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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO (geral)

AJUDAS FINANCEIRAS.oposição à execução fiscal. prescrição.juros.notificação> Ac. TCAS-13out2017, procº312/11.8BEALM

AÇÃO.direito de ação. prazo de impugnação judicial.prazo de dedução de reclamação graciosa> Ac. TCAS-11out2018, procº1060/16.8BESNT

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.preenchimento da previsão do artº87º/1-LGT> Ac.TCAN-10mai2018, procº02404/17.0BEPRT-2ªS-CT

ATO TRIBUTÁRIO.divisível por natureza, logo suscetível de anulação parcial> Ac. TCAS-21fev2017, procº012/15 + revisão ddo ato tributário: reclamação.prazo.suspensão de execução > Ac.STA-2ªS-12dez2019-procº0247/18.3BEVIS

AUTOLIQUIDAÇÃO-declaração de substituição.liquidações administrativas.notificação.rescisão.sociedade extinta > Ac. TCAS-22mai2019, procº300/08.1BESNT

ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA-regime jurídico: o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado > Lei24/2019-13mar (4ªaltªº-DL10/2011-20jan-RGAMT)

BENEFÍCIOS FISCAIS-rescisão de contrato.créditos vencidos após declaração de insolvência > Ac.STA-2ªS-4mar2020-procº0410/14.6BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e0a53d21ee89af802585260044f50e?OpenDocument

CA.contribuição autárquica.nulidade da sentança por falta de especificação dos fundamentos.julgamento da matéria de facto.erro nos pressupostos de facto > Ac.TCAN-25jan2018-procº00137/12-Porto-2ªS-CT

CADUCIDADE.oposição.caducidade do direito liquidação.formalidade liquidação > Ac.TCAN-19jun2019-procº00797/05.1BEPRT

CASAdeMORADAdeFAMÍLIA.penhora.idoneidade da garantia > Ac. STA-13set2017, Procº0918/17

CITAÇÃO.pessoal.transmissão eletrónica > Ac. STA-8nov2017, Procº0111/17 + notificações e citações eletrónicas: regulamentação do regime de NCE de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como "notificações e citações eletrónicas-Portal das Finanças" (NCEPF), previsto no artº38º-A-CPPT.código de procedimento e de processo tributário > Port.233/2019-25jul

COIMA-limites > Ac. STA-18out2017, Procº080/17 +execução.competência material > Ac.TCAS-19dez2017, procº067/17.0BESNT + insolvência.sociedade comercial: sociedade dissolvida=morte do infratror > Ac. STA-20dez2017, Procº0309/17 + reversão por dívidas de coimas (artº8º-RGIT) > Ac.TCAS-18out2018-procº1255/11.0BESNT + contraordenação: recurso jurisdicional da decisão de aplicação de coima: princípio ne bis in idem. dispensa de coima.pena de admoestação > Ac.STA-2ªS-12jul2018-procº0497/18

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA-competência para conhecer litígios tributários (in casu, IRS-subsídio de deslocação): tribunais fiscais, não tribunais administrativos: não admissível revisão excecional do acórdão que tal haja considerado > Ac. STA-2ªS--9nov2018, Procº0114/13.7BEPDL

CONTABILIDADE-obrigação geral de os SP terem contabilidade organizada > Ac.TCAS-13out2018-procº1680/09.7BELRA + + concessões de sistemas multinacionais. transição para o SNC.caso julgado material >  CAAD-Arbitragem Tributária-procº632/2018-T-22nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=102&id=4403 + ato tributário.fundamentação.regime das reintegrações e amortizações > Ac.STA-2ªS-11dez2019-procº0859/04.2BEPRT<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7b4730f3aa66b6802584d3004034cb?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - Ac.TCAN-28set2017, procº00190/14.5BEMDL, 2ªS, CT + responsabilidade subsidiária.gerência de facto > Ac.TCAN-16set2019, procº2341/10.0BELRS

CONTRAORDENAÇÃO.coima.limite máximo da multa fiscal.limite mínimo da multa fiscal.atenuação especial > Ac. STA, 2ªS-13set2017, Procº01360/16 + competência em razão da matéria > Ac. STA, 2ªS-27set2017, Procº0706/17 + prazo.defesa > Ac. STA, 2ªS-25out2017, Procº0687/17 + recurso de CO.nulidade de sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação.pagamento por conta.coima pressupostos > Ac.TCAN-8mar2018-procº00415/11.9BECBR-2ªS-CT + prescrição > Ac.TCAN-22mar2018-procº00005/11.6BECBR-2ªS-CT + IUC.titular.registo de veículo.lei interpretativa > Ac.STA-2ªS-18abr2016-procº0206/17 + notificação.RGIT > Ac.STA-2ªS-3mai2016-procº01180/17 + notificação para apresentar conclusões > Ac.TCAN-21jun2018-procº096942/16.1BEAVR-2ªS-CT + cumulação de recursos de aplicação de coimas.nulidade processual.sanção de cumulação ilegal > Ac.TCAN-12jul2018-procº02760/17.0BEBRG-2ªS-CT + prescrição do procedimento contraordenacional-artº32º-RGIT.princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao arguido > Ac.TCAS-13set2018-procº241/13.0BELRS + extição do procedimento de contrordenação.sociedade.insolvência > Ac.STA-2ªS-3out2018-procº01244/13.0BESNT.0721/18 + falta de entrga do imposto.descrição sumária dos factos.nulidade > Ac.STA-2ªS-7nov2018-procº053/12.9BESNT.057/17 + contraordenação-artº114º/1-2-5/a).prestação tributária deduzida-artº114º-REGIT.conduta negligente > Ac.TCAS-6dez2018-procº2478/17.4BELRS-CT + contraordenação: extinção do procedimento.sociedade.insolvência > Ac.STA-2ªS-12dez2019-procº0667/17.0BEAVR.0528/18 + despacho genérico ou tabular de admissão de impugnação da decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artº 63º/1-RGCO, não adquire a força de caso julgado formal > Ac STJ-DR185/2019- 1ªS--26set2019

