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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IES

ANEXOS: ...A e I - simplificação do preenchimento > DL87/2018-31out

ANEXOS: ...R - aprovação do modelo de impresso > Port.32/2019-24jan

IES/DA. informação empresarial simplificada/declaração anual da informação contabilísitca e fiscal: termos de envio > Port.31/2019-24jan + folha de rosto e anexos do modelo declarativo > Port.35/2019-28jan

PRAZO: 121/2-CIRC+113/2-CIRS+29/1/h)-CIVA+12/2-CIS > prorrogação até 22jul2017 > Desp.212/2017-XXI-31mai-SEAF

DIREITOS de AUTOR

GESTÃO: aprovado DL que altera o regime das entidades de gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos > CM-comunicado de 11abr2019

UTILIZAÇÃO LIVRE de OBRASgarantia do exercício dos direitos (12ª alteração ao CDADC-DL63/85, 14mai) > Lei 36/2017-2jun

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