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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

IRC (geral)

AEROGERADORES-taxas de amortização > Ac.TCAS-17mai2016-procº08643/15 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº95/2017-T-30out2017

AIMI-dedução à coleta >  Desp.DSIRC-31mai2019-procº20191288-PIV15348

AMORTIZAÇÃO-...de alvará adquirido anteriormente à Lei2/2014-16jun (artº45º-A, CIRC) > Desp.DS-14set2017, procº1256/2017 + obras em edifício alheio.fundamentação > Ac.TCAS-16set2019-procº6297/13.9BCLSB + amortizações > Ac.TCAS-14nov2019-procº85/05.3BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d659c00ce832907d802584b2004e9d51?OpenDocument

AQUISIÇÃO-prova do valor de aquisição.obrigações contabilísticas da empresa >  CAAD.Arbitragem Tributária-procº480/2018-T-6jun2019

ARRENDAMENTO- autoriza o geverno a aprovar um regime de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamentom ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível > Lei2/2019-9jan

ASSOCIAÇÃO-atividade comercial a título principal (artº87º-CIRC) > Desp.DSIRC-30jan2019-rpocº20184088-PIV14587 + enquadramento de rendimentos acessórios.associação cultural (artº11º-CIRC) > Desp.DSIRC-28dez2018-procº3946-PIV14.542

ATIVIDADE- transmissão do ramo de atividade numa operação de entrada de ativos (artº73º-CIRC) > Desp.DSIR e Relações Internacionais-10jan2019-procº2018004230-PIV14643

ATIVO INTANGÍVEL-...com vida útil limitada: desvalorização excecional (artº38º-CIRC) > Desp.DSIRC-19mai2010-procº2010001335-PIV693Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0406/13.

AUDIÊNCIA PRÉVIA-falta de fundamentação > Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0406/13.

 CAPITAL-prestações suplementares.capital próprio.dedutibilidade de gastos > CAAA.Arbitragem Tributária-procº84/2017-T-8set2017 + redução para cobertura de prejuízos, com extinção de ações existentes sobre a participada (artº24º-CIRC) > Desp.DSIR-26dez2018-procº201800094-PIV13421+ deterrminação da percentagem de domínio do capital social, por parte de uma sociedade dominante, numa sociedade que detém ações próprias (artº69º-CIRC) > Desp.SDG-15jul2019-procº2081/2019-PIV15703

CESSÃO-exploração de estabelecimento comercial > Desp.SDG-18jul2017, procº1960/2017 + ...de créditos abaixo do valor nominal.juros.imparidades > CAAD-Arbitragem Tributária-procº160/2018-T-4mar2019

CE-exploração de estabelecimento comercial > Desp.SDG-18jul2017, procº1960/2017.

 CFEI.crédito fiscal extraordinário ao investimento-benefício fiscal.legalidade/ilegalidade de liquidações >CAAD.Arbitragem Tributária-procº180/2017-T-12set2017 + tributações autónomas: CFEI e RFAI > CAAD-Arbitragem Tributária-procº83/2017-T-7set2017 + tributaçõesa autónomas.SIFIDE.CFEI > CAAD-Arbitragem Tributária-procº406/2018-T-8abr2019 + tributações autónomas.interpretação autêntica.constitucionalidade SIFIDE-CFEI > CAAD.Arbitragem Tributária-procº497/2018-T-11frv2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=97&id=4106

CENTROS COMERCIAIS-propriedades de investimento.ativo fixo tangível.benefício fiscal > CAAD-Arbitragem Tributária-procº172/2018-T-18fev2019

 CIRC.RAM.alteração ao DL442-B/88-30nov (na sua redação atual), que aprovou o CIRC e ao DL413/98-31dez, que aprovou o regime complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira > ResolªºALRAM32/2018/M-DR-IS-20nov > alteração: ResolªºALRAM7/2020/M-DR36/2020-IS-20fev2020<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129399905/details/maximized

 CISÃO.operação de cisão: regime de neutralidade fiscal.conceito de ramo de atividade (artº 73º-IRC) > despcho SDGIR a das Relações Internacionais-22abr2020-procº2020 000008-PIV16.839<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_16839.pdf + + cisão: operação de cisão simples, com destaque de um ramo de atividade, respeitante a uma infraestrutura detida em compropriedade, para o fundir com uma sociedade a constituir.regime de neutralidade fiscal (artº73º-CIRC) > Desp.DGAT-18dez2019-procº2018002451/PIV14.063<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinaria_.pdf + aquisição de créditos detidos por instituições bancárias sobre uma sociedade por valor inferior ao valor nominal.utilização de créditos adquiridos pelo seu valor nominal, para cobrir prejuízos e para converter em prestações acessórias na devedora.variação patrimonial positiva (artº21º-CIRC) > Desp.SDGIR e das Rel.Internacionais-29mai2019-procº2017002453-PIV12.385<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinaria.pdf

COLETA-inconstitucionalidade da dedução de 10% da margem suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta-IRC (artº92º/1-CIRC, redação introduzida pelo artº99º/1-Lei55-A/2010-31dez) > Ac.TC.309/2018-DR138/2018-IIS-19jul2018

COMODATO-contrato de comodato para utilização de viatura ligeira de passageiros: enquadramento fiscal dos encargos suportados pelo comodatário e taxa de tributação autónoma aplicável (artº88º-CIRC) > Desp.SDG-procº2015000801(PIV8301)

CONCESSÃO- contratos de concessão.reavaliação para efeitos fiscais, dos elementos patrimoniais de natureza fixa tangível (artº31º-CIRC#artºs.2º+3º+5º+8º+10º+13º-DL66/2016) > Desp.SDGIR-16jan2018-procº2017001371-PIV12323

CONTRATO-... de concessão: previsão efetuada nos termos da IFRIC.12 (artº18-CIRC) > Desp.DS-27mar2018, procº2018.000113 + associação em participação: tributação de rendimentos decorrentes da exploração de um estabelecimento comercial de comidas e bebidas, no âmbito de um contrato de associiação em participação entre uma pessoa singular (associante) e uma pessoa coletiva (associada), artº 21º-CIRC > Desp.SDGIRRI-22out2019-procº2018000823-PIV13.201<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinariaPIV13201.pdf

CONSTRUÇÃO CIVIL-coeficiente aplicável aos serviços de CC (artº86º-B-CIRC) > Desp.DSIRC-29jan2017- procº2017.191-PIV11509

COOPERATIVA-entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial,industrial ou agrícola (artº 2º-CIRC) > Desp.SDGIR-26jul2017, procº2017.000733

CORREÇÔES-...técnicas.aritméticas > Ac.TCAN-11jan2018-procº01475/15.9BEPRT-2ªS-CT

CRÉDITO DE IMPOSTO-...por dupla tributação internacional.transparência fiscal > Ds-27jun2017, procº185/2017.

CRÉDITOS-...incobráveis: dedutibilidade > CAAD-Arbitragem Tributária-procº222/2018-T-31out + aquisição dse créditos a terceiros por valor inferior ao valor nominal.utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social (artº46º-CIRC) > Desp.SDGIR-26dez2018-procº2018003942-PIV14472 + provisão para crédito de cobrança duvidosa > Ac.TCAS-17out2019-procº561/06.0BESNT

CULTURA.RECREIO.DESPORTO-...atividades culturais, recreativas e desportivas (atº11º.CIRC) > Desp.DS-31ago2017, procº1153/2017 + Desp.DSIRC-7jul2017, procº1676/2017.

CUSTOS-dedutibilidade de custos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº381/2018-T-17abr2019

DECLARAÇÃOdeINFORMAÇÃO FINANCEIRA-prorrogação do prazo (artº121-A/4-CIRC) > Desp.87/2017-A-XXI-SEAF.

DEPRECIAÇÃO-prova.prazo de conservação de documentos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº170/2018-T-24out2018.