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS-princípio da indisponibilidade.juros compensatórios.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAS-16nov2017, Procº09290/16

CULPA-presunção > Ac.TCAN-26out2017, Procº00276/11.8BEPNF.2S.CT

CUSTAS-prescrição > Ac.TCAN-26out2017, Procº02483/08.1BEPNF.2S.CT + Alteração do Regulamento > DL86/2018-29out Procº02483/08.1BEPNF.2S.CT

CUSTOS-princípio do inquisitório.tributação autónoma > Ac.TCAN-18out2018, Procº00472/06.0BEVIS-2ªS-CT

DÍVIDAS - responsabilidade subsidiária > Ac.TCAN-26out2017, procº01920/09.2BEPRT, 2ªS, CT

DOMICÍLIO- caducidade do direito de ação > Ac.TCAN-12abr2018-procº00984/16.82BEPNF-2ªS-CT

DOMÍNIO PÚBLICO-bens de domínio público.empresa pública.custo fiscal.qualificação jurídico-fiscal das amortizações de bens de domínio público afetos à atividade de serviço público > Ac.STA-2ªS-5fev2020-procº0736/12.3BELRS0343/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac682ba518559dcd8025850d0042ce2e?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

DUPLA TRIBUTAÇÃO - entidades residentes e não residentes.princípio da livre circulação de capitais > Ac.TCAN-8nov2017, 2ªS,procº0770/14

EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS...à sociedade: ocorre falta de fundamentação se a AT não classificar como suprimentos ou como operações financeiras, limitando-se a afirmar a tributação nos termos do ponto 17.1.4.-tabela anexa ao CIS > Ac.STA-2ªS-21fev2018-procº0500/17

ENCARGOS FINANCEIROS.metodologia e etologia de afetação às participações financeiras.erro nos pressupostos > Ac. TCAN-28set2017, procº02153/15.4BEPRT, 2ªS-CT

ERRO...na forma do processo.convolação.prazo.pedido hipotético > Ac.STA, 2ªS-25out2017, procº0384/17

EXECUÇÃO FISCAL.competência em razão do território.arguição em oposição a execução fiscal > Ac. STA1/2019-DR189/2019-1ªS--2out2019 + oposição.responsabilidade solidária.gerência de facto > Ac.TCAS-16set2019-procº1072/11.8BELRS + caducidade.liquidação.ação inspetiva.efeito suspensivo > Ac. STA-2ªS-25set2019-procº02304/13.3BEPRT

EXECUÇÃOdeJULGADO.caducidade do direito de executar o julgado.início do prazo de execução espontânea > Ac. STAN-28set2017, Procº01188/11.0.BEPRT.2ªS.CT

FACTO TRIBUTÁRIO.liberdade de estabelecimento...fusões...permuta de títulos... > Ac.TJUE-procºC327/16-22mar2018-Jacob

FATURAS > Ac.TCAS-12dez2017, procº3177/12.9BELRS + ...falsas: recurso por oposição de acórdãos.requisitos > Ac.STA."ªS-27jun2018-procº01434/17

FISCALIDADE DIRETA.bomba abastecedora de combustível.fiscalização.pagamento de taxa para aumento de mangueiras > Ac. STA, 2ªS-18out2017, procº01028/16

FRAUDE CARROCEL.caracterização > Ac.TCAN-9novt2017, procº02248/07.8BEBRG

GERÊNCIA DE FACTO- implica responsabilidade subsidiária > Ac.TCAN-7dez2017, procº00278/11.4BEPNF-2ªS-CT + oposição à execução fiscal.nulidade por omissão de pronúncia.julgamento da matéria de facto.culpa na insuficiência do património > Ac.TCAN-22mar2018-procº00333/13.6BEVIS-2ªS-CT

HABITAÇÃO-...própria e perrmanente: regime de anulação de venda em processo tributário.Lei13/2016-23mai, introduz alterações no artº224º-CPPT, consegra um impedimento legal à realização da venda de JHPP do contribuinte> Ac.TCAS-6dez2018, procº471/8.9BEALM

IMPUGNAÇÃO.despesas confidenciais.falta de fundamentação do relatório da inspeção.tempestividade > Ac.TCAS-16nov2017, procº06116/12 + prestações de pagamento: impugnação da liquidação.princípio da boa-fé > Ac.TCAS-3mai2018, procº723/14.7BELRS + impugnação judicial: nulidacde de sentença por omissão de pronúncia e por não especificação dos fundamentos de facto.cláusula antiabuso (artº73º/nº10-CIRC)

