IRC (geral)
AEROGERADORES-taxas de amortização > Ac.TCAS-17mai2016-procº08643/15 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº95/2017-T-30out2017
AIMI-dedução à coleta > Desp.DSIRC-31mai2019-procº20191288-PIV15348
AMORTIZAÇÃO-...de alvará adquirido anteriormente à Lei2/2014-16jun (artº45º-A, CIRC) > Desp.DS-14set2017, procº1256/2017 + obras em edifício alheio.fundamentação > Ac.TCAS-16set2019-procº6297/13.9BCLSB + amortizações > Ac.TCAS-14nov2019-procº85/05.3BESNT<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d659c00ce832907d802584b2004e9d51?OpenDocument
AQUISIÇÃO-prova do valor de aquisição.obrigações contabilísticas da empresa > CAAD.Arbitragem Tributária-procº480/2018-T-6jun2019
ARRENDAMENTO- autoriza o geverno a aprovar um regime de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamentom ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível > Lei2/2019-9jan
ASSOCIAÇÃO-atividade comercial a título principal (artº87º-CIRC) > Desp.DSIRC-30jan2019-rpocº20184088-PIV14587 + enquadramento de rendimentos acessórios.associação cultural (artº11º-CIRC) > Desp.DSIRC-28dez2018-procº3946-PIV14.542
ATIVIDADE- transmissão do ramo de atividade numa operação de entrada de ativos (artº73º-CIRC) > Desp.DSIR e Relações Internacionais-10jan2019-procº2018004230-PIV14643
ATIVO INTANGÍVEL-...com vida útil limitada: desvalorização excecional (artº38º-CIRC) > Desp.DSIRC-19mai2010-procº2010001335-PIV693Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0406/13.
AUDIÊNCIA PRÉVIA-falta de fundamentação > Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0406/13.
CAPITAL-prestações suplementares.capital próprio.dedutibilidade de gastos > CAAA.Arbitragem Tributária-procº84/2017-T-8set2017 + redução para cobertura de prejuízos, com extinção de ações existentes sobre a participada (artº24º-CIRC) > Desp.DSIR-26dez2018-procº201800094-PIV13421+ deterrminação da percentagem de domínio do capital social, por parte de uma sociedade dominante, numa sociedade que detém ações próprias (artº69º-CIRC) > Desp.SDG-15jul2019-procº2081/2019-PIV15703
CESSÃO-exploração de estabelecimento comercial > Desp.SDG-18jul2017, procº1960/2017 + ...de créditos abaixo do valor nominal.juros.imparidades > CAAD-Arbitragem Tributária-procº160/2018-T-4mar2019
CE-exploração de estabelecimento comercial > Desp.SDG-18jul2017, procº1960/2017.
CFEI.crédito fiscal extraordinário ao investimento-benefício fiscal.legalidade/ilegalidade de liquidações >CAAD.Arbitragem Tributária-procº180/2017-T-12set2017 + tributações autónomas: CFEI e RFAI > CAAD-Arbitragem Tributária-procº83/2017-T-7set2017 + tributaçõesa autónomas.SIFIDE.CFEI > CAAD-Arbitragem Tributária-procº406/2018-T-8abr2019 + tributações autónomas.interpretação autêntica.constitucionalidade SIFIDE-CFEI > CAAD.Arbitragem Tributária-procº497/2018-T-11frv2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=97&id=4106
CENTROS COMERCIAIS-propriedades de investimento.ativo fixo tangível.benefício fiscal > CAAD-Arbitragem Tributária-procº172/2018-T-18fev2019
CIRC.RAM.alteração ao DL442-B/88-30nov (na sua redação atual), que aprovou o CIRC e ao DL413/98-31dez, que aprovou o regime complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira > ResolªºALRAM32/2018/M-DR-IS-20nov > alteração: ResolªºALRAM7/2020/M-DR36/2020-IS-20fev2020<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129399905/details/maximized
