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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

FRAUDE, ELISÃO e EVASÃO FISCAIS

ASSIMETRIAS HÍBRIDAS-(conflitos de qualificação de uma mesma realidade por ordenamentos jurídicos de dois ou mais Estados, em resultado da internacionalização da atividade das empresas): alteração do CIRC, transpondo parcialmente a Diretiva (UE)2016/1164-Conselho-12jul > Lei24/2020-6jul<>https://dre.pt/application/file/a/137248592

CMVM: prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: regulamento da CMVM > Regulamento CMVM-2/2020-DR54/2020-Série II-17mar2020<>https://dre.pt/application/file/a/130326007

COMBATE: ...à fraude e evasão fiscais (alteração à Port.302-D/2016-2dez) > Port.255/2017-14ago <#> transferência de fundos (artº63-A/3-LGT)+informações s/ tranferências de fundos a incluir no relatório s/ evolução do combate e evasão fiscais (artº64-B-LGT) > Port.256/2017-14ago<#> branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo > Lei83/2017-18ago+Diretiva(UE)2018/843-PE e Conselho-30mai2018 [altera a Diretiva(UE)2015/849+Diretiva2009/138/CE+Diretiva2013/36/UE

CONVENÇÃO: ...entre Rep.Portuguesa e Rep.Angola (Luanda-18out2018) para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos e prevenir a fraude e a evasão fiscal: aprovação-AR; ratificação-PR > ResolªºAR23/2019-DR32/2019-1ªS-14fev

ELISÃO FISCAL: reforço do combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE)2016/1164, do Conselho, de 16 de julho (alterações do CIRC, à LGT e ao CPPT > Lei32/2019-3mai + regras contra práticas de elisão fiscal com incidência direta no funcionamento do mercado interno (alteração à Port.112-A/2011-22mar) > Port.287/2019-3set

INTERCÂMBIOdeINFORMAÇÕES: disponibilização na net da versão original do regulamento relativo às disposições técnicas... > OF-CIRC15628/2017-23nov + alteração da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações > Regulamento Delegado (UE)2019/2100-Comissão-30set2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2019:326:FULL&from=PT

IVA: cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA.alteração do Regulamento de Execução(UE)79/2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do regulamento(UE)904/2010 do Conselho > Regulamento de Execução(UE)2019/1129 da Comissão-2jul2019 > OF-CIRC15628/2017-23nov + cooperação administrativa para  combater a fraude ao IVA-proposta de regulamento-CE que altera o Regulamento (UE)904/2010 > Parecer CESE.comité económico e social europeu-JOUE2019/C240/08-16jul2019 + cooperação administrativa e luta contra a fraude (alteração ao Regulamento(UE)90472010) > Retificação do Regulamento(UE)2017/2454-Conselho-5dez2017 + medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA: alterração do Regulamento (UE)904/2010 > Regulamento (UE)2020/283-Conselho-18fev2020<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.062.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2020:062:TOC

MEIOS de PAGAMENTO ESPECÍFICOS: montantes iguais ou superiores a 3.000€.altera a LGT+RGIT > Lei92/2017-22ago

MOD.40- declaração do "valor dos fluxos de pagamento": novo modelo (cartões, TPA, ATM...) > Port.64/2018-5mar

OPERAÇÕES TRANFRONTEIRIÇAS: declaração de transferências e envio de fundos: para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiado (altera LGT aprov. DL398/98-17dez) > Lei14/2017-3mai <#>MOD.38: novo modelo de declaração de operações transfronteiriças > Portaria191/2017-16jun.

RCBE.registo central do beneficiário efetivo (previsto no artº 34º-Lei83/2017-18ago): regime jurídido.sociedades devem identificar as pessoas singulares que detêm, direta, indiretamente ou através de 3º, a propriedade das participações sociais > Lei89/2017-21ago [transpõe a Diretiva (UE) 2015/849-do PE e do Conselho-20mai2015+procede à alteração de códigos e outros diplomas legais] + regulamentação do RJ-RCBE > Port.233/2018-21ago + declaração inicial do BE das entidades sujeitas a registo comercial, que já se encontravam constituídas em 1out2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até 30jun2019 > Desp.4510/2019-SEAF e SEJ-DR85/2019-2ªsérie-3mai2019

REGIME FISCAL CLARAMENTE + FAVORÁVEL<>REGIME FISCAL PRIVILEGIADO: lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis > Port.150/2004-13fev  + modificação das condições.modificação das condições para a qualificação do regime fiscal dos países. altera LGT > Lei91/2017-22ago + IRC: pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado > CAAD-Arbitragem Tributária-procº86/2018-T17jan2019

TROCA AUTOMÁTICAdeINFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA: ...no domínio fiscal/regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras: regulamentação da estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no artº10º-A/1-DL64/2016-11out (troca...) > Port.219/2019-17jul

UE: iinformação sobre a entrada em vigor do Acordo entre a UE e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA > JOUE-L´199.

MERCADO FINANCEIRO

ACORDOSdeCOMPENSAÇÃO INDIRETA.mercado de instrumentos financeiros.normas técnicas de regulamentação > Reg.Deleg.(UE)2017/2154-Comissão.22set2017 [complementa o Reg.(UE)600/2014-PE+Cons.]<> Reg.Deleg.(UE)2017/2155-Comissão+Cons [altera o Reg.Deleg.(UE)149/2013]

DINHEIRO.controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram e saem da UE.Regulamento (CE) 1889/2005.âmbito de aplicação.artº63º-TFUE.livre circulação de capitais.nacional de um país terceiro que transporte um montante significativo em dinheiro líquido não declarado nas suas bagagens.dever de declaração relacionado com a saída desse montante do território espanhol.sanções.proporcionalidade > Ac.TJUE-procºC-190/17-31mai2018-Lu Zheng

FINANCIAMENTO das EMPRESAS: desenvolvimento do mercado de capitais para diversificação das fontes de financiamento das empresas > DL77/2017-30jun+DeclªºRetªº22/2017-25ago + regime da cessão de créditos em massa > DL42/2019-28mar

IGCP.agência de gestão da tesourararia e da dívida pública: taxa aplicávelao Estado e outras entidades.juros de mora > Aviso.BP235/2018-DR2S-4jan

INSTITUIÇÕESdeCRÉDITOeSOCIEDADES FINANCEIRAS: regime geral.transposição da Diretiva (UE)2017/2399 do Parlamento e do Conselho-12dez2017 > Lei23/2019-13mar (3ªaltªº-DL199/2006-25out/49ªaltªºRGICSF/7ªaltªº-DL345/98-9nov)

MEIOS de PAGAMENTO ESPECÍFICOS: montantes iguais ou superiores a 3.000€.altera a LGT+RGIT > Lei92/2017-22ago

MERCADOdeCAPITAIS: regime geral dos organismos de investimento coletivo.Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais > Declªº

Retifªº31/2018-DR173/2018-IS-

SERVIÇOSdePAGAMENTO-transposição da Diretiva(UE)2015/2366-PE+Cons.-25nov2015 (altera as Diretivas2002/65/CE+2009/110/CE+2013/36/UE e o Regulamento UE1093/2010.Revoga a Diretiva2007/64/CE) > Lei57/2018-21ago

VALORES MOBILIÁRIOS.regime sancionatório-revisão:(adapatação do direito português ao Regulamento (UE)596/2014, PE e Conselho-16abr2014, procedendo à alteração do CVM)  > Lei28/2017-30mai

 

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