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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

ACIONISTAS dos BANCOS-registo obrigatório alargado à IDENTIFICAÇÃO dos BENEFICIÁRIOS efetivos das ENTIDADES que participem no capital:(42ª altªº ao RGICSF)  > Lei16/2017-3mai

MOEDA ELETRÓNICA-regime jurídico dps serviços de pagamento e de moeda eletrónica [transposição da Diretiva (UE)2015/23669 > DL91/2018-12nov + acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica.Diretiva2009/110/CE, artº5º/2-3.regras em matéria de fundos prórios.requisitos dos fundos próprios para o exercício das atividades associadas associadass à emissão de moeda eletrónica.emissão de moeda eletrónica em benefício do vendedor pelo valor nominal dos fundos recebidos > Ac.TJUE-procºC389/17-16jan2019-Paysera LT + RJSPME.regime jurídico dos serviços de pagamento da moeda eletrónica: termos e condições da dispensa de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, chamado "regime de isenção" > Port.239/2019-30jul

SUPERVISÃO-acesso à atividade + supervisão prudencial-inst.créd. e empresas de investimento:(RetifªºDir2013/36/UE; AterªºDir2002/87/CE; RevªºDir.2006/48/CE+2006/49/CE)  > JOUE, L20-25jan2017

TRCB-taxa de referência para o cálculo de bonificação (1jan-30jun) > Aviso 5/2018 -DR,2ªS-2jan2018

INCENTIVOS.BENEFÍCIOS FISCAIS

 CFEI.crédito fiscal extraordinário ao investimento-IRC: benefício fiscal.legalidade/ilegalidade de liquidações >CAAD.Arbitragem Tributária-procº180/2017-T-12set2017 + CFI-código fiscal ao investimento.CFEI e SIFIDE-sistema de incentivos à investigação e desenvolvimento: benefícios obtidos antes da aplicação do RETGS-regime especial de tributação dos grupos de sociedades; sua dedução no âmbito do RETGS e após a saída do Grupo da sociedade beneficiária do CFEI.Prejuízos fiscais: recuperação dos reportados antes da aplicação do RETGS e dos apurados durante o RETGS, ambos ainda não deduzidos no Grupo, após a saída da sociedade do Grupo > Desp.SDGIR-24mar2019-procº1.203/2020-PIV17265<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_17265_1203_2020.pdf

 CINEMA-incentivo à produção cinematográfica, uso da autorização legislativa concedida pelo artº 183-Lei7-A/2016, 30mar > DL22/2017-22fev + DeclªºRetªº13/2017-DR74/2017-13abr + Port.89-A/2017, 2ºSupl., sérieII-19abr+DeclªºRetifªº445/2017, DR129,IIS-6jul.

 COMPETIR+.sistema de incentivos para a competitividade empresarial.3ª alteração ao DRR16/2014-17set > Dec.Reg.Reg.2/2018/A-DR16jan

DLRR.dedução de lucros retidos e reinvestidos-aplicações relevantes (investimento de expansão da capacidade de armazenagem (artº30º-CFI) > Desp.SDGIR-29out2018, procº2018001593.PIV13746 + situação regulaizada para efeitos do benefício da DLRR (artº28º-CFI) > Desp.SDGIR-20jun2018-procº1682/18

INCÊNDIOS.15OUT2017-Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas: DL135-B/2017-13nov + medidas de apoio temporário: DL141/2017-14nov. + retificação DL135-B/2017-3nov > DeclªºRetªº41/2017-27nov + isenção contribuições.cap.III-secçãoII-Port.254/2017-11agoDL135-B/2017-3nov > DeclªºRetªº41/2017-27nov + incêndios.jul-out/2017. tipologias de apoio, 2ª alteração Port.342-A/2017-9mai > Port.51-A/2018-19fev2018

INCENTIVO FISCALàINTERIORIDADE-...de benefícios fiscais: não pode a condição de existência de massa salarial ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita ao artº 2º/2-DL55/2008 > Ac.STA-2ªS-13fev2019-procº0948/15.8BEVIS01298/16.

INVESTIMENTO PRODUTIVO-benefícios fiscais contratuais: critérios para projetos >=500mil€ > DRR2/2017/M-DR39/2017, 1ªS, 23FEV2017.

INTERESSE MUNICIPAL-imóvel.classificação de i.m.: Ac.STA, 2ªS, 18out2017, procº0159/17.

INTERIORIDADE-artigo 39º-B>EBF: Ac.STA, 2ªS, 12out2016, procº0482/16 + incentivos fiscais à interioridade.regulamento de execução > Ac.STA, 2ªS, 18out2017, procº01267/16 + incentivos fiscais à interioridade > Ac.STA, 2ªS, 18out2017, procº01259/16, procº0335/17, procº0390/17 e procº01239/16-25out2017 + PDR.2020.restabeleccimentodo potencial produtivo (altªº Port.342-A/2017-9nov+Desp.9813-A/2017-9nov+Desp.9896/2017-14nov) > Port.372-A/2017, DR 2º Suplemento-14dez2017 + massa salarial: não é condição de acesso ao benefício de interioridade (ainda que com base na norma regulamentar ínsita ao nº2-Dec55/2008) > Ac.STA-2ªS-13dez2017, procº0606/17

MECENATO CIENTÍFICO- alterªºDL41/2016-1ago+CIMI, prorroga vigência dos benefºs. fiscais > Lei85/2017-18ago.

PC2II.programa de capatação de investimento para o interior: regulamento > DL111/2018-11dez

PESCA-auxílio mínimo ao setor da pesca: condições e procedimentos aplicáveis à atribuição dos subsídios/2018 > Portaria238/2018-29ago

QREN- regulamento da Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos, aprovado pela Port.263/2014-16dez > Port.340/2017-8nov.

RESÍDUOS-sistem de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (1ª alteração ao DL152-D/2017-11dez-regime unificado dos fluxos específicos de resíduos > Lei69/2018-26dez

RFAI.regime fiscal de apoio ao investimento-artºs.22 a 26-CFI.código fiscal do investimento-DLRR.regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos.>Declªº retificação 41-A/2015, 21set, DR184-1ºsupl-1ªS + investimento em curso.2015 (artº22CFI-DL162/2014-31out)>Procº399/2017-desp.24mar2017.SDGIRRI +RFAI e DLRR.âmbito de aplicação.cumulatividade.determinação dos limites máximos de auxílio.atualização de valores (artº22 a 34+43CFI>Desp.DG-4jul2017,procº2016.000717  +RFAI ... e Portugal 2020.cálculo do limite máximo quando existe possibilidade de isenção parcial do reembolso do incentivo financeiro recebido (artº43º-CFI) >Desp.DS-28fev2018-procº2017.003309 + utilização para um investimento iniciado em 2015 e terminado em 2016 > Desp.SDG-2fev2016-procº2015003113, PIV0452

SGPS - encargos fiscais.encargos financeiros > Ac.STA-2ªS-29nov2017, procº01292/16

.TAX FREE - isenção de IVA s/ transmissão de bens por estrangeiros transportados em bagagem pessoal: DL19/2017-14fev2017 + regulamentação do DL: Portaria185/2017-1jun

TORNADO-Algarve.regime especial de tipologias específicas e dos níveis de apoio > Port.73-A/2018-12mar

TRANSPORTE MARÍTIMO-autorização da AR para o Governo aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes > Lei42/2018-9ago

TRCB.taxa de referência para o cálculo das bonificações-vigência entre 1jul a 31dez > Aviso11210/2019-DR129/2019-SérieII-9jul2019

.TURISMO - utilidade turística.reconhecimento (artº20º-DL423/83-5dez) > Desp.DGATA-18dez2016, procº 2016001374-IVEnº11032

 VEÍCULOS-incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões > Desp. 1612-B/2017-17fev (SESaúde), DR, 1ªS, 2ªSupl,.

 

 

MAIS-VALIAS

APLICAÇÃO das LEIS no TEMPO-impostos: Ac.STA, 2ªS, 12out2016, procº0721/16.

CAPITAL-redução de capital com cancelamento de quotas.contrapartida: partes sociais representativas do capital de outra sociedade.consideradas como mais-valias.valor de realização para apuramento de mais-valias: valor de mercado (não o valor contabilístico) ou, estando as participações cotadas em bolsa, o valor é o da sua cotação > Circular4/2020-21fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Circular%204_2020.pdf

EBF.aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artº71º-EBF: tributação de mais-valias imobiliárias-grandes obras de reabilitação.mais-valias à taxa autónoma de 5% (artº71º-EBF); melhorria do imóvel-não se aplica o artº71º: Desp.SDGIR-26jul2019-procº2.076/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/PIV_15882.pdf

IMÓVEIS.valor de realização.presunção.prova.preço: Ac.STA, 2ªS, 11out2017, procº0880/16. + mais-valias imobiliárias.não residentes > CAAD-Arbitragem Tributária-procº600/2019-T-4fev2020<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=26&id=4668

IRC.mais-valias resultantes de alienação de imóveis (artº10º-CIRC) > Desp.DSIRC-8nov2019-procº2019.4355-PIV16.415<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_16415_4355_2019_DSIRC.pdf + conceito de mais e menos-valia (artº 46º-CIRC) > Desp.SDGIR_RI-11out2017-procº2.348/17-PIV12.311<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/PIV_12_311_2348_2017.pdf

PRÉDIO.alienação.mais-valias :regime transitório do artº 5º-DL442-A/88-30nov > CAAD-Arbitragem Tributária-procº149/2019-T-16nov2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4417

CONTABILIDADE.contabilista

AGRICULTURA-informação contabilística agrícola: alteração do Regulamento de Execução (UE)2015/220, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE)1217/2009-Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas da UE > Regulamento de Execução (UE)2019/1975 daa Comissão-31out2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2019.308.01.0004.01.POR&toc=OJ:L:2019:308:TOC

AQUISIÇÃO-prova do valor de aquisição.obrigações contabilísticas da empresa >  CAAD.Arbitragem Tributária-procº480/2018-T-6jun2019

ATIVOS-ativos intangíveis com vida útil limitada: desvalorização excecional (artº38º-CIRC) > Desp.DSIRC-19mai2010-procº2010001335-PIV693Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0406/13 + ativos por impostos diferidos: regime especial aplicável.constituição de depósito > Desp.2445/2019-DR50/2019-2ªS-12mar2019 + ativos por impostos diferidos: data de aplicação do regime nos casos em que era obrigatória a transformação em sociedade anónima > Desp.187/2018-XXI-29mai-SEAF-procº2018000733-PIV13338 + amortização do ativo.documentos.prazo > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº0828/11.6BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43661809f784d9728025856a00646c70?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

CAPITAL-operações de capital social com cabcelamento de quotas > PGR-Parecer 20/2019-DR220/2019-Série II-15nov2019

CNC-FAC39: setor público: reconhecimento de taxas pelas entidades da Administração Fiscal > site CNC + CNC.recomendação: tratamento dos impactos do COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em CNC e das entidades públicas<>http://www.cnc.min-financas.pt/COVID19.html + recomendação da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia do COVID-19<>http://www.cnc.min-financas.pt/ApoiosCOVID19.html + FAQ.41 para o setor público: reconhecimento no subsistema de contabilidade financeira da devolução/entrega de saldos de gerência e atualizada a FAQ.2 para o setor público sobre a Demonstração de Desempenho Orçamental > http://www.cnc.min-financas.pt/ + COVID-19: atualização do site. recomendações para o setor empresarial e para o setor público<>http://www.cnc.min-financas.pt/COVID19_CNCE.html + atualização do site da CNC em 23jun2020: recomendações para os setrores empresartial e público<>http://www.cnc.min-financas.pt/

CRÉDITOS-compensação: regulamentação do sistema eletrónico para efeitos de compensação voluntária de créditos (ECOMPENSA) > DL150/2019-10out

COBRANÇA DUVIDOSA-contabilização e dedução de perdas por imparidades.dívidas de cobrança duvidosa.provas objetivas de imparidade.especialização de exercícios > CAAD.Arbitragem Tributária-procº476/2018-T-19mar2019

CONTAS-comsolidação de contas: obrigatoriedade-CNC, orientação técnica nº2-CNC (consolidação cf. DL158/2009, 13jul - alterado e republicado pelo DL98/2015, 2jun) + CNC disponibiliza os modelos de divulgações previstos no manual de implementação do SNC-AP, para efeitos de prestação de contas > www.cnc.min.financas.pt

CONCESSÃO-contrato de concessão: ajustamento da vida útil do s ativos revertíveis afetos à concessão (artº12º-Dec. Regulamentar25/2009-14set) - Desp.SDGIUR-30ago2018-procº2018001413.PIV13650

DOSSIER FISCAL-alteração de documentos e modelos (altªº artº1º-Port.92-A/2011+artº12/1/a-DL66/2016-3nov) > Port.51/2018-16fev

DEPRECIAÇÃO-taxa aplicável a impressora > Desp.DSIRC-22out2019-procº2093719-piv15724/19Port.51/2018-16fev<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/circ/Documents/I_1572420932019_FICHA_DOUTRINARIA_TAXA_DEPRECIACAO_IMPRESSORA.pdf

DESPESAS-...confidenciais: regime de normalização contabilísitica das microentidades.mensuração de ativos financeiras > CAAD.Arbitragem Tributária-procº532/2018-T-8mar2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=99&id=3948

ECOMPENSA.compensação voluntária de créditos-regulamentação do sistema eletrónico para efeitos de ECOMPENSA > DL150/2019-10out

ESPECIALIZAÇÃOdeEXERCÍCIOS-contabilização e dedução de perdas por imparidades.dívidas de cobrança duvidosa.provas objetivas de imparidade.especialização de exercícios > CAAD.Arbitragem Tributária-procº476/2018-T-19mar2019

EXISTÊNCIAS-DRE.declaração de regularização de existências: manual de preenchimento > OF-CIRC35097/2018-18dez

EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS-rede de infªº agrícola s/ rendimentos e economia das expl.agr. na UE ( REG. EXªº (UE) 2015/220-19fev2015-JOUE, L46-19fev2005) > retificação do regulamento-JOUE, L91/41-5abr2017.