CISÃO.operação de cisão: regime de neutralidade fiscal.conceito de ramo de atividade (artº 73º-IRC) > despcho SDGIR a das Relações Internacionais-22abr2020-procº2020 000008-PIV16.839<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_16839.pdf + + cisão: operação de cisão simples, com destaque de um ramo de atividade, respeitante a uma infraestrutura detida em compropriedade, para o fundir com uma sociedade a constituir.regime de neutralidade fiscal (artº73º-CIRC) > Desp.DGAT-18dez2019-procº2018002451/PIV14.063<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinaria_.pdf + aquisição de créditos detidos por instituições bancárias sobre uma sociedade por valor inferior ao valor nominal.utilização de créditos adquiridos pelo seu valor nominal, para cobrir prejuízos e para converter em prestações acessórias na devedora.variação patrimonial positiva (artº21º-CIRC) > Desp.SDGIR e das Rel.Internacionais-29mai2019-procº2017002453-PIV12.385<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinaria.pdf
COLETA-inconstitucionalidade da dedução de 10% da margem suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta-IRC (artº92º/1-CIRC, redação introduzida pelo artº99º/1-Lei55-A/2010-31dez) > Ac.TC.309/2018-DR138/2018-IIS-19jul2018
COMODATO-contrato de comodato para utilização de viatura ligeira de passageiros: enquadramento fiscal dos encargos suportados pelo comodatário e taxa de tributação autónoma aplicável (artº88º-CIRC) > Desp.SDG-procº2015000801(PIV8301)
CONCESSÃO- contratos de concessão.reavaliação para efeitos fiscais, dos elementos patrimoniais de natureza fixa tangível (artº31º-CIRC#artºs.2º+3º+5º+8º+10º+13º-DL66/2016) > Desp.SDGIR-16jan2018-procº2017001371-PIV12323
CONTRATO-... de concessão: previsão efetuada nos termos da IFRIC.12 (artº18-CIRC) > Desp.DS-27mar2018, procº2018.000113 + associação em participação: tributação de rendimentos decorrentes da exploração de um estabelecimento comercial de comidas e bebidas, no âmbito de um contrato de associiação em participação entre uma pessoa singular (associante) e uma pessoa coletiva (associada), artº 21º-CIRC > Desp.SDGIRRI-22out2019-procº2018000823-PIV13.201<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinariaPIV13201.pdf
CONSTRUÇÃO CIVIL-coeficiente aplicável aos serviços de CC (artº86º-B-CIRC) > Desp.DSIRC-29jan2017- procº2017.191-PIV11509
COOPERATIVA-entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial,industrial ou agrícola (artº 2º-CIRC) > Desp.SDGIR-26jul2017, procº2017.000733
CORREÇÔES-...técnicas.aritméticas > Ac.TCAN-11jan2018-procº01475/15.9BEPRT-2ªS-CT
CRÉDITO DE IMPOSTO-...por dupla tributação internacional.transparência fiscal > Ds-27jun2017, procº185/2017.
CRÉDITOS-...incobráveis: dedutibilidade > CAAD-Arbitragem Tributária-procº222/2018-T-31out + aquisição dse créditos a terceiros por valor inferior ao valor nominal.utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social (artº46º-CIRC) > Desp.SDGIR-26dez2018-procº2018003942-PIV14472 + provisão para crédito de cobrança duvidosa > Ac.TCAS-17out2019-procº561/06.0BESNT
CULTURA.RECREIO.DESPORTO-...atividades culturais, recreativas e desportivas (atº11º.CIRC) > Desp.DS-31ago2017, procº1153/2017 + Desp.DSIRC-7jul2017, procº1676/2017.
CUSTOS-dedutibilidade de custos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº381/2018-T-17abr2019
DECLARAÇÃOdeINFORMAÇÃO FINANCEIRA-prorrogação do prazo (artº121-A/4-CIRC) > Desp.87/2017-A-XXI-SEAF.
DEPRECIAÇÃO-prova.prazo de conservação de documentos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº170/2018-T-24out2018.
DIREITOSdeAUTOR-entidade que atua como agente intermediário na cobrança (artº94º-CIRC) > Desp.DSGIRC-20set2018-procº2648/18
DIVIDAS-perdão de dívida de entidade sediada em Portugal a uma sua sucursal localizada em Angola e ddeução de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional > Desp.SDGIR-25fev2019, procº2018004794-PIV14789
DIVIDENDOS-retenção: ónus da prova.enunciação/materialização.autoridade de caso julgado.erro vício/violação dp direito comunitário > Ac.TCAS-28fev2019-procº2143/05.5-BELSB-CT
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS-...diferenças de câmbio apuradas na transposição de DF preparadas em moeda funcional (artºs.21+24-CIRC) > Desp.SDG-19jul2017, procº2017001652.
