisição de leitão em cru, assado, vendido...: artº 18 > INF.VINC.-procº11019-desp.DSIVA-12jan2017<x>serviço de recolha e entrga de refeições...: artº 18º/1c > INF.VINC.-procº11255desp.DSIVA-18jan2017<x>casca de pinheiro no estado em que se encontra na árvore>Desp.DEIVA9nov2015 <x>bilhetes de ingresso-eventos de banda desenhada (sessões de cinema, conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc)...artº 18º/1/c-CIVA>Desp.DSIVA16mar2017-Proc.11235<x>transmissão do produto "preparado de marisco sem glúten...>artº2º/1/8-CIVADesp.DSIVA16mar2017-Proc.11432<x>Fundação-cuidado de crianças...>artº18º/1/c+artº9º/7 -CIVA . Desp. DSIVA 31mai2017-Proc.11591<x>Assocªº s/ fins lucrativos, orgªº e coordªº formações...>artº18º/1/c+artº9º/14,19-CIVA.Desp.DSIVA31mai2017-Proc.11643<x>Flor de sal c/ piri-piri... c/ alho...>artº18º/1/c-CIV, enquadramento na verba 1.9.1., Lista I.CIVA.Desp.DSIVA26mai2017-Proc.11723<x>Regadios...>artº18º/1/a-c-CIVA.Desp.DSIVA31mai2017-Proc.11771<x>Organismo s/ finalidaxde lucrativa...>artº18º/1/a-CIVA.Desp.DSIVA26mai2017-Proc.11850+Proc.11895..Desp.DSIVA.artº18º/1/c, artº9º/14<x>Reabilitação de imóveis em ARU.fornecimento e montagem janelas PVC.artº18/1/c)>P.8338.Desp.DRIVA-18mai2015<x>Remoção e fornecimento de caixilharia (ainda que acompanhada pela respetiva instalação)>P.7871.Desp.DSIVA-29dez2014<x>Serviços de abastecimento público de água p.consumo humano, de saneamento de águas residuais, de remoção de lixo, limpesa de vias públicas e gestão de resíduos.prestados por S.municipais/municipalizados, empresas municipais ou empresas concessionárias (artº 18-CIVA)>Desp.26jul2017-DSIVA.procº11665<x>cprestação de serviços.remodelação de imóvel (artº 18/1/a-CIVA)>Desp.2agol2017-DSIVA.procº11902<x>faturação (artº 18º+6º-CIVA)>Desp.8ago2017-DSIVA.procº11940<x>cooperativas de SS.disponibilização de espaços para crianças e jovens desenvolverem atividades para melor desenvolvimento cognitivo (artº 18/1/c-CIVA)>Desp.17jul2017-DSIVA.procº12090<x>prestação de serviços.alargamento de caminhos em terrenos agrícolas propriedade de baldios  (artº 18/1/c-CIVA)>Desp.17jul2017-DSIVA.procº121440<x>montagem e assistência técnica de automatismos.reparação e assistência técnica de portões e portas de condomínios  (artº 18/1/c-CIVA)>Desp.2ago2017-DSIVA.procº12185<x>contrato de empreitada. reabilitação urbana (artº 18-CIVA)>Desp.26jul2017-DSIVA.procº12207<x>azeite de repasse, obtido a partir da centrifugação do bagaço da azeitona  (artº 18/1/c-CIVA)>Desp.20jul2017-DSIVA.procº12216<x>prestação de serviços de natureza laboratorial.análises químicas e microbiológicas à água, vinho e mosto, solos, análises foliares, material vegetal efetuados  por uma associação de agricultores (artº 18-CIVA)>Desp.24jul2017-DSIVA.procº12258<x>puré de fruta (artº 18/1/c-CIVA)>Desp.13jul2017-DSIVA.procº12173<x>transmissão de carne de javali congelada (artº 18/1/a-CIVA)>Desp.25ago2017-DSIVA.procº12415<x>obras de reabilitação urbana.empreitadas.prestaçõpes de serviços realizadas em imóvel situado em ARU (artº 18-CIVA)>Desp.5set2017-DSIVA.procº12215<x>cama articulada para pessoas com deficiência ou incapacidade (artº 18-CIVA)>Desp.30ago2017-DSIVA.procº12314<x>mistura composta de pó de cacau, pó de moca e pó de mesquite (artº 18-CIVA)>Desp.21set2017-DSIVA.procº1245<x>camarão.aquicultura.congelado (artº 18/1-c-CIVA)>Desp.28set2017-DSIVA.procº12482 <x> direito antidumping (artº 18/1-c-CIVA)>Desp.28set2017-DSIVA.procº12482<x> melaço de cana do açucar.lista anexa ao CIVA, artº18-verba3.3>Desp.17abr2017-DSIVA<x> empreitada de reabilitação urbana (artº 18-verba2.3, lista anexa ao CIVA)>Desp.26outt2017-DSIVA.procº12446<x> taxa reduzida. possibilidade de aplicaçõa por alguns Estados-Membros >Ac. TJUE, procºC-499/16-9nov2017.AZ<x> vinicultura.vasilhame de madeira p.aditivar na elaboração do vinho (artº18º/1-c+3-CIVA) >Desp.DSIVA-25out2017, procº12694<x> serviços prestados a silvicultor... (artº18º/1-a+3-CIVA) >Desp.DSIVA-25out2017, procº12697 <x> arrendatária... que contrata para gestão de solos e exploração de recursos florestais (verba 5, lista I anexa ao IVA) >Desp.DSIVA-29nov2017, procº12653 <x> comercialização de goji.fruta (verba 16.4 da lista I anexa ao CIVA) >Desp.DSIVA-30nov2017, procº12690 <x> transmissão de óles alimentares usados (artº18º/1/c) >Desp.DSIVA-30nov2017, procº12729 <x> comercialização de dispositivo médico, Xarope...BABY (artº18º/1/c) >Desp.DSIVA-30nov2017, procº12739 <x> água purificada (artº18º/1/c) >Desp.DSIVA-30nov2017, procº12760 <x> passeios turísticos.combóio turístico utilizado exclusivamente para transportar os turistas/clientes no passeio pelos jardins da quinta incluída na exploração da atividade (artº18º/1/c) >Desp.DSIVA-15dez2017, procº12637 <x> serviços de entrega de refeições ao domicílio: catering, tabaco, flores (artº18º-verba1.8, Lista II, anexa ao CIVA) >Desp.DSIVA-4jan2018, procº12681 <x> empreitada de construção de uma moradia numa área de reabilitação urbana (artº18º/1/a-verba2.23, Lista i anexa ao CIVA) >Desp.DSIVA-5fev2018, procº12772 <x> alimentos aos quais não são associáveis a presença de proteína do glúten, não possuindo, portanto, particularidades especiais que os diferenciem de outros produtos similares (artº18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº12779 <x> "água mineral natural reforçada com gás carbónico natural" (artº18º/1/b-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº12849 <x> "polpa de fruta congelada" (artº18º/1-c/3-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº12985 <x> "polvo pré-cozinhado congelado" (artº18º/1-c/3-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº13037 <x> prestações de serviços de repªº de equipamentos de salas de ordenha e tanques de refrigeração de leite...venda de equipamentos para salas...venda de peças e acessórios de equipamentos agrícolas, fora do âmbito das prestações de serviços de assistência técnica ou não incluídas no preço daqueles serviços (artº18º/1-a-verba4.2-Lista I; verba 2.5.