IMI-benefícios fiscais: erro na forma do processo> Ac.STA-2ªS-22mar2018-procº01263/16 + monumento nacional. omissão de pronúncia > Ac.TCAN-12abr2018-procº00581/14.1BEPRT-2ªS-CT + aerogeradores, enquanto elementos constitutivos de um parque eólico, não subsume o conceito fiscal de "prédio" (artºs.2º+3º+4º+6º-CIMI): 2ª avaliação.impugnação > Ac.STA-2ªS-20abr2020-procº01443/16.3BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e20d64fd48533d98025855b0082ea7b?OpenDocument + AIMI.constitucionalidade do artº135º-B/2-CIMI >Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº02144/18.3BEPRT<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c79b41656c242e80258566007e15e3?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

IMPOSTO SUCESSÓRIO-prescrição > Ac.TCAS-18abr2018-procº189/11.11BESNT

IMPOSTO sobre o RENDIMENTO-crédito incobrável.custos > Ac.STA-11abr2016-2ªS-procº0939/14

IMT-subestabelecimento de procuração irrevogável > Desp.DGATA-25abr2017, Procº201700365-IVEnº11812 + distrate de contrato com reserva de propriedade > Desp.DGATA-2abr2017, procº2017000192-IVEnº11622 + obiter dictum não é decisão e não havendo decisão de indeferimento de pedido de isenção em data anterior da liquidação, o obiter dictum não pode servir de fundamento para invocar ilegalidade > Ac.STA-2ªS-23mai2018-procº0409/2017 + VPT: transmissão onerosa de imóveis.erro.presunção.quando se transmitem dois prédios, um rural e outro urbano, é nessa condição que se procede à avaliação, ainda que, ulteriormente, tenha lugar a anexação num único prédio > Ac. STA-2ªS-6mai2020-procº02339/10.8BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3916bafb5889eb98025856c00609d23?OpenDocument

INSOLVÊNCIA.procuração > Ac. STA, 2Çs-20set2017, Procº0139/17 + responsabilidade subsidiária.oponibilidade > Ac. TCAN-11out2017, Procº00259/11.8BEPNF-2S-CT + insolvência.sociedade comercial.coima > Ac.STA-2ªS-24jan2018-procº01311/17 + declaração de insolvência: constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades.equivale à morte do infrator (artºs.61º+62º-RGIT), donde a extinção do procedimento contraordenacional > Ac.STA-2ªS-28fev2018-procº01314/17 + falência/insolvência > Ac.TCAN-8mar2017-procº01022/07.6BEBRG-2ªS-CT + processo de recuperação de empresas, controlo de gestão, precrição de dívidas tributárias> Ac.STA-2ªS-18abr2016, procº0235/18 + processo de insolvência-administrador de insolvência: venda de imóvel.mais valias> Ac.STA-2ªS-18abr2016, procº01171/17 + processo de insolvência-PER.processo especial de revitalização> Ac.STA-2ªS-18abr2016, procº0347/18 + contraordenação.dissolução de sociedade implica extinção do processo contraordenacional > Ac.STA-2ªS-22mar2018-procº076/18 > Ac.STA-2ªS-14nov2018-procº03044/12.6BELRS + insolvência-PER.processo especial de revitalização.prescrição.inconstitucionalidade > Ac.STA-2ªS-30jan2019, procº0708/17.1BEAVR + execução fiscal.administrador de insolvência.transferência de poderes.reversão > Ac.TCAS-14fev2019-procº3677/15.9BESNT-CT

IRC-pagamento por conta.juros compensatórios.juros de mora.declaração de substituição > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº314/2018-T-22nov2018 + liquidação: invocação de ilegalidade > CAAD-Arbitragem Tributária-procº75/2017-T-30nov2017 + direito de audiência nos atos de 2ºgrau.regime das correções às mais-valias fiscais com  intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artº19º-EBF) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº68/2017-T-5jan2018 + liquidação: falta de audiência prévia constitui preterição de formalidade essencial, conducente em regra à anulabilidade do ato tributário.suscetibilidade de anulação parcial > Ac.STA-2ªS-5dez2018-procº0888/05.9BEPRT.0600/17 + impugnação de notas de liquidação IRC e juros compensatórios: incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo > CAAD-Arbitragem Tributária-procº62/2017-T-23out2017 + não residente.dedução proporcional de despesas para efeitos do artº41º-CIRS.caducidade do direito de ação: exceção de intempestividade do pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa sobre liquidações de IRC > CAAD-Arbitragem Tributária-procº44/2017-T-11nov2017