DEPRECIAÇÃO-...de ativo fixo tangível > Desp.SDG-31ago2017, procº1423/2017 + prazo de conservação de documentos.prova > CAAD.Arbitragem Tributária-procº170/2018-T-14out2018
DOMICÍLIO-redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel situado em Portugal (artº 4º-CIRC) > Desp.DSIRC-19fev2018-procº3953/17
DUPLA TRIBUTAÇÃO-internacional: crédito de imposto (artº91) > Procº2017.000721-desp24mar2017-SDGárea de gestãoIR + lucros e reservas distribuídos (artº51-CIRC) > Desp.DS-6set2017, procº254/2017 + Convenção Portugal Holanda > CAAD.Arbitragem Tributária-procº21272017-T-27out2017 + Convenção Portugal Holanda > CAAD.Arbitragem Tributária-procº21272017-T-27out2017 + CDT:Itália/CIRC: documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte, ao abrigo da convenção parea evitar a dupla tributação (artº7º-CDT.Itália+artº98º-CIRC) > Desp.DSRI-29set2018-procº9301/2018 + crédito por dupla tributação interrnacional: de dução à coleta dea derrama municipal > CAAD-Arbitragem Tributária-2nov2018-procº42/2018-T + dupla tributação jurídica internacional > CAAD-Arbitragem Tributária-procº127/2018-T-19jan2019
EBF-hospital EPE.enquadramento no âmbito do Regime dos Benenfícios Fiscais Relativos ao Mecenato (artº62º-EBF)-Desp.DSIRC-7jul2017, procº2047/2017 + benefícios fiscais: artº19º-EBF > CAAD.Arbitragem Tributária-procº174/2017-T-27out2017 + direito de audiência nos atos de 2ºgrau.regime das correções às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artº19º-EBF) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº68/2017-T-5jan2018
EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS-ganos resultantes de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacioanista (artº18º-CIRC) > Desp.SDGIR e Relações Internacionais-22fev2018-procº2661/17
ENCARGOS-...com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo (artº23-CIRC) > Desp.SDG-28jun2017, procº1519/2017 + encargos financeiros.gastos dedutíveis.indispensabilidade do gasto.indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida > CAAD.Arbitragem Tributária-procº294/2017-T-21dez2017 + encargos financeiros (artº23º-CIRC).benefício da marinha mercante (artº51º-EBF).mais-valias.coeficiente de desvalorização > CAAD.Arbitragem Tributária-procº181/2018-T-7mar2019 + encargos financeiros > Ac.TCAS-25jun2019-procº114/17.8.BCLSB
ENTIDADESnão RESIDENTES-transferência de tecnologia.prestação de serviços técnicos > Ac.TCAS-14mar2019-14mar2019-procº1451/04.7-BELSBM-CT
ESPECIALIZAÇÃOdosEXERCÍCIOS-gastos e perdas.descontos antecipados.perdas por imparidades em créditos (artºs. 18º + 23º + 35º+36º-CIRC) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº244/2017-T-15dez2017 + princípio da justiça > CAAD.Arbitragem Tributária-procº233/2017-T-24out2017 + princípio da especialização dos exercícios (artº18ºCIRC): imputação de rendimentos e gastos ao período em que são obtidos ou suportados > Ac.STAS-15nov2018-procº7074/13.2BCLSB + faturação e perceção de proveitos > Ac.STAN-15nov2018-procº00130/11.3BEVIS-2ªS-CT + princípio da periodização do lucro tributável > CAAD.Arbitragem Tributária-procº398/2018-T-29abr2019 + financiamentos participados > CAAD.Arbitragem Tributária-procº449/2018-T-17mai2019
ESTABELECIMENTO-...estável: classificação a atribuir à representação permanente de uma Fundação espanhola em Portugal (artº5º-CIRC) > Desp.SDG-25jul2018-procº1.691/2018-PIV13.795<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FichaDoutrinaria_PIV13795_Proc1691_2018_art5.pdf
FUNDOdeINVESTIMENTO-...dividendos recebidos de um FI imobiliário (arº22-EBF) > Desp.SDGIR-26jul2017-procº2017.002046 + fundo de investimento imobiliário.rendimentos prediais (artº22º/6-EBF) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº78/2018-6nov2018
FUNDOdePENSÕES-critério para determinar o gasto fiscal > Desp.SDGIR-20mai2016-procº117272015 + alocação para determinar contribuições excedentárias > Desp.SDGIR-30set2016-procº726/2016
FUSÃO-...invertida.gastos de financiamento (artº23º.CIRC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº143/2018-25fev2019 + fusão: juros.unanimidade > Ac.TCAS-5jun2019-procº1550/15.0BELRS