-Lista II;artº18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº13061 <x> "bolachas crocantes ricas em fibra" (artº18º/1-c/3-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº13072 <x> "muesli crocante" (artº18º/1-c/3-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº13073 <x> instrumentos musicais.aplicação da taxa intermédia: não contempla as suas partes, peças e acessórios, em as prestações de seviços de reparação e manutenção (verba 2.7-Lista II anexa ao CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº13100+tranmissão de partes, peças e acessórios que sejam transacionados autonomamente (artº18º/1-c/3-CIVA) >Desp.DSIVA-31jan2018, procº13157+artigos de pastelaria, águas, sumos... produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários à mesa, ou sem este serviço e ainda os que, embalados, são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento (artº18º-verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA+artº18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-22fev2018, procº13123+prestação de serviços de estabelecimento hoteleiro, destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições e vocacionados a uma locação diária (verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA) >Desp.DSIVA-16fev2018, procº13153+serviços de limpeza de florestas, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas (artº18º-CIVA) >Desp.DSIVA-7mar2018, procº13298+produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozinhados... (artº18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-29mar2018, procº12449+produtos farmacêuticos: "solução anticoagulante ACD-A (Citrat-Dextrose Solution" (artº18º/1/c-CIVA) >Desp.DSIVA-29mar2018, procº12744+produtos alimentares 100% vegetais: utilizados por indivíduos com restrições alimentares (artº18º/1/a-CIVA) >Desp.DSIVA-29mar2018, procº12745+equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente emobilizadora (artº18º/1/a-CIVA) >Desp.DSIVA-29mar2018, procº12789 + montantes devidos pelos condóminos ao Fundo de Reserva do Condomínio: operações sujeitas (e não isentas) à taxa de 23% (artº18º/1/c) > Desp.DSIVA-8mai2018-procº12518 + verba 1.12-lista I anexa ao CIVA: preparado de marisco ultracongelado efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos > Desp.DSIVA-4mai2018-procº12752 + verba 2.22-Lista I anexa ao CIVA: prestação de serviços de gestão de resíduos, de recolha (fora do âmbito dos serviços públicos de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por entidade pública municipal, intermunicipal e regional  > Desp.DSIVA-4mai2018-procº13054 + artº18º: instrumentos musicais.bens acessórios (cordas, aros para violino, peles de bateria, sacos de guitarra) ou aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio  > Desp.DSIVA-7mai2018-procº13096 + massa alimentícia seca.massas sem molhos ou recheios-(artº18º/1/a-verba 1.1.4-lista I anexa ao CIVA)  > Desp.DSIVA-8mai2018-procº13374 + cedência de pessoal a empresas de produção agrícola (artº18º/1/c/3-CIVA)  > Desp.DSIVA-4mai2018-procº13482 + toalhitas humedecidas descartáveis destinadas a fins higiénicos (artº6º)  > Desp.DSIVA-8mai2018-procº13573 + taxa reduzida -artº18º/1/a)-CIVA.(verbas 4.1 e 4.2-lista I > OF-CIRC30202/2018-22mai + serviços veterinários: taxas a aplicar nos serviços de cremação, vacinação e cirúrgias aos animais e dos medicamentos utilizados nesses serviços, se debitados à respetiva taxa de IVA ou incorporados no serviços e debitados à taxa deste (artº 18º-CIVA)> Desp.DSIVA-3mai2018-procº13435 + passeio turístico de barco e de jipe, incluindo refeição ligeira fronecida por terceiros.taxa normal (artº18º/3/a-CIVA)> Desp.DSIVA-3mai2018-procº13464 + reservatórios para utilização nas unidades agrícolas como "reservatório pulmão de água", de utilização exclusiva ou principal numa aticidade agrícola, silvícola ou pecuária (verba 2.5.-lista II--anexo CIVA)> Desp.DSIVA-3mai2018-procº13529 + residência de estudantes, destinada ao respetivo alojamento.contratos de alojamento local (artº18º-CIVA)> Desp.DSIVA-3mai2018-procº13540 +fruta desidratada.fruta fresca embalada adicionada a outros bens alimentares.fruta congelada (2.14-Lista1 anexa ao CIVA)> Desp.DSIVA-2mai2018-procº12962 +conservas de ovas de bacalhau (artº18º/1/a+3-CIVA)> Desp.DSIVA-2mai2018-procº13273 +algas vivas destinadas à constituição de habitats e à ornamentação em aquários e lagos +bolachas à base de cereais (artº18º/1/c-CIVA)> Desp.DSIVA-9mai2018-procº13558(artº18º/1/c+3-CIVA)> Desp.DSIVA-9mai2018-procº13364 + reparação de fechaduras nas portas das áreas comuns e instalação de fechaduras, canhões, trincos, cont rolos de acesso e reparação/substituição de portas (artº18º-CIVA)> Desp.DSIVA-7jun2018-procº13536  + ...reabilitação de casa localizada em ARU-taxa de 6%: elementos necessários à emissão de fatura (artº36º/5-CIVA) > Desp.DSIVA-18jun2018-procº13727 + operações imobiliárias-subarrendamento de parte de um pavilhão industrial: atividade sujeita e não isenta (artº 1º/1/a+4º/1-CIVA) > DSIVA-14jun2018-procº13774 + resíduos: transporte rodoviário de cacos cerâmicos, de que o detentor se desfaz ou tem intenção de se desfazer, faturado a outras empresas de transporte (verba 2.22-lista I, anexa ao CIVA) > DSIVA-27jun2018-procº13721 + próteses capilares: são acessórios para similar cabelo natural, não substitui, no todo ou em parte,qualquer órgão, nem visam substituir a função por estes desempenhada (artº18º/1/c-CIVA) > DSIVA-27jun2018-procº13782 + pré-instalação de ar condicionado com fornecimento e montagem de um sistema de ar condicionado em simultâneo com obras de remodelação de um imóvel, sem a comunicação prévia à CML duma empreitada de reabilitação urbana (artº18º/1/c-CIVA) > DSIVA-28jun2018-procº13892 + residência de estudantes destinada ao respetivo alojamento (artº18º-CIVA) > DSIVA-15mai2018-procº13830 + empreitada global de reabilitação de um edifício numa ARU.taxa reduzida de 6%-verba 2.23, lista I anexa ao CIVA > Desp.DSIVA-26jul2018-procº13835 + obras de reabilitação urbana.obras de conservação e reparação.empreitadas.prestações de serviços realizados em imóvel situado em ARU (artº18º-verbas 2.23 e 2.27-Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-18jul2018-procº13887 + "estabelecimento de tipo hoteleiro": atividade relacionada com residência de estudantes, serviços não superiores a período letivo.exploração turística, nas férias letivas, em alojamento local > Desp.DSIVA-26jul2018-procº13935 + operação sujeita a IVA e não isenta: IPSS isenta nos termos do artº9º-CIVA vai fornecer à AHBombeiros refeições destinadas aos bombeiros que se encontrem diariamente no serviço (artº28º/1-b-CIVA) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13723 + taxa normal: pequenos-almoços: granola crua de chocolate, amêndoa e proteína.granola crua mirtilo, chia e proteína macadâmia, framboesa e proteína.cacau quinoa e proteína (artº18º/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-30jul2018-procº13955 + execução das prestações de serviços de limpeza das bermas das estradas e autoestradas (verba 4.2-ListaI e/ou verba 2.22 anexas ao CIVA) > Desp.DSIVA-2ago2018-procº13906 + empreitadas de reabilitação urbana executadas em imóveis sitos em ARU legalmente tituladas e delimitadas > Desp.DSIVA-3ago2018-procº13957 + prestações de serviços com vista è destruição da vespa velutina são operações de produção agrícola, visando a irradicação de tais insetos.serviços de assessoria técnica (categoria 4.2-Lista I anexa ao CIVA+artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-20ago2018-procº13905 + dispositivos médicos: testes genéticos de prognóstico oncológico (verba 2.5/al.a-Lista I anexa ao CIVA, de acordo com o 18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-10ago2018-procº13917 + aluguer de instrumentos musicais (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-18set2018-procº13139 + sangria frutos vermelhos.sangria de base vínica com adição de aroma de frutos vermelhos e gaseificado.vinho verde... com denominação de origem (vinho verde DOC), inserido na categoria "doce" (artº18º/1/c-3/1/b-CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2018-procº13256 + teclados, controladores e sintetizadores e pianos elétricos (teclados semelhantes a pianos), flautas digitais e caixas de ritmos.monitores de estudio e sw de produção musical.interfaces audio.microfones.pedais de efeitos (verba 2.7 da Lista II anexa ao CIVA, de acordo com o 18º/3/c-CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2018-procº13264 + serviços de corte/abate e rechega de madeiras (artº18º/1/a-verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-18set2018-procº13268 + importações.planta medicinal e aromática cavalinha (Equisetum Arvense (artº18º/d-verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-31ago2018-procº13316 + bebida à base de soro láteo.versões normal e aromatizadas(artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-18set2018-procº13416 + "farinha de coco" e "chips de coco"(artº18º/1-c/3-CIVA) > Desp.DSIVA-31ago2018-procº13657 + saquetas de fruta com polpa e sumo de fruta (artº18º/1-c/3-CIVA) > Desp.DSIVA-31ago2018-procº1365 + plataforma eletrónica para utilização por pessoas com dificuldaddes motoras (artº18º/3-1-a, verba 2.9 da Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-4set2018-procº14024 + plataforma eletrónica para utilização por pessoas com dificuldaddes motoras (artº18º/3-1-a, verba 2.9 da Lista I anexa ao CIVA) > Desp.DSIVA-4set2018-procº14024 + transmissão de refeiões prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio, que debita ao cliente conjuntamentee com a refeição (artº18º/1/b-CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2o18-procº14072 + comercialização de caracol (molusco) temperado, cozido, congelado e emalado em baldesmde 1kg > Desp.DSIVA-30ago2o18-procº14129 + equipamentos elevatórios, destinados destinados a moradias ou prédios pequenos, para utilização de clientes com mobilidade reduzida ou que tenham deficiência superior > Desp.DSIVA-18set2018-procº14219 + serviços de limpesa de contentores, que se traduz na higienização e desinfeção (artº18º/1-c-CIVA) > Desp.DSIVA-18set2018-procº14236 + livros, jornais e publicações periódicas (alteração à Diretiva 2006/112/CE) > Diretiva (UE)2018/1713-Conselho-6nov2018 + bolachas sem glúten (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-30ago2018-procº14134 + perdizes selvagens abatidas através de caça.perdizes criadas em aviário e abatidas e tratadas como aves de capoeira (artº18º/1/c+artº18º/1/a-CIVA) > Desp.SDGSIVA-12out2018-procº13582 + disponibilização de contentores para recolha de resíduos. prestação de serviços de aluguer de contentores, ainda que se destinem ao armazenamento de resíduos ou a acondicionamento para recolha (artº18º/1º/c+3º-CIVA) > Desp.SDGSIVA-28set2018-procº14002 + projeto de interesse cultural.artista plástico, com atelier e espaço de exposição aberto ao público.bilheteira cobrada aos visitantes.venda de obras de arte e de marchandising (artº18º/1-c+3-1-c-CIVA) > Desp.SDGSIVA-28set2018-procº14201 + "pães com chouriço, atum, farinheira e salsicha e bolonhesa", produzidos e vendidos principalmente em feiras e festivais pelo país inteiro (artº18º/1-c-CIVA) > Desp.SDGSIVA-11out2018-procº14229 + inversão do SP.prestação de serviços realizados no âmbito das atividades de produção agrícola...operações de limpesa e preparação de terreno agrícola com rede de tubos de drenagem, configuram prestações de serviços de construção civil (artº18º-verba4-Lista I anexa ao CIVA+artº2º/1/j-CIVA) > Desp.DSIVA-3out2018-procº14249 + subatratos de cultivo e argilosos."terra vegetal em sacos, para colocar em vasos de plantação de árvores ornamentais e de fruta" (artº18º/1-c+3-CIVA) > Desp.SDGSIVA-19out2018-procº14267 + abate, remoção de cepos e poda de árvores e arbustos.limpesa de vegetação espontânea em espaços e vias públicas (artº18º-verbas 4.1 e 2.22-Lista I, anexa ao IVA-CIVA) > Desp.SDGSIVA-22out2018-procº14312 + alojamento a estudantes, que incui o alojamento propriamente e serviços indissociáveis do mesmo (verba 2.17-Lista I, anexa ao IVA-CIVA) > Desp.SDGSIVA-28set2018-procº14369 + serviços prestados a produtores agrícolas e outros, relativamente a revisões ou reparações de tesouras da poda elétricas e atadores elétricos, usados predominantemente na agricultura, que são executados e debitados por outros terceiros (arttº18º/1/a-CIVA) > Desp.DSIVA-28nov2018-procº13367 + "pau de canela" ou "canela em pau".especiaria obtida a partir da casca interna de várias espécies de árvores do género Cinnamomum (artº18º/3/1/a-verba5.1.3.-Lista I-CIVA) > Desp.DSIVA-22nov2018-procº13443 + locação "wet lease" de helicóptero para serviço de mergência médica, incluindo a tripulação dos helicópteros (pilotos) com exceção da tripulação médica, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutanção das aeronaves  (arttº18º/1/a-CIVA) > Desp.SDGSIVA-2out2018-procº14170 + aquisição de material de socorro e salvamento por associações humanitárias e corporações de bombeiros (artº 18º-CIVA) > Desp.DSIVA-14nov2018-procº14333