DIREITOSdeAUTOR-entidade que atua como agente intermediário na cobrança (artº94º-CIRC) > Desp.DSGIRC-20set2018-procº2648/18

DIVIDAS-perdão de dívida de entidade sediada em Portugal a uma sua sucursal localizada em Angola e ddeução de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional > Desp.SDGIR-25fev2019, procº2018004794-PIV14789

DIVIDENDOS-retenção: ónus da prova.enunciação/materialização.autoridade de caso julgado.erro vício/violação dp direito comunitário > Ac.TCAS-28fev2019-procº2143/05.5-BELSB-CT

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS-...diferenças de câmbio apuradas na transposição de DF preparadas em moeda funcional (artºs.21+24-CIRC) > Desp.SDG-19jul2017, procº2017001652.

DEPRECIAÇÃO-...de ativo fixo tangível > Desp.SDG-31ago2017, procº1423/2017 + prazo de conservação de documentos.prova > CAAD.Arbitragem Tributária-procº170/2018-T-14out2018

DOMICÍLIO-redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel situado em Portugal (artº 4º-CIRC) > Desp.DSIRC-19fev2018-procº3953/17

DUPLA TRIBUTAÇÃO-internacional: crédito de imposto (artº91) > Procº2017.000721-desp24mar2017-SDGárea de gestãoIR + lucros e reservas distribuídos (artº51-CIRC) > Desp.DS-6set2017, procº254/2017 + Convenção Portugal Holanda > CAAD.Arbitragem Tributária-procº21272017-T-27out2017 + Convenção Portugal Holanda > CAAD.Arbitragem Tributária-procº21272017-T-27out2017 + CDT:Itália/CIRC: documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte, ao abrigo da convenção parea evitar a dupla tributação (artº7º-CDT.Itália+artº98º-CIRC) > Desp.DSRI-29set2018-procº9301/2018 + crédito por dupla tributação interrnacional: de dução à coleta dea derrama municipal > CAAD-Arbitragem Tributária-2nov2018-procº42/2018-T + dupla tributação jurídica internacional > CAAD-Arbitragem Tributária-procº127/2018-T-19jan2019

EBF-hospital EPE.enquadramento no âmbito do Regime dos Benenfícios Fiscais Relativos ao Mecenato (artº62º-EBF)-Desp.DSIRC-7jul2017, procº2047/2017 + benefícios fiscais: artº19º-EBF > CAAD.Arbitragem Tributária-procº174/2017-T-27out2017 + direito de audiência nos atos de 2ºgrau.regime das correções às mais-valias fiscais com  intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artº19º-EBF) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº68/2017-T-5jan2018

EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS-ganos resultantes de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacioanista (artº18º-CIRC) > Desp.SDGIR e Relações Internacionais-22fev2018-procº2661/17

ENCARGOS-...com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo (artº23-CIRC) > Desp.SDG-28jun2017, procº1519/2017 + encargos financeiros.gastos dedutíveis.indispensabilidade do gasto.indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida > CAAD.Arbitragem Tributária-procº294/2017-T-21dez2017 + encargos financeiros (artº23º-CIRC).benefício da marinha mercante (artº51º-EBF).mais-valias.coeficiente de desvalorização > CAAD.Arbitragem Tributária-procº181/2018-T-7mar2019 + encargos financeiros > Ac.TCAS-25jun2019-procº114/17.8.BCLSB

ENTIDADESnão RESIDENTES-transferência de tecnologia.prestação de serviços técnicos > Ac.TCAS-14mar2019-14mar2019-procº1451/04.7-BELSBM-CT

ESPECIALIZAÇÃOdosEXERCÍCIOS-gastos e perdas.descontos antecipados.perdas por imparidades em créditos (artºs. 18º + 23º + 35º+36º-CIRC) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº244/2017-T-15dez2017 + princípio da justiça > CAAD.Arbitragem Tributária-procº233/2017-T-24out2017 + princípio da especialização dos exercícios (artº18ºCIRC): imputação de rendimentos e gastos ao período em que são obtidos ou suportados > Ac.STAS-15nov2018-procº7074/13.2BCLSB + faturação e perceção de proveitos > Ac.STAN-15nov2018-procº00130/11.3BEVIS-2ªS-CT + princípio da periodização do lucro tributável > CAAD.Arbitragem Tributária-procº398/2018-T-29abr2019 + financiamentos participados > CAAD.Arbitragem Tributária-procº449/2018-T-17mai2019

ESTABELECIMENTO-...estável: classificação a atribuir à representação permanente de uma Fundação espanhola em Portugal (artº5º-CIRC) > Desp.SDG-25jul2018-procº1.691/2018-PIV13.795<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinaria_PIV13795_Proc1691_2018_art5.pdf

FUNDOdeINVESTIMENTO-...dividendos recebidos de um FI imobiliário (arº22-EBF) > Desp.SDGIR-26jul2017-procº2017.002046 + fundo de investimento imobiliário.rendimentos prediais (artº22º/6-EBF) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº78/2018-6nov2018

FUNDOdePENSÕES-critério para determinar o gasto fiscal > Desp.SDGIR-20mai2016-procº117272015 + alocação para determinar contribuições excedentárias > Desp.SDGIR-30set2016-procº726/2016

FUSÃO-...invertida.gastos de financiamento (artº23º.CIRC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº143/2018-25fev2019 + fusão: juros.unanimidade > Ac.TCAS-5jun2019-procº1550/15.0BELRS

IMÓVEIS-atividade de gestão de imóveis próprios.dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes > Desp.SDGIR-28jul2017, procº2017000717 + deslocações ao estrangeiro de sócio-gerente (artº23-CIRC) > Desp.SDGIR e das Relações Internacionais-14jul2017, procº694/2017 + valor atribuído a imóvel da dação em pagamento > CAAD-Arbitragem Tributária-procº148/2018 T- 26out2018 + entrada de um imóvel para a realização do capital social (artº21º-CIRC) > Desp.DSIRC-20set2018-procº2670/18 + reinvestimento do valor de realização resultante da transmissão de um imóvel que se encontrava arrendado por um período transitório (artº46º-CIRC) > Desp.DSIRC-30jan2019-procº2018004058-PIV14553 + obras em imóveis do domínio público (artº29º-CIRC) > Desp.SDGIR-21mar2019-procº2019000864-PIV15145 + valor de aquisição.contrato de cessão da posição contratual em locação financeira (artº46º-CIRC) > Desp.DSIRC-29set2017-procº20172098-PIV12219<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12219_2098_2017_DSIRC.pdf

IMPOSTOS DIFERIDOS.regime especial dos ativos por impostos diferidos-pagamento de retenções na fonte: condições e procedimentos para aplicação do artº 10º/2 (1ª altªº à Port. 239-A/2016-18nov) > Port.272/2017-13set. + alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos deferidos > Lei98/2019-4set

IMPOSTO de SELO.irc-pagamento de retenções na fonte : alteração de procedimentos > OF-CIRC.90024-18jan2017.