IMÓVEIS-atividade de gestão de imóveis próprios.dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes > Desp.SDGIR-28jul2017, procº2017000717 + deslocações ao estrangeiro de sócio-gerente (artº23-CIRC) > Desp.SDGIR e das Relações Internacionais-14jul2017, procº694/2017 + valor atribuído a imóvel da dação em pagamento > CAAD-Arbitragem Tributária-procº148/2018 T- 26out2018 + entrada de um imóvel para a realização do capital social (artº21º-CIRC) > Desp.DSIRC-20set2018-procº2670/18 + reinvestimento do valor de realização resultante da transmissão de um imóvel que se encontrava arrendado por um período transitório (artº46º-CIRC) > Desp.DSIRC-30jan2019-procº2018004058-PIV14553 + obras em imóveis do domínio público (artº29º-CIRC) > Desp.SDGIR-21mar2019-procº2019000864-PIV15145 + valor de aquisição.contrato de cessão da posição contratual em locação financeira (artº46º-CIRC) > Desp.DSIRC-29set2017-procº20172098-PIV12219<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12219_2098_2017_DSIRC.pdf
IMPOSTOS DIFERIDOS.regime especial dos ativos por impostos diferidos-pagamento de retenções na fonte: condições e procedimentos para aplicação do artº 10º/2 (1ª altªº à Port. 239-A/2016-18nov) > Port.272/2017-13set. + alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos deferidos > Lei98/2019-4set
IMPOSTO de SELO.irc-pagamento de retenções na fonte : alteração de procedimentos > OF-CIRC.90024-18jan2017.
IMÓVEIS-investimento do valor de realização (artª48-CIRC) > Procº2016.002009-desp.5abr2017 + dação em pagamento de imóvel: valor atribuído > CAAD.Arbitragem Tributária-procº148/2018-T-26out2018 + deterrminação do lucrio tributável no âmbito da compra e venda de imóveis (artº64º-CIRC) > CAAD-Arbitragem Tributária-procº168/2018-T-24dez2018
INCREMENTOS PATRIMONIAIS-...gratuitos: tratamento fiscal, quando os beneficiários são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias a concretizar por "trust", constituído para o efeito por nomeação de instância judicial inglesa e resultante da venda de imóvel sito em Portugal e de conta bancária em instituição bancária não residente (artº4º-CIRC) > Desp. SDG-8nov2018-prcº2018001283
INSOLVÊNCIA-falência.massa falida.ativo imobilizado.venda judiicial.avaliação indireta tributável > Ac.STA, 2ªS-8nov2017-Procº0876/15 + valor de imóveis vendidos em processo de falência > CAAD.Arbitragem Tributária-procº570/2017-T-15mar2018 + falência.insolvência: rendimentos > Ac.TCAN-26abr2018-procº01665/05.2BEVIS-2ªS-CT
INSPEÇÃO- ação inspetiva: proibição da repetção de procedimento de ato inspetivo externo (artº63º/4-LGT) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº128/2017-T-26jul2018 + regime complementar do procedimento de inspeção: alteração ao DL413/98-31dez >: ResolªºALRAM7/2020/M-DR36/2020-IS-20fev2020<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129399905/details/maximized
INTERNET-oferta de alojamento p. turistas através da internet.pagamento de taxa de atualização da plataforma virtuala entidade não residente (artª4-CIRC) > Procº2016.003792-desp.SDGIR-25jul2017 + serviços tecnológicos virtuais prestados por entidades não residentes (artº 4º-CIRC) > Desp.SDGIR-17jul2017-procº2016.003767
INVENTÁRIO-imparidade em inventários (artº28º-CIRC) > Desp.SDGIR-19fev2019-procº2019000479-PIV15019
ISENÇÃO-...subjetiva conferida ao Estado, RA´s e AL´s.Junta de Freguesia.enquadramento fiscal (artª9-CIRC) > Procº2017.000923-desp.SDGIR + requisito.inexistência de interesse dos órgãos estatutários (artº10º-CIRC) > Desp.DSIRC-25mai2010-procº3793/09 + amplitude.posto de gasolina e parque de campismo (artº10º-CIRC) > Desp.SDGATA-27dez2017-procº2086/2017 + amplitude.rendimentos da atividade comercial (artº10º-CIRC) > Desp.DSIRC-23abr2010-procº2140/08 + perda de isenção.incumprimento de requisitos (artº10º-CIRC) > Desp.SDIR e Relações Internacionasi-8mar2018-procº514/18 + - PEC (artº106º-CIRC: pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítmima (artº13º-CIRC) ) > CAAD.Arbitragem tributária-procº267/2018-T-29out2018 + isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea (artº13º-CIRC).pagamento especial por conta (artº106º-CIRC) > CAAD.Arbitragem tributária-procº267/2018-T-29out2018 + isenção de empresa municipal. não benefício da isenção prevista no artº 9º/1/A-CIRC, cf. exceção expressamente prevista naquela disposição > Desp.DSIRC-26set2019-procº2019.003223-PIV1627<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_Proc_2019_003223.pdf