 IRS-liquidação oficiosa: notificação.formalidades > Ac.TCAS-15nov2018-procº634/10.5BELR + retenção na fonte.liquidação adicional > CAAD.Arbitragem Tributária-procº74/2017-T-19dez2017Desp.DSIR-26abr2018-procº340/2018S + englobamento: nulidade do ato.ato de liquidação > Ac.STA-2ªS-5dez2018-0588/15.1BELRS.0780/17 + liquidação adicional.retenção na fonte > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº73/2017-T-17out2017 + contabilidade organizada.declaração IRS.apresentação tardia da declaração.liquidação oficiosa.regime simplificado de tributação > Ac. STA-2ªS-5dez2018-procº0220/11.2BEVIS0286/18 + rendimento de capitais (artº5º/2/h-CIRS).atos tributários de liquidação do imposto e juros compensatórios.pedido de declaração de ilegalidade > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº72/2017-T-18set2017 + englobamento: rendimento dfas pessoas singulares.totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro (artº15º/1-CIRS).rendimentos exclusivamente constituídos por juros, mais-valias e dividendos.opção pelo não englobamento > Ac.STA-2ªS-5dez201procº0168/10.8BESNT0579/18 + débito da conta Sócios (POC2559-outras operações) não permite imputar aos sócios administradores de uma sociedade o recebimento do rendimento presumido dos acionistas, excluindo desse benefícios económicos os restantes sócios não administradores > Ac.TCAS-19dez2018-procº597704.6BESNT-CT + liquidação.nota de liquidação.preclusão-artº24º/4-RJAT > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº41/2017-T-8ago2017 + pedido de declaração de ilegalidade e consequente anulação de ato tributário de liquidação: restituição da quantia indevidamente paga e direito a juros indemnizatórios > CAAD-Arbitragem tributária-procº36/2017-T-16nov2017

IS-prédio urbano ou terreno para construção autorizada para habitação ou comércio/uso não habitacional > Ac.TCAN-7jun2018-procº02074/15.0BEPRT-2ªS-CT + prédio urbano.transmissão.avaliação.regime transitório > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0534/15 + verba: constitucionalidade.princípio da igualdade > Ac.STA-2ªS-20jun2018-procº0835/17 + objeto.reclamação graciosa.revisão.caducidade.impugnação.VPT.propriedade horizontal > Ac.STA-2ªS-30jan2019-procº02573/14.1BELRS.0159/18

IUC-veículo registado no estrangeiro e posteriormente em Portugal > Ac.TCAN-25mai2018-procº00305/14.3BEPRT-2ªS-CT + liquidação: ilegalidade concreta > Ac.TCAN-21jun2018-procº00603/14.6BEPNF-2ªS.CT

JOGOS.imposto especial sobre jogos: facto tributário.base de incidência.princípio da proporcionalidade.lei de autorização legislativa > Ac. STA-2ºS-5dez2019-procº02224/13.1BEPRT.01457

JUROS COMPENSATÓRIOS > Ac. STA-19set2017, Procº07964/14 + erro imputável aos serviços, se deduzida impugnação administrativa (reclamaçãop gracios e recurso hierárquico) > Ac. STA-2ªs-6dez2017-Procº0926/17

JUROS INDEMNIZATÓRIOS > pagamento indevido fundado em normas inconstitucionais: direito a juros indemnizatórios > Lei9/2019-1fev

JUROS MORATÓRIOS > taxa supletiva em vigor no 2º semestre de 2019 > Aviso 11571/2019-DR135/2019-Série II-17jul2019.Finanças-DG Tesouro e Finanças

LGT-acréscimos tributários.avaliação indireta.pressupostos.ónus da prova > Ac.STA-2ªS-4dez2019-procº0599719.8BELRA<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc8ae52700157846802584cc0052a3bd?OpenDocument

LIQUIDAÇÃO-direito à ...caducidade.prazo > Ac.STA-2ªS-6dez2017, procº073/16 + ato de liquidação.anulação parcial > Ac.STA-2ªS-7mar2018-procº0746/17 + liquidação de imposto.caducidade.suspensão do prazo > Ac.STA-2ªS-7mar2018-procº00699/15.3BEVIS-2ªS.CT + liquidação adicional > Ac.STA-2ªS-3mai2016-procº01238/17 + falta de fundamentação dos atos de liquidação.opração simulada.transferência onerosas da exploração de estabelecimento comercial > CAAD.Arbitragem tributária-procº154/2017-T-31out2017 + liquidação adicional.ações de formação profissional.EFE.entidade formadora externa > CAAD.Arbitragem tributária-procº86/2017-T-22set2017 + caducidade do direito à liquidação.tributação das sociedades irregulares > Ac.TCAS-11jul2019-procº1043/08.1BELRS

LOCAÇÃO FINANCEIRA >contrato.tratamento fiscal > Ac.STA-2ªS-15nov2017-procº0883/16

LUCROS >adiantamento p.c.- dos lucros: défice instrutório>Ac.TCAN-8mar2018-procº00700/11.0BECBR-2ªS-CT; ónus da prova>Ac.TCAN-8mar2018-procº00865/13.6BEPRT-2ªS-CT

MANIFESTAÇÕES de FORTUNA.ónus da prova.irregularidade da notificação do mandatário > Ac. STAN-29jun2017, Procº00882/16.4BEPRT.2ªS.CT + prova testemunhal e documental idóneas > Ac. STAN-13jul2017, Procº00259/14.64BEPNF.2ªS.CT + manifestações de fortuna.âmbito temporal, promoção > Ac. STA.2ªS-12jul2017, Procº00849/14 + erro nos pressupostos de facto e de direito > Ac.TCAN-25jan2018-procº00710/17.3BEPNF-2ªS-CT + recurso > Ac.TCAS-18abr2018-procº1682/17.0BELRS+ decisão da matéria de facto: fundamentação.análise crítica da prova > Ac.TCAN-12jul2018-procº02662/17.0BEPRT-2ªS-CT

 MATÉRIA COLETÁVEL - decisão da MC.oposição.culpa.reversão da execução.ónus da alegação e da prova > Ac. STAS-26out2017, Procº00613/07.BEVIS, 2ªS,CT + determinação da matéria coletável.métidos indiretos.fundamentação > Ac. STA-8nov2017, 2ªS, procº01255/16