FATURAÇÃO-faturação falsa.contabilidade corretamente organizada > Ac.TCAN-29jun2017.Procº00895/10.0BEBRAG-2ªsS-CT + aprovação do DL que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros e registos e respetivos documentos de suporte que recaiem sobre os SP-IVA > Comunicado do Conselho de Ministros-17dez2018

FATURAS-processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte > DL28/2019-15fev; OF-CIRC.30213/2019-1out + comunicação pode ser efetuada até 30jun2020 (artº 34º-DL28/2019-15fev) > Desp.4/2019-XXII-SEAF-30out2019 + + falsas: irregularidades na contabilidade.fim da presunção da veracidade da mesma. (i)legalidade da liquidação pela AT, dependo dos fundamentos da sua emissão.abalada a efetividade dos indícios, decai o ónus probatório do AT > Ac.TCAS-17out2019-procº954/09.1BEALM

FEAGA.Feader-fundo europeu agrícola de garantia.fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural: apuramento das contas-informação contabilística, para efeitos de acompanhamento e elaboração de previsões > REG. EXªº (UE) 2017/1758-27set2017.

GOODWILL="fonds commerce"=aviamento=trespasse(POC): concentração de atividades empresariais.método da compra.justo valor > Ac.TCAS-28fev2019-procº1651/09.3BELRS.CT

IAS.40.alteração Reg.(CE)1126/2008: adota determinadas NIC´s nos termos do Reg.(CE)1606/2002-PE+Cons. > Reg.(UE)2018/400-CS2.norma internacional de relato financeiro.alteração Reg. (CE)1126/2008, que adotou certas NIC´s, nos termos do Reg (CE)1606/2002-PE+Comissão>Reg. (UE)2018/290-Cons.-26fev2018

IFRS9.alteração Av.2/2016.BP > Av.8/2017.BP-DR,2ºS,21dez2017 + regime transitório para reduzir o impacto da introdução do IFRS.9>Reg. (UE)2017/2395-PE+Cons.-12dez2017 altera o Reg.[UE)575/2013]

IFRS12.EFMA.european financial management association=concessão.depreciação.terrenos submersos > Ac.TCAS-110ut2018-procº268/15.8BEBJA

IFRS17.contratos de seguro > Resolução do Parlamento Europeu-3out2018, sobre normas internacionais de relato financeirto<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2020.011.01.0002.01.POR&toc=OJ:C:2020:011:TOC

FAQ.2: (para o setor público) Demonstração de Desempenho Orçamental <> http://www.cnc.min-financas.pt/

FAQ.31: setor empresarial: informações a divulgar no Anexo por empresas excluídas da consolidação > http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_empresarial.html

FAQ.41: (para o setor público): reconhecimento no subsistema de contabilidade financeira da devolução/entrega de saldos de gerência (e atualizada a FAQ.2 para o setor público sobre a Demonstração de Desempenho Orçamental) > http://www.cnc.min-financas.pt/

INVENTÁRIOS-características e estrutura do ficheiro, através do qual deve ser efetuada à AT a comunicação dos inventários > Port.2/2015-6jan > Port.126/2019-2mai + desvalorização de inventários.obtenção de rendimentos sujeitos a IRC (artº23º/1-CIRC).presunção de transmissibilidade.prova de não transmissão (artº86º-CIVA).comunicação do abate em termos similares aos ativos não corrrentes (artº31º/3-CIRC) > https://www.occ.pt/pt/noticias/desvalorizacao-de-inventarios/ + inventários valorizados: informação.entrada em vigor a partir de jan2021 > Desp.66/2019-SEAF-13dez2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_66_2019_XXII_SEAF.pdf

JUSTO IMPEDIMENTO-aprovação do justo impedimento para o exercício da profissão de contabilista certificado e que entra em vigor a 1jan2020 (+alteração de diversos códigos fiscais) > Lei 119/2019-18set

LIVROS...-processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte > OF-CIRC.30213/2019-1out

MEDIAÇÃOdeCONFLITOS-intervenção da OCC > OCC.home page.A Ordem.Mediação de Conflitos.

NIC-1 e 8: alteração do Regulamento (CE)1126/2008, que adota certas NIC´s nos termos do Regulamento (CE)1606/2002-PE e Conselho > Regulamento (UE)2019/2014-Comissão.29nov2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2019.318.01.0074.01.POR&toc=OJ:L:2019:318:TOC + 39-alteração do Regulamento (CE)1.126/2008, que adota determinadas NIC, nos termos do Regulamento (CE)1.606/2002-PE e Conselho<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.012.01.0005.01.POR&toc=OJ:L:2020:012:TOC

NIRF.normas internacional de relato financeiro-NIRF16.Reg.(UE)2017/1986, Comissão-31out2017 + NIRF15.Reg.(UE)2017/1987, Comissão-3nov2017 + NIRF4.Reg.(UE)2017/1988, Comissão-6nov2017 + NIRF9.Reg.(UE)2017/498, Comissão-28mar2018 + alteração ao anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE (2018/1189, no que diz respeito âs NIRF 10 e 12 e às NIC28 > Decisão do Comité Misto da EEE nº25372016-2DEZ2016 + NIRF.7 e 9-alteração do Regulamento (CE)1.126/2008, que adota determinadas NIC, nos termos do Regulamento (CE)1.606/2002-PE e Conselho<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.012.01.0005.01.POR&toc=OJ:L:2020:012:TOC

OCC.-Regulamento Disciplinar-Regulamento nº15/2020-DR6/2020-2ªS-9jan2020<> https://dre.pt/application/file/a/127909857+ Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional-Regulamento nº16/2020-DR6/2020-2ªS-9jan2020<> https://dre.pt/application/file/a/127909858+ Regulamento da Formação Profissional contínua-Regulamento nº17/2020-DR6/2020-2ªS-9jan2020<>https://dre.pt/application/file/a/127909859

PLANOdeCONTAS-a CNC disponibilizou em 12mar2019 uma versão atualizada do PCM, que integra o anexo III ao DL192/2915-11set > "site" do CNC

POLÍTICA CONTABILÍSTICA-alteração voluntária: consequências fiscais (artº18º-CIRC) > Desp.SDG-27jul2018-procº2018001371-PIV13627

REAVALIAÇÃO FISCAL-ativos fixos tangíveis, orientação técnica nº3-CNC

RELATO-estabelecimento das informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato, com uma data compreendida entre 30set2018 e 30dez2018, em conformidade com a Diretiva2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício > Regulamento de Execução (UE)2018/1699 da Comissão-9nov2018

SAF-T-da contabilidade e IES: dicas e alertas > OCC.homepage.notícias.taxonomias e plano de contas

SNC-AP-aprovação > DL192/2015-11set <> prorrogação de prazo > DL85/2016-21dez (8ºalt.DL155/92-28jul=regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos AP) +estratégia de disseminação e implementação > Port.128/2017-5abr  + normalização contabilística: plano global de formação para as admifnbistrações públicas=Desp.9101/2017.DR200/2017, 2ªS,17out2017  + FAQ´s-setor público: site da CNC + FAQ-37: reconhecimento de imóveis cedidos>site da CNC   + ANAFRE: projeto de formação de funcionários e eleitos das freguesias >Desp.8540/2018-DR171/2018.IIS-5set2018 + intervenções em propriedade alheia em SNC-AP > CNC-FAQ38-www.cnc.min-financas.pt/faqs_publico.html + classificador complementar e classe 0 do SNC-AP > www.cnc.min-financas.pt/sncap2017.html + plano de contas multidimensional e classificador complementar do SNC-AP<>http://www.cnc.min-financas.pt/sncap2017.html

TAXONOMIA-diplomas legais > Port.302/2016-2dez (criação) + DeclªºRetifªº2-A/2017-2fev (retificação) + Port. 218/2015-23set (código de contas-SNC) + saldos e demonstrações financeiras.correspondência entre a taxonomia e os campos do Balanço e da DR > portal das finanças.início.apoio ao contribuinte.SAF-TPT + ficheiro SVT.saldos e demonstrações financeiras por taxonomia > portal das finanças.destaques.7jan2019

VIATURAS-depreciação.valor residual > OF-CIRC20203/2019-25jan

MATÉRIA ADUANEIRA e TRANSFRONTEIRIÇA

ACORDOS-...UE-RÚSSIA: Of-Circ.15578/2017, 30mar + CE-SUIÇA: livre circulação de pessoas e bens... fiscalidade direta.transferência do lugar de residência...>AcTJUE-procºC355/16-15mar2018-Picart

 ACORDOS PRÉVIOS s/ PREÇOS de TRANSFERÊNCIA no DOMÍNIO DA FISCALIDADE-regulamento e alteração de diversos diplomas (transposição da Dir,(UE)2015/2376.Conselho.8dez+Dir.(UE)2016/881.Conselho.25mai > Lei98/2017-24ago

ADMT-CAU.ato delegado medidas transitórias-código aduaneirto da UE (no caso em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais) disposição na net de novas versões consolidadas-anexos 2,3,4 e 5 > OF-CIRC15624/2017-5nov.DSRA.direção de serviços de regulação aduaneira + disponibilização na NET de novas versões consolidadas do Ato Delegado respeitante às regras transitórias do Código Aduaneiro da União (ADMT-CAU) e do Ato Delegado do Código Aduaneiro da União (AD-CAU) > OF-CIRC15708/2019-11abr + disponibilização na net da Decisão de Execução (UE)20192151 > OF-CIRC15.742/2020-10jan<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15746_2020.pdf

AEO.authorizeda economic operato.operador económico autorizado: instruções.sistema eAEO: pedidosdiretos AEO no sistema, através do portal do operador económico > OF-CIRC15753/2020-2mar<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15753_2020.pdf

ASSIMETRIAS HÍBRIDAS-(conflitos de qualificação de uma mesma realidade por ordenamentos jurídicos de dois ou mais Estados, em resultado da internacionalização da atividade das empresas): alteração do CIRC, transpondo parcialmente a Diretiva (UE)2016/1164-Conselho-12jul > Lei24/2020-6jul<>https://dre.pt/application/file/a/137248592

AUDITORIA-PRÉVIA.autorização e auditorias prévias: autoridade aduaneira competente > OF-CIRC15716/2019-30mai

AUTORIZAÇÕES-...aduaneiras: competências > OF-CIRC15741/2019-19dez

BAGAGEM.revisão da bagagem para tripulantes (via marítima).descontinuação dos modelos em suporte papel de todos os procedimentos.notificação prévia por correio eletrónico > OF-CIRC15649/2018-12abr

BREXIT-consequências na imnportação/exportação de mercadorias > portaldas financas-destaques>site:Grupo de Trabalho para a Preparação e Condução das Negociações com o Reino Unido, ao abrigo do artº50º-TUE

CAC.código aduaneirto comunitário > OF.-CIRC15697/2019-12fev

CAU.código aduaneiro da UE> nova versão consolidada > Reg. Exªº (UE) 2017/989, Comissão-8jun.JOUE149, Série L-13jun2017 [retifica e altera o RE (UE)2015/2447], cf. OF-CIRC15594/2017-3jul + versão consolidada: disponibilização na net da nova versão do regulamento AE/CAU e seus anexos>OF.CIRC15653/2018-10mai + alteração do Regulamento Delegado (UE)2015/2446, que completa o Regulamento (UE)952/2013-PE e Cons., com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do CAU > Regulamento Delegado (UE)2018/1063-Comissão-16mai2018 + disponibilização na internet de nova versão consolidada do CAU (AD-CAU) > OF-CIRC15665/2018-12set2018 (Serviços Aduaneiros) + SDS.sistema integrado dos meios de transporte e das mercadorias (via aérea e via marítima): entrada em produção em 2nov2018, tornando-se obrigatória para todos os operadores em 2jan2019 > cf.CAU-artº12/1+16/2-DL311/2009, 26out + pauta aduaneira comum.suspensão pautal a certas mercadorias destinadas a aeronaves > OF-CIRC15677/2018-5nov + artº39º-estatuto de operador autorizado.Regulamento de Execução (UE)2015/2447.artº24/1, 2ºparágrafo-requerente diverso de uma pessoa singular.questionário.recolha de dados pessoais.Diretiva95/46/CE, artº6º/7-Regulamento (UE)2016/679, artº5º e 6º-tratamento de dados pessoais > Ac.TJUE-procºC496-16jan2019-Deutsche Post AG + AE-CAU.ato de execução relativo ao CAU: disponibilização na NET de nova versão consolidada de anexos ao Regulamento AE-CAU > OF-CIRC15705/2019+ CAU: disponibilização na NET de nova versão consolidada do CAU > OF-CIRC15706/2019 + importação de produtos têxteis erradamente declarados como sendo originários da Jamaica.cobrança a posteriori de direitos de importação.pedido de dispensa  de pagamento de direitos de importação.Regulamento (CEE)2913/92-CAU.artº220º/2/b e artº239º.decisão de indeferimento da Comissão Europeia num caso particular > Ac.TJUE-procºC589/17-29jul2019-Prenatal + versão original do novo regulamento relativa a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar os sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (AE-IT-CAU).versão consolidada do Ato Delegado da CAU (AD-CAU) > OF-CIRC15722/2019-25jul

CITES.comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção-instruções de aplicação da regulamentação aplicável às espécies.controlo documental e físico total relativamente a declarações aduaneiras referentes a mercadorias sujeitas à "regulamentação" CITES > Of-Circ.15737/2019, 21nov<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_15737_2019.pdf

 CODIFICAÇÃO-...de documentos de origem: Of-Circ.15687/2019, 7jan

 COMÉRCIO EXTERNO-licenciamento, instruções: Of-Circ.15569/2017, 20fev. 