 

 

IVA (M a S)

MARGEM DE LUCRO.regime-agências de viagens-operador nome próprio que recorre a serviços prestados por 3ºs. (CIVA.DL221/85-3mar) > Desp.DSIVA-23out2017-procº12423

MEDIADORES de SEGUROS - isenções.SPmistos.emissão/dispensa de faturas: artºs. 19º-20º/1b+3+19-36º-40º > INF.VINC.-procº10798-desp.DSIVA-12jan2017

MÉTODOS INDIRETOS - ónus da  prova > Ac.TCAN-14set2017-proc.00361/04.2-BEVIS-2ªS-CT + Ac.TCAN-28set2017, procº01122/04.4BEVIS,2ªS,CT + métodos indiretos.pressupostos.erro de facto.erro de direito. > Ac.TCAN-26outt2017, procº 0181/04.4BEVIS,2ªS,CT + métodos indiretos.fundamentação. > Ac.TCAN-12abr2017, procº 00424/13.3BEMDL-2ªS-CT + métodos indiretos.quantificação da matéria tributável.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAN-12abr2018, procº 00294/05.5BEVIS-2ªS-CT

MATÉRIA COLETÁVEL - correção.isenção > Ac.TCAN-11out2017, procº00217/05.BEPRT,2ªS,CT + correção...dupla tributação... > Ac.TCAN-11out2017, procº00400/08.BECBR,2ªS,CT + 6ª diretiva.limitação do direito à redução da matéria coletável, em caso de não pagamento pela contraparte > Ac., TJUE, procº C-246/16-23nov2017-Di Maura + correção à matéria coletável.nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAN-8fev2018-procº01981/081BEPRT-2ªS-CT + correção à matéria coletável.impugnação judicial.julgamento da matéria de facto (artºs.19º+20º-CIVA).questão nova > Ac.TCAN-22mar2018-procº01923/13.2BEPRT-2ªS-CT + quantificação da matéria coletável.métodos indiretos.julgamento da matéria de facto.impugnação judicial > Ac.TCAN-12abr2018-procº00342/09.0BEAVR-2ªS-CT

MOEDA-operações sobre moeda.criptomoeda."bitcoin" (artº1º/1/a+artº2º/1/a+artº9º/1/a/al.27/subal.d)-CIVA) > Desp.DSIVA-28jan2019-procº14763

NÃO SUJEIÇÃO-sociedade comercial detida 100% por um município: encarregada de determinadas atividades públicas que incumbem ao município.determinação das atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o município (Dir.2006/112/CE-artº2º/1/c+9º+13º/1) > Ac.TJUE-22fev2018-procº C-182/17

OE - alterações ao CIVA e legislação complementar > Of.circ.30197-12jan

OFERTAS- bónus cruzado: descontos v. ofertas.regularizações (artº3º/3/f-7+artº16º/6/b+artº78º/1+5-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº12/2018-T-30jul2018 + ofertas a clientes: sujeitas a IVA, quando tenha havido dedução total ou parcial de imposto, exceto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor.limites máximos podem ser estabelecidos por circular da DGI > Ac.STA-2ªS-30out2019-procº0216/10.1BESNT

ORGANISMO PÚBLICO-sujeição a IVA > Ac.TCAS-31jan2019-procº191/12.8BEPDL-CT

OURO para investimento: lista de moedas > Of.circ.030187-9dez + lista de moedas de ouro > OF-CIRC30195-27nov2017 + lista de moedas de ouro > OF-CIRC30205-19nov2018 + lista de moedas de ouro > 2019/C 364/08 (JOUE-C364-Comunicações e Informações-29out2019 + lista de moedas de ouro > OF-CIRC30215-7nov

PAGAMENTO - falta de pagamento de imposto.contra-ordenação > Ac.STA,2ªS-11out2017, procº0679/16

PATRIMÓNIO - tranmissão da universalidade de um património empresarial (artºs.3º/4+4º/5-CIVA) > Desp.DSIVA-24nov2017, procº 12350

PATROCÍNIOS-despesas de patrocínio: donativos/mecenato a um piloto de kart  > CAAD.Arbitragem tributária-procº292/2018-T-9nov2018

PILATES-... e consultas de nutricionismo/dietética por profissionais legalmente habilitados e credenciados.operações sujeitas e não sujeitas (artº18º/1/c+artº19º/al.1-CIVA)  > Desp.DSIVA-18jun2020-procº15.518<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_15818.pdf

PRÁTICAS ABUSIVAS - princípio da proibição de práticas abusivas.aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição do princípio.princípio da segurança jurídica e da proteção da confianças legítima > Ac.TJUE, procºC-251/16-22nov2017-Cussens e o..

prorrogação do prazo. > Desp.nº6/2018-XXI-10jan-SEAF

PRESCRIÇÃO-fatos interruptivos.causas da interrupção ou suspensão > Ac.TCAN-26abr2018-procº01163/17.1BEBRG-2ªS-CT

PRODUÇÃO SILVÍCOLA-mecanismo de autoliquidação de IVA, relativamente a certas transmissões de bens  de produção silvícola > DL165/2019-30out

PRODUTOS BIOLÓGICOS - venda direta ao consumidor final > Ac. TJUE-12out2017-procºC-289/16

PROFISSÕES PARAMÉDICAS-"Pilates clínico".conceito de cuidados de saúde.profissionais de saúde devidamente habilitados (artº9º ou 18º+artº32º-CIVA) > Desp.DSIVA-29mar2018-procº13504

PRO-RATA - pedido de revisão do ato tributário > Ac. TCAS-28set2017-procº263/16.0BELLE +  locação financeira.leasing.cálculo do PR.fundamentação.ónus da prova > Ac.STA-2ªS-15nov2017, procº0485/17 +  sujeito passivo misto: instituição bancária.locação financeira.prorata de dedução > CAAD.Arbitragem Tributária-procº309/2017-T-20nov2017

PRÓTESES DENTÁRIAS - transações efetuadas por protésicos dentários e dentistas > Of.circ.030188-31jan + Despacho DSIVA>procªs.11433-10fev2017, 11476-10fev2017, 11496-13fev2017, 11499-10fev2017,11524-13fev2017, 11550-10fev2017, 11595-10fev2017.