 MATÉRIAdeFACTO.livre apreciação da prova > Ac. STAS-19set2017, Procº918/06.7BESNT > Ac. STAS-12set2017, Procº 3177/12.9BELRS > Ac. TCAS-11out2018, Procº 1600/17.5BELRA

MÉTODOS INDIRETOS.critérios de quantificação.fundamentação.decisão de fixação da matéria coletável > Ac. STAN-13jul2017, Procº00011/05.0BEVIS.2ªS.CT + correção aritmética.métodos indiretos.contabilidade irregular.regulartização.exigência de notificação > Ac. STA-13set2017, Procº01316/16 +

 NOTIFICAÇÃO-falta de notificação no prazo de caducidade.culpa na insuficiência do património > Ac.TCAN-7dez2017-procº00964/09.8BEVIS-2ªS-CT + notificação: procedimento de inspeção > Ac.TCAN-7jun2018-procº00346/10.0BEPRT-2ªS-CT + oposição.caducidade do direito liquidação.formalidade liquidação > Ac.TCAN-19jun2019-procº00797/05.1BEPRT

OPOSIÇÃO.oposição.caducidade do direito liquidação.formalidade liquidação > Ac.TCAN-19jun2019-procº00797/05.1BEPRT

OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO FISCAL.TAjulgamento da matéria de facto.culpa.pressupostos da responsabilidade subsidiária > Ac. STAN-29jun2017, Procº01108/09.2BEVIS.2ªS.CT + oposição.notificação.formalidades.ónus da prova.exigibilidade > Ac. STAN-11out2017, Procº00236/11.9BEAVR.2ªS.CT+ oposição/reversão.pressupostos.fundamentação > Ac. STAN-7dez2017-Procº00859/11.6BEPRT-2ªS-CT

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.prescrição.pagamento > Ac. STA, 2ªs-13SET2017, PROCº0954/17

PETITIONEM BREVIS.omissão de pronúncia > Ac. TCAS-19set2017, procº 06294/13

PER.processo especial de revitalização-é inconstitucional a interpretação da norma contida nos artºs.14/1-CIRE e 637/2-CPC, interpretada no sentido de o recurso de revista, em PER, com fundamento em oposição de acordos, ser imediatamente rejeitado no caso de o recorrente não juntar cópia do acórdão fundamento sem que antes seja considerado a suprir essa omissão > Ac.-TC-151/2020-DR131/2020-Série II-8jul2020<>https://dre.pt/application/file/a/137277269

PRÉDIO- incrição na matriz.valor da causa> Ac.TCAN-28set2017, procº 00193/14.0BEMDL, 2ªS, CT + incrição na matriz> Ac.TCAN-11out2017, procº 00332/14.0BEVIS, 2ªS, CT

PRESCRIÇÃO-...de dívida e juros compensatórios > Ac.TCAS-11jan2018, procº301/12.5BELLE + de juros > Ac.TCAS-3mai2018-procº300/09.4BEALM

PRESTAÇÕES-...de pagamento: prazo de impugnação da liquidação.princípio da boa-fé > Ac.TCAS-3mai2018, procº723/14.7BELRS

PROVA-documentos fiscalmente relevantes, obtidos (ao abrigo do dever de cooperação previsto no artº9º/1.regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira e no artº59º/4.lei geral tributária > Ac.TCAS-3mai2018, procº723/14.7BELRS) por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de um crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, não podem ser utilizados como prova no mesmo processo > Ac.TC 298/2019-DR134/2019-Série II-16jul2019

RECLAMAÇÃO-prazo de impugnação: contagem.intempestividade> Ac.TCAN-5abr2018-procº114/16.0BELSB

RECURSO-IMI.recurso de revista excecional.pressupostos> Ac.STA-2ªS-20dez2017, procº0565/17 + não inconstitucional a norma do artº 25º/2-regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado pelo DL10/2011-20nov (redação originária), segundo o qual NÃO é admissível RECURSO para o STA de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo, quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária > Ac.(extrato)577/2019-DR233/2019-Série III-4dez2019<>https://dre.pt/application/file/a/126870484

RENDIMENTOS-...empresariais e profissionais.opção pelos rendimentos com base em contabilidade organizada.competência do tribunal arbitral > CAAD-procº29572017-t-27OUT2017

RESPONSABILIDADE-...subsidiária: gerência de facto.capacidade profissional > Ac.TCAN-8mar2017-procº00891/09.0BEVIS-2ªS-CT + pessoa coletiva extinta pelo encerramento da respetiva liquidação: inconstitucional a interpretação do artº7º/5-RGIT, no sentidop de que se impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal, nos termos do artº160º/2-CSC, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo incumprimento de pena de multa que venha a ser aplicada > Ac.TC636/2018-DR6/2019-IIS-9jan2019

RETENÇÃOnaFONTE- revisão oficiosa do atp de retenção na fonte.livre circulação de capitais.proibição de discriminação no tratamento de dividendos > Ac.TCAS-31jan2019-procº1058/10.0BELRS-CT

RGIT-notificaçãopara efeitos do artº105º/4/b): não é um ato de liquidação de imposto, mas uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade> Ac.TCAN-8fev2018-procº01668/13.3BEBRG-2ªS-CT + alteração > Lei98/2019-4set