IMÓVEIS-investimento do valor de realização (artª48-CIRC) > Procº2016.002009-desp.5abr2017 + dação em pagamento de imóvel: valor atribuído > CAAD.Arbitragem Tributária-procº148/2018-T-26out2018 + deterrminação do lucrio tributável no âmbito da compra e venda de imóveis (artº64º-CIRC) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº168/2018-T-24dez2018

INCREMENTOS PATRIMONIAIS-...gratuitos: tratamento fiscal, quando os beneficiários são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias  a concretizar por "trust", constituído para o efeito por nomeação de instância judicial inglesa e resultante da venda de imóvel sito em Portugal e de conta bancária em instituição bancária não residente  (artº4º-CIRC) > Desp. SDG-8nov2018-prcº2018001283

INSOLVÊNCIA-falência.massa falida.ativo imobilizado.venda judiicial.avaliação indireta tributável  > Ac.STA, 2ªS-8nov2017-Procº0876/15 + valor de imóveis vendidos em processo de falência  > CAAD.Arbitragem Tributária-procº570/2017-T-15mar2018 + falência.insolvência: rendimentos > Ac.TCAN-26abr2018-procº01665/05.2BEVIS-2ªS-CT

INSPEÇÃO- ação inspetiva: proibição da repetção de procedimento de ato inspetivo externo (artº63º/4-LGT) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº128/2017-T-26jul2018 + regime complementar do procedimento de inspeção: alteração ao DL413/98-31dez >: ResolªºALRAM7/2020/M-DR36/2020-IS-20fev2020<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129399905/details/maximized

INTERNET-oferta de alojamento p. turistas através da internet.pagamento de taxa de atualização da plataforma virtuala entidade não residente (artª4-CIRC) > Procº2016.003792-desp.SDGIR-25jul2017 + serviços tecnológicos virtuais prestados por entidades não residentes (artº 4º-CIRC) > Desp.SDGIR-17jul2017-procº2016.003767

INVENTÁRIO-imparidade em inventários (artº28º-CIRC) > Desp.SDGIR-19fev2019-procº2019000479-PIV15019

ISENÇÃO-...subjetiva conferida ao Estado, RA´s e AL´s.Junta de Freguesia.enquadramento fiscal (artª9-CIRC) > Procº2017.000923-desp.SDGIR + requisito.inexistência de interesse dos órgãos estatutários (artº10º-CIRC) > Desp.DSIRC-25mai2010-procº3793/09 + amplitude.posto de gasolina e parque de campismo (artº10º-CIRC) > Desp.SDGATA-27dez2017-procº2086/2017 + amplitude.rendimentos da atividade comercial (artº10º-CIRC) > Desp.DSIRC-23abr2010-procº2140/08  + perda de isenção.incumprimento de requisitos (artº10º-CIRC) > Desp.SDIR e Relações Internacionasi-8mar2018-procº514/18 + - PEC (artº106º-CIRC: pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítmima (artº13º-CIRC) ) > CAAD.Arbitragem tributária-procº267/2018-T-29out2018 + isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea (artº13º-CIRC).pagamento especial por conta (artº106º-CIRC) > CAAD.Arbitragem tributária-procº267/2018-T-29out2018 + isenção de empresa municipal. não benefício da isenção prevista no artº 9º/1/A-CIRC, cf. exceção expressamente prevista naquela disposição > Desp.DSIRC-26set2019-procº2019.003223-PIV1627<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_Proc_2019_003223.pdf

IVA-consideração como custo.aquisição intracomunitária.diretiva comunitária > Ac.STA-2ªS-15nov2017-procº0372/16

JUSTO VALOR-aplicação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº155/2017-T-12jan2018

LEILÃO-valor dos imóveis nas operações de aquisição e alienação de imóveis adquiridos em leilão (artº64º-CIRC) > Desp.SDG Área de Gestão Tributária IR-12mar2015-procº2014002.157-PIV7.228<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_7228.pdf

LOCAÇÃO-imobiliária: dispensa de retenção na fonte (artº 97/1/g-CIRC) > Procº 413/2017-desp.29mai2017-SDGIR

LUCRO-lucros tribuidos a entidade religiosa(artº94-CIRC) > Procº 2017.541-desp.24mai2017-SDGIR + cooperativa agrícola.distribuição (artº51-CIRC) > Desp.SDG-22ago2017, procº1871/2017 + SGPS.lucro tributável: exclusão da dedução dos encargos financeiros circunscreve-se aos suportados com obtenção de financiamentos diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital > Ac.TC-DR15/2018, IIS, 22jan2018 + variações patrimoniais: adiantamentos de lucros > CAAD.Arbitragem Tributária-procº342/2017-T-20nov2017 + correção ao lucro tributável.fundamentação > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº0512/17 + limites máximos das imparidades e outras correções dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC, relativamente a empresas do setor bancário > Decreto Regulamentar13/2018-28dez + remuneração.participação nos lucros: remuneração, a título de participação nos lucros, atribuída por uma sociedasde aos seus sócios (artº23º-CIRC) > SDGIRC-10abr2015-2014000630-PIV6522+ tributação dos lucros distribuídos (artº6º/4-CIRC) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº94/2018-T-21dez2018 + periodização do lucro tributável: reconhecimento do rédito relativo ao transporte de mercadorias (artº18º-CIRC) > Desp.DSIRC-15out2019-2019.001074-PIV15278<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/ART_18_CIRC_PIV_15278_PROC_2019_1074_v2.pdf

MATÉRIA TRIBUTÁVEL-correção > Ac TCAN-28set2017, procº 01564/12.1BEPRT-2ªS-CT + métodos indiretos.quantificação da matéria tributável: julgamento da matéria de facto.nulidade da sentança por falta de especificação dos fundamentos de facto > Ac.STAN-12abr2018-procº00341/09.1BEAVR-2ªS-CT + regime especial de determinação da matéria coletável.opção > OF-CIRC20202/2019-22jan2019 + marinha mercante: opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável aplicável à marinha > portaldasfinancas-destaquies

MOEDA - coeficientes de desvalorização (artº47-CIRC) > Portaria316/2016-14dez > Portaria326/2017-30out+Portaria317/2018-11dez > Port.362/2019-9out

NEUTRALIDADE FISCAL - fusão transfronteiriça.transmissão global de património de sociedade residente para sociedade não residente e afetação do patrimónia a estabelecimento situado em território português (artº47-CIRC)> Desp.DSIRC-8ago2017, procº2017.001593 + operações de cisão: aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal > Desp.DSIRC-28jun2019-procº2019000088-PIV14888 + aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão IR (artº33º-CIRC) > Desp.SDG-19set2018-procº2018.003670-PIV14446<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/Ficha_doutrinaria_artigo_73_CIRC_PIV_14446_Processo_2018_003670.pdf

OBRIGAÇÃO do IMPOSTO - extensão (artº4-CIRC) > INF.VINC.FICHA DOUTRINÁRIA.procº2015 003789.desp.DG-30mar2017 > procº1050/2017.desp.SDG-25mai2017 + idem > SDG da Área de Gestão Tributária-IR, 29mai2017-procº2016.0033401 + extensão da ... > SDG-4set2017-procº843/2017 + extensão e obrigação do imposto: representante perrmanente em Portugal de uma entidade sem fins lucrativos sediada num país 3º > Desp.DG-20dez2017-procº2017000635 + exigibilidade do imposto na retenção na fonte.extensão da obrigação do imposto > Ac.TCAS-30set2019-procº1372/09.7BESNT

PAGAMENTO POR CONTA-p.especial p.c.: tributações autónomas, dedutibilidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº381/2017-T-14nov2017 + p.p.c.: contraordenação.recurso.coima pressupostos > Ac.TCAN-21dez2017-procº00622/16.8BEAVR-2ªS-CT + juros compensatórios.juros de mora.declaração de substituição > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº314/2018-T-22nov2018

PARTES SOCIAIS operação transfronteiriça de permuta de partes sociais (artº73º-CIRC) > Desp.SDGIR-21set2018-procº3019/18

PARTICIPAÇÕES SOCIAIS-participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados.SGPS.isenção prevista no artº32º/2-EBF > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº392/2018-T-21mar2018

PARTICIPATION EXEMPTION-regime simplificado de determinação da matéria coletável (artº86º-A.CIRC) > Desp.SDSIRC-1set2016-procº2018000657 (desp.DSIRC-9mai2018)

PENSÕES-contribuições para um fundo de pensões.pensões de sobrevivência + idem, perdas atuariais > Desp.SDG-2jun2017,procº3688/2016.

PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO - pagamento aquando da alteração do PT (artº 105) > INF.VINC.FICHA DOUTRINÁRIA.procº378/2016.desp.SDG -18abr2017 + alteração do PT, (artº8) OE/2017 > INF.VINC.FICHA DOUTRINÁRIA .procº66/2017. desp. 66/2017-XXI-SEAF-23fev2017 + princípio da periodização económica (artº18º-CIRC).relação entre a contabilidade e a fiscalidade (artº17º-CIRC).reconhecimento de juros de empréstimos concedidos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº334/2018-T-14mar2019

"PETITIONEM BEVIS".omissão de pronúncia (artº615/1/d-CPC+artº125/1-CPPT)-ato tributário e facto tributário-ativo imobilizado da empresa-vida úitl do ativo do ativo imobnilizado-reintegração ou amortização-regime geral das reintegrações e imobilizações-artº27ºss-CIRC > Ac.Tib.Central Admin.Sul-29jun2017.procº125/10.4BEBJA.

POLÍTICA CONTABILÍSTICA-alteração voluntária: consequência)s fiscais (artº18º-CIRC) > Desp.SDG-27jul2018-procº2018001371-PIV13627

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA-fundamentação sucessiva > Ac.TCAS-25jan2018-procº06660/13 + correções automáticas à matéria coletável, efetuadas em sede de inspeção tributária, com recurso ao regime do artº63º-CIRC (preços de transferência) > CAAD-Arbitragem tributária-procº162/2018-T-29out2018 + gastos de financiamento. relações especiais.preços de transferência (artºs.23º e 63º-CIRC) > CAAD-Arbitragem tributária-procº70/2018-T-16nov2018 + princípio da plena concorrência.artº63º-CIRC.rutura de contrato de distribuição vs transferência da atividade > CAAD-Arbitragem tributária-procº216/2018-T-23mar2019 + preços de transferência.fundamentação > Ac.TCAS-14nov2019-procº10/17.9BCLSB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6db79a4f69a1f6a802584b2004f5261?OpenDocument

PREDIOS-rendimentos prediais.amplitude da isenção (artº 10-CIRC) > Desp.DSIRC-27jun2017, procº536/2017

PREJUÍZOS FISCAIS-transmissibilidade.ACE (artº 75-CIRC) > Procº 2016.003475-desp.29mai2017 + transmissibilidade.necessidade de autorização do M.Finanças (artº69-CIRC).neutralidade fiscal (Dir90/434/CEE...) > Ac.TJUE-2ªS-10jan2018-procº01284/15 + reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência.início de vigência da regra "FIFO" > CAAD-Arbitragem Tributária-procº321/2018-T-21dez2018 + transmissibilidade de prejuízo fiscal > Ac.TCAS-28mar2019-procº1852/07.9BCLSB-CT

PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES-interpretação extensiva > Ac.STA-2ªS-3jun2020-procº01018/09.3BELRS0342/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09bf757465cca698025858a004a4cec?OpenDocument

PROGRAMA INFORMÁTIVO- > AC TCAS-16nov2017,Procº2918/05. (arftº20º-CIRC) > Desp.DSIRC-21dez2018-procº2018005049-PIV14869

PROVEITOS- prémio concedido a jovem agricultor: proveito fiscal no exercício em que é recvebido?, ou quota parte do período de 5 anos a que respeita?  > AC TCAS-16nov2017,Procº2918/05.5BELSB

PROVISÕES-... para créditos de cobrança duvidosa.norma do regime transitório do artº13º-DL442-B/88, 30nov.princípio da justiça > Ac.TCAS-8fev2018,Procº07519/14 + provisões: podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobertura duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade > Ac.TCAS-5jun2019-procº133/17.4BCLSB + provisão para crédito de cobrança duvidosa > Ac.TCAS-17out2019-procº561/06.0BESNT + provisões.créditos de cobrança duvidosa.ónus da prova > Ac.TCAS-14nov2019-procº9467/16.4BCLSB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1623a83e5f8cfd79802584b2004f3cc8?OpenDocument

RECUPERAÇÃO de EMPRESAS.regime extrajudicial de recuperação de empresas: alteração dos CIRS+CIRC > Lei8/2018-2mar

RÉDITO.contrato de reparação de veículos pesados.periodização dos réditos > Desp.DSIRC-15dez2010-procº2010003187-PIV1284

RELAÇÕES INTERNACIONAIS-rendimento das RI > procº1437/16.desp SDGIR-28mar2017

REMUNERAÇÃO-participação nos lucros: remuneração, a título de participação nos lucros, atribuída por uma sociedasde aos seus sócios (artº23º-CIRC) > SDGIRC-10abr2015-2014000630-PIV6522

RENDIMENTOS-...prediais: despesas de manutenção e conservação.entidade não residente sem estabelecimento estável > CAAD-Arbitragem Tributári-procº157/2017-T-60ut2017 + rendimentos resultantes da antecipação de vencimento de passivos, efetuada nos termos do artº91º-Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (artº20º-CIRC) > Desp.DG-27fev2019-procº2018001927-PIV13856 + acréscimo de rendimento. acréscimo de gastos.provisões > CAAD-Arbitragem Tributária-procº151/2018-T-26nov2018 + determinação do "rendimento global líquido" (artº 10º-CIRC) > Desp.SDGATA-15jul2018-procº2095/2019-PIV15728

REVISÃO-...oficiosa: dedução do PEC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº229/2018-T-16out2018

SEGUROS-realizações de utilidade social.seguro de saúde (artº43º:CIRC) > Desp.DS-10abr2018-procº3139/2017-PIV12.659

SAÚDE-seguro de saúde a favor do único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal (artº23-CIRC) > Desp.SDG-19jun2017, procº1614/2017 + seguro de saúde oferecido a trabalhadores, pagando a empresa a parte fixa, suportando os trabalhadores a diferença.benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes > Desp.SDGIR-6dez2018-procº2018003021-PIV14217 + seguro de saúde: opção a efetuar perto do pedido de reforma (artº43º-CIRC) > Desp.SDGIR-21mar019-procº2019000213 + gastos relativos a despesas de saúde com pessoal > Desp.SDGIRC-12ago2019-procº20193224-PIV16152

SETOR BANCÁRIO-limites máximos das imparidades e outras correções dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC, relativamente a empresas do setor bancário > Decreto Regulamentar13/2018-28dez

SGPS-artº32º-EBF.Circular7/2004-DSIRC: inconstitucionalidade.capital social.capital próprio.partes de capital.créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares> CAAD-Arbitragem Tributária.-procº222/2017-T-17nov2017 + artº63º-TFUE+artº46ºCIRC:dupla tributação económica > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº95/2018-T-28dez2018 + encargos financeiros/2015.empréstimos a sociedades relacionadas.circ.7/2004 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº202/2017-T-19set2017 + mais-valias e menos-valias.dedutibilidade.mensuração de acordo com o justo valor > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº108/2018-T-14set2018 + IRC-SGPS.artº23º-CIRC.artº32º/2-EBF.encargos financeiros.prestações suplementares e prestações acessórias > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº385/2018-T-3abr2019 + encargos financeiros.prestações suplementares > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº482/2018-T-6jun2019 + Artº32º-EBF: encargos não dedutíveis; circular 7/2004-30mar: dedutibilidade fiscal de encargos financeiros > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº491/2018-T-31mar2019

SIVICULTURA-rendimentos silvícolas.extensão da isenção (artº10-CIRC) > Desp.DSIRC-29ago2017, procº1361/2017.