CORREÇÃO CAMBIAL.mecanismos de CC (DL35-B/2016-30jun) > Port.352/2017-16nov

DAV-desmaterialização: DL53/2017-31mai+Of-Circ.35077/2017, 12jun.

DCE.documento comum de entrada.SIMPLEX.validação automática > Of-Circ.15646/2018-16mar. 

DECISÕES FISCAIS PRÉVIAS TRANSFRONTEIRIÇAS-regulamento e alteração de diversos diplomas (transposição da Dir,(UE)2015/2376.Conselho.8dez+Dir.(UE)2016/881.Conselho.25mai > Lei98/2017-24ago

DECLARAÇÃO VERBAL-para sujeitar mercadorias ao regime aduaneiro ILP: Of-Circ.15561/2017, 23jan (DSRA).

DESALFANDEGAMENTO-GÉNEROS ALIMENTÍCIOS-segurança alimentar. manual de procedimentos: Of-Circ.15557/2017, 2jan.

DIREITOS ADUANEIROS-...adicionais: produtos originários dos EUA > OF-CIRC15675/2018-30out

ENTREPOSTO ADUANEIRO- > aquisição de garrafas, rolhas... prestação de serviços de engarrafamento... (artºs. 15+29- CIVA)>desp.DSIVA.17jul2017.procº12145

EXPORTAÇÃO-proibição de importação/exportação de novas substâncias psicoativas > OF-CIRC15.742/2020-10jan<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15742_2020.pdf

FATURA ÚNICA PORTUÁRIA-por escala de navio > DL6/2017-6jan; emissão,disponibilização e cobrança > Port.14/2017-10jan2017.

FRUTASeLEGUMES- valor aduaneiro.vendas à consignação>OF-CIRC15634/2018-4jan

IMPORTAÇÃO-união aduaneira.Regulamento(CEE)2913-artºs.202º e 203º.direitos aduaneiros à importação.constituição de uma dívida aduaneira devido à violação da regulamentação aduaneira.fiscalidade.IVA-Diretiva 2006/112/CE.artº2º/1/d) e 30º.IVA à importação.facto gerador do imposto.noção de "importação" de um bem.exigência da entrada desse bem no circuito econónuco da UE.encaminhamento desse bem para um EM diferente daquele em que a dívida aduaneira se constituíu > Ac.TJUE-procºC26/18-10jun2019Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung + proibição de importação/exportação de novas substâncias psicoativas > OF-CIRC15.742/2020-10jan<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15742_2020.pdf + prova de origem: o tratamento preferencial na importação de PTU.países e territórios ultramarinos será dado apenas contra a apresentação de declarações de origem > OF-CIRC15.759/2020-15abr<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15759_2020.pdf

INTERCÂMBIOdeINFORMAÇÕES- > sistemas eletrónicos.disposições técnicas, para desenvolver, manter e utilizar em matéria de CAU>Reeg.Exªº(UE)2017/2089-Comissão-14nov2017 + alteração da Diretiva2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, em relação aos mecanismos transfronteiriços > RetifªºDiretiva (UE)2018/822 do Conselho-25mai2018

IVA.importações - opção pelo pagamento artº27/1-CIVA > Desp.Norm.7/2017-8ago (alteração do DN18-A/2010-1jul, anteriormente alterado por DN11/2013-27dez+DN17/2014-26dez (republicação do DN)+DeclªºRetªº144/2015-23fev <#> artº27/8-CIVA >Port.215/2017-20jul+OF-CIRC.30193/2017-11ago <#> novo modelo: inclusão da possibilidade de as empresas importadoras incluir o imposto devido pelas importações > Port.221/2017-21jul

OBRIGAÇÃO FISCAL ADUANEIRA-competência dos tribunais para decisão em matériaobjeto dos autos-extinção do Conselho Técnicoi Aduaneiro-pressupostos da constituição da obrigação fiscal aduaneira-noção de declaração aduaneira-ónus da prova-sujeito passivo.artº201/2-CAC-artº220/2/b).CAC-pressupostos de aplicação-artº220/2/c).CAC-dispensa das Autoridades Aduaneiras do registo das liquidações-artº869/b).DACAC-pressupostos de aplicação-poder discricionário das Autoridades Aduaneiras-Ac.Trib.Central do Sul-29ju2017.procº07980/14.

MAIS-VALIAS-tributaçao (artº15º-CDT Bélgica) > Desp.DSRelações Iternacionais-9mar2017-procº1499/2017.

MERCADORIAS NÃO COMUNITÁRIAS-união aduaneira.regulamento (CEE)2913/92 > Ac.TJUE, procº C-46/16-9nov2017-LSCostums Service.

MECANISMOS TRANSFRONTEIRIÇOS-troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade > Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho-25mai2018 (altera a Direwtiva 2011/16 (UE).

POSEI.Programme d´Options Spécifiques à l´Éloignement e l´Insularité=program de opções específicas para o afastamento e a insularidade-Of-Circ.15630/2017,15dez.

PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS-exportação e importação (ref. OC15099/2012+15313/2014): Of-Circ.15775/2017, 17mar.

PTU.países e territórios ultramarinos. prova de origem: o tratamento preferencial na importação de PTU.países e territórios ultramarinos será dado apenas contra a apresentação de declarações de origem > OF-CIRC15.759/2020-15abr<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15759_2020.pdf

REEMBOLSO-...de direitos aduaneiros-importação de produtos têxteis originários da Jamaica: processo similar pendente na Comissão.caráter restritivo da comunicação da Comissão.competência das autoridades nacionais > Ac.TJUE-procºC-589/17-7fev2019

RENDIMENTOS-prediais, de ações e de fundos de investimento: tributação de rendimentos obtidos em Portugal por residente na Holanda (artº6º+10º+13º-CDT Holanda) > Desp.DSRelações Internacionais-10mai2017-procº4921/2017 + exercício de um emprego a bordo de um navio ao serviço de uma empresa norte-amercana (artº16º/3-CDT EUA) > Desp.DSRelações Internacionais-26jan2017-procº8758/2016 + prestação de serviços de tradução de empresa (artº7º-CDT Bélgica) > Desp.DSRelações Internacionais-2abr2018-procº3263/2018 + prestação de serviços de tradução por residente na Bélgica (artº14º-CDT Bélgica) > Desp.DSRelações Internacionais-2abr2018-procº3690/2018 + tributação de rendimentos de trabalho dependente pagos a colaboradores destacados em estabelecimento estável na Alemanha (artº4º+15º+24º-CDT Alemanha) > Desp.DSRelações Internacionais-13jul2017-procº6868/2017

RETENÇÃO na FONTE-pagamentos mensais a empresa irlandesa por uma licença de utilização de SW (artº7º-CDT Irlanda) > Desp.DSRelações Internacionais-20out2017-procº9449/2017 + competência tributária sobre rendimentos de prestação de serviços médicos (artº14/1º-CDT Epanha) > Desp.DSRelações Internacionais-2abr2018-procº2256/2018 + aquisição de SW standartizado e assistência técnica (artº7º-CDT Itália) > Desp.DSRelações Internacionais-26jan2017-procº3181/2016 + competência tributária sobre rendimentos de emprego a bordo de aeronave (artº15/3-CDT Epanha) > Desp.DSRelações Internacionais-2abr2018-procº2256/2018; 28fev2018-procº2021/2018 + competência tributária sobre rendimentos de um emprego privado (artº15º/3-CDT Epanha) > Desp.DSRelações Internacionais-4mai2017-procº4425/2017

REGIME de TRÂNSITO.procedimento de continuidade das atividades para o regime de trânsito.obrigatoriedade de intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras e operadores económicos, através de técnicas de processamento de dados: Of-Circ.15610/2017, 14set + regime de trânsito comum.alteração da convenção de 20mai1987 > Decisão 1/2017-Comissão Mistaa UE-EFTA sobre trânsito em comum-5dez2017

REX-...sistema exportador registado: Of-Circ.15579/2017, 30mar + fim do regime transitório para diversos países SPG.sistema geral de preferências (países desenvolvidos da OCDE estabeleceram o SGP=redução ou isenção de tarifas para certos produtos de países em vias de desenvolvimento > Of-Circ.15645/20187, 16mar. 

SDS.sistema integrado dos meios de transporte e das mercadorias (via aérea e via marítima)-entrada em produção em 2nov2018, tornando-se obrigatória para todos os operadores em 2jan2019 > cf.CAU-artº12/1+16/2-DL311/2009, 26out

STADA.sistema automático de tratamento da declaração aduaneira. importação: declaração eletrónica.atualização do manual > OF.CIRC15688/2019-4jan

TABACO-...procedimentos de expedição/exportação de BNA, SPL e outros tabacos: Of-Circ.35.076-2mai.

TIR-...alteração da assinatura das cadernetas...Eslováquia: Of-Circ.15633-27dez.

TRÂNSITO COMUNITÁRIO-comum lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolados (refª OF-CIRC15554/2016 > Of-Circ.15682-29nov2018

TRANSPORTE-...internacional de mercadorias por estrada (CMR).aprovação, para adesão, do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao contrato CMR, sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20fev2008 > Decreto nº20/2019-Série I-30jul2019

TROCA AUTOMÁTICAdeINFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA: ...no domínio fiscal/regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras: regulamentação da estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no artº10º-A/1-DL64/2016-11out (troca...) > Port.219/2019-17jul

 UNIÃO ADUANEIRA.PAUTA ADUANEIRA: Ac. TJUE, procº C522/16-19 out2017 + pessoas que adquiriram ou detiveram mercadorias tendo ou devendo ter conhecimentoo« que tenham sido subtraídas à fiscalização aduaneira > Ac. TJUE, procº C224/16-22.nov2017.AEBTRI + faturação com correção ulterior > Ac. TJUE, procº C526/16-20dez2017.Hamamatsu Photonics Deutchland + posições pautais. veículos automóveis para transporte de mercadorias [Reg. (UE)2015/221-validade) > Ac. TJUE, procº C545/16-22fev2018.Kubota (UK) e EPBarrus + Regulamento (CEE)2913/92: artº239º-dispensa de pagamento de direitos de importação. importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002.situação especial.obrigações de vigilância e controlo.alegadacorrupção das autoridades aduaneiras.certificado de circulação autêntico.confiança mútua > Ac.TJUE.C574/17P-25jul2018-Comissão/Combaro  + pauta aduaneira comum.no,enclatura acordada.classificação pautal.posições 8703,8704 e 8705.carros funerários > Ac. TJUE, procº C445/17-25jul2018.Pilato

UA-Turquia: emissão eletrónica de certificados de origem > OF.-CIRC15670/2018-10out