REABILITAÇÃO URBANA - condições de aplicação da verba 2.23, lista I anexa ao CIVA > Desp.DSIVA-14nov2017-procº12402 + para efeitos de aplicação da verba 2.23, lista I anexa ao CIVA, o sujeito passivo deve possuir elementos que comprovem que a obra se encontra em conformidade com o DL307/2009-23out > Desp.DSIVA-8nov2017-procº12432

RECICLAGEM - bens resultantes da reciclagem de resíduios de plástico > Desp.DSIVA-30nov2017-procº12315

RECLAMAÇÃO-...graciosa.tempestividade > AcTCAN-26out2017.procº01575(08.1BEVIS.2C.CT

REEMBOLSO-meio processual adequado.impugnação judicial > Ac.STA-2ªS-2fev2018-procº0239/16 + relocalização de operações: bens importados em TN e entregues a clientes SP no TN (artº2º/1/g) > Desp.DSIVA-4mai2018-procº12920 + reembolso.Diretiva 2008/9/CE.artº20º.pedido de informações adicionais formulado pelo EM de reembolso.informações a fornecer no prazo de um mês a contar da receção do pedido pelo destinatário.natureza jurídica desse prazo e consequência da sua inobservância > Ac.TJUE-procº C133/18-2mai2019-Sea Chefs Cruise Services + reembolso.renúncia à isenção.indemnização por garantia indevidamente prestada > Ac.TCAS-25jun2019-procº103/05.5BESNT

 REGISTO.IVA-sistema comunitário IVA.Diretiva 2006/112/CE.anulação do registo para efeitos de IVA.obrigação do pagamento do IVA cobrado no período em que o NI.IVA está anulado; não reconhecimento do direito à dedução relativo às aquisições durante esse período > Ac. TJUE-7mar2017-procºC-159/17-Dobre

RELAÇÃO de CLIENTES.alteração do Desp.Normativo7/2017 - alteração às instruções de preenchimento da RC (anexo-I ao Desp.Norm.18-A/2010> DeclªºRetºº573-A/2017, DR, 2ªS, nº152-8ago2017

RENDIMENTOS - categoria.B > Ac.TCAS.30nov2017.proc.237/056BEALM16

 RESTITUIÇÃO - ...às IPSS+FA+Sev.Segª+bombeiros: simplificação de processos > DL84/2017-21jul+OF-CIRC.90025/2017-14ago.

REVERSE CHARGE: liquidação: artº 2º/1/j-CIVA.dedução: artº19/1/c-CIVA > Ac.TCAN-21dez2017-procº00381/12.3BEVIS-2ªS-CT

RITI.regime de IVA nas transações intracomunitárias-isenções: comprovação da saída física dos bens do território nacional.verificação dos pressupostos da isenção do imposto (artº14º/a-RITI) > Desp.DSIVA-10ago2018-procº 14095 + alteração do regime do IVA nas transações intracomunitárias (RITI), assim como do CIVA, no sentido de incluir o município italiano de Campione d´Itália e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da UE, por transposição das Diretivas (UR)2018/1910 e 2019/475 > comunicado do CM-5dez2019<>https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=312

SGPS.influência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma atividade económica do artº4º/2-Sexta Diretiva, na medida em que implique a realização de transações sujeitas ao IVA, nos termos do artº2º dessa Diretiva, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos > Ac.TCAS-17jan2019-procº552/17.6BESNT-CT+ mais-valias e menos-valias.dedutibilidade.mensuração de acordo com o jusato valor.regime transitório (artº32º/2-EBF) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº196/2010-T-29out2018 + IRC: falta de fundamentação da liquidação.juros compensatórios.ajustamentos do justo valor.SGPS.benefício fiscal > CAAD-Arbitragem Tributária-procº2/2019-T-24jun2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=103&id=4095

 

 

 

IVA (I a L)

IMÓVEIS - prestação de serviços > OF.CIRC30191-8jun2017 + 6ªDiretiva.Diretiva2006/112/CE.obras em imóveis > Ac.TJUE, procºC303/16-19out2017 (Solar Eletric Martinica) + investimento em imóvel.turismo rural.prescrição.pagamento > Ac.STA, 2ªS-13set2017, procº029/16 +aquisição de imóvel.contratos de arrendamento com renúncia à isenção.continua a produzir efeitos enquanto vigirarem os contratos (artº12º-CIVA) > Desp. DSIVA-27abr2015, procº8025 +operações imobiliárias.exploração de uma atividade económica.locação de imóvel, omnde funciona uma unidade hoteleira, com equipamento e mobiliário básicos e essenciais ao funcionamento do hotel (artº4º+18º/1/c-CIVA) > Desp. DSIVA-22dez2017, procº11829 + remuneração obtida pela utilização do espaço locado para comércio, centro comercial.comparticipação proporcional, obtida nas despesas com os espaços comuns, relativa aos espaços locados (artº18º/1/c-CIVA) > Desp. DSIVA-31out2018, procº13928 + contraprestação devida pela utilização de espaço comercial.operação não subsumível no conceito de simples ou mera locação, sujeita a IVA e dele não isenta (artº18º/1/c-CIVA) > Desp. DSIVA-19nov2018, procº14031+ operações imobiliárias: rendas de leasing.cedência da posição contratual (artº9º ou artº18º-CIVA) > Desp. DSIVA-26nov2018, procº14541+ locação de imóveis: isenção prevista no nº 29, atual nº30, do artº 9º-CIVA aplica-se a um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas a uma sociedade que exerça a atividade de exploração agrícola, celebrado pelo prazo de um ano, automaticamente renovável, devundo a respetiva renda ser paga no termo de cada ano > Ac. STA-11jul2019-procº0210709.5BEMDL07/17 + operações imobiliárias: subarrendamento de um arrendamento "paredes nuas", vazio e apenas com divisões no interior, beneficia de isenção a que se refere a alínea 29-artº9º-CIVA, sem prejuizo das exceções aí constantes > Desp.DSIVA-2set2019-procº 15050 + operações imobiliárias.isenções.locação imobiliária relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria.colocação passiva de imóvel è disposição do arrendatário não associado a outras prestações de serviços (serviçois de gestão, fornecimento de água, luz, comunicações, etc.), para além da cedência do espaço durante determinado prazo > Desp.DSIVA-20set2019-procº 16068 + operações imobiliárias: contrato de utilização de espaço e de prestação de serviços.imóveis que estão em locação financeira, equipados e mobilados conforme as necessidades da cessionária para o exercício da sua atividade, acompanhada de um conjunto de prestação de serviços (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-28nov2019-procº 16432