SOCIEDADES-constituição após período de tributação (artª69-CIRC) > Procº1106/2015-desp.SDGAT-3mair2017 + continuidade do RETGS.Grupo anteriormente dominado por sociedade da UE (artº69-CIRC)> Procº253/2017-desp.SDGAT-29mai2017 + alteração sociedade dominante de Grupo sujeito ao RETGS (artº69-CIRC) > Procº1349/2017-31mai2017 + sociedades em liquidação (artº79-CIRC) > Desp.SDG-19set2017, procº1324/2017 + transformação de sociedade: comandita simples em anónima (artº76+6-CIRC) > SDG-17out2017.002902 + fusão de sociedades: tranmissibilidade de prejuízo fiscal > Ac.STA-2ªS-14nov2018-procº03297/06.9BELSB.091/17 + IRC.dedução de prejuízos fiscais.liquidação de sociedade comercial > Ac.STA-22mai2019-procº0432/13.4BEAVR0719/17 + sociedade de agricultura de grupo (artº21º-CIRC) > Desp.DSIRC-29mar2019-procº2018000454-PIV13.159<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_13159.pdf

SUBSÍDIOSaoINVESTIMENTO-...recebidos por entidade do setor público administrativo tranformada em entidade pública empresarial > Desp.DS-5jun2015-procº2015000971-PIV8499

TRANSMISSÃO- ...do ramo de atividade.operação de entrada de ativos (artª73-CIRC) > Procº2016.003474-desp.DSIR-27jun2017 + transmissão de bens imobiliários.prova.preço.impugnação > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0860/15 + ...de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal (artº73º-CIRC) > Desp.SDGIR-27nov2018-procº2018003943-PIV14459

TRANSPARÊNCIA FISCAL- abrangência do regime a sociedade de profissionais em que todos os sócios são agentes de execução (artª6-CIRC) > Procº2017.001951-desp.DSIRC-12out2017 + artº 6º-CIRC > Procº911/2017-desp.DSIRC-31ago2017 + rendimentos a considerar como reserva ou fruição na administração de bens (artº 6º-CIRC) > Desp.DSIRC-26jan2018-procº2018000144 + neutralidade.transparência fiscal (artº73º/7+74º/1-a-b) > Desp.Desp.SDG-3mai2010-PIV627 + transparência fiscal.regime simplificado de determinação da matéria coletável (artº6º+86º/1-CIRC > Desp.DSIRC-21set2018-procº2647/2018-PIV14093 + transparência fiscal.mediação imobiliária (artº6º-CIRC) > Desp.DSIRC-30out2019-procº2019.002222-PIV15756<> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_15756_2222_2019_DSIRC.pdf + transparência fiscal: enquadramento de um sociedade, cuja atividade é a formação profissional, no regime de transparência fiscal (artº6º-CIRC) > Desp.SDGIRRI-11abr2019-procº14572018-PIV13.069<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/Fichadoutrinaria13069.pdf

TRANSPORTE- desconto concedido pelo operador de plataforma eletrónica ao utilizador do serviço de transporte (artº2º-CIRC) > Desp.DSIRC-23jan2019-procº2018005050-PIV14872

TRIBUTAÇÃO-período de tributação diferente do ano civil: fato tributário.alteração da taxa do IRC. aplicação da lei no tempo > CAAD.Arbitragem Tributária-procº179/2018-T-15dez2018 + pressupostos de tributação: não rendimento, não tributação > Ac.TCAS-30set2019-procº1983/09.0BELRS

VALES SOCIAIS-DL26/99-28jan: atribuição de "vales de infância" ao sócio gerente não remunerado (artº 43º-CIRC).benefício de caráter individual.tributado em sede de IRS como rendimento de cat.A.gasto aceite em IRC (artº 23º-CIRC) > Desp.DSIRC-24abr2019-procº2019001289-PIV15354

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS-variação patrimonial positiva.perdão de dívida > CAAD.Arbitragem Tributária-procº57/2018-T-21dez2018

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TROCA de INFORMAÇÕES FISCAIS e FINANCEIRAS

AEOI.automatic exchange of information.DAC4/CBC.country-by-country-reporting  > aplicação disponível no Portal das Finanças da mod.54: comunicação da identificação da entidade declarante>Portal das Finanças.início.outras entidades.serviços

ALEMANHA.tributação de artistas (artº17º-CDTAlemanha) > Desp.DSRInternacionais-29ago2018-procº6347/2018 + tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no setor privado por um residente em território português (artº18º-CDTAlemanha) > Desp.DSR.Internacionais-25jun2019-procº6.777/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_6777_2019.pdf

ANDORRA.convenção para evitar a dupla tributação  > Dec.AR22/2017-21mar + Dec.PR12/2017-14fev

ANGOLA: acordo entre Rep.Portuguesa e Rep.Angola (Luanda-18out2018) sobre assistência adminisrtrativa mútua e cooperação em matéria fiscal: aprovação-AR; ratificação-PR > ResolªºAR22/2019-DR32/2019; Dec.PR32/2019-1ªS-14fev-1ªS-14fev > acordo assinado em Luanda-18set2018-Aviso8/2020-DR92020-1ªSérie-14jan2020-  https://dre.pt/application/file/a/128071791 + convenção entre Rep.Portuguesa e Rep.Angola (Luanda-18out2018) para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos e prevenir a fraude e a evasão fiscal: aprovação-AR; ratificação-PR > ResolªºAR23/2019-DR32/2019-1ªS-14fev; Dec.PR13/2019-1ªS-14fev > Aviso93/2019-DR188/2019-1ªS-1out2019

BARBADOS.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso39/2017-DR80/2017-24abr + convenção para evitar a dupla tributação>Aviso107/2018-DR163/2018.1ªS.24ago2018

BARÉM.reino do... > convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR > Aviso71/2017-5jul

BELIZE.acordo com a República Portuguesa: troca de informações em matéria fiscal > Dec.AR23/2017-14fev +Dec.PR13/2017-14ev.

BULGÁRIA.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso36/2017-DR75/2017-18abr

BRASIL.CDT.Brasil, artº6º: rendimentos prediais > Desp.DSRI-8jun2020-procº3.781/2020<> https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_Prediais_artigo_6_CDT_Portugal_Brasil.pdf

COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA.regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e assistência mútua das autoridades dos EM´s no domínio dos impostos diretos e prémios de seguros > Lei.17/2019-14fev

CONVENÇÃO p. EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.redidência > Ac. STA, 2ªS, 12jul2017, procº0859/16 + residência.retenção na fonte.prova > Ac. STA, 2ªS, 14nov2018, procº0844/04.4BELSB.0934/17

CONVENÇÕES FISCAIS.convenção multilateral para aplicação das medidas relativas às convenções fiscais destinadfas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24nov2016 > (Dec.PR70/2019-14nov).Declaração de retificação nº 1-A/2020-DR8/2020-1ºSupl-1ªSérie-13jan2020<>(ResolªºAR225/2019-14nov).Declaração de Resolução nº1-B/2020

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.reforço das medidas de cooperação na UE > Regulamento (UE)2018/1541-Conselho , altera o Regulamento (UE)904/2010+Regulamento (UE)2017/2454

CHILE.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso35/2017-DR75/2017-18abr

CHINA.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso33/2017-DR75/2017-17abr

COLÔMBIA.IRS: documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa da retenção na fonte ao abrigo da CDTColômbia (artº 4º-CDTColômbia/artº101ºC-CIRS > Desp.DSR.Internacionais-28out2019-procº10.009/2019<https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_10009_2019.pdf>

COSTA do MARFIM.convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria > Aviso108/2017-8set

DUPLA TRIBUTAÇÃO - duplicação da coleta > AcSTA, 2ªS-18out2017, procº0816/17 + IRC.entidade não residente.convenção para evitar a dupla tributação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº127/2017-T-17ago2017 + IRC.custos.conceito.retenção na fonte, enquanto imposto de declaração única.convenção para evitar a dupla tributação (CDT) entre Portugal e os EUA > Ac.TCAS-17jan2019-procº9031/15.1BCLSB-2ªS-CT + prova dos requisitos para eleiminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuidos (regime previsto no artº 51º-B-CIRC) > OF-CIRC20.225/2020-2jul<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20225_2020.pdf + crédito de imposto por dupla tributação internacional.contrato de fretamento.assistência técnica > CAAD-Arbitragem Tributária-procº393/2019-T-6fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=46&id=4636

ESTADOS de GUEMSEY.acordo com a República Portuguesa: troca de informações em matéria fiscal > Res.AR27/2017 (aprovação) +Dec.PR17/2017 (ratificação)-DR35, 1ªS, 17fev2017.