SEGURANÇA SOCIAL.derrogação.pressupostosa.ónus da prova > Ac. TCAN-11out2017, procº00442/17.2BEAVR,"ªS,CT + cidadania da UE.artºs.20º+21º.TFUE.liberdade de circular e permanecer nos EM.Regulamento (CE)883/2004: assistência social.prestações por doença.prestações às pessoas com deficiência.obrigações que incumbem ao município de um EM de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro EM > Ac.TJUE-procº.C-679/16-25jun2018

SETOR ENERGÉTICO.TC não julga inconstitucional as mormas ínsitas nos artºs.2º, 3º, 4º, 11º e 112º, que modelam o regime jurídico do setor energético, aprvado pelo artº228º-Lei83-C/2013-31dez > Ac.(extrato)7/2019-2ªS-15mar2019

SIGILO BANCÁRIO.pagamento indevido.restituição.prescrição > Ac. STA.2ªS-12jul2017, Procº00667/16 + derrogação. fundamentação do ato > Ac. STA.-233nov2017, Procº01427/17.4BEPRT,2S,CT + derrogação em inquérito crime comunicado à AT > Ac.TCAN-procº00777/17.4BEAVR-2ªS-CT

SISA.liquidação: fundamentação.erro nos pressupostos de facto > Ac.STAN-26abr2018-procº00886/07.8BEVIS-2ªS-CT +  contrat promessa.cessão da posição contratual.ajuste de revenda > Ac.STA-19set2018-procº068/15

SOCIEDADES.transformação de quotas em anónima > Ac. TCAN-28set2017, procº01188/11.o.BEPRT, 2ªs-CT + livre prestação de serviços.UE.tributação das sociedades: pagamentos efetuados por uma sociedade residente a uma sociedade não residente para aluguer de vagões-cisterna.obrigação de proceder a uma retenção na parte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira.incumprimento... > Ac.TJUE-procº.C-553/16-25jul2018-TTL

TRANSMISSÃOdeBENS.requisitos para aplicação do artº3º/4-CIVA > Ac.TCAN-10mai2018-procº00145/06.3BEVIS-2ªS-CT

TRIBUNAIS JUDICIAIS+TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.alteração dos regimes de tramitação dos processos > Port.267/2018-20set + transmissão eletrónica dos processos nos tribunais administrativos, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no STA (alteração da Port.380/2017-19dez) > Port.4/2020-13jan<>https://dre.pt/application/file/a/128008718

UE.litígios em matéria fiscal.resolução > Diretiva (UE)2017/1852 do Conselho-10out2017 + prestação de serviços.sistema VIES (sistema de intercâmbio de informações sobre IVA; VAT-IES=value added tax-informationexchange system) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº132/2017-T-10out2017

UNIDADEdeCONTA.DL323/2001-17dez (artºs.5º e 6º) > DL34/2008-26fev (artº25º/2/f)+DL181/2008-28ago

USUFRUTO.livre circulação de capitais.direito de usufruto sobre terrenos agrícolas.regulamentação nacional que reserva futuramente a possibilidade de adquirir esse tipo de direitos apenas a familiares próximos do proprietário dos terrenos e que suprime, sem prever indemnização, os direitos anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou pessoas singulares que não possam provar uma relação familiar próxima com o referido proprietário > Ac.TJUE-procºC-52/16 e C-113/16-6mar2018-SEGRO

IMT

AÇÕES.aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis (artº 2º/2/d.CIMT) > Procº2015002034-IVE nº9466-desp.DSIMT-26out2015

AVALIAÇÃO.falta de notificação.avaliação > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº01088/10.1BEAVR<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9136c63fb4ca439a80258566007c6ca0?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

ARREMATAÇÃO...de imóveis: declaração expressa da intenção de revenda no auto de arrematação de imóveis adquiridos com esse fim (artºs-7º+11º-CIMT; artºs.85º-A+92º-Dl280/2007-7ago) > Desp.DGATA-30out2018-procº2018001386-IVE14451

BENEFÍCIOS FISCAIS-empreendimento > Ac.STA-2ªS-22mar2018-procº01128/16

CAPITAL: adjudicação de uma participação de capital social a uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de inv.imobiliário fechado de subscrição particular, em resultado da sua liquidação (artº2º/2/d-5/e-CIMT)-Procº2017000438-IVE nº11897-desp.DG.DSIMT-19mai2017 + aquisição de quota social-sociedade detentora de direito de propriedade s/ imóvel-Procº 2016000219-IVE nº 10093, desp. DGATA-31mai2016 + entrada de bens imóveis para realização de capital social da sociedade por quotas (artº2º/5/e-CVIMT) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património-26jul2019-procº2019000777-IVE15749

CONTENCIOSO: acordo revogatório e anulação proprocional-Procº 2017000273-IVE nº 11732, desp. DGATA-16out72017

CONTRATO PROMESSA: ... com tradição: SP não declara rendimento, nem promitente comprador paga a sisa , então o facto ntributário considera-se verificado, para efeitos de caducidade do direito à liquidação, no momento da celebração da escritira de compra e venda > Ac.TCAN-8fev2018-procº01436/08.4BEVIS-2ªS-CT + cessão da posição contratual em contrato promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência (artº2º/3/e) > Desp.DGATA-23abr2018-procº2018000171-IVE13145

COOPERATIVA-letra.taxa mínima.verba.taxa.estatuto fiscal > Ac.STA-2ªS-16mai2018-procº01437/16.