IMPORTAÇÃO- opção pelo pagamento artº27/1-CIVA > Desp.Norm.7/2017-8ago (alteração do DN18-A/2010-1jul, anteriormente alterado por DN11/2013-27dez+DN17/2014-26dez (republicação do DN)+DeclªºRetªº144/2015-23fev <#> artº27/8-CIVA >Port.215/2017-20jul+OF-CIRC.30193/2017-11ago <#> novo modelo: inclusão da possibilidade de as empresas importadoras incluir o imposto devido pelas importações > Port.221/2017-21jul<#> prorrogação do prazo: na opção pela declaração periódica > Desp.27-XXI-A, 17ago2017SEAF<#> legalidade do indeferimento tácito de reclamação graciosa > CAAD.Arbitragem Tributária-procº548/2017-T-8mar2018  <#>valor tributável: taxas de câmbio.valor aduaneiro > Desp.DSIVA-3mai2018-procº13505<#>opção pelo pagamento através da declaração periódica (artº27º/8-CIVA, instruções complementares ao OR-CIRC30193-11ago20179 > OF-CIRC30203-4jul<#>prestação de serviços.isenção.ónus da prova > CAAD-Arbitragem Tributária-procº352/2018-T-10dez2018<#>importação de bens: detalhe dos campos 18 e 19 da declaração periódica de IVA (artº27º/8-CIVA) > portaldas financas-destaques

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.tempestividade.reclamação graciosa > Ac.TCAN-26out2017, procº01575/08.1BEVIS,2S,CT + correção.métodos indiretos > Ac.TCAN-26out2017, procº00150/11.8BEVIS,2S,CT

INCÊNDIO - Pedrógão Grande: IVA cobrado nas iniciativas sem fins lucrativos-integralmente canalizado para atividades de proteção civil ou de SS de apoio às vítimas > Desp.232/2017, XXI-22jun2017

INCIDÊNCIA - transmissão de serviços fora do campo de incidência de IVA.transmªº bens no âmbito da esfera privada >Desp.DSIVA-5set2017- procº12165 + prestação de serviços fora do campo de incidência de IVA.ajudas de custo recebidas por um juiz social, o qual configura a natureza de serviços público obrigatório por nomeação legal (artº 1º-CIVA) >Desp.DSIVA-30ago2017- procº12276 + exclusão do campo de incidência.cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, no âmbito da atividade prestamista realizada ao valor nominal da "cautela" de crédito (artº 1º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-5fev2018- procº12798 + indemnização (artº16º/6-CIVA) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº170/2017-T-18nov2017 + delimitação negativa de incidência de IVA: transferência de uma universalidade de bens, ou parte dela, suscetível de constituir um ramo de atividade independente (artº3º/4-CIVA) > Desp.DSIVA-23jan2019- procº14188

INDEMNIZAÇÃO-...compensatória face a desvalorização de ativo, relacinada com o período em que se detinha o ativo: náo configura o exercício de atividade económica (artº 1º-CIVA > Desp.DSIVA-7fev2018-procº12925 + ...paga pelo senhorio ao inquilino (enquadramento): contrapartida  de rescisão do contrato de arrendamento, relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de iVA (artº9º/al.29-CIVA) > Desp.DSIVA-19fev2018-procº13.101 + o direito à indemnização em resultado de trabalhos a menos serem inferiores a determinada percentagem do preço contratual tem natureza remuneratória, caso tenha subjacente uma prestação de serviços (artºs.1º+2º+7º+8º+16º-CIVA) > Desp.SDSIVA-17out2018-procº14445

INSCRIÇÃOnoREGISTO...de sujeitos passivos de IVA > Ac. TJUE, prpcº C534/16-26out2017-BBconstruct

IPSS - isenções: artº 9º/7-8º > INF.VINC.-procº10956-desp.DSIVA-18jan2017<#>pre tstação de serviços.atividades extracurriculares.artº9º/7 e 9.CIVA (natação, música,inglês,etc.)>INF-VINC.procº11760.desp.DSIVA-20jul2017<#>fornecimento de refeições efetuado por IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de SS (artº 1º+4º+18+-CIVA>Desp.DSIVA-4jan2018, procº12984<#>prestações de serviços. aulas de equitação e hipoterapia para não utentes.transporte de não utentes da instituição. transporte de não utentes da instituição em viatura própria>Desp.DSIVA-4jan2018, procº12973<#>subvenções: criação de serviço de acompanhamento à população idosa, portadores de deficiência, aos serviços de saúde, instituições bancárias (...), pequenas reparações e consertos em habitações (...)>Desp.DSIVA-2ago2018, procº13749

INTERMEDIAÇÃO.comissões.as prestações de serviços de "angariação de clientes por parte do stande de automável" efetuadas pelos mesmos stands, não beneficia da isenção prevista na alínea 27 do artº 9º-CIVA (artº 18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-21fev2020-procº16.306

LIQUIDAÇÃO.caducidade do dº.aplicabilidade do regime p+revisto no CPT > Ac.TCAN, 2ªS-28set2017 + liquidação adicional > Ac.TCAN-26out2017, procº 00687/05.8-BEPRT.2ªS.CT + liquidação adicional.avaliação indireta > Ac.TCAN-2dez2017-procº 00038/080.0BECBR-2ªS-CT + liquidação adicional.faturas falsas.ónus da prova.precrição.decisão da matéria de facto.erros de qualificação > Ac.TCAN-11jan2018-procº 00366/04.3BEPRT-2ªS-CT + liquidação adicional.ilegalidade.indemnização por encargos com garantias (isenção do artº14º/a-RITI.regime do IVA nas transações intracomunitárias, registo no VIES.sistema de intercâmbio de informação sobre o IVA (motor de busca) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº504/2017-T-2mar2018 + liquidação adicional.anulação.incidência objetiva.ónus da provas > CAAD.Arbitragem Tributária-procº325/2017-T-11dez2017 + ilegalidade dos atos tributários de liquidação.operações não realizadas > CAAD.Arbitragem Tributária-procº592/2017-T-2mai2018 + liquidação adicional: contratos de patrocínio/publicidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº52/2018-T-9jul2018 + autoliquidação:opção no caso de importação de bens.regras próprias para o exercício da opção prevista (artº27º/8-CIVA) > Desp.DSIVA-12jul2018-procº13589 + autoliquidação:opção no caso de importação de bens.possibilidade de exercício do direito à dedução (artº27º/7-8; artº21º-CIVA + Port.215/2017-20jul) > Desp.DSIVA-26jul12jul2018-procº13890 + liquidações adicionais.entidade sem fins lucrativos.concorrência efetiva > CAAD.Arbitragem Tributári0a-procº161/2017-T-6nov2017 + legalidade de ato de liquidação > CAAD.Arbitragem Tributári0a-procº137/2017-T-29jan2018 + liquidação: prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade.SP do imposto > CAAD.Arbitragem Tributári0a-procº71/2017-T-19set2017