VALOR ADUANEIRO-taxas de câmbio para determinação do i.v.a. (taxas médias a utilizar a partir de 1fev2017: Of-Circ.15560/2017, 23jan (DSTA) + Of-Circ.15576/2017, 24mar (DSTA) + ...a partir de 1mai2017: Of-Cir.15584/2017 + ...a partir de 1jun2017: Of-Cir.15589/2017-29mai + ...1-31jul2017: Of-Cir.15593/2017-26jun + ...despesas de transporte (OF-CIRC.15599/2017-13jul + ...1-31ago2017: Of-Cir.15604/2017-20jul + ...1-30set2017: Of-Cir.15608/2017-24ago+ ...1-31out2017: Of-Cir.15611/2017-24ago + ...1-30nov2017: Of-Cir.15619/2017-20out + ...a partir de 28nov2017: Of-Cir.15629/2017-28nov2017 + ...1 a 31 jan2018: Of-Cir.15632/2017-22dez + royalties > Of-Cir.15637/2018-19jan + + ...a partir de 1fev2018: Of-Cir.15638/2018-30jan > -1 a 31mar2018: Of-Cir.15640/2018 > 1 a 30abr2018: Of-Cir.15647/2018-26mar > 1 a 31mai2018: Of.-Circ.15650/2018-24abr>1 a 30jun2018: OF.CIRC.15656/2018-29mai>a partir de 1jul: OF.CIRC.15658/2018-22jun>1-31ago2018:OF.CIRC.15662/2018-20jul>1-30set2018:OF.CIRC.15663/2018-24ago>a partir 1 out.2018:OF.CIRC.15668/2018-25set>a partir 1nov.2018 :OF.CIRC.15673/2018-30out>a partir 1dez.2018 :OF.CIRC.15680/2018 -23nov>de 1 a 31 jan2019: OF-CIRC15683/2018>de 1 a 31 jan2019: OF-CIRC15683/2018>taxas médias de 1 a 28fev :OF.CIRC.15691/2018 -25jan>taxas de câmbio-abril :OF.CIRC.15703/2019 -22mar>taxas de câmbio-mai :OF.CIRC.15709/2019-18abr>taxas de câmbio-jun :OF.CIRC.15715/2019-30mai>taxas de câmbio-jul: OF.CIRC.15718/2019-24jun:OF.CIRC.15715/2019-30mai>taxas de câmbio-1 a 31 ago2019: OF.CIRC.15723/2019-26jul>taxas de câmbio-1 a 30set2019: OF.CIRC.15724/2019-26jul>taxas de câmbio-1 a 31out2019: OF.CIRC.15729/2019-27set>OF.CIRC.15732/2019-25out>OF.CIRC.15736/2019-22nov<http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15736_2019.pdf>taxas de câmbio-1 a 31juan2020: OF.CIRC.15740/2019-20dez<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15740_2019_DSTA.pdf>taxas de câmbio-1 a 31juan2020: OF.CIRC.15740/2020-27jan<>http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15748_2020.pdf>taxas de câmbio-a partir de 1mai2020: OF.CIRC.15764/2020-24jan<>https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio-circulado_15764_2020.pdf>taxas de câmbio-a partir de 1jun2020: OF.CIRC.15767/2020-22mai<>https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio-circulado_15767_2020.pdf>taxas de câmbio-a partir de 1jul2020: OF.CIRC.15776/2020-24jun<>https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15776_2020_DSTA.pdf + royalties e diretos de licença > OF.-CIRC15659-26jun2018 + despesas de armazenagem > OF.-CIRC15660-26jun2018

TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

CAE - recomendação para a criação de um código específico > Res.AR85/2017-22mai

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Lei45/2003-22ago <> regulamentação >Lei71/2014-2set <> regime de IVA-1ªaltªº Lei71/2003 > Lei1/2017-16jan

IEC=IABA (álcool)+ISP (petróleo)+IT (tabaco)

ÁLCOOL-alcool isento (covid-19): regras (artº67º/3-CIEC) > OF-CIRC.35130/2020-18jun<>https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35130_2020.pdf

BA.bebidas alcoólicas.BnA.bebidas não alcoólicas-BnA-regime de produção, armazenamento e circulação: regulamentação > Portaria32/2017, 18jan.<>BnA-atividade de prodªº ou armazenagem de bebidas não alcoólicas.ESTATUTO FISCAL: aquisição/concessão>OF.CIRC.35071, 25jan-DSIECIV/DIABA <> BA-regras de aplicação do imposto>OF.-CIRC35073-24fev <> BnA-concentrados de bebidas não alcoólicas: aplicação da LOE/2018>OF.-CIRC35085-3jan <> BnA-isenção.obrigações estatutárias e declarativas (Artºs. 4+10+22+28+54+55+56+57+87-A+87-A+87-B-CIEC)-(artºs.2+13-Port32/2017-18jan)>Desp.SDGIEC:IV-procº205.20.10-114/2'17-Inf.Vinc.19/2014 <> BA-Diretiva 92/83/CEE-artº3º/1.cerveja.cerveja aromatizada.Grau Plato.método de cálculo>Ac.TJUE-procºC-30/17-17mai2018.Kompania Piwowarska <> circulação de BA: entradas e saídas do entreposto fiscal.permenência de outros produtos em entreposto fiscal de produção.circulação de BnA já introduzidas no consumo.importação e aquisição intracomunitária de BnA.regras especiais para a exportação e expedição de BnA (artº87º-E-CIEC+artº9º-Port.32/2017-18jan)>OF-CIRC35094/2018-7dez + BnA-DRE.declaração de regularização de existências: procedimentos aplicáveis > OF.-CIRC35102/2019-25fev > CAAD.Arbitragem Tributária-procº28 + consumo de álcool e BA.Diretiva92/83/CEE.artº2º: conceito de cerveja.bebida produzida a part18-13mar201918ir de mosto lupuloso obtido de uma mistura que contém mais glicose do que malte.numenclatura combinada.posições 2203 (cerveja de malte) ou 2206 (outras bebidas fermentadas) > Ac.TJUE-procºC195/18-13mar2019-B.S + + BnA.regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas na RAA e na RAM, bem como o regime de capitação previsto no artº282º/3-Lei71/2018-32dez > Port.122/2019-29abr + BnA: concentrados de bebidas não alcoólicas.Lei119/2019-18set > OF-CIRC35111/2019-1out + (reenvio prejudicial).Diretiva92/83/CEE e 92/84/CEE: taxas especiais sobre o consumo do vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho e da cerveja.Taxas de IEC diferenciadoras.princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima > Ac.TJUE-procºC184/19-30abr2020-Hecta Viticol<>http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=225994&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6265828

BEBIDAS ESPIRITUOSAS-estampilhas especiais.Port.308-A/2017 > OR CIRC35079-13nov2017

BIOCOMBUSTÍVEL-operações de mistura/incorporação de biocombustíveis e gasóleo/2018-T-8jun2018previamente introduzidos no consumo-enquadramento da atividade (artº 28º+96º-CIEC) > SDGÁrea de Gestão Tributária.IEC-29jan2018-procº205.20.10-144/2018

CIEC.código dos impostos especiais de consumo: aprovação > DL73/2010-21jun + alteração > Lei42/2016-28dez (OE/2017) + aplicação do artº 108º, redação dada pela LOE/2017 (Lei42/2016-28dez) >Of.-Cric.35069/2017, 16jan + custos.indispensabilidade.métodos indiretos ónus de prova > Ac.TCAN-29jun2017-Procº00306/01.Braga.2ªS.CT + óleo vegetal destinado à produção de biodiesel. enquadramento jurídico-tributário (artº88-CIEC) > Desp.SDG-11mai2017-procº205.20.10-66/2017 + empresa de transporte de mercadorias. âmbito do conceito para efeitos de elegibilidade ao regime de reembolso para o gasóleo profissional (artº93-A-CIEC)-(artºs.1+5+7-Port.246-A/2016-8set > Desp.SDGIEC.IV, procº205.20.10-150/2016-Inf.Vinc18/2017 + reembolso de impostos sobre combustíveis: 2ª 2ª alteração à Port.246-A/2016-8set que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias (cf.artº93º-CIEC, aprovado pelo DL73/2010-21jun) > Portaria269/2018-26set + RAMadeira.CIEC:alteração ao DL73/2010-21jun > ResolªºALRAM31/2018/M-DR-IS-20nov2018 + Tabaco: períodos de comercialização.regras especiais de introdução no consumo de produtos de tabaco > OF-CIRC35093/2018-25out + artº92º-A: fixação da taxa de adixcionamento e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada período > Portaria5-A/2019-DR-1ºsuplemento-série I-4jan2019 + auxílio minimis ao setor da pesca: condições aplicáveis à atribuição, em 2019, de subsídio que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena agricultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do artº93º/3/b)-CIEC > Port.83/2019-21mar + taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas no artºm92º-A-CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto > Port.42/2020-14Ffev<>https://dre.pt/application/file/a/129174140

DECLARAÇÕES ELETRÓNICAS-e-DA + e-DIC > Of.Circ35.064-2jan2017.

EMISSÕES de CO2-taxa de adicionamento: atualização do valor > Port.10/2017-9jan.  taxa de adicionamento > Port.384/2017.

GASÓLEO PROFISSIONAL-alterações CIECregime de reembolso parcial > Port.17/2017-11jan <> autorização de instalações de consumo próprio (sistema de controlo eletrónico nos equipamentos de abastecimento) > Of.Circ.35070/2017-24jan.DSIEC <> venda de gasóleo colorido e marcado.abastecimento de motores de frigoríficos autónomos instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis.depósitos colocados nas instalações de empresas autorizadas (artº930º/3/f+5*Port.361-A/2008-12mai.artº70º/5+6*Port.840/2010-2set.artº30º/1)> Desp.DG-2set2014, procº205.20.10-59/2014 + regime de reembolso parcial de impostos > OF-CIRC35104/2019-8abr + gasóleo colorido e marcado.inconstitucionalidade orgânica > Ac.TCAN-19jun2019-procº0045/08.9BEBRG + abastecimento em ou para instalações de consumo próprio (artº14º-B/2-Port.246-A/2016-8set): prorrogação até 31dez2020 do regime transitório > Port.40/2020-6fev<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128907751/details/maximized

IABA-bebidas alcoólicas.prescrição > Ac. STA, 2ªS, 27out2017, procº 01067/16 + imposto especial sobre o sonsumo de bebidas alcoólicas.introdução ao consumo.caducidade à liquidação > Ac. STA, 2ªS, 4out2017, procº 0351/16 + perdas na produção.entreposto de produção.artº38/2-CIEC.deferimento tácito.decisão da matéria de facto > Ac. STA, 9nov2017, procº 01293/08.0BEPRT,2S,CT + entrada e armazenagem em entreposto fiscal de produção.bebidas alcoólicas propriedade de 3ºs. (artºs.22+25+27+82+85-CIEC) > Desp.SDGIECIV-peocº205.20.10-5/2014-IVE5/2014 + saída dos produtos do território aduaneiro comunitário.nulidade de sentença por falta de fundamentação > Ac.TCAN-7dez2017-procº00628/07.8BEPRT-2ªS-CT + matéria de facto.nulidade de sentença por falta de fundamentação > Ac.TCAN-22fev2018-procº00019/13 Porto-2ªS-CT + tributação de produtos sujeitos a IABA > OF-CIRC35095/2018-20dez + sangrias e vinho verde.incidência de IABA (artº66º-CIEC) > Desp.SDGIEC IV-20mar2018-procº205.20.10-8/2018-IV13258/2018 + artº110-TFUE.Diretiva92/83/CEE.Diretiva92/84/CEE.Regulamento(CE)110/2008.aplicação de uma taxa inferior de IES ao fabrico dos produtos nacionais denominados tsipouo e tsikoudia > Ac.TJUE-procºC91/18-11jul2019-Comissão/Grécia (tsipouro)

IEC-isenções: conceito de "produtos não destinados ao consumo".critérios de apreciação (artº27º/1/b-Diretiva92/83/CEE) > Ac.TJUE-procºC567/17-28fev2019.Bene Factum + DAA.documento administrativo de acompanhamento: prova de saída dos bens do TAC.território aduaneiro comunitário > Ac.TCAN-15nov2018-procº00052/11.8BOPRT-2ªS-CT + impostos especiais do consumo: regime geral > Diretiva (UE)2020/262-Conselho-19dez2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.058.01.0004.01.POR&toc=OJ:L:2020:058:TOC + cooperação administrativa no domínio dos IEC no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos > Regulamento (UE)2020/261-Conselho-19dez2019<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.058.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2020:058:TOC + informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a IEC > Decisão (UE)2020/263-PE e Conselho-15jan2020<>https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2020.058.01.0043.01.POR&toc=OJ:L:2020:058:TOC

ISENÇÕES-IEC: conceito de "produtos não destinados ao consumo".critérios de apreciação (artº27º/1/b-Diretiva92/83/CEE) > Ac.TJUE-procºC567/17-28fev2019.Bene Factum.

ISP-gasolina sem chumbo+gasóleo rodoviário.continente.atualização da taxa unitária > Port.385-I/2017-29dez.+ aluguer de geradores de nergia móveis.enquadramento da atividade (artºs.4º/1+7º/b+88/1/d)>Desp.SDGÁreas de Gestão Tributária.IEC, procº205.20.10-108/2017 + exportação para a madeira.de produtos sujeitos a ISP previamente introduzidos no consumo no continente (artºs.17+60-CIEC)>Desp.SDGIECIV, procº205.20.10-24/2013-IVE3/2013 + abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação IEC.estações de serviço nas fronteiras helénicas com países 3ºs.exigibilidade dos IEC.conceito de "introdução no consumo.conceito de "saída do regime de suspensão do imposto" > Ac.TJUE, procº C-37/16-8fev2018.Comissão/Grécia + AR recomenda ao Governo a redução imediata do ISP e sua adequação face ao aumento do preço do petróleo > Resolução AR252/2018-DR.IS-9ago2018 + taxas unitárias do ISP > Portaria-301-A/2018-23nov + taxa de imposto a vendas de GCM.gasóleo colorido marcado não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas > CAAD-Arbitragem Tributária-procº395/2018-T18jan2019 + regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas de ISP > Port-50/2020-27fev<>https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129643712/details/maximized

IT.imposto sobre o tabaco: vide post específico

LOJAS FRANCAS-produtos vendidos em lojas francas.isenção do imposto sobre os tabacos e de imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (artºs.3º+6º/4-CIEC) > Desp.DGATA-22jan2016, procº205.20.10-160/2015-IV10/2015.

NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA > OF-CIRC35086/2018-26fev-DSIEC.IV.

PPD.pequeno produtor dedicado de biocombustível-procedimentos para reconhecimento.quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de ISP e respetivo valor, cf. artº90º/4-CIEC na sua redação atual > Port.74/2019-8mar

PRODUTOS ENERGÉTICOS E ELETRICIDADE > Diretiva2003/96/ce-ARTº21º/3-facto gerador do imposto: consumo de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos.produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento.consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão > Ac.TJUE-procº C-49/17-6jun2018-Koppers Denmark ApS + tributação: entidade que produz eletricidade para consumo próprio.pequenos produtores de eletricidade (artº21º/5-3ºparágrafo).produtos energéticos para fins de produção de eletricidade.obrigação de isenção (artº14º/1/a) > Ac.TJUE-procº C-90/17-27jun2018-Turbogás-Produtos Energéticos,SA

SPL-sacos plásticos leves: âmbito de incidência da contribuição (Lei82-D/2014-31dez+Port286-B/2014-31dez+artº31º-Lei82-D/2014-31dez+artº2º-Port286-D/2014-31dez) > Desp.SDGIECIV, procº205.20.10-118/2017-IV20/2017

TAXA-t.reduzida. pequena destilaria.garantia de circulação > Of.Circ35.062-20dez2016 + continente: atualização > Port.3435-C/2016-30dez, 3ºsupl.série I. + cerveja produzida por pequenas cervejeiras: aplicação da taxa reduzida (artºs. 28+80+85-CIEC; 43-LGT)>Desp.SDGIECIV-procº205.20.10-20/2014-IVE6/2014

 

 

ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO e CONTABILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA do ESTADO - normas legais de desenvolvimento > Lei8/90-20fev <> regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos AP > DL155/92-28jul; 1ªalt=DL275-A/93-9ago + 2ªalt=DL113/95-25mai + 3ªalt=Lei10-B/96-23mar + 4ªalt=DL190/96-9out + 5ªalt=Lei55-B/2004-30dez + 6ªalt=DL29-A/2011,1mar + 7ªalt=Lei83-C/2013,31dez + 8ªalt=DL85/2016-21dez

CONTRATOS PÚBLICOS-"PORTAL BASE".portal dos contratos públicos: funcionamento e gestão > Port.57/2018-26fev

OE > 2017-Lei42/2016-31dez + > 2018-Lei114/2017-29dez + GOP > Lei113/2017-29dez + retificação>DeclªºRetªº6/2018-26fev + OE2019: dispensa do PEC > OF-CIRC20208/2019-AT-18mar+esclarecimento OCC.home page.notícias.PEC.dispensa para o ano de 2019

ORÇAMENTO.RAA > Dec.Leg.Reg.1/2018/A-DR.3jan2018 + ORAA/2019.execução: alteração ao DRR.decreto regulamentar regional.1/2019/A-24jan > DRR.7/2019/A-DR143/2019-Série I-29jul2019

ORÇAMENTO.RAM > Dec.Leg.Reg.2/2018/M-DR.9jan2018

SNC-AP- aprovação > DL192/2015-11set <> prorrogação de prazo > DL85/2016-21dez (8ºalt.DL155/92-28jul=regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos AP) + normalização contabilística: plano global de formação para as adminbistrações públicas=Desp.9101/2017.DR200/2017, 2ªS,17out2017

IMI

AEROGERADORES-inscrição oficiosa na matriz predial > Ac.TCAN-28set2017, procº 01939/12.6.BEBRG, 2ªS-CT+ conceito fiscal de prédio > Ac.TCAN-7de2017,procº 00287/15.4BEMDL, 2ªS-CT + não subsunção da figura de "prédio" > Ac.TCAN-21dez2017-procº 00799/15.0BEVIS-2ªS-CT + inscrição de prédio na matriz > Ac.TCAN-25jan2018-procº 00679/13.3BECBR-2ªS-CT > Ac.TCAN-8mar2018-procº 00592/12.1BEVIS-2ªS-CT + aerogeradores, enquanto elementos constitutivos de um parque eólico, não subsume o conceito fiscal de "prédio" (artºs.2º+3º+4º+6º-CIMI): 2ª avaliação.impugnação > Ac.STA-2ªS-20abr2020-procº01443/16.3BELRS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e20d64fd48533d98025855b0082ea7b?OpenDocument

ALOJAMENTO LOCAL-alteração da espécie de prédio urbano (artºs.6º+13º-CIMI) > Desp.DGATA-8mar2016-procº2016000032-IVE9931

ALVARÁ de LOTEAMENTO-caducidade.classificação dos prédios (artºs. 3º a 6º-CIMI) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária.Património-24jun2013, procº2013000240-IVE4665

ARENDAMENTO-predios urbanos arrendados (DL287/2003-12nov+Port.358-A/2013-12dez) > Desp.DSIMI-18fev2014, procº2014000257-IVE6432

AVALIAÇÃO-método do artº 46/2-CIMI: lista de prédiso a que se refere o artº38/4-CIMI > Port.11/2017-9jan +2ªavaliação.excesso de pronúncia > Ac.TCAS-26out2017, procº07635/14 + 2ªavaliação.deficiente conservação.coeficiente de vetustez > Ac.STA,2ªS-25out2017, procº01119/16 + valor médio/m2 > Port.379/2017-19dez + avaliação.artº45-CIMI.VPTconstrução: não CA(afetação), não CQ(qualidade e conforto); VPT terrenos: não CL(localização) > Ac.TSAS-16nov2017, procº907/090BELRA + terreno para construção.2ª avaliação: acoeficiente de ponderação > Ac.STA-2ªS-16mai2018-procº0986/16

BENEFÍCIOS FISCAIS-benefícios fiscais.pessoa coletiva de utilidade pública.prédio urbano > Ac.TSAS-28mar2019- procº1399/12.1BESNT + cooperativa.extinção > Ac.STA-2ªS-16jan2020-procº0332/09.2BEBJA.0157/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864194ca59ba54d5802584f6004a3c89?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

CADASTRO-sistema de informação cadastral simplificada.medidas para imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. > Dec.Reg.9-A/2017-13nov (regulamenta a Lei78/2017-17ago)

CIMI-DL287/2003-12nov: alteração ao CIMI e à LFL-73/2013-3set > Lei51/2018-16ago > DeclªºRetªº35-A/2018-DR197/2018-1ºSupl-1ªSérie-12ou2018

CIMSISSD.código do imposto municipal de sisa e do imposto sobre sucessões e doações-do contrato promessa de c/v decorre a presunção iuris tantum da tradição do imóvel, pelo que se admite prova em contrário > Ac.STA-2ªS-7nov2018-procº01003/12.8BESNT.0530/15

CÂMARAS-elementos a comunicar pelas Câmaras (artº128º/1-CIMI): termos, formatos e procedimentos > Port.213/2018-18jul

CNAPU-nomeação de (novos/substituição) membros > Desp.6143/2017-13jul*DR134/2017-13jul, pág.14519

COBRANÇA-verificação e graduação de créditos.garantias especiais.base da abrangência temporal é o ano em que o imposto deve ser pago > Ac.TCAN-22fev2018-procº00805/09.7BEPRT-2ªS-CT

COEFICIENTE de QUALIDADE e CONFORTO-terreno p. construção > Acórdão STA, 2ªS,21set2016-procº01083/13 + Ac. Trib.Admin.Sul-procº07911/14 > Ac.TCAS-8fev2018-procº117/14.4BELLE.

COEFICIENTE de LOCALIZAÇÃO-área bruta dependente.área bruta privativa > Ac.TCAN-22mar2018-procº01378/10.3BEPRT-2ªS-CT + máximo e mínimo.razões da AT para atribuição concreta do coeficiente > Ac.STA-19set2018-procº040/18

COEFICIENTE de VETUSTEZ-prédio: propriedade vertical.valor patrimonial tributário > Acórdão STA-2ªS-7mar2018-procº01/17

COMUNHÃO de BENS-informação matricial: comunicação da identificação de prédios que integrem a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados (artº13º-A-CIMI), feita excecionalmente de 14 a 31mai2018, exclusivamente através do Portal das Finanças > Desp.69/2018-XXI.SEAF

CONSERVAÇÃO-despesas de conservação: manutenção > Ac.TCAN-10mai2018-procº01315/15.9BEPRT-2ªS-CT

CONSTRUÇÃO: valor médio/m2, para efeitos do artº39º-CIMI > Portaria330-A/2018-20dez + valor médio/m2-2020, para efeitos do artº39º-CIMI > Portaria3/2020-13jan<>https://dre.pt/application/file/a/128008717 + suspensão de tributação.construção.emparcelamento de terrrenos para construção.aplicação do regime > Desp.DSDIMI-12mar2020-procº2020000359-IVE16.999<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16999.pdf

DESCENDENTE a CARGO-redução de taxa > Circular nº 9/2015-28ago2015 (revoga o Of.Circ. nº 40.110-21jul2015>vide Portal das Finanças-Informação Fiscal-Legislação/instruções Administrativas-Instruções administrativas/AT/Circulares AT)>vide CIRS-artº13º+CIMI-artº112º/13.

DIREITOdeHABITAÇÃO-SP/IMI (artº8º-VMI) > Desp.DSIMI-9jun2016-procº2016V00-IVE.10653

DOMÍNIO PÚBLICO-...hídrico: concessionário.impugnação judicial > Acórdão STA, 2ªS-2set2018-procº0735/17

EBF-LOE/2010, revoga o artº49º/2: fim da previsão da redução da taxa de IMI a metade > Acórdão STA, 2ªS-12set2018-procº0735/17

FRACIONAMENTO RÚSTICO-parcela desanexada para integrar prédio urbano.alteração das matrizes prediais e avaliação (artº 13/1-CIMI) > Desp. DGATA-22set2017, procº2017001476-IVE nº 12292

FUNDAÇÃO-sujeição passiva de fundação pública de direito privado ao IMI e ao AIMI e isenção do pagamento dos referidos impostos (artºs.8º+11º+135º-A-CIMI > Desp. DGATA-7abr2019, procº2019000095-IVE nº 14851

FUNDOSdeINVESTIMENTO-...imobiliário: fim da redução de 50% no ano de 2010 > Desp. DGATA-22set2017, procº2017001476-IVE nº 12292 + fundos de investimento imobiliário: perda de isenção a partir de jan 2007 > Ac.STA-2ªS-12set2018-Pº0735

HABITAÇÃO SOCIAL-...habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados:prédios urbanos que preenchem esse conceito > Desp.DGATA-14jun2019-procº2019000600-IVE15540

INCIDÊNCIA > ...objetiva.IMI.AIMI (artº 8º+9º+135º-B-CIMI) > Desp.DSIMI-28set2018-procº2018001724-IVE.14384

IMÓVEL >tributação.autorização.alvará > Ac.STA-2ªS-6mai2020-procº01189/08.6BEVIS<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8bb28ec45e24e358025856c00623c35?OpenDocument

IPSS-isenção para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS.terreno para construção (artº44º/1/f-EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-24jul2017-procº2017001338-IVE.12.230

ISENÇÃO-pressupostos > Acórdão STA, 2ªS,21set2016-procº0780/16 + descida do VPT após aquisição.reconhecimento da isenção para habitação pp. e permanente > DSIMI-12dez2017, procº2017001912-IVEnº12934 + cessação da isenção por alteração do domicílio de um dos comproprietários (artº46/1-EBF) > Desp.SDGde Gestão Tributária-Património-16mai2013, procº2013000586-IVE4996 + prédios urbanos objeto de reabilitação urbana (artº45/1-EBF) > Desp.DGATA1mai2017, procº201400620-IVEnº6643>Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património-31jan2013, procº2012001537-IVE4130 + isenção.instituições de utilidade pública (artº44/1/e-m-EBF) > Desp.SDGGestão Tributária-Património, procº2013000544-IVEnº4962 + + aquisição onerosa de prédio urbano destinada a habitação própria do SP ou do seu agregado familiar.caráter automático da isenção (artº46/1/6/7-EBF) > Desp.DSIMI-29dez2017,procº2017002050-IVEnº1304 + prédios monumentos nacionais, utilidade pública, interesse municipal > Desp.SDGGestão Tributária-Património-25fev2013, procº2013000006-IVEnº4455 + sociedades de capitais exclusivamente públicos.prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou outros entes públicos no exercício de uma atividade de interesse público (artº444/1/l-EBF) > Desp.DGATA-7jul2014, procº2014001466-IVEnº7003 + imóveis de interesse concelhio > Ac.STA-2ªS-7mar2018-procº087/17 > Ac.STA-2ªS-14mar2018-procº0126/17 + prédios urbanos objeto de ações de reabilitação (artº 45º + 71º-EBF) > Desp.DGATA-4mai2018-procº2018000709-IVE13590 + monumento nacional.centro histórico > Desp.DGATA-4mai2018-procº2018000709-IVE13590 + prédios de pessoas coletivas de utilidade pública: mantêm isenção (artº1º/d-Lei151/99), mediante pedido expresso > Ac.STA-2ªS-3out2018-procº0734/13.0BEPNF092/16 + IPSS-isenção para prédios destinados diretamente à realização dos fins da IPSS.terreno para construção (artº44º/1/f-EBF) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-24jul2017-procº2017001338-IVE.12.230 + fundação-sujeição passiva de fundação pública de direito privado ao IMI e ao AIMI e isenção do pagamento dos referidos impostos (artºs.8º+11º+135º-A-CIMI > Desp. DGATA-7abr2019, procº2019000095-IVE nº 14851