CRIAÇÃO-introdução no sistema tributário português > DL12700-20nov1926.

DIREITOdeSUPERFÍCIE-facto tributário.incidência: transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade ou figuras parcelares do direito (incluindo o direito de superfície) > Ac.STA-2ªS-12set2018-procº01172/2017

DIVÓRCIO-não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge da quota-parte resultante do ato de partilha por dissolução do casamento: aplicação do artº2º-CIMT a partilha (por divórcio) outorgada entre um  ex-cônjuge e terceiro adquirente do direito a meação do património comum do casal dissolvido (artº2º/6-CIMT+artº940º-1688º-1689º-1724º1730.1788º1795º-A-CC) > Desp.DGATA-1ago2019-procº2018001855-IVE14879.

EBF.isenção.prédios urbanos objeto de reabilitação (artº45-EBF)-Procº2014000134-IVE nº 6424-desp.SDGGestão Tributária-31juan2014 + isenção na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística (artº45/2-EBF)-Procº2016001277-IVE nº 10910-desp.DGATA-1set2016 + concurso de benefícios (artº45/2+71/8-EBF)-Procº2015000315-IVE nº 8264-desp.DSIMT-17fev2015 + aquisição onerosa de prédio urbano com afetação (prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade (artº17/1/b-EBF)-Procº2015001760-IVE nº 9221-desp.SDGGestão Tributária-3set2015 + empreendimento turístico. benefíocios fiscais.liquidação do imposto.prazo > Ac. STA, 2ªS-13set2017, procº01126/16

 ESTABELECIMENTO COMERCIAL: cessão (artº 1º+verba 27.1-TGIS) > Desp.DSIMT-18nov2017, Procº2016.001353-IVE nº10998

FUNDOSde INVESTIMENTO-FIIAH.fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional: inconstitucionalidade  da norma do artº 236º/2-Lei83-C/2013-31dez, em conjugação com o artç18º/16 do regime jurídico do FIIAH e SIIAH (sociedades de investimento...), de acordo com o qual as isenções em sede de IMT e de IS previstas no artigo 18º/7/a)+8 caducam se o imóvel adquirido for alienada no prazo de 3 anos, contados de 1jan2014 > Ac.175/2018-DR-103/2018, IIS-29mai2018 + cisão de fundos de investimento imobiliário (artº2º/5/g-CIMT > Desp.DGATA-12fev2019-procº2018001772-IVE14793 + FII.fundos de investimento imobiliário: enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartidas de unidades de participação (artº2º/5/e-CIMT) > Desp.DGATA-8mar2020-procº2020000200-IVE17146<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IVE_17060.pdf

HABITAÇÃO.alojamento local: aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a alojamento local > Procº2016001030-IVE nº10727-desp.DSIMT-22jul2016 + habitação pp. e permanente: redução IMT.período de manutenção do domicílio para não perder a redução (artº11/7/b-CIMT) > Procº2018000018-IVE nº13063-desp.SDG.Área de Gestão Tributária-15jan2018

LIQUIDAÇÃO-impugnação judicial.notificação para alegações.notificação da liquidação > Ac.TCAN-22fev2018-procº01352 /12. BEPRT-2ªS-CT + caducidade do direito à liquidação  (artº35º/1-CIMT+artº39º/1-CIS) > Desp.DSIMT-1mar2019-procº2018001823-IVE14836

MODELO.11-cumprimento da obrigação prevista no artº49º-CIMT, por entidades e profissionais tituladores de DPAED.documentos particulares autenticados eletronicamente depositados > OF-CIRC.40116/2018-15fev

PARTES SOCIAIS-cedência da posição contratual no âmbito do contrato de promessa de c/v de partes sociais enquadra-se ou não no artº2º/3/e)-CIMT > Desp.DGATA-17mar2019-procº2019000098-IVE15012

PARTILHA.adjudicação a sócios de prédios urbanos do ativo de sociedades irregulares, em caso de liquidação (artº 2º/5.CIMT) > Procº2015002597-IVE nº7557-desp.DGATA-5nov2014 + divisão ou partilha: excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer (artº 2º/5.CIMT) > Procº2018000017-IVE nº13065-desp.DGATA-9fev2018

PERMUTA.destino diferente da revenda (artº 7º+11º-CIMT) > Procº2017001189-IVE nº12857-desp.DSIMT-29nov2017 + permuta de imóvel destinado a habitação própria permanente: não integra o conceito de venda previsto no artº11º/7/a)-CIMT (artº17/1/a-CIMT) > Desp.DGTA-23abrProcº2017001189-IVE nº12857-desp.DSIMT-29nov2017

PRÉDIO.aquisição onerosa de um prédiocom a afetação prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade (artº17/1-b-CIMT) > Desp.DSIMT-29ago2018-procº2018001242-IVE nº14295

