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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

REGISTO e NOTARIADO

AQUISIÇÃO-ONERAÇÃO-REGISTO.processo especial, imóveis (balcão único), criado pelo DL263-A/2007-23jul: alargamento a *compra e venda com locação financeira e *divisão de coisa comum > Port.122/2017-24mar.

MOD.11: cumprimento da obrigação declarativa prevista no artº49º-CMIT por entidades profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados > OF-CIRC40117/2019-23dez<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_40117_2019.pdf

RCBE.registo central do beneficiário efetivo: regulamentação do RJ-RCBE> Lei89/2017-21ago > Port.233/2018-21ago+Declaração de Retificação.33/2018-DR194/2018-9out+OCC-homepage-notícias-o registo central do beneficiário efetivo

 

AT.estrutura.contribuinte

 ASSINATURA DIGITAL: sistema de gestão uniforme dos utilizadores e assinatura digital (UMM e DS) > OF-CIRC.15730-1out

CMD.chave móvel digital: método de autenticação em portais e sítios da administração pública-regulamentação > Port.77/2018-16mar > 1ª alteração: Port.190/2019-21jun

 COEFICIENTES TÉCNICO-ECONÓMICOS: por setor e ramo.criação da comissão de acompanhamento dos trabalhos da AT para apuramento dos coeficientes > Port.333/2018-4jun

DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS: revisão do calendário fiscal > ResolªºAR108/2018-16abr

DSCAC.direção de serviços de comunicação e apoio ao contribuinte: criação- > Port.320-A/2011-30dez (artº1º/ee); artº33º) + alteração/republicação, DSCPAC.direção de serviços de comunicação, promoção e apoio ao contribuinte > Port.155/2018-29mai > Port.98/2020-20abr + alteração à Port.320-A/2020-DSADC.direção de serviços de apoio e defesa do contribuinte > Port.98/2020-20abr<>https://dre.pt/application/file/a/131986960

ESTRUTURA NUCLEAR.AT > Portaria155/2018-29mai

FUNDO de ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO: fusão do fundo de estabilização aduaneirao.[fundo autónomo para garantir o financiamento de suplentos remuneratórios destinados a compensar o elevado grau de especificidade das funções associadas à arrecadação da receita fiscal e aduaneira...].deixou de se justificar a existência dos 2 fundos (FEA-FET), tanto mais que passou a ser apenas a AT a assegurar as funções das antigas DG das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, DG dos Impostos e DG da Informática de Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros > DL113/2017-7set

GUIAS: guias fiscais das comunidades portuguesas > Portal das Finanças

INFORMAÇÃO FISCAL: agilização da publicitação.inf.-vinc.publicação anual das regras de liquidação do IRS > Desp.7689/2017-DR.2ªS-1set

NOTIFICAÇÃO.CITAÇÃO: relação entre os contribuintes e a AT: notificações e citações eletrónicas.suspensão do prazo de concessão do reembolso e da contagem de juros (artº22º/8-CIVA) > Desp.Norm.12/2019-DR-2ªS-nº77-18abr2019

REGIÕES AUTÓNOMAS: poder tributário próprio.poder-dever > Ac.STA-2ªS-7nov2018-procº046/15.4BEALM01366/16 + orgânica da autoridade tributária e dos assuntos fiscais da RAM: 2ª alteração ao DRR14/2015M-19ago > DRR3/2019/M-19mar-DR55.1ªsérie

RECRUTAMENTO: alargamento da área para chefia tributária > DL17/2017-10fev

REPRESENTAÇÃO.FISCAL: renúncia à representação.domicílio fiscal eletrónico.serviço público de notificações eletrónicas (artº30º/1-CIVA+artº19º-LGT) > Desp.SDGSIVA-19out2018-procº13431 + renúncia.procedimentos a adotar  > OF-CIRC90026/2019-7fev

UNIDADE de GRANDES CONTRIBUITES: adequação da estrutura, face às atribuições (LOE.2016=Lei.82-B/2014-31dez) em matéria de (1)créditos fiscais e (2)acompanhamento de contribuintes singulares de elevada relevância económica e fiscal > Comunicado do Conselho de Ministros-25mai2017 >> criação: DL118/2011-15dez; alterações: 1ª=DL142/2012-11jul; 2ª=DL6/2013-17jan; 3ª=DL151/2014-2abr; 4ª=Lei82-B/2014-31dez; 5ª=DL78/2017-30jun >> Lei100/2017-28ago (alteração ao DL6/2013-17jan) + definição dos critérios de seleção dos contribuintes a acompanhar > Port.159/2018-1jun (altera artº 1º/a+artº2º-Port.130/2016-10mai) + acompanhamento das entidades que operam no setor financeiro > Desp.977/2019-DR19/2019-2ªS-28jan

 

BONIFICAÇÕES

TRCB.taxa de refª do cálculo de bonificações : p.vigorar entre 1jan e 30jun > Aviso nº2316/2017-7mar + para vigorar entre 1jul-31dez2018 > Aviso nº8330/2018-DR117/2018-2ªS-20jun2018

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