IVA-consideração como custo.aquisição intracomunitária.diretiva comunitária > Ac.STA-2ªS-15nov2017-procº0372/16
JUSTO VALOR-aplicação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº155/2017-T-12jan2018
LEILÃO-valor dos imóveis nas operações de aquisição e alienação de imóveis adquiridos em leilão (artº64º-CIRC) > Desp.SDG Área de Gestão Tributária IR-12mar2015-procº2014002.157-PIV7.228<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_7228.pdf
LOCAÇÃO-imobiliária: dispensa de retenção na fonte (artº 97/1/g-CIRC) > Procº 413/2017-desp.29mai2017-SDGIR
LUCRO-lucros tribuidos a entidade religiosa(artº94-CIRC) > Procº 2017.541-desp.24mai2017-SDGIR + cooperativa agrícola.distribuição (artº51-CIRC) > Desp.SDG-22ago2017, procº1871/2017 + SGPS.lucro tributável: exclusão da dedução dos encargos financeiros circunscreve-se aos suportados com obtenção de financiamentos diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital > Ac.TC-DR15/2018, IIS, 22jan2018 + variações patrimoniais: adiantamentos de lucros > CAAD.Arbitragem Tributária-procº342/2017-T-20nov2017 + correção ao lucro tributável.fundamentação > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº0512/17 + limites máximos das imparidades e outras correções dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC, relativamente a empresas do setor bancário > Decreto Regulamentar13/2018-28dez + remuneração.participação nos lucros: remuneração, a título de participação nos lucros, atribuída por uma sociedasde aos seus sócios (artº23º-CIRC) > SDGIRC-10abr2015-2014000630-PIV6522+ tributação dos lucros distribuídos (artº6º/4-CIRC) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº94/2018-T-21dez2018 + periodização do lucro tributável: reconhecimento do rédito relativo ao transporte de mercadorias (artº18º-CIRC) > Desp.DSIRC-15out2019-2019.001074-PIV15278<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/ART_18_CIRC_PIV_15278_PROC_2019_1074_v2.pdf
MATÉRIA TRIBUTÁVEL-correção > Ac TCAN-28set2017, procº 01564/12.1BEPRT-2ªS-CT + métodos indiretos.quantificação da matéria tributável: julgamento da matéria de facto.nulidade da sentança por falta de especificação dos fundamentos de facto > Ac.STAN-12abr2018-procº00341/09.1BEAVR-2ªS-CT + regime especial de determinação da matéria coletável.opção > OF-CIRC20202/2019-22jan2019 + marinha mercante: opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável aplicável à marinha > portaldasfinancas-destaquies
MOEDA - coeficientes de desvalorização (artº47-CIRC) > Portaria316/2016-14dez > Portaria326/2017-30out+Portaria317/2018-11dez > Port.362/2019-9out
NEUTRALIDADE FISCAL - fusão transfronteiriça.transmissão global de património de sociedade residente para sociedade não residente e afetação do patrimónia a estabelecimento situado em território português (artº47-CIRC)> Desp.DSIRC-8ago2017, procº2017.001593 + operações de cisão: aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal > Desp.DSIRC-28jun2019-procº2019000088-PIV14888 + aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão IR (artº33º-CIRC) > Desp.SDG-19set2018-procº2018.003670-PIV14446<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/Ficha_doutrinaria_artigo_73_CIRC_PIV_14446_Processo_2018_003670.pdf
OBRIGAÇÃO do IMPOSTO - extensão (artº4-CIRC) > INF.VINC.FICHA DOUTRINÁRIA.procº2015 003789.desp.DG-30mar2017 > procº1050/2017.desp.SDG-25mai2017 + idem > SDG da Área de Gestão Tributária-IR, 29mai2017-procº2016.0033401 + extensão da ... > SDG-4set2017-procº843/2017 + extensão e obrigação do imposto: representante perrmanente em Portugal de uma entidade sem fins lucrativos sediada num país 3º > Desp.DG-20dez2017-procº2017000635 + exigibilidade do imposto na retenção na fonte.extensão da obrigação do imposto > Ac.TCAS-30set2019-procº1372/09.7BESNT