QUOTAS.aquisição em sociedades com bens imóveis.algum sócio que fique com, pelo menos, 75% do CS ou o nº de sócios se reduza a 2, marido e mulher em regime de CGB ou comunhão de adquiridos (artº 2º/2/d.CIMT) > Procº2015000974-IVE nº8567-desp.DSIMT-10abr2015 >  > (soc. quotas) Desp.DGATA-19out2017, procº2017000999-IVE12514 + aquisição de quotas pela própria sociedade (artº2º/2/d) > Des2018-procº2018000241-IVE13281 + aquisição de quota de uma sociedade por quotas, detentora de imóveis (artº2º/2/d) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-procº2016001107-IVE10786+2018001162-IVE14231 + doação de uma quota (artº2º/2/d-CIMT+6º-E-CIS) > Desp.DSIMT-28SET2018-procº2018001304-IVE14337 + aquisição de quotas de uma sociedade por quotas detentora de imóveis (artº2º/2/d-CIMT > Desp.DSIMT-2nov2018-procº2018001497-IVE14597 + doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho (artº 2º/2/d-CIMT+artºs.1º/3/c+6º/e-CIS) > Desp.DSIMT-22jan2020-procº2020000032-IVE16.952<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IMT_IS_IV%2016952.pdf

REFORMA > Lei150/99, 11set.

RETENÇÃO na FONTE-pagamentos.alteração de procedimentos: Of-Circ.90024/2017, 18jan.

REVENDA.prédio.caducidade.isenção > Ac. STA, 2ªS-4out2017, procº01450/16

 SIMO.sociedades de investimento imobiliário: transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário.caducidade da isenção de prédios para revenda (artº2º, 7º, 11º/5-CIMT) > Desp.DGATA-3abr2019-procº2018001666-IVE14747

 SIIAH.sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional: inconstitucionalidade  da norma do artº 236º/2-Lei83-C/2013-31dez, em conjugação com o artç18º/16 do regime jurídico do FIIAH (fundos de invewstimento...) e SIIAH, de acordo com o qual as isenções em sede de IMT e de IS previstas no artigo 18º/7/a)+8 caducam se o imóvel adquirido for alienada no prazo de 3 anos, contados de 1jan2014 > Ac.175/2018-DR-103/2018, IIS-29mai2018

SISA-liquidação.liquidação adicional.prazo de caducidade.direito de liquidação > Ac. STA, 2ªS-28nov2018-procº0789/08.9BEVIS01464/17

SOCIEDADE IRREGULAR: transformação em soc.inv.imobiliário (artº 2-CIMT+artº58º-A e 58º-P.RIFII=reg.jur.fundos.invest.imobiliário) > Procº2013003731-IVE nº6281-desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património.18fev2014, p.subdelegação DGATA-2set2015

SUJEITO PASSIVO.vinculação > Procº2016000885-IVE nº10663-desp.DGATA-15jul2016

TAXA.aquisição onerosa de parte de imóvel > Desp.DGATA-26jun2018-procº2018000897 + aquisição de uma cave, que integre a inscrição de um prédio com afetação a habitação (artº17º/1-b)> Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-4set2019-procº2018001119-IVE14209

TRANSFORMAÇÃO de SOCIEDADE.de SA em soc.comercial por quotas: ...quando tem inscrito no balanço bens imóveis (artº 2º/5/e+artº12º/nº4/regra 12º.CIMT) > Procº2015001710-IVE nº9192-desp.DGATA-2set2015 + de SA em sociedade unipessoal por quotas (artº 2º/2/d-CIMT) > Procº2017001043-IVE nº126189192-desp.DSIMT-2nov2017 + de SA em sociedade unipessoal por quotas: ausência de alteração da participação social e dissolução da SA traduz uma mera modificação do tipo societário, não configurando, por si só, incidência para efeitos de IMT (artº 2º/2/d-CIMT) > Procº2018000336-IVE nº13457-desp.DSIMT-20mar2018

TRIBUTAÇÃO: possibilidade de aplicar a exclusão de tributação, em sede de IMT, previsto no arto2º/6, no ato de divisão de coisa comum de um imóvel adquirido em compropriedade antes do casamento, entretanto dissolvido, ppor divórcio,, e se o IS incidirá sobre o valor a ser pago a título de tornas (artº2º/6-CIMT) > Desp.DGATA-24fev2020-procº2020000117-IVE17.060<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IVE_17060.pdf

TURISMO: instalação de empreendimento turístico em prédio rústico adquirido para revenda (artº7º-CIMT) > Desp.DSIMT-5fev2019-procº2018001889-IVE14876

UNIDADES de PARTICIPAÇÃO: adjudicação de imóveis como reembolso de unidades de participação, em resultado da liquidação de um Fundo de Investimento Imobiliário aberto (artº 2º/5/c-e.CIMT) > Procº2016000172-IVE nº10050-desp.DGATA-16mai2016 + aquisição de UP (artº2º/2/e) > Desp.DGATA-7jul2017, procº2017.000262

VPT: direito de superfície perpétuo constituído s/ prédiop urbano > Procº2014000085-IVE nº6393-desp.DGATA-24fev2014 + contrato de cedência de posição contratual e em posterior contrato de compra e venda > Procº2017001189-IVE nº12857-desp.DSIMT-29nov2017 + VPT: transmissão onerosa de imóveis.erro.presunção.quando se transmitem dois prédios, um rural e outro urbano, é nessa condição que se procede à avaliação, ainda que, ulteriormente, tenha lugar a anexação num único prédio > Ac. STA-2ªS-6mai2020-procº02339/10.8BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3916bafb5889eb98025856c00609d23?OpenDocument

 

 

 


 

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