LFL-LFL-73/2013-3set: alteração à LFL e ao CIMI-DL287/2003-12nov   > Lei51/2018-16ago

LIQUIDAÇÃO-impugnação > Acórdão STASul, 2ªS,19set2017-procº09164/15 + notificação da liquidação.fundamentação insuficiente > Acórdão TCAN, 2ªS,14set2017-procº01072/07.BEPRT  + suspensão da liquidação > Acórdão TCAS-26out2017-procº1485/12.8BELRS>7mar2018-procº01303/16 + impugnação.liquidação de IMI.titularidade de um bem imóvel.presunção legal > Ac.TCAS-19jun2019-procº01779/09.08BEPRT + ato de liquidação: procedência de impugnação apresentada por Parque Eólica...SA > Ac.STA-2ªS-8jan2020-procº09/15.0BEBRG0686/17<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4277962e9e834e5d802584f0003d88f5?OpenDocument=&ExpandSection=1#_Section1

MATRIZ-inscrição.presunção da veracidade do registo predial > Acórdão STASul-12dez2017-procº09139/15 + informação matricial e opção pela tributação conjunta no AIMI (artºs.13º-A+135º-D/1 a 6-CIMI) > Desp.DSIMI-14fev2018-procº2018000082-IVE13.129 + acesso á informação (artºs.130/1-CIMI) > Desp.SDGÁrea de Gestãi tributária-29mar2018-procº2018000677-IVE13.512 + prazo para a reclamação matricial com fundamento na alínea a), artº 130º-CIMI > Desp.DSIMI-31jul2019-procº2019000621-IVE15.894 <>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_15894.pdf + isenção automática.cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS (artº11-A.CIMI) > Desp.DSIMI-22ago2019-procº2019000720-IVE16.007<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16007.pdf

PARQUE EÓLICO > PE-Acórdão STA, 2ª-13set2017-procº0543/17 + PE-Acórdão STA, 2ª-11out2017-procº0360/17 + PE-Acórdão STA, 2ª-25out2017-procº0905/17 + aerogeradores: inscrição oficiosa na matriz predial > Ac.TCAN-28set2017, procº 01939/12.6.BEBRG, 2ªS-CT > Ac.TCAN-23nov2017, procº 00723/11.9BEBRG, 2ªS-CT + parque eólico.prédio urbano > Ac.STA-2ªS-15nov2017-procº01105/17 > Ac.STA-2ªS-20dez2017-procº01327/17 > Ac.STA-2ªS-20dez2017-procº01288/17 > Ac.STA-2ªS-10jan2018-procº01284/17 > Ac.STA-2ªS-10jan2018-procº01280/17 > Ac.STA-2ªS-31jan2018-procº01447/17 > Ac.STA-31jan2018-2ªS-procº01283/17 > Ac.STA-7fev2018-2ªS-procº01108/17 > Ac.TCAN-25jan2018-procº00509/12.3BEVIS-2ªS-CT > Ac.TCAN-22mar2018-procº816/15.3BELRS > Ac.STJ-11abr2016-2ªS-procº01328/17

"PETITIONEM BREVIS".omissão de pronúncia: ativo imobilizado e circulante da empresa-regime de não sujeição a imposto dos prédios para venda constante do artº 9º.CIMI-pressuposto de não sujeição a IMI dos terrenos para construção-artº9º/1/d).CIMI-conta32.POC ("mercadorias")-função contabilística-meios de prova-ónus da prova> Acórdão Trib.Central Admin. Sul-29jun2017.procº1230/08.2BRLRS

PRÉDIO-aquisição de prédio para revenda > Ac.STA-2ªS-17jan2018-procº0284/15 + ação administrativa especial.prédio.inscrição na matriz > Ac.TCAN-21dez2017-procº00017/14.8BEBRG-2ªS-CT + edifícios e construções existentes em prédios rústicos > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-29mar2018, procº2018000579-IVE.13523 + prédio: inscrição na matriz.ação administrativa especial > Ac.TCAN-8fev2018-procº0042/11.0BEVIS-2ªS-CT + prédio: inscrição na matriz. > Ac.TCAN-22fev2018-procº0042/14.9BEVIS-2ªS-CT + prédio: inscrição oficiosa na matriz. > Ac.TCAN-22mar2018-procº00035/10.5BCBRS-2ªS-CT + agravamento relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística > DL67/2019-21mai > procº2019001018 + data de conclusão dos prédios urbanos > Desp.DSIMI-31out2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16281.pdf + emissão de nota de cobrança da totalidade do IMI de prédio em compropriedade (artº 8º-CIMI) > Desp.DSIMI-20nov2019-procº2019001200-IVE16.580<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16580.pdf + classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em operação de reparcelamento (artºs.3º.4º e 5º-CIMI) > Desp.SDGÁrea de Gestão Tributária-Património-28jun-IVE15.570<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_15570.pdf

PROPRIEDADE-horizontal > Acórdão STA, 2ªS,20set2017-procº0298/15 + horizontal.implicações do coeficiente de vetustez na constituição da propriedade industrial > Acórdão STA, 2ªS,20set2017-procº0298/15 + transferência da propriedade de imóveis adquiridos por leilão eletrónico (no âmbito de um processo de exªº fiscal > SDGÁrea de Gestão Tributária-Pastrimónio-ijul2014-procº2014001615-IVE7207 + transferência da propriedade: data a partir da qual se transmite o direito sobre prédio vendido em leilão eletrónico (no âmbito de um processo de exªº fiscal > DGATA-25mai2018-procº2018000937-IVE13788

SUJEITO PASSIVO-direito de habitação.SP/IMI artº 8º-CIMI > Procº2014002504-IVE-desp. DSIMI.31out2014> Procº2014002504-IVE-desp. DSIMI.31out2014 + direito de superfície.sujeito passivo de IMI (artº 8º/!-CIMI) > Desp.SDGÁrea dos Impostos sobre o Património-17abr2012, procº20120000680-IVE-desp.3056

SUSPENSÃO-...da tributação: reabilitação urbana.diferente utilização do prédio (artº9/2-CIMI) > Desp.DSIMI-19out2017, procº2017001515-IVE12375 + operações de concentração empresarial (v.g.fusão por incorporação).cessação da suspensão temporária (artº 9º/1-e/6-CIMI)>Desp.DGI-27dez, procº2011001411-IVE2824 + início do período de suspensão temporária da tributação.diferente utilização.prazo de caducidade do direito à liquidação (artº9º/1-e/2+artº166º/2-CIMI)>Desp.DGATA-27dez, procº2017001814-IVE12827

TERRENO-espécie de prédiourbano.terreno para construção.outros (artº6º/1-c) e d)-CIMI) > Desp.DSIMI-22ago2019-procº2019000723-IVE16093<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimi/Documents/IVE_16093.pdf

TURISMO-utilidade turística.revogação da norma do benefício fiscal.aplicação da lei no tempo > Desp.DG>ATA-10abr2019-procº2019000096-IVE14917

VPT-redução em momento posterior à aquisição (artº 46-EBF+130-CIMI > Desp DSIMI-19dez2017, procº2017001981-IVE12978 DSIMI.31out2014 + direito de superfície.sujeito passivo de IMI (artº 8º/!-CIMI) > Desp.SDGÁrea dos Impostos sobre o Património-17abr2012, procº20120000680-IVE-desp.3056 + fração autónoma.alteração de área, por ocupação de área comum de prédio em propriedade horizontal (artº 2+13º-CIMI) > Desp.DSIM-22dez2017, procº2017001810-IVE.12820 + regime de salvaguarda > Ac. STA-8nov2017, 2ªS, procº 01161/15 + 2ªavaliação.fundamento de impugnação.coeficiente minorativo de qualidade e conforto > Ac.TCAS-25jan2018-procº521/14.8BELLE + reclamação da matriz.VPTdesatualizado.avaliação geral dos prédios urbanos.prezo de reclamação > Desp.DGATA-4mai2015-procº2015000832-IVE8528 + avaliação: coeficiente de afetação, função da utilização a que o prédio esta afeto (artº41º-CIMI) > Ac.STA-2ªS-5dez2018-procº0794/09.8BEPRT + avaliação.falta de fundamentação > Ac.TCAS-11jul2019-procº387/15.0BELLE

IRS (geral)

AFFILIATE MARKETING-enquadramento de atividade efetuada através de affiliate marketing > Desp.SDGIR-17mai2019-procº878/2019

ACIDENTEdeTRABALHO-alienação onerosa de ações.data da realização (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-26jul2018-procº1940/2018

AGREGADO FAMILIAR-afilhado civil > Desp.DSIRS-22dez2016-procº3227/2016 + exercício das responsabilidades parentais por ambos os progenitores (artº13º-CIRS) > Desp.DSIRS-22dez2016-procº3227/2016<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15164.pdf

AIMI-cat.F/IRS.rendimentos prediais.não residentes.reporte de perdas.dedução à coleta AIMI > CAAD-Arbitragem tributária-procº595/2018-T-15mai2019

AJUDASdeCUSTO - falta de fundamentação > Ac. TCAS-28set2017-28set2017,proc.578/13.9BEALM + ajudas de custo.prémios TIR > Ac.TCAN-11jan2018-proc.01281/10.7BEBRG-2ªS-CT + ajudas de custo atribuídas a juízes sociais (artº2º-CIRS) > Desp.SDGIR-16fev2018 + utilização de automóvel próprio ao serviços da entidade patronal > Desp.DSIR-28nov2018-procº2963/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14438.pdf + recai sobre a AT o ónus de demonstrar a correção na declaração das ajudas de custo > Ac.TCAS-31out2019-procº588/13.6BEALM<>http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/564d180c0b290f46802584a4004252b1?OpenDocument

ALIENAÇÃOdeIMÓVEL-aquisição por doação isenta.reinvestimento (artº10º+45º-CIRS) > Desp.DSIRS-16jul2018-procº2216/2018

ALOJAMENTO LOCAL-recibos aos angariadores?; NIF a inscrever nos recibos?; preenchimento dos modelos 30 e 21-RFI? > Desp.DGATA-24jul2018-procº5566/2016 + emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimento estável em Portugal. (não) retenção na fonte (artºs.4º+101º-CIRS) > Desp.SDGIR-27abr2018-procº918/2018 + opção pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a Cat.F.dedução da comissão por utilização de plataforma online (artº28º-CIRS) > Desp.SDGIR-29jun2018-procº4383/2017 + arrendamento para alojamento local (artº8º-CIRS).titular da exploração (cat.B).arrendatário (cat.F, com opçãp pela B) > Desp.SDGIR-15dez2017-procº3269/2018 + modalidade quarto: coeficiente aplicável aos rendimentos derivados da atividade (artº31º-CIRS) > Desp.SDGIR-11abr2019-procº1.223/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13682.pdf

AQUISIÇÃO-valor de aquisição.locação financeira.cessão da posição contratual > CAAD-Arbitragem Tributária-procº199/2019-T-26set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4328

APOIO SOCIAL-atividade de apoio social a pessoas idosas (artº84º-CIRS) > Desp.SDGIR-27abr2018-procº113/2018 + despesas suportadas no âmbito de atividade de apoiuo social para pessoas idosas, sem alojamento (CAE88101) (artº84º-CIRS) > SDGIR-22set2017-procº3313/2017

ARRENDAMENTO- autoriza o geverno a aprovar um regime de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamentom ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível > Lei2/2019-9jan + contrato de arrendamento: tributação de indemnização devida por denúncia de contrato de arrendamento sem termo, relativo a imóvel que constitui HP do locatário, no caso previsto no artº1101-CCivil, quando a mesma ultrapasse o montante estabelecido no artº 1103º/6/a)-CCivil (artº9º-CIRS) > Desp.SDGIR-25out2019-procº2.322/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16001.pdf

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA-deliminação negativa de incidência.importâncias pagas por associação desportiva > Desp.SDGIR-17mai2019-procº1235/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15447.pdf

ATIVIDADES PARENTAIS - recomendação para eliminar discriminação em sede de IRS > Res.AR86/2017-22mai

ATO ISOLADO-rendimentos > Ac.TCAS-18abr2018-procº264/13.0BEALM + determinação do rendimento tributável > Ac.TCAS-procº193/2018-T-30out2018 +enquadramento de ato isolado na produção de material bibliográfico (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-17mai2019-procº1.157/2019<> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15409.pdf

AVALIAÇÃO-...indireta: pressupostos.ónus da prova> Ac.TCAS-15nov2918-procº1957/17.8

BENEFÍCIOS FISCAIS-declaração.cessação > Ac.STA-2ªS-20mai2018-procº0145/17

BILHETES-despesa com a aquisição de bilhetes de combóio (artº78º-F-CIRS) > Desp.DSIRS-31out2017-procº3587/2017