ESPANHA.CDTEspanha: tributação de artistas (artº17º-CDTEspanha) > Desp.DSRInternacionais-11ago2018-procº5531/2018 + CDTEspanha: rendimentos de artista tauromático e espanhol (artº17º-CDTEspanha) > Desp.DSRInternacionais-29ago2018-procº7578/2018 + CDTEspanha: dispensa de retenção na fonte.trabalho dependente (artº15º-CDTEspanha) > Desp.DSRInternacionais-22nov2018-procº10857/2018 + tributação dos rendimentos auferidos por residente em território espanhol, pela prestação de trabalho em funções públicas em Portugal (artº19º-CDTEspanha > Desp.DSR.Internacionais-16abr2019-procº3.085/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_3085_2019.pdf

EUA.convenção entre Portugal e os EUA para evitar a dupla tributação.rendimentos de trabalho dependente.competência tributária > CAAD-Arbitragem Tributária-procç224/2019-T-20out2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4397

ETIÓPIA.convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR > Aviso 46/2017, DR89/2017-9mai

FINLÂNDIA.decisão da República da Finelândia de deunciar a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR e sobre o capital (assinada em Helsínquia a 27abr1970, aprovado pelo DL494/70, publicada no DR, IS, nº246-23out1970 e em vigor desde 14jul1971 > Aviso 146/2018, DR245/2018-IS-20dez

FRANÇA.convenção com Portugal (14jan1971), Protocolo de alteração-25ago2016): para evitar a dupla tributação e estabelece regras de assistência administrativa  em matéria de impostos sobre o rendimento > Res.AR58/2017 (aprovação) +Dec.PR31/2017 (ratificação)-3abr2017 + Aviso143/2017-14dez2017 + CDT.França-competência tributária: tributação das mais-valias decorrentes de um processo de dissolução e liquidação (extinção) de uma sociedade comercial constituída sob o direito francês e com sede em França (artº14º/3-CDT.França) > Desp.DSRels.Inters.-21nov2018-procº10585/2018 + tributação de rendimentos auferidos em Portugal das funções visiting sholar a convite de uma universidade pública portuguesa (artº21º-CDT.França-81º/9-CIRS) > Desp.SDGIR e das Rel.Internacionais-20set2019-procº8.110/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_8110_2019.pdf

GOVERNO das ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS.acordo com a República Portuguesa: troca de informações em matéria fiscal > Res.AR 25/2017-DR34, 1ªS, 16fev2017+Dec.PR15/2017-26fev.

ILHAS TURCAS E CAICOS.acordo com a República Portuguesa: troca de informações em matéria fiscal > Dec.PR20/2017-14FEV

 INDIA.convenção com a República Portuguesa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de IR, assinada em Lx em 11set1998 > Protocolo de alteração-DR101/2018-S.I-25mai2018, Dec.PR38/2018, Resolªº AR133/2018 + idem, assinada em Lx em 24jun2017 > Av.32/2019-DR102/2019-Série I-28mai2019

 INDONÉSIA.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso38/2017-21abr

 ITÁLIA.CDT:Itália/CIRC: documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte, ao abrigo da convenção parea evitar a dupla tributação (artº7º-CDT.Itália+artº98º-CIRC) > Desp.DSRI-29set2018-procº9301/2018

 IVA-cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA: alteração do Regulamento de Execução (UE)79/2012, que estabelece normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE)904/2010-Conselho > Regulamento (UE)2020/21-Comissão-14jan2020

MALTA.CDT/IRS: crédito de imposto maltês auferido por residente não habitual em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição de lucros.qualificação e tributação (artº10º/1-Protocolo CDT.Malta-artº5º+72º+81º-CIRS) > Desp.SDGIR e das Rel.Internacionais-procº5.583/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_5583_2019.pdf

MARROCOS.tributação de rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de serviços de apoio ao comercio internacional a empresa sedeada em Marrocos (artº7º-CDTMarrocos) > Desp.DSRel.Internacionais-3mai2019-procº3.834/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_3834_2019.pdf

 MLI.multilateral inastrument.convenção multilateral para a aplicação de medidas relativas às convenções fiscais destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, assinada em Paris-24nov2016 > Resolução AR-225/2019DR-IS>Dec.PR.70/2019-DR219/2019-IS-14nov2019;

MONTENEGRO.convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR (assinada em Lx. em 12jul2016) > Resolªº AR50/2017-21mar + Dec.PR27/2017-21mar + idem, convenção assinada em Lx-12jul2016>Aviiso144/2018-DR-IS-10dez2018

NAURU.REPÚBLICA do N.:depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso32/2017-DR75/2017-17abr

OMÃ.sultanato de... > convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR > Aviso80/2017-6jul

PAGAMENTOS.exercício dº estabelecimento e de livre prestªº serviços das inst.de pagamento... > Reg.Deleg.(UE)2017/2055-Comissão-23jun2017 (completa a Diretiva(UE)2015/2366-PE+Conselho)

REINO UNIDO.tributação dos rendimentos auferidos porum residente não habitual em Portugal pela prestação de trabalho a bordo de um navio de uma empresa sedeada no Reino Unido > Desp.DSRIntern.-30mai2019-procº4.368/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_4368_2019.pdf

SANTA LÚCIA.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso34/2017-DR75/2017-17abr

S.CRISTÓVÃO E NEVES (federação).troca de informações em matéria fiscal... > Resolªº AR78/2017+Dec.PR37/2017-DR94,Série I, 16mai.

 SEICHELES.depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à assistência administrativa mútua em matéria fiscal... > Aviso37/2017-21abr

S.MARINO.convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR > Aviso 61/2017, DR.1ªS-27jun

S.TOMÉ e PRINCIPE.convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR > Aviso 109/2017-8set

SUIÇA.CDTSuiça.convenção para evitar a dupla tributação.rendimento a pagar a um artista, que é residente fiscal na Suiça: enquadramento, procedimentos e demais obrigações fiscais (artº12º e 17º-CDTSuiça) > Aviso 109/2017-8set + tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por residente fiscal portuguesa que trabalha como camareira, a bordo do navio, para uma empresa suiça (artº15º-CDTSuiça) > Desp.DSRIntern.28jun2019-procº6.993/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_6993_2019.pdf + rendimentos distribuidos por uma SICAV (sociedade de investimento de capital variável) imobiliária residente no território suiço a acionistas residentes não habituais em Portugal (artº10º-CDTSuiça+artº5º/2-artº81º/5-CIRS) > Desp.DSRel.Internacionais-21jun2019-procº5.298/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_5298_2019.pdf

TROCA AUTOMÁTICAdeINFORMAÇÕES...e lista de dados estatísticos a fornecer pelos EM para efeitos de avaliação da Dir.2011/16/UE do Conselho > Reg.Exªº(UE)2018/99 da Comissão-22jan2018 (altera o Reg.Exªº(UE)2015/2378-formulário e condições da avaliação anual da eficácia da...inf+est) + troca automática de informações financeiras.alterações à Port.302-D72018-23fev>Port.58/2018-27fev + alteração da Diretiva2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, em relação aos mecanismos transfronteiriços > RetifªºDiretiva (UE)2018/822 do Conselho-25mai2018 + DAC6-troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar: divulgação do anteprojeto de diploma aobre a transposição da Diretiva (UE)2018/822 (DAC6), para consulta pública durante 2 meses.diretiva contra o planeamento fiscal abusivo, mormente através da divulgação de esquemas fiscais por parte de intermediários > anteprojeto DAC6

UCRÂNIA,convenção para evitar a dupla tributação dos rendimentos auferidos por uma empresa portuguesa portuguesa sedeada no Funchal pela locação de uma aeronave a uma ucraniana (artºs.7º e 12º-CDTUcrânia) > Desp.DSIR-7fev2019-procº11.014/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/DSRI/Documents/PIV_11014_2018.pdf

VIETNAME, república popular do...convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria IR > Aviso 68/2017, DR.1ªS-4jul

INSOLVÊNCIA

ADMINISTRADOR JUDICIAL.estatuto do... > Lei22/2013-26fev + 1ª alteração > Lei 17/2017-16mai.