PAGAMENTO POR CONTA-p.especial p.c.: tributações autónomas, dedutibilidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº381/2017-T-14nov2017 + p.p.c.: contraordenação.recurso.coima pressupostos > Ac.TCAN-21dez2017-procº00622/16.8BEAVR-2ªS-CT + juros compensatórios.juros de mora.declaração de substituição > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº314/2018-T-22nov2018
PARTES SOCIAIS - operação transfronteiriça de permuta de partes sociais (artº73º-CIRC) > Desp.SDGIR-21set2018-procº3019/18
PARTICIPAÇÕES SOCIAIS-participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados.SGPS.isenção prevista no artº32º/2-EBF > CAAD.Arbitragem Tribitária-procº392/2018-T-21mar2018
PARTICIPATION EXEMPTION-regime simplificado de determinação da matéria coletável (artº86º-A.CIRC) > Desp.SDSIRC-1set2016-procº2018000657 (desp.DSIRC-9mai2018)
PENSÕES-contribuições para um fundo de pensões.pensões de sobrevivência + idem, perdas atuariais > Desp.SDG-2jun2017,procº3688/2016.
PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO - pagamento aquando da alteração do PT (artº 105) > INF.VINC.FICHA DOUTRINÁRIA.procº378/2016.desp.SDG -18abr2017 + alteração do PT, (artº8) OE/2017 > INF.VINC.FICHA DOUTRINÁRIA .procº66/2017. desp. 66/2017-XXI-SEAF-23fev2017 + princípio da periodização económica (artº18º-CIRC).relação entre a contabilidade e a fiscalidade (artº17º-CIRC).reconhecimento de juros de empréstimos concedidos > CAAD-Arbitragem Tributária-procº334/2018-T-14mar2019
"PETITIONEM BEVIS".omissão de pronúncia (artº615/1/d-CPC+artº125/1-CPPT)-ato tributário e facto tributário-ativo imobilizado da empresa-vida úitl do ativo do ativo imobnilizado-reintegração ou amortização-regime geral das reintegrações e imobilizações-artº27ºss-CIRC > Ac.Tib.Central Admin.Sul-29jun2017.procº125/10.4BEBJA.
POLÍTICA CONTABILÍSTICA-alteração voluntária: consequência)s fiscais (artº18º-CIRC) > Desp.SDG-27jul2018-procº2018001371-PIV13627
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA-fundamentação sucessiva > Ac.TCAS-25jan2018-procº06660/13 + correções automáticas à matéria coletável, efetuadas em sede de inspeção tributária, com recurso ao regime do artº63º-CIRC (preços de transferência) > CAAD-Arbitragem tributária-procº162/2018-T-29out2018 + gastos de financiamento. relações especiais.preços de transferência (artºs.23º e 63º-CIRC) > CAAD-Arbitragem tributária-procº70/2018-T-16nov2018 + princípio da plena concorrência.artº63º-CIRC.rutura de contrato de distribuição vs transferência da atividade > CAAD-Arbitragem tributária-procº216/2018-T-23mar2019 + preços de transferência.fundamentação > Ac.TCAS-14nov2019-procº10/17.9BCLSB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6db79a4f69a1f6a802584b2004f5261?OpenDocument
PREDIOS-rendimentos prediais.amplitude da isenção (artº 10-CIRC) > Desp.DSIRC-27jun2017, procº536/2017
PREJUÍZOS FISCAIS-transmissibilidade.ACE (artº 75-CIRC) > Procº 2016.003475-desp.29mai2017 + transmissibilidade.necessidade de autorização do M.Finanças (artº69-CIRC).neutralidade fiscal (Dir90/434/CEE...) > Ac.TJUE-2ªS-10jan2018-procº01284/15 + reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência.início de vigência da regra "FIFO" > CAAD-Arbitragem Tributária-procº321/2018-T-21dez2018 + transmissibilidade de prejuízo fiscal > Ac.TCAS-28mar2019-procº1852/07.9BCLSB-CT
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES-interpretação extensiva > Ac.STA-2ªS-3jun2020-procº01018/09.3BELRS0342/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09bf757465cca698025858a004a4cec?OpenDocument
PROGRAMA INFORMÁTIVO- > AC TCAS-16nov2017,Procº2918/05. (arftº20º-CIRC) > Desp.DSIRC-21dez2018-procº2018005049-PIV14869
PROVEITOS- prémio concedido a jovem agricultor: proveito fiscal no exercício em que é recvebido?, ou quota parte do período de 5 anos a que respeita? > AC TCAS-16nov2017,Procº2918/05.5BELSB