BOLSA - bolsa adicional paga a médicos internos, em regime de vaga preferencial.não deve ser considerada como prestação relacionada exclusivamente com ações de formação profissional para trabalhadores > Ac. STA-31jan2018-2ªS-procº01331/16

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS - subsídios/compensações > OF CIRC20197/2017-24out + subsídios/compensações (artº12º/7-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº930/2018 + isenção das compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária... > ResolªºAL.RAM25/2018/M-DR17ago2018

CADUCIDADE-início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17

CAE-declaração de rendimentos de atividade CAE93192-outras atividades desportivas, não especificadas (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-25out-2019-procº2.326/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16000.pdf

CAPITAL-rendimento do capital.englobamento.taxa > Ac.STA-2ªS-11set2018-procº0203/17.9BEVIS

CESSÃO-...de quotas: mais-valias.pressupostos da sujeição e da exclusão tributária dos ganhos obtidos com a operação > Ac. TCAN-28set2017, procº 01264/09.0.BEVIS, 2ªS-CT + ...de cessão de exploração turística: qualificação de rendimentos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº291/2017-T-13fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº275/2017-T-29nov2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº274/2017-T-16jan2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº273/2017-T-3jan2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº272/2017-T-1mar2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº271/2017-T-21nov2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº239/2017-T-16fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº240/2017-T-22fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº236/2017-T-21fev2018>CAAD.Arbitragem Tributária-procº235/2017-T-20nov2017>CAAD.Arbitragem Tributária-procº211/2017-T-30nov2017 + ...do contrato de trabalho: antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº227/2017-T-15jan2018 + valor de aquisição.locação financeira.cessão da posição contratual > CAAD-Arbitragem Tributária-procº199/2019-T-26set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4328

CIRS-RAM.AL: apresenta à AR proposta de lei que procede à alteração do CIRS, aprovado pelo DL442-A/88-30nov > ResolªºALRAM5/2020/M-DR35/2020-Série I-19fev2020<>https://dre.pt/application/file/a/129345533

CLÁUSULA GERAL ANTIABUSO - artº 38º/2-LGT > CAAD.Arbitragem Tributária-procº296/2017-T-2mar2018 > CAAD.Arbitragem Tributária-procº177/2017-T-29mar2018

COISA COMUM-divisão de coisa comum: .alteração do VPT (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-17dez2018-procº1345/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13731.pdf

COMÉRCIO-ato isolado.sujeição a imposto > Ac.STA-31jan2018-procº0118/17

COMISSÃO de CARÁTER PÚBLICO AO SERVIÇO DO ESTADO PORTUGUÊS-rendimentos brutos-cat.A não sujeitos a IRS.lista com percentagens do rendimento a considerar/2018 > Desp.4943/2018-DR-série II-18mai2018

CONDOMÍNIO-verbas entregues para o Fundo Comum de Reserva (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-28dez2018, procº1788/18 + enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pela administração de um condomínio, pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal (artº8º-CIRS) > Desp.SDGIR-26nov2019, procº4.734/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16700.pdf

CONSIGNAÇÃO de 0,5%- (artºs.3º+5º+9º-CIRS) > Desp.SDGIR-27dez2016, procº5717/2015

CONTABILIDADE ORGANIZADA-opção pelo regime de contabilidade organizada.erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais > CAAD.Arbitragem Tributária-procº587/2017-T-28mai2019

CONTRATO de CESSAÇÃO-exploração turística.qualificação de rendimentos > CAAD.Arbitragem Tributária-procº276/2017-T-26fev2018

CONTRATO de TRABALHO-compensação paga por revogação do CT.antiguidade.ACT setor bancário (artº2º/4/b-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº321/2017-T-7dez2017 + indemnização por cessação do CT.sujeição > CAAD.Arbitragem Tributária-procº308/2017-T-20nov2017

CONTRAORDENAÇÃO-pagamento por conta.consciência da ilicitude.caso julgado.atenuação especial > Ac.STA-2ªS-28fev2018-procº01438/16

CRIPTO-MOEDAS/MOEDAS VIRTUAIS-procedimentos a observar pelas pessoas coletivas de utilidade pública c/ atividades de nartureza e interesse públicos para beneficiar da consignação: Port.22/2017-12jan.

CT-compensação por distrate de CT dependente.conceito de antiguidade: CAAD.Arbitragem Tributária-procº349/2017-T-14dez2017 + compensação por cessação CT.setor bancário > CAAD.Arbitragem Tributária-procº280/2017-T-22dez2017 +  contrato de trabalho temporário.ajudas de custo.impugnação judicial.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAN-25jan2018-procº00245/09.8BEPRT-2ªS-CT +  contrato de trabalho.ajudas de custo.compensação por revogação (artº2º/4/b-CIRS).antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº599/2017-T-30abr201 +  CTFP.contrato de trabalho em funções públicas.compensação devida por extinção por mútuo acordo (artº2º/3/e+4/b-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº496/2018 + cessação CT.tributação da compensação > CAAD.Arbitragem Tributária-procº117/2017-T-27dez2017

CUSTOS-amortização de quota.desvalorização excecional.abate: Ac.STA-2ªS-9out2019-procº0123/05.0BEALM

DAÇÃOemCUMPRIMENTO > impugnação judicial.falta de fundamentação de facto.julgamento da matéria de facto > Ac.TCAN-8fev2018-procç00671/15.3BEPRT-2ªS-CT

DECLARAÇÃO - automática.2018>Declªº CM-14dez2017 + universo dos SP´s abrangidos>Dec.Reg.1/2018-10jan  + de substituição (artº59º-CPPT)>CAAD.Arbitragem Tributária-procº140/2018-T-30jul2018 + de substituição (artº59º-CPPT)>CAAD.Arbitragem Tributária-procº131/2017-T-26jun2017 + separação de facto>Ac.STA-2ªS-28nov2018-procº02384/04.2BEPRT01236/17 + obrigações declarativas pelo exercício de atividade (artº3º+112º-CIRS)>Desp.DSIRS-23nov2018-procº3381/2018 + declaração automática de rendimentos: universo dos SP´s > Dec.Reg.1/2019-DR24/2019-1ªS-4fev2019 + declaração de substituição: opção pela tributação conjunta fora do prazo legal >  CAAD.Arbitragem Trtibutária-procº418/2018-T-6mar2019 + TI´s.declaração trimestral:prazo de entrega até 31out, através da SSD.segurança social direta > http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/entregue-a-sua-declaracao-trimestral-ate-dia-31-de-outubro + obrigação declarativa de juros pagos ou colocados à disposição de SP residente em Portugal, com origem em depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras em Espanha (artºs.5º+15º+57º+72º+81º-CIRS) > Desp.SDGIR-20nov2019-procº2.222/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15962.pdf + encargos suportados com viatura de 9 lugares no âmbito do exercício da atividade de centro de estudos (artº73º-CIRS) > Desp.SDGIR-7jan2019-procº732/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13312.pdf

DEPENDENTES - despesas e rendimento: direito à declaração conjunta escolares > Lei 106/2017-4set + conceito: não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro (artº13/5-CIRS)  > Desp.SDGIR-5dez2017, procº3454/17 + inaptidão para o trabalho e para a angariação de meios de subsistência.prova (artº13º-CIRS) > Desp.SDGIR-24abr2018-procº841/2018 + maiores de 25 anos.despesas de saúde e educação (artº13º+78º-C+78º-D-CIRS) > Desp.DSIRS-16abr2019-procº828/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15223%20.pdf

DEPÓSITOS-obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras não residentes > OF.CRC20211/2019-18abr

DESPESAS-...de representação > Ac.STA, 2ªS-4out2017, procº0503/17 + ...despesas elegíveis:  rendimentos prediais: (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-5dez2017-procº1115/2017 + comunicação de despesa médica realizada em Espanha (artº78º-C-CIRS) >  Desp.DGIR-14dez2017-procº3846/2017 + ...não documentadas: sujeição à taxa de tributação autónoma > CAAD-Arbitragem Tributária-procº542/2018-T-10jul2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irc=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=99&id=4188 + ...de educação.inclusão da CAE no âmbito das atividades exercidas (artº78º-D-CIRS) > Desp.DSIRS-29jan2018-procº4.223/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12905.pdf + despesas gerais e familiares: 15-31mar: prazo para reclamação das DGF e com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura<>https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html + ...de educação e de arrendamento de estudante deslocado no estrangeiro (artº78º-D-CIRS) > Desp.DSIRS-18abr2019-procº2.959/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14425.pdf + despesas e encargos: obras nas partes comuns do edifício (artº51º-CIRS) > Desp.DSIRS-24out2019-procº2.470/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16109.pdf + rendimentos prediais.despesas elegíveis (artº41º-CIRS) > Desp.SDGIR-21dez2017-procº4.074/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/_layouts/15/portal/404.html?requestUrl=http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12846.pd + despesas de educação e formação: alojamento prestado por pessoa coletiva (artº78º-D.CIRS) > Desp.SDGIR-30dez2019-procº362/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15034.pdf + despesa de educação efetuada no estrangeiro (artº78º-CIRS) > Desp.SDGIR-24jul2019-procº1.820/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15774.pdf

DIRETIVA POUPANÇA-acordo entre a CE e a Confederação Suiça.ónus da prova.princípio do inquisitório> CAAD.Arbitragem Tributária-procº181/2017-T-14nov2017

DIVIDENDOS-rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de ações detidas pelo SP> Ac.TCAS-31jan2019-procº266/14.9BEFUN-CT

DOMICÍLIO-...fiscal: união de facto. identidade de domicílio fiscal (artº14º-CIRS) > CAAD.Arbitragem Tributária-procº143/2017-T-20out2017 + ...relevante: união de facto > Ac.TCAN-13dez2018-procº00564/16.7BEPRT-2ªS-CT

DRM.declaração mensal de remunerações (AT)-instruções de preenchimento (obrigação declarativa-subal.i, al.c+d/artº119-CIRS): Por.31/2017-18jan > Port.40/2018-31jan>Port30-A/2019-23jan + duplicação da coleta> CAAD.Arbitragem Tributária-procº248/2017-T-27dez2017 + declaração de rendimentos de anos anteriores > OF.CIRC.20213/2019-23out + valores descontados pela entidade empregadora para pagamento de multa aplicada a trabalhador (artº119º-CIRS) > Desp.SDGIR-4dez2017-procº3.160/2017<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12408.pdf

DUPLA TRIBUTAÇÃO - duplicação da coleta> Ac.STA, 2ªS-18out2017, procº0816/17 + dupla tributação internacional.rendimentos de membros de órgão estatutário (artº16º-ATD.Portugal/Espanha) > CAAD.Arbitragem Tributária, procº447/2017-T-13nov2017 + Convenção para evitar a dupla tributação internacional.presunção de verdade.artº128-CIRS.fundamentação do ato.valor da causa > Ac.TCAS-25mai2018-procº01079/06.7BEVIS-2ªS-CT + dupla tributação.crédito de imposto > AcTCAS-3mai2016-procº344/10.3BELRS + dupla tributação.residência > CAAD.Arbitragem Tributária-procº175/2017-T-28set2018 + dupla tributação de rendimentos: mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros EM/UE, em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, (UE)2017/1852-Conselho-10out2017 > Lei120/2019-19set + rendimentos do trabalho obtidos no estrangeiro.dupla tributação.crédito de imposto.imposto acessório.competência exclusiva > Ac.STA-2ªS-6nov2019-procº041/12.5BEALM0272/18<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ad1179a33b543fe802584af005c585d?OpenDocument

EBF-regime fiscal dos RNH.rendimentos provenientes de propriedade intelectual (artºs.81º-CIRS+58º-EBF) > Desp.SDGIR-5jul2019-procº1.914/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14756.pdf

ENGLOBAMENTO-nulidade do ato.ato de liquidação > Ac.STA-2ªS-5dez2018-0588/15.1BELRS0780/17

EXPROPRIAÇÃO-...por utilidade pública com caráter de urgência: enquadramento do ganho obtido por herança indevida > Desp.SDGIR-11dez2017-procº1737/2017

EX-RESIDENTE-regime fiscal aplicável (artº12-A-CIRS) > OF-CIRC20206-28fev2019 + programa regressar (artº12-A-CIRS-regime aplicável a ex-residentes, aditado pela Lei71/2018-31dez).FAQ.frequently asked questions.perguntas frequentes > OF-CIRC20210/2019-15abr

FATURAS-...falsas.custo de substituição.faturas falsas > Ac.TCAN-25jan2018-procº02318/06.0BEPRT-2ªs-CT + emissão de faturas-recibo de rendimentos provenientes de atividades de explicador > Desp.DSIRS-9jan2018-procº13/2018 + arrendamente de estudante deslocado.emissão de faturas (artº78º-D-CIRS) > Desp.SGIR-6dez2018-procº2789/2018 + fatura-recibo: emissão no caso de prestações de serviços denominados "experiências" intermediadoras por plataforma eletrónica (artº115º-CIRS) > Desp.SDGIR-29jun2018-procº1049/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13599.pdf + compensação a árbitros.emissão de fatura (artº12º-CIRS) > Desp.SGIR-6mai2019-procº709/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15139.pdf