BENEFÍCIOS FISCIAS....previstos no artº28º-CIRE.código da insolvência e recuperação de empresas: forma como operam na ótica do devedor e do credor (artº20º+21º+23º+24º-CIRC e 268º-CIRE> Desp.SDG-29abr2019-procº2019001581

CAPITALIZAR.execução do programa (Res.CM42/2016): alterações ao CSC (aprov.DL262/86-2set) e CIRE (aprov.DL53/2004-18mar) > Circ.4/2017-DSIMT.direção de serviços do IMT.IS.IUC.contribuições especiais: revisão da interpretação por alteração do ponto III do anexo à Circ.10/2015.

CIRE.código da insolvência e recuperação de empresas->alteração ao CIRE > DL79/2017-30jun+DeclªºRetifªº21/2017-25ago + inconstitucionalidade de interpretação do artº 17º-G/4, quando interpretado no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência e equivaler, por força do artº 28º ainda que com as necessárias adaptações, à apresentação à insolvência por parte do devedor, qunado este discorde da sua situação da insolvência > Ac.TC675/2018-DR16/2019-1ªS-23jan2019 + declaração de inconstitucionalidade do artº222º-G/4 quando interpreta o sentido de o administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivale, por força do disposto no artº 28º do mesmo diploma - ainda que  com as necessárias adaptações - à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência > Ac.TC258/2020-DR130/2020-Série I-procº16.464<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/137350710/details/maximized

CONCORRÊNCIA DESLEAL.ação insolvência fundada em concorrência desleal > Ac- TJUE, procº C-641/16-9nov2017.Tünkers France.Tünkers Maschinenban

CONTRAORDENAÇÃO.dissolução de sociedade implica extinção do processo contraordenacional > Ac.STA-2ªS-22mar2018-procº076/18 > Ac.STA-2ªS-14nov2018-procº03044/12.6BELRS + extinção do processo contraordenacional > Ac.STA-2ªS-6fev2019-procº01584BELRS.0422/18

DECLARAÇÃO.declaração constitui um dos fundamentos da dissolução de sociedades.dissuloção equivale à morte do infrator, logo à extinção da obrigação do pagamento de coimas > Ac.STA-2ªS-30out2019-procº022/17.2BEAVR0675/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b928cbcfd031e1c5802584aa0050f698?OpenDocument

FUSÃO por INCORPORAÇÃO: artº 269º e 270º-CIRE > Procº2014002880-IVE nº7790-desp.SDG Área de Gestão Tributária-Património, por delegação do DGATA

ISENÇÃO de IMT : âmbito da isenção do IMT na aquisição de imóveis (interpretação do artº 270º/2) > Circ.4/2017-DSIMT.direção de serviços do IMT.IS.IUC.contribuições especiais: revisão da interpretação por alteração do ponto III do anexo à Circ.10/2015<#> isenção prevista no artº270º/2-CIRE > Procº2016001436-IVE nº11089-desp.DGATA-2mar2017

IMPACTO.normas técnicas de regulamentação que especificam critérios para avaliar o impacto da situação de insolvência de uma instituição nos mercados financeiros, noutras instituições ou nas condições de financiamento > Regulamento Delegado (UE)2019/348-Comissão-25out2018 (complementa a Diretiva 2014/59/UE-Parlamento e Conselho

IMT.isenção.venda de ativos > Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0234/17.

MEDIADORES...de recuperação de empresas: fixação dop capital mínimo coberto pelo seguro civil obrigatório para os mediadores de recuperação d empresas > Portaria315/2018-10dez

PENORAdeBENS > Ac.STA, 2ªS-11out2017, procº0986/17

PER.plano especial de revitalização: apenas se admite no PER o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular (interpretação do artº 1º/2+17º-A/2-DL53/2004-18mar, que aprova do CIRE.código da insolvência e da recuperação de empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do DL79/2017-30jun) > Ac. TC-procº543/16-DR nº2-IIS-3jan2019 + é inconstitucional a interpretação da norma contida nos artºs.14/1-CIRE e 637/2-CPC, interpretada no sentido de o recurso de revista, em PER, com fundamento em oposição de acordos, ser imediatamente rejeitado no caso de o recorrente não juntar cópia do acórdão fundamento sem que antes seja considerado a suprir essa omissão > Ac.-TC-151/2020-DR131/2020-Série II-8jul2020<>https://dre.pt/application/file/a/137277269

PROCESSO.substituição dos modelos A e B do regulamento (UE)2015/848 > Reg. (UE)2017/353-PE e Conselho, 15fev2017.

PRE.processo de recuperação de empresas-prescrição: suspensão do prazo prescricional das dívidas tributárias > Ac.STA-2ªS-16jan2019-procº0678/17.6BEAVR

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.prescrição: declaração de insolvência não suspende a prescrição (inconstitucionalidade a contrario sensu > Ac.STA-2ªS-10jan2018-procº0124/17>Ac.T.Constitucional nº557/2018-DR-IS-14nov2018

SEGURANÇA SOCIAL.PER-plano especial de revitalização.vinculação de contribuições para a segurança social > Ac. TCAS-19set2017, procº94/17.0BELRA

 

DESMATERIALIZAÇÃO

AUTOMÓVEIS-SFA.sistema fiscal automóvel: simplificação introduzida pelo SIMPLEX+2016 (legalização nas Alfândegas=apresentação eletrónica de cópias dos documentos)+(DAV-declaração aduaneira de veículos, emissão eletrónica no Portal da AT do documento utilizado provisoriamente para circulação; exceções:legalização de viaturas pelo método de avaliação do artº13º/3-CIV+...transformação, alteração chassis ou cilindrada...)>DL53/2017-31mai + SFA2.manual do utilizador >OF-CIRC35082/2017-20dez-DSIEC e do ISV>OF-CIRC35084/2017-22dez-DSIEC e do ISV

CERTIFICADO DIGITAL."ChavePublicaAT.cer": (cxomunicação de docs.transporte+faturas+declarações IRC+contratos de arrendamento) > obter no Portal das Finanças

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: ...entre contribuintes e Estado-procedimentos, SIMPLEX+2016 > Portaria201-B/2017-SI, 1ºS-30jun

FATURAÇÃO ELETRÓNICA: ...norma europeia > Decisão de execuçãom(UE)2017/1870 da Comissão-16out2017

FORMULÁRIOS DIGITAIS: disponibilização.antecedência de 120 dias quando da responsabilidade da AT > Lei39/2018-8ago (altera a LGT)

INFORMAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL.: prorrogação do prazo de entrega > Desp.170/2017.SEAF-29mai

NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS: morada única eletrónica.criação do serviço público eletrónico > DL93/2017-1ago + CPNE.serviço público de notificações eletrõnicas.regulamentação do DL93/2017-1ago > Port.365/2017-7ago

SAFT-formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para exportação de dados: aprovação>Port.321-A/2007-26mar + ajustamento da estrutura do ficheiro > Port.302/2017-2fev + Declªº de retificação 2-A/2017-DR24/2017.1ºS.1ªS.2fev2017+Port.169/2017-25mai + criação do selo de validação.definição das regras de atribuição aos programas de contabilidade (relativamente à prodªº do ficheiro de auditoria SAFT-T (PT) > Port.293/2017-2out-declaração de retificação nº36/2017 (Port.293), DR206/2017, IS,25out2017

 

REMUNERAÇÕES

CERTIDÕES: certidão judicial eletrónica+Registo criminal online+SICPAE-sistema infªº classªº port. ativ. ecs. > DL68/2017-16jun/2017-16jun.