LOCAÇÃO-loc.financeira: entrega de bens.veículos automóveis.contrato de locação financeira.reenvio prejudicial (Dir.2006/112/CE-artº14º/2/b) > Ac.TJUE,procºC-164/16-4out2017 + loc.financeira: contrato.resolução por não pagamento do preço > Ac.TJUE,procºC-404/12out2017 + loc.de imóveis: licença precária de uso privativo como residência (artº9º/al.29 ou artº18º-CIVA > Desp.DSIVA-21mar2018-procº12837   + indemnização paga em virtude de um contrato de locação de um imóvel: pagamento a efetuar pelo senhorio ou um terceiro, adquirente, no caso, da propriedade imobiliária que inclui aquela parceria (artº1º/1+artº4º/1-CIVA > Desp.SDGIVA-28set2018-procº13822  + locação financeira.cálculo pro rata.indemnização > Ac.STA-2ªS-9out2019-procº2019000694-PIV15076 + transmissão de bens.taxa.cedência da posição contratual de leasing imobiliário.operação sujeita e não isenta (artº18º/1/c+artº16º/1-CIVA) > Desp.DSIVA-20fev2020-procº16.649<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16649.pdf

 

IVA (E a H)

ENSINO.EDUCAÇÃO- aulas ministradas a estudantes enquanto  destinatários destas, mas, antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam atividades (artº18º+53º-CIVA)>desp.DSIVA.6mar2018-procº13285 + prestação de serviços. atividades educativas nas áreas das Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática.estabelecimento não reconhecido como tendo fins análogos aos integrados no Sistema Nacional de Educação (artº18º-CIVA)>Desp.DSIVA.21mar2018-procº12948 + SP do imposto: prestação de serviços consubstanciada em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário > CAAD.Arbitragem tribitária-procº69/2017-T-11dez2017

ENTREPOSTO ADUANEIRO- > aquisição de garrafas, rolhas... prestação de serviços de engarrafamento... (artºs. 15+29- CIVA)>desp.DSIVA.17jul2017.procº12145

ESTABELECIMENTO > conceito negativo de transmissão.transferência de propriedade de estabelecimento. pluralidade de coisas móveis, pertença da mesma pessoa, com destino unitário, suscetível de constituir objeto de relações jurídicas próprias (artº3º/4-CIVA)>desp.DSIVA.5fev2018,procº12524 + transmissão de estabelecimento.unidade de negócio (artº3º/4-IVA > CAAD.Arbitragem tribitária-procº444/2018-T-22abr2019 + Diretiva 2006/112/CE.artº44º-regulamento de execução(UE)282/2011.artº11º/1-prestação de serviços.lugar de conexão fiscal.conceito "estabelecimento estável".SP,IVA.filial de uma sociedade de um Estao 3ª localizado num EM > Ac.TJUE-procºC-547/18-7mai2020-Dong Yang Electronics<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=327F869D0DE10425E755212C9D4046A4?text=&docid=226290&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=712694

EXECUÇÃO FISCAL-reversão.responsabilidade por falta de pagamento > Ac.TCAN-7dez2017-procº01368/09.9.BEBRG-2ªS-CT

EXISTÊNCIAS-presunção legal de transmissão.dedutibilidade dos gastos.regularizações de imposto deduzido > Ac.TCAS-27set2018-procº428/13.6BECB + DRE.declaração de regularização de existências: manual de preenchimento > OF-CIRC35097/2018-18dez

EXPORTAÇÃO- ...de bens>Desp.26jul2017-DSIVA.procº11313 + DL198/90.transmissão de bens efetuadas a um exportador nacional, que procede à expedição de bens para fora da UE, por si ou por terceiro por sua conta (artº14º/1/a-CIVA)>Desp.DSIVA-6mar2018-procº13239 + falsas triangulares.prova > CAAD.Arbitragem Tributária-procº88/2017-T-13dez2017 + transmissão de bens para entrega em França e faturadas a uma empresa com sede na Suiça (artº14º/1/a-CIVA+artº14º-RITI.regime do IVA nas transações intracomunitárias) > Desp.DSIVA-28mar2019-procº14898

FACTO GERADOR- > ...e exigibilidade.emissão de fatura.serviço em regime de isenção, pagamento no regime normal de tributação (artºs.7 e 8-29-CIVA) > Desp.25out2017-DSIVA.procº12696

FARMÁCIAS.remuneração específica das farmácias (DL62/2016-26ago; Portaria262/2016): aplicabilidade e regularizações do IVA > Nota Informativa-site da OCC/Notícias e eventos/IVA.remuneração específica das farmácias + aplicabilidade e regularização do IVA-2ªfase > homepage-notícias e eventos-farmácias.aplicabilidade e regularização do IVA-2ªfase

FISIOTERAPIA - operações imobiliárias.locação de espaço (imóvel).sbt fisioterapia.outras prestações de serviços (artº 1º+2+...-CIVA >Desp.DSIVA-11set2017- procº115966

FORMAÇÃO- rede de franchising de formação.atividade estabelecida entre franchisada (artº 9º/10-CIVA >Desp.SDSIVA-11out2018- procº14054 + tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo POPH, mediante candidatura junto do IEFP, IP > CAAD-Arbitragem Tributária-procº87/2017-T-9out2017

FRAUDE - cooperação administrativa >Reg.(UE)2017/2454-Conselho-5dez2017 (altera o Reg.(UE)904/2010) + fraude carrocel.caracterização > Ac.TCAN-9novt2017, procº02248/07.8BEBRG + luta contra a fraude.cooperação administrativa > Retificação do Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho-5dez2017 (altera o Regulamento (UE) 904/2010 + luta contra a fraude e cobrança de créditos.cooperação administrativa: acordo entre a UE e o Reino da Noruega > JOUE-L195-1ago2018

FUTEBOL-tributação das agências de jogadores de futebol profissional.pagamento em prestações e sujeito a uma condição.facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto>Ac.TJUE-procºC548/17-29nov2018-baumgarten sports & more

GARANTIA - dispensa de prestação: em EA-entreposto aduaneiro, AA-aperfeiçoamento ativo e DE-destino espedial > F.CIRC15586/2017-8mai

HEMEOPATA - enquadramento (artº 2º+2º+...-CIVA >Desp.DSIVA-21set2017- procº11569

HERANÇA INDIVISA - universalidade de um património.herança indivisa.transmissão do património existente, na mesma, para uma nova sociedade a constituir pelos herdeiros, usando a possibilidade de enquadramento da operação na regra de não sujeição do IVA > Desp.DSIVA-26ago2019- procº15009

