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FISCALIDADE e IMPOSTOS

FISCALIDADE e IMPOSTOS

ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO e CONTABILIDADE PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA do ESTADO - normas legais de desenvolvimento > Lei8/90-20fev <> regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos AP > DL155/92-28jul; 1ªalt=DL275-A/93-9ago + 2ªalt=DL113/95-25mai + 3ªalt=Lei10-B/96-23mar + 4ªalt=DL190/96-9out + 5ªalt=Lei55-B/2004-30dez + 6ªalt=DL29-A/2011,1mar + 7ªalt=Lei83-C/2013,31dez + 8ªalt=DL85/2016-21dez

CONTRATOS PÚBLICOS-"PORTAL BASE".portal dos contratos públicos: funcionamento e gestão > Port.57/2018-26fev

OE > 2017-Lei42/2016-31dez + > 2018-Lei114/2017-29dez + GOP > Lei113/2017-29dez + retificação>DeclªºRetªº6/2018-26fev + OE2019: dispensa do PEC > OF-CIRC20208/2019-AT-18mar+esclarecimento OCC.home page.notícias.PEC.dispensa para o ano de 2019

ORÇAMENTO.RAA > Dec.Leg.Reg.1/2018/A-DR.3jan2018 + ORAA/2019.execução: alteração ao DRR.decreto regulamentar regional.1/2019/A-24jan > DRR.7/2019/A-DR143/2019-Série I-29jul2019

ORÇAMENTO.RAM > Dec.Leg.Reg.2/2018/M-DR.9jan2018

SNC-AP- aprovação > DL192/2015-11set <> prorrogação de prazo > DL85/2016-21dez (8ºalt.DL155/92-28jul=regime jurídico e financeiro dos serviços e organismos AP) + normalização contabilística: plano global de formação para as adminbistrações públicas=Desp.9101/2017.DR200/2017, 2ªS,17out2017

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