DMR-novo meio de pagamento: geração automática de DUC > https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/oadmrsv/home.action

DMR-instruções de preenchimento p. cumprimento do 119/1/c-d-i-CIRS > Port.31/2017-18jan

MOD.18-declaração de títulos de compensação extrasalarial (cumprimento do artº126/2-CIRS): novo modelo e instruções > Port.180/2017-31mai>prorrogação do prazo. > Desp.nº6/2018-XXI-10jan-SEAF

 

VEÍCULOS e EMBARCAÇÕES

ADMISSÃO TEMPORÁRIA.automóvel de aluguer de outro EM (artº37º-CISV) > SDG, Dr. Brigas Afonso-1ago2016, procº 205.25.10-169/2016

BAIXAS EMISSÕES.incentivo fiscal > OF.-CIRC. 35089-4mai + regulamentação da atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões/2020 > Desp.3169/2020-DR49/2020-Série II-10mar2020<>https://dre.pt/application/file/a/130070475

CIUC.código do imposto único de circulação-locação operacional de veículos.incidência subjetiva.classificação de veículos cat. S e D.redução de imposto > Desp.DGATA-6nov2017, procº2017001052-IVE12658

CÓDIGOS-novos códigos para a expedição/exportação de veículos> OF.-CIRC. 35096-10dez

DESMATERIALIZAÇÃO-DAV.desmaterialização: alteração ao CIV > DL53/2017-31mai + OF.CIRC.35077-12jun2017 <> formulário 1460.1: a preencher "on line".a utilizar e apresentar na alfândega, designadamente para: benefício fiscal; método de avaliação p. cálculo ISV; regularização fiscal...; reconhecimento de um regime de admissão de importação temporária; atribuição de estatuto de operador... > OF.CIRC.35078-25ago2017

EMBARCAÇÕES-regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações; regime fiscal e contributivo dos tripulantes; registo simplificado de navios e embarcações > DL92/2018-13nov

IMPORTAÇÃO-rregularização de veículo de terceiro país (importado) > OF.CIRC.35092-23out2018

INTRANSMISSIBILIDADE-cumprimento do ónus de intranmissibilidade (artº47º-CISV-código do impostosobre veículos, aprovado pela Lei22-A/2007 > Procº300.50.400-88/2019.informação vinculativa

ISENÇÕES-IPSS.veículos de mercadorias.veículo ligeiro automóvel de 9 lugares.ambulâncias: transformação de veículos ligeiros de mercadorias (OM3) para entidades isentas > OF.CIRC.35063-22dez2016

IUC-titular do registo automóvel é o seu proprietário: presunção legal que é ilidível > Ac.TCAN-dez2017-procº00358/14.4BEVIS-2ªS-CT>Ac.TCAN-11jan2018-procº00888/13.5BEPRT-2ªS-CT + associação de municípios.isenção > Ac.STA-2ªS-28fev2018-procº0522/17 + impugnação judicial.prova.juros indemnizatórios > Ac.TCAN-22fev2018-procº00938/15.5BEPRT-2ªS-CT + veículo registado no estrangeiro e posteriormente em Portugal > Ac.TCAN-25mai2018-procº00305/14.3BEPRT-2ªS-CT + titular do registo automóvel é o seu proprietário: presunção legal que é ilidível.recurso.CPPT > Ac.STA-2ªS-23mai2018-procº01371/17 + isenção parcial de 50%: veículos exclusivamente afetos a atividade de diversão itinerante (artº5º/8/c-CIUC) > Desp.DGATA-15fev2019-procº2019000099-IVE1503 + WLTP.worldwide harmonised light  velicles test procedure.regime transitório previsto nos artºs. 285º e 290º-Lei71/2018-31dez aplicável até á entrada em vigor da LOE.2020 > Desp.75/2019-XXII-SEAF-17dez<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_75_2019_SEAF.pdf + veículos importados: tributação segundo a Lei119/2019 (portal das finanças)-18set<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/IUC_Veiculos_importados.aspx

ISV.imposto sobre veículos-validade de atestado médico de incapacidade (artº56º-CIV) > Desp.SDG, Dr. Brigas de Sousa-5nov2018 + caução global (DL289/88-24ago+DL152/89-10mai+DL40/93-18fev+Lei22-A/2007-29jun, aprov.CISV): diferimento do pagamento do ISV ao abrigo do DL289/88-24ago, por força do artº27º/1-CISV > OF-CIRC35103/2019-1abr + Brexit > OF-CIRC35110/2019-24set + isenção aplicável a pessoas com deficiência (artº54º+55º-CISV) > Desp.SDG, Dr. Brigas de Sousa-14nov2019-procº100.20.10/2019-IV16.595 + WLTP.worldwide harmonised light  velicles test procedure.regime transitório previsto nos artºs. 285º e 290º-Lei71/2018-31dez aplicável até á entrada em vigor da LOE.2020 > Desp.75/2019-XXII-SEAF-17dez<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_75_2019_SEAF.pdf + notas sobre a preparação e contingência para um Brexit sem acordo > http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Nota_preparacao_contigencia_Brexit_sem_acordo_em_20191101.aspx + saída do RU da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV > OF-CIRC35119/2020-31jan2020 <>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_35119_2020.pdf + incidência subjetiva.CISV.Lei22-A/2007-29jun > Desp.SDG.Dr.Brigas Afonso-procº300.400-2/2020<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacoes_vinculativas/CISV_doclib/Documents/Inf_Vinc_04_02_2020.pdf + famílias numerosas: isenção > OF-CIRC35129/2020-8abr <>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35129_2020.pdf

LEASING-aquisição de veículos de 9 lugares em sistema de leasing por uma JF (artº37º-CISV) > SDG, Cr. Brigas Afonso-3jun2016, procº205.25.10-136/2016

REGIMEdaMARGEM-compra e venda de automóveis, sendo a compra normalmente realizada na UE, aplicando em grande parte o regime da margem.procº14849-desp.14ago2019-DSIVA (artº16º/2/f-CIVA+artº4º/1-DL199/96(artº37º-CISV) > SDG, Cr. Brigas Afonso-3jun2016, procº205.25.10-136/2016 > Desp.DSIVA-14ago2019-procº14849

SISTEMAdeFISCALIDADE AUTOMÓVEL-novas funcionalidades > OF-CIRC35117/2019-18dez<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35117_2019.pdf

TAXAS-veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias.taxas di ISV (artº11º-CISV) > Desp.SDG, Dr. Brigas Afonso-5set2016, procº205.25.10-172/2016

TRANSMISSÃO-...mortis causa: isenção ao abrigo do artº54º-CISV (artº54-CISV+artºs.47 e 50-Lei22-A/2007-29jun) > SDG.Dr.Brigas Afonso-13mai2013, procº25.10-90/2013

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA-encargos c/ viaturas de servº (artº88) > Procº840/17-desp31mar2017-SDGIR + taxas >Procº921/2017-desp.25mar2017-SDGIR

TRIBUTAÇÃO da MARGEM-regime especial de tributação da margem.aquisição de viaturas usadas.bens em 2ª mão (artº 3º-DL199/96+artº 3º/2-3-RITI) > Procº12233-desp21julDSIVA.21jul2017

VEÍCULOS.ELÉTRICOS-...e pontos de carregamento: atribuição de incentivos.financiamentos para aquisição.1ª alteração ao DRR2/2020/A-27jan > DRR15/2020/A-DR128/2020-Série I-3jul2020<>https://dre.pt/application/file/a/137128890

VIATURAS.VEÍCULOS-novos códigos para a expedição/exportação > OF.-CIRC. 35096-10dez + depreciação.valor residual > OF-CIRC20203/2019-25jan

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