PROVISÕES-... para créditos de cobrança duvidosa.norma do regime transitório do artº13º-DL442-B/88, 30nov.princípio da justiça > Ac.TCAS-8fev2018,Procº07519/14 + provisões: podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da atividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobertura duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade > Ac.TCAS-5jun2019-procº133/17.4BCLSB + provisão para crédito de cobrança duvidosa > Ac.TCAS-17out2019-procº561/06.0BESNT + provisões.créditos de cobrança duvidosa.ónus da prova > Ac.TCAS-14nov2019-procº9467/16.4BCLSB<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1623a83e5f8cfd79802584b2004f3cc8?OpenDocument
RECUPERAÇÃO de EMPRESAS.regime extrajudicial de recuperação de empresas: alteração dos CIRS+CIRC > Lei8/2018-2mar
RÉDITO.contrato de reparação de veículos pesados.periodização dos réditos > Desp.DSIRC-15dez2010-procº2010003187-PIV1284
RELAÇÕES INTERNACIONAIS-rendimento das RI > procº1437/16.desp SDGIR-28mar2017
REMUNERAÇÃO-participação nos lucros: remuneração, a título de participação nos lucros, atribuída por uma sociedasde aos seus sócios (artº23º-CIRC) > SDGIRC-10abr2015-2014000630-PIV6522
RENDIMENTOS-...prediais: despesas de manutenção e conservação.entidade não residente sem estabelecimento estável > CAAD-Arbitragem Tributári-procº157/2017-T-60ut2017 + rendimentos resultantes da antecipação de vencimento de passivos, efetuada nos termos do artº91º-Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (artº20º-CIRC) > Desp.DG-27fev2019-procº2018001927-PIV13856 + acréscimo de rendimento. acréscimo de gastos.provisões > CAAD-Arbitragem Tributária-procº151/2018-T-26nov2018 + determinação do "rendimento global líquido" (artº 10º-CIRC) > Desp.SDGATA-15jul2018-procº2095/2019-PIV15728
REVISÃO-...oficiosa: dedução do PEC > CAAD.Arbitragem Tributária-procº229/2018-T-16out2018
SEGUROS-realizações de utilidade social.seguro de saúde (artº43º:CIRC) > Desp.DS-10abr2018-procº3139/2017-PIV12.659
SAÚDE-seguro de saúde a favor do único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal (artº23-CIRC) > Desp.SDG-19jun2017, procº1614/2017 + seguro de saúde oferecido a trabalhadores, pagando a empresa a parte fixa, suportando os trabalhadores a diferença.benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes > Desp.SDGIR-6dez2018-procº2018003021-PIV14217 + seguro de saúde: opção a efetuar perto do pedido de reforma (artº43º-CIRC) > Desp.SDGIR-21mar019-procº2019000213 + gastos relativos a despesas de saúde com pessoal > Desp.SDGIRC-12ago2019-procº20193224-PIV16152
SETOR BANCÁRIO-limites máximos das imparidades e outras correções dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC, relativamente a empresas do setor bancário > Decreto Regulamentar13/2018-28dez
SGPS-artº32º-EBF.Circular7/2004-DSIRC: inconstitucionalidade.capital social.capital próprio.partes de capital.créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares> CAAD-Arbitragem Tributária.-procº222/2017-T-17nov2017 + artº63º-TFUE+artº46ºCIRC:dupla tributação económica > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº95/2018-T-28dez2018 + encargos financeiros/2015.empréstimos a sociedades relacionadas.circ.7/2004 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº202/2017-T-19set2017 + mais-valias e menos-valias.dedutibilidade.mensuração de acordo com o justo valor > CAAD-Arbitragem Tributária.-procº108/2018-T-14set2018 + IRC-SGPS.artº23º-CIRC.artº32º/2-EBF.encargos financeiros.prestações suplementares e prestações acessórias > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº385/2018-T-3abr2019 + encargos financeiros.prestações suplementares > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº482/2018-T-6jun2019 + Artº32º-EBF: encargos não dedutíveis; circular 7/2004-30mar: dedutibilidade fiscal de encargos financeiros > CAAD-Arbitragem Tribitária-procº491/2018-T-31mar2019
SIVICULTURA-rendimentos silvícolas.extensão da isenção (artº10-CIRC) > Desp.DSIRC-29ago2017, procº1361/2017.