FORMAÇÃO-bolsa de formação.médico.vaga > Ac.STA-2ªS-25set2019-procº0401/15.0BEAVR + bolsa adicional aos médicos deve ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com ações de formação profissional dos trabalhadores > Ac.STA-2ªS-21nov2019-procº016/152BEPDL + enquadramento de serviços prestados a entidade: funções, em regime liberal, de formação, de treino das modalidades desportivas e de colaboração nas provas ou eventos promovidos pelo requerente > Desp.SDGIR-27dez2017-procº2.890/2017<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_12307.pdf

FORTUNA-manifestações de fortuna.determinação do rendimento com base na aquisição de um bem, só pode ser feita no ano em que se verifica a aquisição > Ac.TCAS-27set2018-27set2018-procº1287/17.5BESNT > Ac.STA-2ªS-7fev2018-procº020/18 + manifestações de fortuna.impugnação judicial.caso decidido.irregularidades no procedimento da inspeção tributária > Ac.TCAN-8mar2018-procº00270/11.9BEBRG-2ªS-CT + manifestações de fortuna.residente no estrangeiro.erro de julgamento da matéria de facto e de direito > Ac.TCAN-10mai2018-procº02861/16.2BEPRT-2ªS-CT + manifestações de fortuna.ónus da prova > Ac.TCAS-27set2018-procº02868/14.4BELRS

HABITAÇÃO: ...permanente: encargos com rendas de imóveis (artº78º-E-CIRSS) > Desp.DSIR-19jun2018-procº1422/2018 + reenvestimento do valor adveniente da alienação onerosa de quota-parte de imóvel afeto a habitação própria e permanente (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-16ago2018-procº2362/2018 + arrendamento: autoriza o governo a aprovar um regime de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamentom ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível > Lei2/2019-9jan + altera o CIRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação de renda acessível > Lei3/2019-9jan + alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e criação de condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível > Lei3/2019-9jan + altera o CIRS e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação de renda acessível > DeclªºRetifªº7-A/2019-DR48/2019-1ªS-1ºSupl-8mar2019 + não afetação de habitação permanente de imóvel objeto de reinvestimento no prazo legalmente estabelecido (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-12abr2019-procº636/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15123.pdf + reinvestimento do valor de realização de imóvel afeto a habitação permanente adquirido a títuulo gratuito (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-11abr2019-procº993/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15319.pdf

HERANÇA INDIVISA-...expropriação por utilidade pública com caráter de urgência: enquadramento do ganho obtido por herança indevida > Desp.SDGIR-11dez2017-procº1737/2017 + rendimentos prediais.herança indivisa.titular de rendimentos.despesas (artº8º-CIRS) > Desp.DSIRS-24out2019-procº2.596/2019<> https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16147.pdf

IFR.informação financeira de residentes-a que se refere a Port.219/2019-16jul > http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/IFR_Informacao_10_10_2019.aspx

IMPOSTO de SELO.irs-pagamento de retenções na fonte : alteração de procedimentos > OF-CIRC.90024-18jan2017.

INCENTIVOS.fiscais: alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível > Lei3/2019-9jan + incentivos aos trabalhadores: atribuições de ações (artº2º-CIRS) > Desp-DSIRS-18abr2019-procº1375/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13764.pdf

INCREMENTOS PATRIMONIAIS-LGT-artº87º/1-f).ónus da prova >Ac.TCAS-11out2018-procº178/18.7BELRA

INDEMNIZAÇÃO-...por rescisão de CT.antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº357/2017-T-18dez2017 + ...por rescisão de CT.conceito de antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº277/2017-T-29nov2017 + indemnização.antiguidade > CAAD.Arbitragem Tributária-procº126/2017-T-19out2017 + controladores de tráfego aéreo.direito à indemnização por desvinculação contratual.tibutação em IRS > Ac.TCAS-11out2018-procº179/12.9BEPDL + FGS.fundo de garantia salarial-rendimentos pagos a título de indmnização pelo FGS 8artº2º-CIRS) > Desp.SDGIR-20jun2018-procº1682/18 + permuta.indemnização: permuta de terrenos, com prestação futura (eventual rentibilização...), que não assume qualquer natureza indemnizatória > Ac.STA-2ªS-5dez2018-procº0447/10.4BEAVR0531/18 + indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras (artº41º-CIRS) > Desp.DSIRS-1ago2018-procº909/2018

INÍCIOdeATIVIDADE-declaração de início de atividade: dispensa para SP´s, cat.B, que aufiram subsídios ou subvenções de montante anual inferior a 4xIAS (2008>4x428,9x4=1.715,60€) > Desp.SDGIR-23mai2018-procº1475/2018

INSOLVÊNCIA-nulidade de sentença por excesso de pronúncia.Mais-valia > Ac.TCAN-14set2017.proc.00454/15.OBEAVR-2ªS-CT

IRS.JOVEM.isenção > OF-CIRC20.222/2020-27abr<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20222_2020.pdf

ISENÇÃO.IRS jovem.isenção > OF-CIRC20.222/2020-27abr<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20222_2020.pdf

JUROS-compensatórios: coeficiente de ponderação.regime simplificado > Ac.TCAN-11out2017.proc.00864/05.01BEVIS-2ªS-CT + indemnizatórios: união de facto.erro imputável aos serviços > Ac.TCAS-30set2019.proc.540BESNT +juros de mora: rendimentos pagos após sentença judicial favorável.juros de mora > Desp.SDGIR-24abr2018-procº919/2018

LOCAÇÃO FINANCEIRA-arrendamento > Ac.STA, 2ªS,22nov2017, proc.0608/16 + valor de aquisição.locação financeira.cessão da posição contratual > CAAD-Arbitragem Tributária-procº199/2019-T-26set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4328

LOTEAMENTO- alienação de lote de terreno para construção.operação de loteamento.AUGI-área urbana de génese ilegal (artºs. 4º+10º-CIRS) > Desp.DSIRS-19dez2018-proc.3383/2018 <> http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/despesa/civa/Documents/INFORMACAO_16432.pdf

LUCROS-adiantamento p.c. de lucros > Ac.TCAN-8fev2018-procº01056/07.0BEVIS-2ªS-CT + adiantamento por conta de lucros.presunção legal do artº6º/4-CIRS.ónus da prova recai sobre a AT > Ac.TCAS-30set2019-procº2314/07.0BELSB

MANIFESTAÇÕESdeFORTUNA-recurso: julgamento da matéria de facto.residência.interpretação e aplicação do artº16º/1/a) e b)-CIRS > Ac.TCAN-13set2018

MÉTODOS INDIRETOS-excesso de quantificação.fundamentação.ónus da prova > Ac.TCAN-23nov2017, procº01924.Viseu.2S,CT.

MOEDA - coeficientes de desvalorização (artº50-CIRS)> Portaria316/2016-14dez + Portaria326/2017-30out

MOEDA - prescrição > Ac.TCAN-14set2017.procº00004/03.Porto.2ªS.CT

NEUTRALIDADE FISCAL - artº38º-CIRS.transformação em sociedade comercial de uma atividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos SP pessoa singular, por efeito dessas operações > Ac.STA-130out2019-procº0441/16.1BEBRG<>http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1f5a8fedc2878d6802584ab0040f337?OpenDocument

NOTIFICAÇÃO - ...por carta registada > Ac.TCAN-9nov2017.procº00077/10.0BEVIS.2ªS.CT + notificação da liquidação > Ac.TCAS-14mar2019-procº1061/10.7BELEB-CT

PARENTALIDADE- dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta (artº13-CIRS) > Desp.DSIRS-27jul2018-procº2056/2018<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14017.pdf + responsabilidades parentais: exercício conjunto (artº78º-CIRS) > Desp.DSIR-2jul2019-procº1.871/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15811.pdf

PARTES SOCIAIS- permuta: regime de neutralidade fiscal > CAAD.Arbitragem Tributária-procº205/2017-T-1out2017

PARTILHA-tornas recebidas em partilhas (artº10º-CIRS)>Desp.DSIRS-20jun2018-procº1351/2018 + liquidação e partilha de sociedade.rendimentos de capital.caducidade do direito à liquidação > CAAD-Arbitragem Tributária-procº143/2019-T-30set2019<>https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_irs=1&s_processo=&s_data_ini=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&listPage=24&id=4354

PENHORA- responsabilidade solidária.suficiência da penhora > Ac.TCAS-17mai2016-procº2078/17.9BELRS

PERDAS- rendimentos prediais.reporte de perdas.opção pelo englobamento > CAAD.Arbitragem Tributária-procº314/2017-T-2dez2017 + reporte de perdas.não residentes (artº18º+22º+55º+72º-CIRS) > Desp.SDGIR-27nov2018-procº2.532/2018 + reporte de perdas.reporte de menos-valias/2017 realizadas no estrangeiro com mais valias/2018 > Desp.DSIRS-11jul2019-procº2.057/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15889%20.pdf + dedução de perdas.exclusão de valores mobiliários do mercado regulamentado (artº55º-CIRS) > Desp.SDGIR-16abr2019-procº3.871/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14817.pdf

PENSÃOdeALIMENTOS...a filhos menores.validade após maioridade (artº83º-A-CIRS) > Ac. TCAN.2ªS-14set2017, Procº00004/03 + guarda conjunta.dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas (artº83º-A.CIRS) > Desp.SDGIR-21dez2018-procº3.545/2018<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14687.pdf

POUPANÇA-...Diretiva da poupança-rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo > CAAD.Arbitragem tributária-procº243/2017-T-8nov2017

PRÉDIO.data e valor de aquisição de prédio modificado/ampliado (artº10º+46º-CIRS) > Desp.DSIRS-11jul2019-procº11/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_14932.pdf + prazo para a concretização do reinvestimento.contagem dos 36 meses (artº10º-CIRS) > Desp.DSIRS-30out2019-procº2.848/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16241.pdf + rendimentos prediais.herança indivisa.titular de rendimentos.despesas (artº8º-CIRS) > Desp.DSIRS-24out2019-procº2.596/2019<> https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16147.pdf

PRESCRIÇÃO.quantificação.nulidade da sentença > Ac. TCAN.2ªS-14set2017, Procº00004/03 + início do prazo > Ac.STA-2ªS-9mai2018-procº01101/17

PROGRAMA REGRESSAR-(artº12-A-CIRS-regime aplicável a ex-residentes, aditado pela Lei71/2018-31dez).FAQ.frequently asked questions.perguntas frequentes > OF-CIRC20210/2019-15abr + regime fiscal aplicável a ex-residente.programa "regressar" (artº12º-A-CIRS) > Desp.SDGIR-11abr2019-procº163/2019<>http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_15164.pdf + medida de apoio ao regresso de emigrantes: 2ª alteração à Port.214/2019-5jul > Port.36-A/2020-DR23/2020-1ºsuplemento-1ªsérie-3fev2020<>https://dre.pt/application/file/a/128832318

RECLAMAÇÃO GRACIOSA-prestação de garantia.execução fiscal.diplicação da coleta.suspensão da execução.fundamento da oposição: Ac.STA, 2ªS, 12out2016, procº0624/16.

REFEIÇÕES ESCOLARES-comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de RE.efeitos: dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitorios escolares > Port.368/2017-11dez.

RECUPERAÇÃO de EMPRESAS.regime extrajudicial de recuperação de empresas: alteração dos CIRS+CIRC > Lei8/2018-2mar

REINVESTIMENTO-artº 10º/5-CIRS > CAAD.Arbitragem Tributária-procº330/2017-T-2nov2017 + reinvestimento na aquisição de terreno para construção (artº10º-CIRC): imóvel tem de ser inscrito na respetiva matriz predial no prazo de 48 meses, contados a partir da data de realização (alienação onerosa do imóvel gerador das mais-valias imobiliárias); não se concretizando o reinvestimento, há mais-valias, englobamento e tributação de 50% > Desp.SDGIR-10mai2018-procº1324/2018 + reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação (artº10º-CIRS) > SDGIR-5jul2018-procº662/2018 + reinvestimento na aquisição de terreno e construção de imóvel.aquisição e instalação de painel solar (artº 10/5-6-CIRS) > SDGIR-13dez2017-procº3608/2017 + reinvestimento efetuado no período anterior à alienação do imóvel > SDGIR-24abr2018-procº54/2018 + rendimentos prediais.devolução de caução.dedução de perdas (artº8º+55º-CIRS) > SDGIR-12dez2018-procº731/2018

RENDAS-fatores de correção extraordinária/2018 > Port.3/2018-3jan + recibo de renda eletrónico: modelo de recibo de quitação e respetivas instruções (artº115º/5/a-CIRS) > Port.156/2018-29mai (altera Port.98-A/2018-31mar)

RENDIMENTOS-tributação de rendimentos pagos por uma LLC.limited liability company, entidade sedeada nos EUA a sócio residente em Portugal > Desp.DG-20dez2017-procº2360/2016 + declaração de rendimentos de atividade CAE93192-outras atividades desportivas, não especificadas (artº3º-CIRS) > Desp.SDGIR-25out-2019-procº2.326/2019<>https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_16000.pdf

 SEGUROS-prémio de seguro de vida pago pela entidade patronal > Ac.STA, 2ªS-11out2017, procº0195/16 + prémio de seguro de vida: considerado rendimento do trabalho dependente (mesmo que resgate feito em momento em que se reunam os requisitos legais para reforma) > Ac.STA, 2ªS

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