HOTELARIA operações tipo hoteleiro.residências de estudantes.estabelecimentos de AL.operações não incluídas nos serviços de alojamento(artº 19/1-a,c+verba 2.17anexo-CIVA >Desp.DSIVA-21set2017- procº12101 + revogação OF-CIRC102697-4jul1991 > OF-CIRC30196/2017-5dez + alojamento do tipo não hoteleiro.ofertas de alojamento em autocaravanas equipadas que podem ser transformadass e alugadas ao dia, não se constituindo como uma operação enquadrável no conceito de "alojamento em estabelecimentos de tipo hoteleiro" (artº18º-CIVA) > Desp.CIVA-26fev2019-procº14207 + cancelamento de reservas hoteleiras.compensações recebidas nos casos de sinais pagos a título de adiantamento do preço retido e compensações recebidas, quando o cancelamento ocorre depois de decorrido o pré-aviso contratualmente fixado (artº16º/6/a-CIVA) > Desp.DSIVA-28jun-procº14989

IVA (A a D)

 ADIANTAMENTOS-emissão de fatura.liquidação do IVA (artºs.29º+40º+8º) > DSIVA-7mai2018.proc.13374

 AICB´s-TRICB´s.toll manufacturing contract.contrato de fabrico por encomenda-confeção de um conjunto de peças de roupa, com forros, linmhas e rolos de linha que a dona da obra fornece ao prestador de serviços (trabalho a feitio) > DSIVA-25jan2019.proc.14794

AJUDASdeCUSTO- ... > Ac.TCAS.30NOV2017.proc.712/13.9BEALM

AMOSTRAS - produtos oferecidos iguais aos comercializados não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA (artº 3/3-CIVA+Port.497/2008) > DSIVA-15nov2017.proc.12016 + remessa aos clientes de amostras de bens comercializados (garrafas, garrafões, frascos).conceito de amostra presvisto em portaria impede que assim sejam considerados os produtos descritos como amostras (artº 3º/7-CIVA+Port.497/2008) > DSIVA-8ago2018.proc.13855 + pares de sapatos para clientes nacionais e intracomunitários, que são mutilados com um furo na sola e não são passíveis de serem comercializados.visam apresentar/promover os bens promovidos (artº 3º/7-CIVA) > DSIVA-26nov8ago2018.proc.14045

ARENDAMENTO-...operações imobiliárias-subarrendamento de parte de um pavilhão industrial: atividade sujeita e não isenta (artº 1º/1/a+4º/1-CIVA) > DSIVA-14jun2 018-procº13774 +  arrendamento.bens imóveis.sublocação imobiliáia entre dois SP.IVA, com pagamento, por parte sa sublocatária, da renda e despesas do condomínio de forma individualizada > DSIVA-28ago2017-procº12124

ARRESTO - requisitos providência cautelar.presunção legal.faturação falsa > Ac.TCAN.14set2017.proc.00213/17.6.BEPNF-2ªS-CT

ASSOCIAÇÕES...sem fins lucrativos: enquadramento da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere direito a inscrição e participação nas corridas de derby(s) de columbofilia que a Associação pretende realizar  > Desp.DSIVA-5mar2018-procº13016

ATIVIDADE.início de atividade.cessão de atividade > Ac. STA, 2ªS-13set2017, procº01923/13 + atividade acessória > Ac.STAS-28mar2019-procº9356/16.2BCLSB

AUDIOVISUAL.contribuição para o audiovisual > OF.CIRC.30199-20mar2018

AUTOMÁTICO.pré-preenchimento das declarações periódicas de IVA<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/IVA_Automatico_noticia.aspx > folheto informativo<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IVA_automatico.pdf

AUTOMÓVEIS.prestação de serviços: reparação de automóveis.venda de contratos de extensão de garantia a clientes.liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizados à entidade que vende aqueles contratos > Desp.DSIVA-21mar2018-procº12951

AVALIAÇÃO-...indireta.pressupostos.falta de fundamentação > Ac.TCAN-26abr2018-procº02387/04-Viseu-2ªS-CT

BITCOIN-operações sobre moeda.criptomoeda."bitcoin" (artº1º/1/a+artº2º/1/a+artº9º/1/a/al.27/subal.d)-CIVA) > Desp.DSIVA-28jan2019-procº14763

CESSÃO....posição contratual > Ac.STA-2ªS-12set2018-procº0570/17 + cessão definitiva de créditos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº62572018-t-28JUN2019

CIVA.proposta à AR da ALRAM.alteraçãoDL394-B/84-26dez > ResolªºALRAM.4/2018/M-DR, 1ªS, 8fev+ResolªºALRAM.29/2018/M-DR, 1ªS, 19nov + proposta à AR da ALRAM.altera CIVA e repõe a eletricidade na lista I-bens e serviços sujeitos à taxa reduzida > ResolªºALRAM.34/2018/M-DR, 1ªS, 26nov + OR/2019: alteração ao CIVA e legislação complementar > OF-CIRC30207-4jan2019

CONDOMÍNIO.montantes devidos pelos condóminos ao Fundo de Reserva do Condomínio: operações sujeitas (e não isentas) à taxa de 23% (artº18º/1/c) > Desp.DSIVA-8mai2018-procº12518

CONFIRMING.IVA: operação sujeita e não isenta: débito de encargos bancários a clientes relativos a operações de confirming (artº18º/1/c-CIVA) > Desp.DSIVA-31out2019-procº15224

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.reforço das medidas de cooperação na UE > Regulamento (UE)2018/1541-Conselho , altera o Regulamento (UE)904/2010+Regulamento (UE)2017/2454

CRIPTOMOEDA-operações sobre moeda.criptomoeda."bitcoin" (artº1º/1/a+artº2º/1/a+artº9º/1/a/al.27/subal.d)-CIVA) > Desp.DSIVA-28jan2019-procº14763

DECLARAÇÃO PERIÓDICA.Port.221/2017.regularizações do campo 40:alteração das instruções de preenchimento do anexo > Port.166/2018-8jun + autoliquidação: opção no caso das importações: evidência na declaração periódica do IVA (artº27º/8-CIVA) > Desp.DSIVA-12jul2018-procº13299 + retificação por erro de enquadramento legal.caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso.erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artº98º/2+78º/6-CIVA) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº85/2017-T-29set2017 + importação de bens: detalhe dos campos 18 e 19 da declaração periódica de IVA (artº27º/8-CIVA) > portaldasfinanças-destaques + prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto.apuramento do imposto com base no sistema e-fatura (complemento ao ofício-circulado 30.221-12mai2020) > OF-CIRC30224/2020-1jul<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30224_2020.pdf

DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA.medidas de simplificação e nova declaração recapitulatiuva > OF-CIRC30218-3fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Oficio_Circulado_30218_2020.aspx + medidas de simplificação e nova declaração recapitulatiuva<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Oficio_Circulado_30218_2020.aspx

DEVOLUÇÕES.regularizações: embalagens retornáveis que não integram o valor tributável da operação sobre o qual incide o imposto > Desp.DSIVA-17jul2018-procº13858

DONATIVOS....a IPSS´s: donativos que têm associado a prestação de determinados serviços constituem contrapartida de uma operação tributável e consequentemente tributados (artº16º, 18º e 29º-CIVA) > Desp.DSIVA-28fev2019-procº13719

 

 

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