SOCIEDADES-constituição após período de tributação (artª69-CIRC) > Procº1106/2015-desp.SDGAT-3mair2017 + continuidade do RETGS.Grupo anteriormente dominado por sociedade da UE (artº69-CIRC)> Procº253/2017-desp.SDGAT-29mai2017 + alteração sociedade dominante de Grupo sujeito ao RETGS (artº69-CIRC) > Procº1349/2017-31mai2017 + sociedades em liquidação (artº79-CIRC) > Desp.SDG-19set2017, procº1324/2017 + transformação de sociedade: comandita simples em anónima (artº76+6-CIRC) > SDG-17out2017.002902 + fusão de sociedades: tranmissibilidade de prejuízo fiscal > Ac.STA-2ªS-14nov2018-procº03297/06.9BELSB.091/17 + IRC.dedução de prejuízos fiscais.liquidação de sociedade comercial > Ac.STA-22mai2019-procº0432/13.4BEAVR0719/17 + sociedade de agricultura de grupo (artº21º-CIRC) > Desp.DSIRC-29mar2019-procº2018000454-PIV13.159<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/FD_PIV_13159.pdf
SUBSÍDIOSaoINVESTIMENTO-...recebidos por entidade do setor público administrativo tranformada em entidade pública empresarial > Desp.DS-5jun2015-procº2015000971-PIV8499
TRANSMISSÃO- ...do ramo de atividade.operação de entrada de ativos (artª73-CIRC) > Procº2016.003474-desp.DSIR-27jun2017 + transmissão de bens imobiliários.prova.preço.impugnação > Ac.STA-2ªS-30mai2018-procº0860/15 + ...de um ramo de atividade no âmbito de uma operação de entrada de ativos, realizada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal (artº73º-CIRC) > Desp.SDGIR-27nov2018-procº2018003943-PIV14459
TRANSPARÊNCIA FISCAL- abrangência do regime a sociedade de profissionais em que todos os sócios são agentes de execução (artª6-CIRC) > Procº2017.001951-desp.DSIRC-12out2017 + artº 6º-CIRC > Procº911/2017-desp.DSIRC-31ago2017 + rendimentos a considerar como reserva ou fruição na administração de bens (artº 6º-CIRC) > Desp.DSIRC-26jan2018-procº2018000144 + neutralidade.transparência fiscal (artº73º/7+74º/1-a-b) > Desp.Desp.SDG-3mai2010-PIV627 + transparência fiscal.regime simplificado de determinação da matéria coletável (artº6º+86º/1-CIRC > Desp.DSIRC-21set2018-procº2647/2018-PIV14093 + transparência fiscal.mediação imobiliária (artº6º-CIRC) > Desp.DSIRC-30out2019-procº2019.002222-PIV15756<> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_15756_2222_2019_DSIRC.pdf + transparência fiscal: enquadramento de um sociedade, cuja atividade é a formação profissional, no regime de transparência fiscal (artº6º-CIRC) > Desp.SDGIRRI-11abr2019-procº14572018-PIV13.069<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/Fichadoutrinaria13069.pdf
TRANSPORTE- desconto concedido pelo operador de plataforma eletrónica ao utilizador do serviço de transporte (artº2º-CIRC) > Desp.DSIRC-23jan2019-procº2018005050-PIV14872
TRIBUTAÇÃO-período de tributação diferente do ano civil: fato tributário.alteração da taxa do IRC. aplicação da lei no tempo > CAAD.Arbitragem Tributária-procº179/2018-T-15dez2018 + pressupostos de tributação: não rendimento, não tributação > Ac.TCAS-30set2019-procº1983/09.0BELRS
VALES SOCIAIS-DL26/99-28jan: atribuição de "vales de infância" ao sócio gerente não remunerado (artº 43º-CIRC).benefício de caráter individual.tributado em sede de IRS como rendimento de cat.A.gasto aceite em IRC (artº 23º-CIRC) > Desp.DSIRC-24abr2019-procº2019001289-PIV15354
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS-variação patrimonial positiva.perdão de dívida > CAAD.Arbitragem Tributária-procº57/2018-T-21dez2018
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